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Santo Antônio da Platina, 16 de outubro de 2018.
Of. nº. 393/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 056/2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº. 056/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da Aquisição de 01 (um)
Veículo tipo “PICK UP” para o Departamento Municipal de Trânsito.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
1345
PROJETO DE LEI:
056, de 05 de outubro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 ena LDO 2018”
SUMÁRIO
NENET A eocg re tries creia uia 001/023
SUB TIFICATIVA .ssssseccsseeersoe gg SS nose enseroo e 002/023
PARECER JURÍDICO ......usesiosscersserseeremseo isso 003/023
PARECER CONTÁBIL ...scoeneeeesseenoseeseseesserelierN 005/023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..006/023
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 007/023
OFÍCIO Nº 358/2018-SMSOP............iiems 008/023
EXTRATO BANCÁRIO........ussecsseseerseereseeeedneeniirod 009/023
TERMO DE CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU......010/023
eeecmeamaseereoreneasememememeseoeeemeeemeneeme ESTADO DO PARANA" """""[——-—
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PROJETO DE LEINº. 056/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 50.000,00
(cingienta mil reais), assim discriminado:
12.002 — 04.122.0323.2.229 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 821... R$. 50.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 821, conforme Termo de Convênio nº. 888/2018-
SEDU, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.04.00
50.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 05 de outubro de
2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
tcc sis as ESTADO DO PARANÁ cen. comeco carrera nsoesisado socedicdao sOEEenatao,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 056/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano,
Termo de Convênio nº 888/2018-SEDU.
Constitui objeto do presente convênio a aquisição de 01 (um) veículo
utilitário tipo Pick Up.
Através do convênio supracitado o Governo do Estado do Paraná
repassará para o Município de Santo Antônio da Platina o valor correspondente de R$50.000,00
(cingiienta mil reais).
Vale salientar que embora a conta corrente nº 33.963-6 Banco do Brasil,
já esteja aberta, conforme extrato bancário anexo, o referido valor será repassado para nosso Município
somente após a realização do processo licitatório.
A título de contrapartida Municipal, foi estabelecido valor de
R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), valor este já previsto na Lei Orçamentária do
Exercício corrente.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do Plano de Trabalho do equipamento a ser adquirido.
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, através do ofício nº
358/2018-SMSOP, apresenta detalhadamente as especificações do veículo pretendido.
Sendo assim, contamos com a habitual colaboração e apoio dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1117/2018
PROJETO DE LEI Nº 056/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 056/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 056/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo Pick Up,
relativo ao Convênio nº. 888/2018-SEDU — Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, até o
limite de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 034/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Termo de Convênio nº. 888/2018-SEDU — Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano; e Protocolo nº. 2018/07/014734, de 13/07/2018, Ofício nº. 358/2018 da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo Pick Up,
Parecer Jurídico nº. 1117/2018 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
relativo ao Convênio nº. 888/2018-SEDU — Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, até o
limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso IH,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 056/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art, 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Plati
+ 08 de outubro de 2018.
Juliáno De] Antonio
Advogado-do Município - OAB/PR 62.353
Decreto nº.|/211 1; 13
Parecer Jurídico nº. 1117/2018 NA É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA!
eme ESTADODOPARANÁ-——— TT.
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PARECER CONTABIL Nº. 034/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 056, de 05 de outubro de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes do Termo de
Convênio nº 888/2018/SEDU, FR 821, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64,
inciso II, & 1º, art. 43. Rubrica nº. 2.4.2.8. 10.91.04.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 € suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 08 de outubro de 201 8.
SPO LUNA
G
ontador CRC-PR 067236/0-3
Decreto 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 056, de 05 de outubro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 056/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 323
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.229
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.229
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 821
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 821, conforme Termo de Convênio nº 888/2018 - SEDU, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2018.
André Fern odrigues do Prado
Diretor de mento e Programação
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 056/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 50.000,00 (cingienta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Ofício nº358/18-SMSOP Santo Antonio da Platina, 14 de julho de 2018.
Assunto: Abertura de Processo Licitatório
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Pelo presente, solicitamos os bons préstimos de Vossa excelência no sentido
autorizar abertura de Processo Licitatório no valor máximo de R$ 69.900,00
(sessenta e nove mil e novecentos reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
com recursos do SEDU/PARANACIDADE —- Fundo Perdido e R$ 19.900,00
(dezenove mil e novecentos reais) de contrapartida do Município de Santo Antônio
da Platina, para aquisição de um veículo utilitário tipo Pick Up para atender o
Departamento Municipal de Trânsito, com as seguintes denominações:
motorização mínima 1.4, Capacidade 04 (quatro) passeio e de Carga 600 Kg,
Potência Mínima de 86 CV (E) e 85 CV (G) e demais características técnicas
constantes no MODELO O7.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
VÁ
Mino S é
EVERTON JOSÉ PANEGADA
Secretário Municipal de Serviços
e Obras Públicas
Ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Nesta
Vo IMIAU IO
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
Banco do Brasil
A33D0516384223970%
05/10/2018 16:41:13
Agência 426-X o o -
Conta corrente 33963-6 CONVENIO 888-2018
Período do
Exiraio Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote Document E val R$ = Sald
balancete movimento 9. orig iai alor elço,
21/05/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00
Saldo 0,00 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2018
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2018
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb.com.br/aapjlhomeV2.bb?tokenSessao=981dO3079360091feb9f0f89aB73414bH
11
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PARANÁ
CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU
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=ecemo PE TERMO DE CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU QUE
: OA E ou : ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
rr S2. 00. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
ins AQ | DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
oa SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
i DES do Ag MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001 -42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE: o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado SILVIO MAGALHÃES BARROS II:
o Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76968627000100, doravante denominado MUNICÍPIO, na
condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA
SILVA COELHO NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 150740606,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 1 3.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada Os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
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CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU
PARANÁ
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA — RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$52.635,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais), cabendo ao
CONCEDENTE destinar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) os quais
correrão à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40. 42,01,
fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de
contrapartida, destinar o valor de R$2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco
reais), importância equivalente a 5,01% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA -- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
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CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada à legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO é aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
Hll - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
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CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU
PARANÁ
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
Cc.
