PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eiriteseaaaa ata eeasemeecoeaeoemeneemm ESTADO DO PARANÁ— DD
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 16 de outubro de 2018.
Of. nº. 394/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 057/2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal,
O Projeto de Lei nº. 057/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de Apoio Financeiro à
Escola do Campo Franklin Delano Roosevelt.
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ãos
Reg nº, pl ÃOAS
Data DD 11R és ABr Ain
- ) ;
PROJETO DE LEI:
057, de 08 de outubro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINITA csssponaa csssrasescnsessconmnasasesi RR ese varei 001/015
JUSTIFICATIVA ...scereosesermsseniiiasencasteressecerse Mes Rad 002/015
PARECER JURÍDICO ..sescineiêsiassseensserenseerenoeoseeee 003/015
PARECER CONTÁBIL ciente emeerecsseeenesseresficer Ros 005/015
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..006/015
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 007/015
OFÍCIO Nº 1042/2018-SME.............irmmees 008/015
EXTRATO BANCÁRIO... .essecenseeeneseesseresse Hit 009/015
OFÍCIO Nº 0734/2018-SME ........meeerimmess 010/015
af
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAN
eeeemeeeaeeeemeemeeemeeeemmemeeemmeemeeeoom ESTADO DO PARANA -memeomeeeeeeeememeeomeeeemereneesenmeememeem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 057/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 181.931,93 (cento e oitenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e noventa €
três centavos), destinado à Escola Municipal do Campo Franklin Delano Roosevelt, assim
discriminado:
09.003 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 148... R$. 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 148 R$. 178.931,93
TOTAL RS. 181.931,93
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 148
Apoio Financeiro - Lei 13.633/18 - Min. Educação / FNDE, na forma do disposto no Art. 43, $
1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.05.9.1.02.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de
outubro de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
"ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAN
eecemaniraa io eepirceieiimisiasiedoesõea ESTADO DO PARANÁ--—... meme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 057/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Ministério da Educação, através do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação contemplou o Município de Santo Antônio da Platina com Apoio
Financeiro para cobertura de Despesas de Custeio objetivando auxiliar o Município a superar
eventuais dificuldades financeiras emergenciais.
O Governo Federal repassou para nosso Município valor na ordem de
R$181.931,93 (cento e oitenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e três
centavos), conforme extrato bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº 1042/2018-
SME, direcionou a totalidade do recurso recebido para a Escola Municipal do Campo Franklin
Delano Roosevelt, conforme a seguinte aplicação:
1 - Aquisição de materiais de copa e cozinha: talheres, frigideiras, pratos, copos, panelas e
xícaras;
2 - Oficinas de: Capoeira, Música, Artesanato, Acompanhamento pedagógico de Língua
Portuguesa e Acompanhamento pedagógico de Matemática;
3 - Serviços de Manutenção e pequenos reparos: Substituição de portas de diversas salas,
reparos no forro de diversas salas e beirais, reparos em manilhas, Pintura geral interna e
externa, instalação de alambrado na quadra poliesportiva;
Considerando a necessidade de realização de melhorias na escola objeto
deste Projeto de Lei, a qual atende aproximadamente 100 alunos da Rede Municipal, contamos
com o habitual apoio e colaboração dos Nobres Vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1118/2018
PROJETO DE LEI Nº 057/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 057/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 181.931,93 (cento e oitenta e um mil, novecentos e trinta e um reais
e noventa e três centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 057/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, destinado à Escola Municipal do Campo Franklin Delano
Rossevelt, até o limite de R$ 181.931,93 (cento e oitenta e um mil. novecentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 035/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Protocolo nº. 2018/07/013622, de 02/07/2018, Ofício nº. 734/2018 e Protocolo nº.
2018/07/014732, de 13/07/2018, Ofício nº. 734/2018, ambos da Secretaria Municipal de Educação.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, destinado à Escola Municipal do Campo Franklin Delano
Parecer Jurídico nº. 1118/2018 Página 1 de 2
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Rossevelt, até o limite de R$ 181.931] +93 (cento e oitenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso I,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, & 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 057/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platiná, OBide outubro de 2018.
62.353
Parecer Jurídico nº. 1118/2018 Página 2 de 2
omeeeeememeememee oem ESTADO DO PARANÁ-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (
N
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(o santoantoniodaplatina. pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 035/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 057, de 08 de outubro de 201 8, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição, Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 181.931,93 (cento e oitenta e um mil, novecentos e trinta e
um mil reais e noventa e três centavos) provenientes de um Apoio Financeiro — Lei 13.633/2018 —
Ministério da Educação, ER 148, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8
1º, art. 43. Rubrica nº. 1.7.1.8.05.9.1.02.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 08 de outubro de 2018.
Contador CRC-PR 067236/0-3
Decreto 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br - contabilidade O santoantoniodapiatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 057, de 08 de outubro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[L]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 057/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 188
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.122
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 188
PROJETO/ATIVIDADE 2.122
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00 e 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 148
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 181.931,93
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 148 - Apoio Financeiro - Lei 13.633/18 - Min. Educação / FNDE, na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no montante de R$ 181.931,93 (cento e oitenta e um
mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2018.
André Férna odrigues do Prado
Diretor ge Oi amiento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 057/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 181.931,93 (cento e oitenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e três
centavos).
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2018.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CEEE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua Curitiba-338- Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacaoQDsantoantoniodaplatina pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2018.
Of 1042/2018
Assunto: Abertura de Crédito
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência abertura de crédito para aplicação do
recurso do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) na área da Educação no valor de R$
181.931,93, para ser utilizado na Escola Municipal do Campo Franklin Delano Roosevelt,
conforme naturezas abaixo:
* 33.90.39 — outros serviços de terceiros- pessoa jurídica para atender oficinas
de Capoeira, Música, Artesanato, Acompanhamento Pedagógico de Língua
Portuguesa e Acompanhamento Pedagógico de Matemática por 10 meses. Logo
solicitamos empresa para realizar reparos tais como, manutenção em forro, beiral
e telhado, alambrados e portão de acesso para quadra poliesportiva, substituir
manilhas no calçamento do pátio, consertar buracos no piso, trocar portas nos
banheiros e nas salas de aula, realizar pintura geral na Instituição com estimativa
de R$ 178.931,93
* 33.90.30- Aquisição de materiais de consumo : copa e cozinha; utensílios
( talheres, frigideiras, pratos, copos, panelas, xícaras) com estimativa de gastos em R$
3.000,00 ( três mil reais)
O valor depositado se refere a recursos federais a título de apoio financeiro e
devem ser destinados para cobertura de despesas de custeio, consideradas como
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 70 da Lei das Diretrizes e
Bases da Educação LDB- Lei 9.394/1996 e no Programa Novo Mais Educação- Portaria
MEC 1.144/2016.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
q4
o SO Vos O)
Adrianê Cavatoni Vicário
Secretária Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
A/C Orçamento e Programação
IUDIZU TS panco qo brasil
juoIvoieU Ibi
£s à
g ! Extrato conta corrente
Govenso |
Cliente - Conta atual
Agência 426-X Z E eRSra aqui DA REA AR a e Regente:
Conta corrente 33962-8 PM SAN ANT PLATINA-MP 81
Período do
eáriio 05/2018
Lançamentos
etica avi ça Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/05/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
24/05/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 2.425.306.000.139 181.931,93 C
003782570001-81 FUNDO NACIONAL DE DESE
24/05/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 181.931,93 D 0,00 €
31/05/2018 0000 00000 999SALDO 0.00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aap) bb.com.br/aapjlhomeV2.bb?tokenSessao=4e10d27737635c4b21b472c181690862% 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 0734/2018- SME
Santo Antônio da Platina, 02 de Julho de 2018.
Assunto: Solicitar abertura de Crédito
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita à Vossa Excelência, a
abertura de crédito para aplicação do recurso do Auxílio Financeiro aos Municípios
(AFM) na área da Educação no exercício de 2018 no valor de R$ 181.931,93.
O valor depositado se refere a recursos federais a título de apoio financeiro e
devem ser destinados para cobertura de despesas de custeio, consideradas como
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 70 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação LDB — Lei 9.394/1996 e no Programa Novo Mais Educação —
Portaria MEC 1.144/2016.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
Nº96, segunda-feira, 21 de maio de 2018
Diário Oficial da União - seção 1
Art. 1º Conceder inscrição. junto ao Ministério da Defesa
(MD). à empresa CADMAP - Engenharia c Gcomática Lida . com
sede social à Rua Duque de Caxias, nº 300. Boa Vista - Assis-SP.
CEP: 19806-110, inscrita no CNPJ sob o nº 22.471 280/0001-59,
como entidade privada executante de aerolevantamento. categoria
nx
An 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de maio de
2023
Am 3º Durante O periodo de vigência da inscrição, a
empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua
capacitação técnica e/ou jurídica.
Am. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
General de Exército LAERTE DE SOUZA
SANTOS
PORTARIA Nº 1.862/SEGMA/MD, DE 17 DE MAIO DE 2018
O CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º da Portaria nº 1 350/MD, de 25 de maio de 2011,
e considerando o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº1.177, de 21 de
junho de 1971, combinado com o art. 9º do Decreto nº 2.278, de 17
de julho de 1997, resolve
Am. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa
(MD), à empresa GEO3D Engenharia de Mapcamento Lida, com
sede social à Rua Geraldo Alves Noronha, nº 103, Sala 01 - Jardim
Monte Carlo - Assis-SP. CEP: 19815-385, inscrita no CNPJ sob o nº
22264498/0001-32, como entidade privada executante de
aerolevantamento, categoria *C".
Am. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de maio de
2023
Am 3º Durante o periodo de vigência da inscrição. a
empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua
capacitação técnica e/ou jurídica
Am 4º Esta Portaria entra em vigor na daia de sua
publicação
General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS
PORTARIA Nº 1.863/SEGMA/MD, DE 17 DE MAIO DE 2018
O CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º da Portaria nº | 350/MD, de 25 de maio de 2011, é
considerando o disposto no art 4º do Decreto-Lei nº 177. de 21 de
junho de 1971, combinado com o art. 9º do Decreto nº 2.278, de 17 de
Julho de 1997, resolve:
Ant. 1º Conceder inscrição. junto ao Ministério da Defesa
(MD), à empresa NUVVE SOLUÇÕES GEOGRÁFICAS LTDA. - ME,
com sede social à Avenida São Jose dos Campos, nº 3.297. Parque São
Martinho - Campinas-SP. CEP. 13.040-735, insenta no CNPJ sob o nº
25012760100/-40. como entidade privada executante de
acrolevantamento. er
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da União. até a data de 20 de mao de
2023
An 3º Durante o periodo de vigência da inscrição, a empresa
deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação
técnica e/ou jurídica
An 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação
General de Exercito LAERTE DE SOUZA SANTOS
Ministério da Educação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2018
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. usando das atribuições estatutárias. conferidas por Decreto de 14 de junho de 2017. publicado no Diário Oficial da União de 16
de junho de 2017. resolve:
Nº 1.144 - 1 - HOMOLOGAR O resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fu:
29/12/2017, publicado no DOU em 02/01/2018. retificado no DOU em 09/01/2018, 11/01/2018, 15/01/2018 e 08/02/2018, por Unidade, Área de Conhecimento. Classe/Padrão. Carga Horária c Ordem de
Classificação dos candidatos, conforme abaixo:
Universidade do Amazonas, objeto do Edital n.º 093/2017, de
Eee
Sociologia Rural
H - ESTABELECER o prazo de validade do concurso em 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação. podendo ser prorrogado por igual periodo.
Nº 1.145 - 1 - HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo, objeto do Edital de Seleção nº 027/2018, conforme segue:
Unidade Asea Cargo! Classe! Nivel Candidato
FCA | Engenharia de Alumentos/ Engenharia Quimica | Assistente A, Nível João Fernando Alves da Costa
Nivel]
Classificação
Ee E CE
—Cloves Farias Pereira 1
Unidade I Ares Classe! Padrão! Carga Horária Candidato Classificação ]
FM Tocognecologia (Ginecologia é Obstetrícia) | Auxibar com especialização. Nivel 1 Fabuno Bandeira Chiba r
20h
Anestesiologia Auxiliar com especialização, Nivel 1, Wagner de Paula Rogério Wr
20h.
H - ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988, de 5 de outubro de 1988;
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968,
Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
Lei nº 13.633, de 12 de março de 201
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo | do Decreto
nº 9.007. de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6 º do Anexo da
Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
CD-FNDE.
CONSIDERANDO:
Que a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de
2017, autorizou a prestação de assistência financeira aos entes
federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, para apoio à superação de dificuldades financeiras
emergenciais, dentre outras, na área de educação,
Que a entrega dos recursos aos entes federativos já referidos
deve ser feita na forma fixada pelo Poder Executivo federal (no art.
1º. parágrafo único. da Medida Provisóna nº BIS, de 2017),
normativo que concede poder regulamentador ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Que à Lei nº 13.653, de 12 de março de 2018, abriu os
Orçamentos Fiscal e de Segundade Social da União (Lei nº 13.547.
de 2 de janeiro de 2018), em favor do Ministério da Educação -
MEC, para atender à programação constante do Anexo |;
Que o Anexo I da Lei nº 13.633, de 2018, estabeleceu que o
FNDE, autarquia criada pela Lei nº 5537, de 21 de novembro de
1968, e vinculada ao MEC, é o destinatário do valor orçamentário,
relativo à despesa de custeio, aberto no montante de R$
$00,000.000,00 (seiscentos milhões de reais): e
O caráter emergencial do uso dos recursos, determinado pela
Medida Provisória nº 815, de 2017, resolve, ad referendum
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios a fim de que os entes
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios -
FPM aufiram assistência financeira do FNDE, visando o recebimento
de recursos emergenciais, para cobertura de despesas de custeio; na
Ar, 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução
correrá por conta de dotação orçamentária do exercício de 2018,
consignada ao FNDE pela Lei nº 13.633, de 2018, e fica limitada aos
valores autorizados na ação específica, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária
e Financeira anual do Govemo Federal, e condicionada aos
regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do
Govemo Federal e à viabilidade operacional
$ 1º Os recursos relativos à assistência financeira de que
trata O caput serão depositados em contas correntes especificas,
abertas pelo FNDE, nas quais os valores creditados serão mantidos e
geridos, devendo ser destinados para cobertura de despesas de
custeio. consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme disposto no art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da
Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
enado pe
rtaria outubro
016
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
$2º A transferência dos recursos de que trata O caput se
limitará ao valor da parcela estipulada a cada um dos municípios,
calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de
2018, na forma fixada no Anexo | desta Resolução.
Am 3º À prestação de contas dos pleitos a que se refere esta
Resolução obedecerá aos preceitos previstos na Resolução CD-FNDE
nº 55. de 29 de outubro de 2009. e serão divulgadas pelo FNDE em
até trinta dias após a publicação desta Resolução.
An 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSSIELI SOARES DA SILVA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 11 892, de 29 de dezembro de 2008, em
conformidade com o Decreto Ministenial de 09 de julho de 2014.
publicado no DOU de 10 de julho de 2014 e Resolução nº
32/2014/CSTFS, resolve.
Nº LL = 1 Atribuir o código FG-02 à função da Coordenadoria
de Biblioteca do Campus Itabaiana.
Nº 1412 - 1, Alterar, de FG-04 para FG-2, o código da função
qua da Assessoria de Comunicação Social e Eventos do
ampus Socorro.
Nº 1413 = 1 Atmbuir o código FG-04 à função do Núcleo de
Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas do Campus
Socorro.
2. Estas portarias entram em vigor nesta data
AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Este documento
pelo código 05152018052100035
pode ser verificado no endereço eletrônico http:/Awww-in gov br/autenticidade html,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2 de 24/08/2001. que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira = ICP-Brasil
Www.cnm.org.br
NOTA TÉCNICA Nº 17/2018
Brasília, 6 de junho de 2018.
ÁREA: Contabilidade Pública e Educação
TÍTULO: Contabilização de AFM conforme Resolução CD/FNDE nº 11/2018
REFERÊNCIA: Constituição Federal de 1988, de 5 de outubro de 1988
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968
Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017
Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Considerando que em 29 de dezembro de 2017 foi editada a Medida Provisória nº 815,
que autorizou a União a transferir aos municípios, no exercício de 2018, recursos
federais a título de apoio financeiro, conforme os critérios e as condições estabelecidos,
com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais;
Considerando que a medida provisória que produziu efeitos imediatos foi convertida na
Lei nº 13.633/2018 pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da
República, e que no caso dos recursos destinados à educação foi estabelecido que o
FNDE é o destinatário do valor orçamentário, relativo à despesa de custeio, aberto no
montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais);
Considerando que os repasses de recursos pelo FNDE para cada Municipio foram
efetuados no dia 22 de maio de 2018, por meio de contas abertas no Banco do Brasil
especificamente para essa finalidade;
Considerando que os valores recebidos pelos Municípios foram previamente definidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e que os valores do Auxílio Financeiro aos
Municípios (AFM) para a Educação podem ser consultados na página do CNM ao clicar
no link:
http;//www.enm.org.br/cms/biblioteca/AFM%20por%20UF-%20Coef%202018.pdf
Esclarecemos:
| —- De acordo com o disposto na 72 edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP), as Transferências de Recursos Intergovernamentais
Www.cnm.org.br
| KTENM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
compreendem a entrega de recursos de um ente (chamado “transferidor”) a outro
(chamado “beneficiário” ou “recebedor'”). A presente nota é destinada ao ente A
beneficiário ou recebedor.
Il — Considerando que o AFM incorpora-se ao orçamentário adicionando-se à dotação
orçamentária que deva reforçar a Lei Orçamentária Municipal, a recomendação é que
tanto a previsão da receita seja atualizada como seja efetuado o lançamento da dotação
adicional para a despesa que será reforçada:
Exemplo: contabilização da atualização da previsão da receita em razão do ingresso da
parcela de AFM destinada à educação no valor de R$ 43.000,00, em maio de 2018.
[ Título da Conta Natureza da Informação Valor
| D — Previsão Adicional da Receita Orçamentária 43.000,00
[[C- Receita a Realizar 43.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - Dotação Adicional - Crédito Suplementar Orçamentária 43.000,00
C — Crédito Disponível 43.000,00
Hll — Considerando que o registro do AFM se dará tendo como base o ingresso dos
recursos nas contas municipais (regime de caixa), serão registrados o efetivo ingresso
dos recursos, o controle de disponibilidade e a realização da respectiva receita
orçamentária.
De acordo com o MCASP, o registro no ente beneficiário da receita orçamentária
apenas quando da efetiva entrada de recursos evita a formação de um superávit
financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.
Exemplo: registro do ingresso de recursos relativo à parcela de AFM destinada à
educação no valor de R$ 43.000,00, em maio de 2018.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa Patrimonial 43.000,00
C— VPA — Transferências Constitucionais e Legais 43.000,00
E Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - Receita a Realizar Orçamentária 43.000,00
fim
C — Receita Realizada 43.000,00 |
Exemplo de Conta: 417180591000000 — Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE Principal / Exemplo de Fonte: 01370000 — Outras transferências FNDE não
repassadas por meio de convênio
Título da Conta [| Natureza da Informação | Valor
D — Controle de Disponibilidade de Recursos Controle 43.000,00
C - Disponibilidade por Destinação de Recursos — DOR | . o | 43.000,00
to
WWw.cnm.org.br
«<“ENM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
IV — Registre-se que os recursos devem ser destinados para a cobertura de despesas de cá
custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o
disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB — Lei n 9.394/1996 e
preferencialmente no Programa Novo Mais Educação — Portaria MEC nº 1.144/2016.
