PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 16 de outubro de 2018.
Of. nº. 392/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 055/2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº. 055/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da Aquisição de 01 (um)
Veículo para Transporte Eletivo tipo “VAN”.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
14 [204
UN
PROJETO DE LEI:
055, de 05 de outubro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINE TA ..ssgpriteegecrosesenerecsavessconseng faria rss Die, 01/17
JUSTIFICATIVA ...ccccscronesoeropiiiiiidaiss cones er SSD 02/17
PARECER JURÍDICO dis iescssesinesaeronieo Nrrvcro Naa 03/17
PARECER CONTÁBIL .isscesoeeeseemeseeneerasereso es NES 05/17
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ......06/17
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ................ 07/17
OFÍCIO Nº 1289/2018 SMS .............eermmeeeeeeeentms 08/17
EXTRATO BANCÁRIO........eccesseensesesereeresfioroste Nono 09/17
ATA DA REUNIÃO ORD. 210º - CMS ......tems 10/17
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DO RECURSO...13/17
emeemeemanecemeeemeeacemanemmemareaeemm ESTADO DO PARANÁ--— mm ==
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PROJETO DE LEI Nº. 055/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 190.000,00
(cento e noventa mil reais), assim discriminado:
07.003 — 10.301.0428.2.401 - SEÇÃO DE TRANSPORTE DE PACIENTES
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 518... R$. 190.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 518 - Bloco de Investimento, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.1.8.03.1 1.04.00.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de outubro de
2018.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemmeeemeemeceeemeeeceeeeesemsmmemmeemeooooom ESTADO DO PARANA -meeeeeeeeemeemoemeeneeeooemeememeemeoneemeeoemememeor
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 055/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, repassou
para o Município de Santo Antônio da Platina, valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais)
conforme extrato bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do Ofício nº 1289/2018-SMS
esclarece que o referido recurso será utilizado para aquisição de 01 (uma) Unidade de Transporte
Eletivo “tipo Van”.
Estamos encaminhando cópia da Ata da Reunião Ordinária nº 210, com a
devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Estamos encaminhando também o Descritivo da Aplicação do Recurso,
contendo o Termo de Referência detalhado do veículo a ser adquirido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores na
aprovação do projeto em tela.
ÃO
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1115/2018
PROJETO DE LEI Nº 055/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 055/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 055/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (uma) Unidade de Transporte Eletivo
(van), em conformidade com o disposto no art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, até o
limite de R$ 190.000,00 (cento e-noventa mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 033/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 1289/2018 da Secretaria Municipal de Saúde e seus anexos.
Éo relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Temanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (uma) Unidade de Transporte Eletivo
(van), em conformidade com o disposto no art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, até o
limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Parecer Jurídico nº. 1115/2018 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso H,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 055/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2018.
Parecer Jurídico nº. 1115/2018
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PARECER CONTABIL Nº. 033/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu
aspecto contábil, informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 055, de 05 de outubro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-—os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação da FR 518 — Bloco de Investimento, de acordo com o
que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43. Rubrica nº. 2.4.1.8.03.1 1.04.00.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 05 de outubro de 2018.
Leo
ROTCRESPO A
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 055, de 05 de outubro de 2018
me mm AV TO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 055/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.401
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.401
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 518
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de arrecadação na FR 518 - Bloco de Investimento, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei
Federal nº. 4.320/64, no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2018.
André Férnando Rodrigues do Prado
Diretor de ento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
encennn. sem ESTADO DO PARANÂ-— NT
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 055/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL |): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 1289/2018 Santo Antônio da Platina, 02 de agosto de 2!
Assunto: Solicitação de abertura de crédito
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a tela do Fund Nacional de Saúde com tipo de transporte eletivo no
ano exercício 2017 no valor de R$ 190.000. cento e noventa mil reais) na modalidade programa.
Considerando o depósito ocorrido em 11/05/2018 na conta corrente do Banco do
Brasil agência 0426-X, conta 33615 — 7, desigr ada investimentos SUS, fonte 518.
