PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 982/18 Em 16 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 065/18, que versa sobre:
P. L. nº 065/18: “Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de 2018 que realizou
alterações e complementações na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dá outras providências, indicando outras questões sobre desconto de
prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais.”
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 4134 AO:
pata 28,20) as ZS ng min
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 065 de 16/10/2018:
“Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 13 de
setembro de 2018 que realizou alterações e
complementações na Lei Municipal nº 1.264, de
13 de setembro de 2013 que autoriza o Executivo
Municipal a firmar Convênio com instituições
financeiras com o objetivo que especifica e dá
outras providências, indicando outras questões
sobre desconto de prestações em folha de
pagamento dos servidores/empregados públicos
municipais. ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
06 a 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 065, de 16 de outubro de 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de 2018 que realizou
alterações e complementações na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro
de 2013 que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com
instituições financeiras com o objetivo que especifica e dá outras
providências, indicando outras questões sobre desconto de prestações em
folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do parágrafo 3º. do artigo 2º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013, incluído pela Lei Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de
2018, conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
(..)
$ 3º - Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações facultativas:
I - mensalidade e/ou convênio instituído por entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 16 de
outubro de 2018. -
é
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065, de 16 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal o
presente Projeto de Lei visando à indispensável autorização legislativa para realizar as
alterações necessárias na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que ao tratar de
autorização ao Executivo Municipal para firmar Convênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dando outras providências, indicou, de modo incompleto,
questões sobre desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados
públicos municipais, que devem ser complementadas e aprimoradas.
Justifica-se a apresentação do projeto, pois a Lei Municipal nº 1.734, de 13 de
setembro de 2018 deixou de contemplar a possibilidade de que os convênios realizados entre
os servidores públicos e o SINSSAP pudessem ter seus valores descontados em folha de
pagamento, sendo tais convênios corriqueiros, o que deve também estar consignado na lei
evitando-se dúvidas que poderiam prejudicar os interesses dos próprios servidores. Nesse
sentido a nova complementação apresentada deixa claro a previsão de que o convênio com o
SINSSAP ou com outro clube de serviço faz parte do rol de “consignações facultativas”,
ampliando as possibilidades para além do simples financiamento mediante crédito
consignado.
No mesmo sentido, baseamos a elaboração do presente PL também nos próprios
requerimentos e solicitações realizadas por servidores e pelo próprio SINSSAP
(Protocolo nº 2018/5/10361 e 2018/10/20958), além das informações prestadas pelos setores
competentes da Prefeitura Municipal.
Nesse sentido contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do
mesmo, sendo essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e
que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1148/2018
PROJETO DE LEI Nº 065/2018, de 16 de outubro de 2018.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de 2018, que realizou
alterações e complementações na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o objetivo
que se especifica e dá outras providências, indicando outras questões sobre desconto de
prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 065/2018, de 16 de outubro de 2018, visa alterar a Lei
Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de 2018, que realizou alterações e complementações na Lei
Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com instituições financeiras com o objetivo que se especifica e dá outras providências,
para indicar outras questões a respeito do desconto de prestações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e dos requerimentos
de protocolos nº 2018/5/10361 e 2018/10/20958.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Parecer Jurídico nº, 1148/2018 Página 1 de 3 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar o art. artigo 2º, $ 3º, I da Lei
Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de 2018, para admitir como consignação facultativa
mensalidade e/ou convênio instituído por entidades de classe, associações, cooperativas e clubes de
servidores, pois na redação original era admitido somente mensalidade instituída para custeio das
referidas entidades.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei está
afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 30 da Constituição Federal - Compete aos Municípios:
1- legislar sobreassuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, nos
seus artigos 5º e 53:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao Município
compete prover“a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — 4 iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da
Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência constitucional do ente municipal e no tocante ao mérito da propositura
legislativa verifica-se que não há impedimento legal ou constitucional para o encaminhamento ao
Legislativo.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 065/2018, de 16 de outubro de 2018,
possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Parecer Jurídico nº. 1148/2018 Página 2 de 3 Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 18 de outubro de 2018.