V — Como despesas de custeio - quanto à definição de despesas de manutenção e
desenvolvimento de ensino, os artigos 70 e 71 da LDB estabelecem: | - a remuneração e
aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; Il - aquisição,
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino; Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV -
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio
necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de
estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações
de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de
material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar”.
VI — À prestação de contas dos recursos segue à norma geral de prestação de contas do
FNDE e será detalhada aos entes federados em até 30 dias a contar da data de
publicação da Resolução, ou seja, até 20 de junho de 2018.
Educação/CNM
educacao Denm.org.br
(61) 2101-6069] 2101-6077
Contabilidade Municipal/CNM
contabilidade.municipalDenm.org.br
(61) 2101-6070
E)
Lei 13.633/2018
Ee]
amilândia
DIO DD] D|
Ped fed Pd Pod Fo Fed Ed EE FIFA FE
ojolo vjojolulsjojo|5]5
ojolojojpjolHiolo
vlww|p|HlHisislulelo|5|>
njojo ninisistotolnjojo
ES EI fofo jolo|o|o
5 je olo atu pI
E olê |% jo
ojo fo
dis [3 |
ejo. H
ojo vjitja Do
rlole
ca 54 |ê E
q
Die b E o
tio [e o
Po] u
-
R o
Dm DD)
fo) oJÉJh-
7) Hijolo
a mn»
M a|zjw
t+ elolm
(o) [ea Ved [)
minis
e. ojo
o o
+ 2
< o
o
[es (9)
Gg
pn
Roncador
Rondon
Sabáudia
Salgado Filho
Salto do Itararé
Salto do Lontra
Santa Amélia
anta Cecília do Pavão
anta Cruz de Monte Caste
ju
anta Helena
Santa Isabel do Ivaí
Santa Izabel do Oeste
anta Maria do Oeste
anta Mariana
anta Mônica
anta Tereza do Oeste
anta Terezinha de Itaipu
antana do Itararé
anto Antônio da Platina
Santo Antônio do Caiuá
Santo Antônio do Paraíso
Santo Antônio do Sudoeste
Santo Inácio
São Carlos do Ivaí
São Jerônimo da Serra
São João
São João do Caiuá
ão João do Ivaí
o João do Triunfo
vjulujw]lw
[er] Roo)
[7]
u
mi
Apoio Financeiro aos Municípios
i Apoio financeiro - Lei
Educação/FNDE
Primeiro de Maio [JB (MizosoT| ETA]
Prudentópolis [TI [41206066 | 200.125,15]
Quatiguã
Quatro Pontes
Quedas do Iguaçu
[Querência do Norte | TI97 [ 4121000) IT]
4121257 54.579,58
4121307 54.579,58
5513 | 4121356
4
r
r
r
r
r
r
109.159,16
r
r
r
: r
7807 121505 90.965,96
r
[7805 |
[78 [ai2703/ 127.352,55]
[7813 [aizigoz) ATT]
4122107 54.579,58
[Si [ázise[ RT]
90.965,96
4122172 54.579,58
4122206 | 145.545,55 |
7823 [8122305 | ———— 145.545,55]
218.318,32
?
;
à
[1827 [aizosos [| RR]
;
à
a
É
E
à
;
4123006 90.965,96
7839 | 4123105 54.579,58
4123204
4122909 54.579,58
[7845 [aizsao | E]
[7571 [aizssor [12735255]
[5505 [aizses7 | IT]
[7853 [aizssot) ATT]
[5569 [aizao20o [Ia]
r
r
7863 4124301 54.579,58
7857 4124400 109.159,16
7865 4124509 54.579,58
r
r
r
| 7869 [| 4124707] 22, TT |
| 787 [| 4124806] Ta 72, TT |
[7875 [ 4125001) 27]
7877 4125100 90.965,96
59