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b.
Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
- Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho:
- Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a.
Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
- Realizar despesas a titulo de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
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a, Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle:
C. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências — SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizaro CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
ll - São atribuições do INTERVENIENTE;
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO:
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE:
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO:
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) | Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
IH — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
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b)
c
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e
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—
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Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO:
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda é qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados:
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
n
=
9)
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
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—
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logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuizo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT —- Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
Sem prejuizo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço, (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÉNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste
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CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar à autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias 20 livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução,
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e extemo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas exnedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
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uia putade
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CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA- ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
iante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
a, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalcu “veis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em cevo de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legistação vigente,
por inadimpl mento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, som quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as " -sponsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e cred' ndo-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
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CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averif' ação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
conta special
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de visôncia deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e «:vidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CO» VÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens rem «nescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão d + tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propr'eriade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes clegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
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CONVÊNIO Nº 888/2018-SEDU
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exclusão de cualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou cuestões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas adrinistrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e iorma.
)
fo Curitiba, 1 de maio de 2018.
PS Re X
Ka Digest Dieta Ze.
/ ROS JOSF'DA SILVA COELHO NETO
Secretáfio de * ado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a) Municipal de SANTO ANTONIO DA
“Superintendente do Serviço Social Autônomo PLATINA
'ARANACIDADE
CIDA BORGHETTI
Governadora do Paraná
Testemunha 1 Testemunha 2
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=: PLA
N NO: DE:TRABALHO: PRELIMINAR:: PAM'2018::
1. DADOS CADASTRAIS
ade proponente (TOM, ADOR)
PREFEITURA M UNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPIME:
76.968.627/0001-00
Nome do Preieito(a):
PÇ NOSSA SENHORA, APARECIDA, S/N
JOSE DA Ss! VA COELHO NETO + CEP O
Telefone:
8643 0-000 43-3534-8700
2. CONCEDENTE
Nome.
TENPIME-
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 76.416.908/0001-42
Endereço. TE E-mail:
R Dep. Mátio de isarros, 1:90, 2º, Centro Cívico. | sedu(Dsedu.pr.gov.br
Cidade CEP: Teletone:
CURITIBA 41,3250 7244
OUTROS PAR! ÍCIPES
Nome: “a CNPIME: E
SERVIÇO SOCIA:, «AU TÔ NOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço:
R Dep. Mario de Barros, 12 790, 1º, Centro Cívico.
Cidade: o
a
Telefone:
41,3350 3300
Período de Excuução:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11/06/2018 — 11/05/2019
q ERR emma emma ana ne
Número de 'rotocolo:
150740606
O DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Quantidade
01 e de Veíc: ulos / E quipamentos Rodoviários
'o Porque de Veículos e Máquinas do Município, visando ao aprimoramento
viços públicos à população.
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4. ETAPAS OU FASES DE EXECU
OU ESPECIFICAÇÃO
Procedimentos ;
(incluindo liei
6702.15451173.058.444
+ Contrapartida M
vios à contratação
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
REPASSE
CONCEDENTE
SANTO ANTONIO DA PLATINA —9 «0606
5 1,00
CONTRAPARTIDA
PROPONENTE
a RS TDO
R$2.635,00
R$52.635,00
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7. DECLARAÇÃO (rroPONENTE)
Na qualidade ce representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENT!. e so! todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou sintação de in dimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou I'ederal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declar: ue possui disponibilidade recursos para a execução do objeto
conveniado na orcem mínima de 5% do valor total do ajuste, como forma de
contrapartida municipal, e compromete-se a efetivar a juntada da Declaração de
Disponibilidade Financeira, em conjunto com os demais documentos
imprescinlíveis par: elaboração do Plano de Trabalho Definitivo.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 11 de maio de 2018
Nome FÓSE DA SILVA COELHO NETO
Cargo: Prefeito(a) Municipal
Plano de trabalho préliminar cá acordo com o Decreto 8332/2017,
SETTAêS Terbeck TAL :6902/7)
CTECISEDU” Dara: 11/05/2018
Nome:
8. APROVAÇÃO preliminar conforme Decreto 8332/2017 (ÓRGÃO CONCED
Silvio Barros
Cargo o Data:
Secretário de Estudo do envolvimento Urbano e
Superintendente do PARAN ACIDADE HugsRDIR
SANTO ANTOXIQ DA PLATINA 15074G6NS
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