Solicito abertura de crédito no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil noventa
reais) na modalidade Programa, fonte 518. conia corrente 33615 — 7.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno p:"a xternar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
venciosamente
ANA CRIS JN:
Secretifa Municipal de Saúde
Decre o nº. 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: “:4:-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
05/10/2018 Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X o CT
Conta corrente 33615-7 PR 412410 FMS INVEST SUS
Período do
wdrato 05/2018
Lançamentos
rat Dt o Ag.origem Lote Histórico “Document ValorR$ Saldo
balancete movimento “9: OS o) ento, held pad
03/04/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
15/05/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 2.234.836.000.013 190.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
15/05/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 190.000,00 D 0,00 €C
31/05/2018 0000 00000 999SALDO 0,00 C
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb.com.br/aapj/lhomeV2.bb?tokenSessao=18d89dcc4afc39441a64a4ab997 7ae03% 11
Ata da Reunião Ordinária nº 210º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 09 de outubro de 2018 às 17:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Saúde, à Rua Tiradentes, nº 263 — Centro — Santo Antônio da Platina —
PR. Diretoria: Maria Zenilda Ramos Sigo — Presidente, Francisco Edno da Silva — Vice
— presidente, Rosana Maria Bertolini — Secretária e Aparecida de Fátima Navarro — Vice
secretária. Presentes: Adriana Cristina Mendes de Almeida, Ana Cristina Micó da
Costa, Cristiane Aparecida dos Reis, Edilene Ribeiro, Francisco Edno da Silva, Glair
Souza Lemos Villas Boas, José Antônio Simioni, Márcia Garcia da Silva, Pedro José
Martins, Rosangela Padilha, Sargento Marcelo Ferreira, Sílvia Dal-Ry Baechtold.
Ausentes os Conselheiros: Adenilson Francisco da Silva, Aparecida de Fátima
Navarro, Beatriz Nogueira Rosa Reis, Celso Dias de Oliveira, Elane Martins, Francisco
Adriano Alves Ferreira, Gislaine Galvão Inácio dos Santos, João Batista Vilas Boas,
Josiane Aparecida Teixeira, Renata Fátima da Silva Freitas, Rosane Manarim Ferreira,
. José Francisco da Silva, José Ricardo Mariano, João Batista Villas Boas, Maria de
Fátima da Silva, Milton de Souza Coelho, Padre Rosinei Tonietti, Padre Rubens Lopes
Coelho, Rosana Maria Bertolini, Williane Villas Boas Alves. Convidada: Lívia da
Silva Carvalho. Abertura: Há quorum, a Sr* Maria Zenilda Ramos Sigo, deu início a
reunião com os conselheiros presentes com a oração do Pai Nosso e passaram às pautas
do dia. Documentos: Nº 1 Substituição do conselheiro Fábio Henrique Patrial que será
substituído pelo Sr João Batista Villas Boas, a Sra Rosimar do Espírito Santo Moreira
pela Sra Edilene Ribeiro e a substituição da Sra Cristiane Aparecida dos Reis pela Sra
Camila J. Ferreira Justino; Nº 2 Apresentação do Programação Anual de Trabalho da
Unidade Básica de Saúde da Santa Terezinha pela enfermeira Lívia Carvalho onde foi
explanado que nas datas mundiais de cuidados com a saúde haverá uma ação na
unidade, foi realizada o Dia de cuidado do coração, Outubro Rosa, Novembro Azul,
acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, acompanhamento das
crianças no Programa do Leite, Mutirões trimestrais de Ações em Saúde, Teste Rápido,
Dia Mundial de Diabetes, Dia Nacional da Mamografia, Dia Mundial do Combate à
Tuberculose, Dia Nacional de Prevenção e Combate a Hipertensão Arterial, Dia da
Enfermagem, Dia da Imunização, Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho,
Semana Mundial da Amamentação dentre outras, lembrando que a unidade está em
processo de Tutoria para o Selo Prata, ao final da apresentação a Sra Ana Cristina
parabenizou a enfermeira pelo seu trabalho frente à unidade; Nº 3 Apresentação da
islações que embasam essa decisão, foi escrita pelos
conselheiros de Saúde e da Assistência Social; Nº 4 Informação do local onde será
realizada a XII Conferência Municipal de Saúde na UNOPAR no dia vinte e três de
março de dois mil e dezenove (23/03/2019); º 5 Referente ão protocolo do Transporte