Lay '
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município — R 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº, 1148/2018 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/5 /10361
Data do Processo: 11/05/18
Assunto
Sub-Assunto : MARGEM CONSIGNAVEL
Requerente : SINSSAP SIND.SERV.MUN.S.A.PLAT
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
CNPJ 77.745.917/0001-40
Of Nº. 19/2018
Santo Antônio da Platina 11 de Maio de 2018
( EN
PREFEITURA MUNCIPAL
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
NESTA
Ref: Solicitação margem consignável para compras
Vimos através do presente, solicitar de V. Sas. MARGEM
CONSIGNÁVEL atualizada dos associados do SINSSAP- Sindicato dos
Servidores Municipais para fins de compras no convênio.
Sendo só para o momento, desde já agradecemos.
RODRI sóofigo RÉCIDO MENDONÇA
esidente do SINSSAP
DECRETO Nº 52/08
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e. de conformidade com o ofício
nº 25/08-DRH. da Divisão de Recursos Humanos. protocolado sob nº 3153/08. decreta:
Art. 1º - As consignações voluntárias. autorizadas pelo servidor
Público deste Município. para desconto em folha conforme estabelecido no artigo 53 da Lei nº
412, de 17 de março de 2005, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da
remuneração mensal efetiva.
81º - O limite individual do crédito pessoal Junto às instituições
bancárias contratadas não excederá a 30% (trinta por cento).
82º - Fica reservado 10% (dez por cento) para fins de convênio
junto ao SINSSAP - Sindicado dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - As vantagens consideradas temporárias não servirão de
base para cálculo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 25 de março de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
sda-jrs
a ts. OG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mess ESTADO DO PARANA cerne reesresasssana sas SE RE
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (45) 3534-3710
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina,pr.gov.br - sites ww w.santoantoniodaplatina.pr.gov.bi
DECRETO Nº 130/10
A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. decreta:
Art. 1º - Fica ALTERADO o $ 2º do artigo 1º do Decreto nº
52/08, de 25/03/08. o qual passa a ter a seguinte redação:
“8 2º - Fica reservado. no mínimo. 10% (dez por cento) para fins
de convênio junto ao SINSSAP - Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da
Platina.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS. em 04 de maio de 2010.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 351/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Ficam Revogados o Decreto nº 52/08 de 25 de março de 2008 e o Decreto
nº 130/10 de 04 de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 14 de
julho de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina. pr gov.br e-mail: prefeitura santoantoriodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMETO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 10361/18. de 11/05/2018
Of. 19/18 - SINSSAP - SINDICATO DOS SERVIDORES MUN. DES. A. PLATINA
Assunto: Cálculo de margem consignável para fins de CONVÊNIO
Il. Este requerimento não foi informando ainda. tendo em vista estar aguardando o
lançamento de todos os reajustes em folha de pagamento. sendo que o último (Professor
PN 1) foi lançado na folha de maio/201$.
2. Ao Departamento Municipal de Gestão, considerando que o DECRETO Nº 351/17. DE
14/07/2018. revogou o Decreto nº 52/08. de 25/03/2008. e o Decreto nº 130/10. de
04/05/2010. que tratavam das consignações voluntárias em folha de pagamento.
solicitamos que seja expedida nova regulamentação quanto aos percentuais de
margem consignável para crédito pessoal junto às instituições bancárias. bem como para
fins de convênio junto ao SINSSAP.
3. Solicitamos. também. que seja esclarecido se as mensalidades do SINSSAP e APLLA |
devem ser descontadas do percentual de margem consignável.
D.R.H.. 18 de junho de 2018.
C Quo
EQ
ivaha Domingysde A. Chagas
Recursos Humanos
03/07/2018 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei do Executivo 42/2017.
Identificação Básica eme pres Es
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo Número: 42/2017
Data: 07/08/2017
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1264/2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM OBJETIVO QUE ESPECIFICA, INDICANDO OUTRAS QUESTÕES SOBRE DESCONTO DE
PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Autor: Prefeitura Municipal
Texto Integral: Res
Outras Informações - —
Em Tramitação? Sim Matéria Polêmica? Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação sb”. Acompanhar matéria
Data: 16/08/2017
Origem: Secretaria da Câmara Municipal - Destino: Prefeitura Municipal
Situação: Solicitado Devolução pelo Executivo
Última Ação: Solicita devolução pelo Executivo - ofício nº 779/2017
Data: 07/08/2017
Origem: Secretaria da Câmara Municipal - Destino: Plenário
Situação: Proposição apresentada em Plenário
Última Ação: .
retomar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042, de 28 de julho de 2017.
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições
financeiras com o objetivo que especifica e dá outras providências,
indicando outras questões sobre desconto de prestações em folha de
pagamento dos servidores/empregados públicos municipais. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º- Ficam incluídos os incisos V e VI no caput do artigo 2º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013, incluindo-se também no mencionado artigo os parágrafos 1º,, 2º.
e 3º. conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º-Considera-se, para fins desta Lei:
(..)
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos obrigatórios efetuados por
força de lei, determinação judicial ou administrativa.
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de que dispõe cada
consignado.
$ 1º São consideradas consignações compulsórias:
I - contribuição para a Previdência Social oficial;
II - pensão alimentícia judicial;
III - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei.
$ 2º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas.
$ 3º Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações facultativas:
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clube de servido-
res;
HI - contribuição para planos de saúde;
HI - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamento;
V — mensalidades de cursos ou de instituições de ensino.”
Art. 2º- Fica alterada a redação do parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei Municipal nº 1.264, de
13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º-As operações de consignações facultativas serão coordenadas pelo Departamento de
Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
(...)
$2º-A soma das consignações facultativas realizadas não poderá exceder o limite de 50%
(cinquenta por cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.
Art. 3º- Fica alterada a redação do inciso V do caput do artigo 6º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º-As consignações facultativas serão efetuadas de acordo com o respectivo termo de
convênio firmado entre consignatário e consignante, o qual conterá as seguintes cláusulas
essenciais, além de outras que as peculiaridades exigirem:
(..)
V - limitação do desconto a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração mensal, ex-
cluídas as vantagens variáveis;
Gu)”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de
julho de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, de 28 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à delibera-
ção dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal o presente
Projeto de Lei visando à indispensável autorização legislativa para realizar as alterações ne-
cessárias na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que ao tratar de autorização
ao Executivo Municipal para firmar Convênio com instituições financeiras com o objetivo
que especifica e dando outras providências, indicou, de modo incompleto, questões sobre des-
conto de prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais,
que devem ser complementadas e aprimoradas.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que os descontos em folha de
pagamento dos servidores públicos é questão corriqueira que deve, de outro modo, ser regu-
lamentada, evitando-se dúvidas que poderiam prejudicar os interesses dos próprios servidores.
Nesse sentido as alterações apresentadas deixam claro quais são as chamadas “consignações
facultativas” apresentando um rol exaustivo que indica as consignações corriqueiras que po-
dem ser realizadas diretamente na folha de pagamento do servidor, ampliando as possibilida-
des para além do simples financiamento mediante crédito consignado.
No mesmo sentido, limitamos a possibilidade de consignação de pagamentos facul-
tativos visando preservar o próprio servidor, que possui agora uma limitação menor de con-
signações, sem deixar de lado um possível lastro que garanta um limite ao seu endividamento,
garantindo o saneamento de suas contas, sem restringir demais a utilização do seu próprio
salário.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do
mesmo, sendo essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Munici-
pal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que
me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal. :
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeiturasantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
EN
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Lei nº 1.264 de 13 de setembro de 2013.
“ Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio comins-
tituições financeiras com o objetivo que especifica e dá ou-
tras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar convênios com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, para
concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos empregados/servidores pú-
blicos municipais ativos, inativos e pensionistas que manifestarem o interesse, nos termos e
condições estabelecidos nos convênios e de acordo com o disposto nesta lei.
Parágrafo único — Não haverá exclusividade para firmar Con-
vênios com nenhuma instituição financeira.
Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
| - consignatário: o destinatário dos créditos resultantes das con-
signações facultativas;
HI - consignado: o servidor ativo, aposentado ou pensionista;
HI - consignante: o poder executivo municipal que procede aos
descontos em favor do consignatário;
IV - consignações facultativas: desconto incidente sobre a re-
muneração, provento ou pensão do servidor, aposentado ou pensionista, efetuado com autori-
zação formal do consignado:
Art. 3º - As operações de consignações facultativas serão coor-
denadas pelo Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.
$ 1º- Para realização da consignação facultativa é necessária e
imprescindível autorização expressa do servidor público, aposentado ou pensionista, a qual
somente será revogada ou retratada a pedido do consignado (servidor público) e com a anuên-
cia expressa do consignatário (instituição financeira), devendo ser mantida em arquivo pela
instituição consignatária pelo prazo de 12(doze) meses após a quitação do empréstimo.
82º - A soma das consignações facultativas realizadas não pode-
rá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas
as vantagens variáveis.
83º — O Departamento de Recursos Humanos do Poder Execu-
tivo Municipal concederá ao servidor apenas um cálculo de margem consignável por mês.
84º — Somente serão implantados em folha de pagamento os
empréstimos consignados cujos cálculos forem elaborados pelo Departamento de Recursos
Humanos do Poder Executivo Municipal.
Le nº 1.264/13 1
e eceemeeemecaaaeesemeacemeenanmem “ESTADO DO PARANÃ — muco
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968.627/0001-00
e-mail: prefeituraDsentoentoniodaplatina pr.gov.br - ste Www.sentoantoniodaplatina pr.gov.br
Art. 4º - Não será autorizado desconto em folha quando as pres-
tações das consignações facultativas, somadas às prestações das consignações compulsórias já
consignadas, ultrapassarem o percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração do servi-
dor.
Parágrafo único: O refinanciamento da consignação só poderá
Ser efetuado depois de 05 (cinco) meses da aquisição do empréstimo a ser refinanciado.
Art. 5º - Não serão autorizados descontos em folha quando as
prestações das consignações facultativas forem superiores a 96 (noventa e seis) meses,
Art. 6º - As consignações facultativas serão efetuadas de acordo
com o respectivo termo de convênio firmado entre consignatário e consignante, o qual conterá
as seguintes cláusulas essenciais, além de outras que as peculiaridades exigirem:
| - o objeto do convênio:
HI - obrigações do consignante e consignatário;
HI - que as consignações somente serão efetuadas mediante pré-
via e expressa autorização por escrito do Servidor/empregado público ativo, inativo e pensi-
onistas do Poder Executivo, a qual será encaminhada ao Departamento de Recursos Huma-
nos do Poder Executivo M unicipal;
IV - necessidade de anuência do consignatário no pedido de
cancelamento para suspensão do desconto em folha de pagamento feito pelo servidor;
V - limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor da
remuneração mensal, excluídas as vantagens variávei s;
VI — limitação das prestações a 9 (noventa e seis) meses;
VII - obrigação do consignatário em comunicar o consignante
sobre qualquer alteração cadastral, bem como ainclusão ou exclusão de consignação.
VIII - obrigação do consignante em continuar repassando os
valores consignados contratados na vigência do convênio até o final pagamento do contrato de
empréstimo;
IX - isenção do consignante de qualquer responsabilidade com
relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente
pelo servidor/empregado público ativo, inativo e pensionistas públicos municipais:
Art. 7º - O consignatário deverá apresentar, no Departamento de
Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, até o 15º dia de cada mês relação inicial
de empréstimo consignado, exclusões ou qualquer outra alteração, para fins de inclusão na
folha de pagamento.
Art. 8º. As despesas do consignatário decorrentes de cada con-
signação serão de sua inteira responsabilidade.
Art. 09º- A Consignação de que trata esta Lei não implica cor-
responsabilidade do consignante por dívida, inadimplência, desistência ou compromissos de
natureza pecuniária assumidos por servidor, aposentado ou pensionista perante a entidade
consignatária.
Art. 10 - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e
garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Lé nº1.264113 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mm -—ESTADO DO PARANÁ--- mu...
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraBsentoantoniodapletina pr.gov.br - ste Wwww.sentoantoniodaplatina pr.gov.br
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARAN[EY PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 13 de setembro de 2013, -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Le nº1.264/13 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 046/2018, de 05 de julho de 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições
financeiras com o objetivo que especifica e dá outras providências,
indicando outras questões sobre desconto de prestações em folha de
pagamento dos servidores/empregados públicos municipais. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam incluídos os incisos V e VI no caput do artigo 2º. da Lei Municipal
nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, incluindo-se também no mencionado artigo os
parágrafos 1º., 2º. e 3º. conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
(..)
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos
obrigatórios efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa.
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de
que dispõe cada consignado.
$ 1º - São consideradas consignações compulsórias:
I- contribuição para a Previdência Social oficial;
H - pensão alimentícia judicial;
LI - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei.
82º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as
consignações facultativas.
$ 3º - Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações
facultativas:
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe,
associações, cooperativas e clube de servidores;
HI - contribuição para planos de saúde;
HI - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamentos;
V — mensalidades de cursos ou de instituições de ensino;
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL 46/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
VI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente
indicado no assentamento funcional do servidor;
VIL - contribuição ou mensalidade para plano de previdência
complementar.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“$2º - O limite máximo para consignação advinda de amortização de
empréstimos ou financiamentos em geral será de 30% (trinta por cento)
da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis,
observando-se as preferências estabelecidas no 83º, do artigo 2º. da
presente lei;”
Art. 3º - Ficam incluídos os parágrafos 5º. e 6º. no artigo 3º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
“$5º - Para o pagamento das consignações facultativas de mensalidade
instituída para custeio de entidades de classe, associações, cooperativas e
clube de servidores, pagamento de seguros, mensalidades de cursos ou de
instituições de ensino, pensão alimentícia voluntária, consignada em
favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor e
contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar,
poderão ser utilizados, além do limite previsto no 82º, mais 30% (trinta
por cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens
variáveis, chegando-se ao limite máximo de 60% (sessenta por cento),
observando-se as preferências estabelecidas no $3º, do artigo 2º. da
presente lei.”
“$6º - Para contribuição de plano de saúde, desde que o
servidor/empregado público comprove ter condições de se manter,
poderá ser utilizado até 100% (cem por cento) da remuneração mensal ou
provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-se as
preferências estabelecidas no $3º, do arti go 2º. da presente lei.”
Art. 4º- Fica alterada a redação do artigo 5º. da Lei Municipal nº 1.264, de 13 de
setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Não serão autorizados descontos em folha quando as prestações
de consignação facultativa advinda de amortização de empréstimos ou
financiamentos, prevista no item IV do 83º, do artigo 2º. da presente lei,
forem superiores a 120 (cento é vinte) meses.”
Art. 5º- Fica revogado o artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de
2013.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: wyw sontoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL 46/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º- Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 6º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
julho de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www sentoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL 46/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2018, de 05 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal o
presente Projeto de Lei visando à indispensável autorização legislativa para realizar as
alterações necessárias na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que ao tratar de
autorização ao Executivo Municipal para firmar Convênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dando outras providências, indicou, de modo incompleto,
questões sobre desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados
públicos municipais, que devem ser complementadas e aprimoradas.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que os descontos em folha de
pagamento dos servidores públicos é questão corriqueira que deve, de outro modo, ser
regulamentada, evitando-se dúvidas que poderiam prejudicar os interesses dos próprios
servidores. Nesse sentido as alterações apresentadas deixam claro quais são as chamadas
“consignações facultativas” apresentando um rol exaustivo que indica as consignações
corriqueiras que podem ser realizadas diretamente na folha de pagamento do servidor,
ampliando as possibilidades para além do simples financiamento mediante crédito
consignado.
No mesmo sentido, foram estabelecidas regras limitando a possibilidade de
consignação de pagamentos facultativos visando preservar o próprio servidor, que possui
agora uma possibilidade maior de consignações, sem deixar de lado um possível lastro que
garanta um limite ao seu endividamento, garantindo o saneamento de suas contas, sem
restringir demais a utilização do seu próprio salário.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do
mesmo, sendo essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e
que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência -
dos nobres membros desse respeitável Parlamento M unicipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSE DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www. santoantoniodeplatina pr gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
PL 46/18
2. À Diretora do Departamento Munici
responder através de ofício ao requere
consignável atualizada dos associados s
Projeto de Lei voltar da Câmara de Vereadores.
Ref.: Protocolo nº 10361/2018, de 11/05/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
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pal de Recursos
erá encaminhada
DMG, em 05fjulho/2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.734, de 13 de setembro de 2018-- com emenda
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Comênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dá outras providências, indicando outras questões
sobre desconto de prestações em folha de pagamento dos
servidores'empregados públicos municipais. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam incluídos os incisos V e VI no caput do artigo 2º. da Lei
Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, incluindo-se também no mencionado
artigo os parágrafos 1º., 2º. e 3º. conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
€.)
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos obrigatórios
efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa.
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de que
dispõe cada consignado.
$ 1º - São consideradas consignações compulsórias:
I- contribuição para a Previdência Social oficial;
- pensão alimentícia judicial;
III - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei.
$2º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações
facultativas.
$ 3º - Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações facultativas:
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores;
HI - contribuição para planos de saúde;
HI - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamentos;
V — mensalidades de cursos ou de instituições de ensino;
VI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado
no assentamento funcional do servidor;
VIH - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar.” |,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Fica alterada a Tedação do parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei Municipal
nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“82º - O limite máximo para consignação advinda de amortização de
empréstimos ou financiamentos em geral será de 30% (trinta por cento) da
Temuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-
se as preferências estabelecidas no 83º, do artigo 2º. da presente lei;”
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo 5º. no artigo 3º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
“$5º - Para o pagamento das consignações facultativas de contribuição de plano
de saúde, mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores, pagamento de seguros, mensalidades de
cursos ou de instituições de ensino, pensão alimentícia voluntária, consignada
em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor e
contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, poderão
ser utilizados, além do limite previsto no $2º, mais 30% (trinta por cento) da
remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, chegando-
se ao limite máximo de 60% (sessenta por cento), observando-se as preferências
estabelecidas no $3º, do artigo 2º. da presente lei.”
Art. 4º- Fica alterada a redação do artigo 5º. da Lei Municipal nº 1.264, de 13
de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Não serão autorizados descontos em folha quando as prestações de
consignação facultativa advinda de amortização de empréstimos ou
financiamentos, prevista no item IV do 83º, do artigo 2º. da presente lei, forem
superiores a 120 (cento e vinte) meses.”
Art. Sº- Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013.
Art. 6º- Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 6º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 13 de setembro de 2018. —
efeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Considerando que a Lei Municipal nº 1734/18 não fez previsão de
desconto em folha de pagamento no caso de realização de convênio
específico sobre a questão a ser encaminhado à Câmara Municipal para
análise e possível aprovação.
3. À Secretaria de Gestão para, através do Setor de Expediente e
para corrigir a situação.
4. Com a coleta das informações, envio de Ofícios, elaboração do PL e
análise dos setores acima mencionados retorne-se ao Gabinete para
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 16/10/2018.
Leio
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/10/20958, de 11/10/2018.
Protocolo nº 2018/5/1 0361, de 11/05/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/10 /20958
Data do Processo: 11/10/18
RELAÇÃO
SINSSAP SIND.SERV.MUN.S.A.PLAT
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Plate
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
CNPJ 77.745.917/0001-40
0f.48/2018
Santo Antônio da Platina, 11 de outubro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Departamento de Recursos Humanos
Setor de Pessoal
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
REF: ENVIO CONVÊNIO PARA DESCONTO FOPAG
Prezados Senhores:
Vimos através do presente, encaminhar a relação dos
associados que utilizaram os CONVÊNIOS no período de 01 a 30 de
setembro de 2018, para serem descontados na Folha de Pagamento do
mês de outubro /2018.
Solicitamos também que seja enviada mensalmente a este Sindicato,
uma relação constando o nome dos associados e valores dos descontos
das mensalidades e do convênio ou cópia do empenho de pagamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, deixamos nosso
protesto de consideração e real apreço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMETO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 20958/18, de 11/10/2018
Of. 48/18 — SINSSAP — SINDICATO DOS SERVIDORES MUN. DE S. A. PLATINA
Assunto: Valores para desconto em folha de pagamento - CONVÊNIOS - SETEMBRO/18
1. A Lei Municipal nº 1264/13, alterada pela Lei Municipal nº 1734/18, de 13/09/2018, que dispõe
sobre os descontos em folha de pagamento, no $ 3º do artigo 2º que estabelece sobre as
consignações facultativas admitidas, em relação às entidades de classes, prevê apenas o desconto
de mensalidades, não dispondo sobre convênios.
2. Ao Departamento Municipal de Gestão, considerando tratar-se de valores a serem lançados em
folha de pagamento.
D.R.H.,15 de outubro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
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1. Ciente.
2. Considerando que a Lei Municipal nº 1734/18 não fez previsão de
desconto em folha de pagamento no caso de realização de convênio
com Sindicatos ou Clubes de Serviço elabore-se Projeto de Lei
específico sobre a questão a ser encaminhado à Câmara Municipal para
análise e possível aprovação.
3. À Secretaria de Gestão para, através do Setor de Expediente e
Protocolo, elaborar resposta ao Solicitante com base no despacho da
Diretora de RH que informa a ausência de previsão legal, informando
ainda que o Poder executivo esta elaborando Projeto de Lei específico
para corrigir a situação.
4. Com a coleta das informações, envio de ofícios, elaboração do PL e
análise dos setores acima mencionados retorne-se ao Gabinete para
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 16/10/2018.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/10/20958, de 11/10/2018.
Protocolo nº 2018/5/10361, de 11/05/2018.