Sanitário, após conversas da Secretaria com o Exº Promotor Diego Coqueiro e com o Sr
Adriana Cristina Mendes de Almeida
Ara Cristina Micó da Costa Juuauul, o
Cristiane Aparecida dos Reis (LAY
Edilene Ribeiro 4
Francisco Edno da Silva, Vs)
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José Antônio Simioni
Márcia Garcia da Silva Y dq
Ed qo ci a A
Pedro José Martins GE:
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Rosangela Padilha Oss
i /
Sargento Marcelo Ferreira A pm
Silvia Dal-Ry Baechtold SS A cactde
Lívia Carvalho da Silva
ELA JOAN AS pe
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Glair Souza Lemos Villas Boas Atom
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descritivo da Aplicação do Recurso do Incentivo
Financeiro através da Emenda Parlamentar nº
4124101712292215963
para aquisição de Transporte Eletivo
Município de Santo Antonio da Platina - PR
19 2 Regional de Saúde
2018
Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde: 09/10/2018
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITO
JOSE COELHO NETO
VICE-PREFEITO
FRANCISCO MONTEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
GISLAINE G. |. SANTOS
DIRETORA DA VIGILANCIA EM SAUDE
TATIANE NESPOLI CABRERA
Coordenadora da Atenção Primária
LUANA DE CASSIA BAIAO INACIO
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
Proposta 4124101712292215963
Apresentamos o Descritivo de Aplicação para o Incentivo Financeiro do
Convênio Proposta 4124101712292215963 do ano de 2018, referente a aquisição de
equipamento/material permanente tendo como objeto da proposta: AQUISIÇÃO DE
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, onde o repasse foi de R$190.000,00 (cento e noventa mil
reais) para execução no decorrer de 2018.
Valor
Descrição Qtde estimado
Valor Total
a) Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
- Veículo de Transporte Sanitário , O km, Veiculo 16
lugares minimo, direção hidráulica, diesel, computador
de bordo, faróis de neblina, vidros e travas elétricas, 01 190.000,00 190.000,00
ar condicionado e freios ABS, com equipamentos
opcionais como Termo de Referencia
Total 190.000,00 190.000,00
Prestação de Contas:
Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 141/2012 as informações
sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório de Gestão, que deverá ser
enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da
execução financeira.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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REQUISIÇÃO Nº 18 /2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS
UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde /
FONTE: 518 Conta: Investimento — 33615-7
OBJETO: Aquisição de Transporte Sanitário para Secretaria Municipal de Saúde
Data: 01/09/2018
ITEM | Qtde. | UNID. | DESCRIÇÃO CLARA E SUCINTA
01 01 Unid. | Veiculo direção hidráulica, flex, computador de bordo, faróis de
neblina, vidros e travas elétricas, ar condicionado e freios ABS
— Termo de referencia.
Justificativa: Os equipamentos se fazem necessário adquirir uma vez que o
mesmo será necessário para transporte de pacientes para deslocamentos em
cidades da referencia - tratamento fora domicilio.
sait GALVAO |. SANTOS
DIRETORA DO DEP. SAUDE
Dec. 02/2017
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
Q
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Termo de Referência
- 01 VEÍCULO TIPO VAN, ENVIDRAÇADA, PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,
DEVENDO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
MOTORIZAÇÃO 2.200 CILINDRADAS (MÍNIMO)/130 CAVALOS (MÍNIMO)
COMBUSTÍVEL DIESEL
LOTAÇÃO 16 LUGARES (MÍNIMO)
ENTRE-EIXOS: 4.000 (MÍNIMO)
DIMENSÕES COMPRIMENTO TOTAL: 6.100(MINIMO)
ALTURA: 2.450 (MÍNIMA)
COR BRANCA
AR-CONDICIONADO COM SAÍDAS TRASEIRAS
COMPUTADOR DE BORDO
DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA
RETROVISORES EXTERNOS COM REGULAGEM
ELÉTRICA
VIDROS DIANTEIROS ELÉTRICOS
FREIOS ABS
FARÓIS DE NEBLINA
CHAVE COM COMANDO DE TRAVAMENTO A
DISTÂNCIA
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Atenciosamente,
GISLAINE cAgÃO E eiE DOS SANTOS
Diretora do Departamento de Saúde
Decreto nº02/2017
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná