PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 089/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 41.410,90 (quarenta e um mil
quatrocentos e dez reais e noventa centavos), necessário à devolução de saldo do Contrato de Repasse
nº. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA, assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 | Projeto Bovinocultura de Leite
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 763..................ceiecieseresasmeseaeaerenes R$ 41.410,90
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 763
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64............. R$ 9.591,15
b - superávit financeiro da Fonte 763, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 31.819,75
TOTAL... 41.410,90
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 26 de outubro de
2015
PEDRO CLARO E OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA *.
eeecammasmanesanncaamecamemasaneeeamesenneraneemnanaa — ESTADO DO PARANÁ -—
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 089/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento —- MAPA, o Contrato de Repasse nº. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA, cópia anexa,
visando a aquisição de 01 (um) caminhão com baú isotérmico objetivando a viabilização da bacia
leiteira de produtores familiares de nosso Município.
Conforme disposto na Cláusula Quarta do supracitado Contrato, o
MAPA repassou ao Município valor de R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e
cinqienta reais).
Resultante do rendimento de aplicação financeira do valor repassado,
restou na conta corrente específica, até a data 25/10/2015, o valor de R$ 40.410,90 (quarenta mil
quatrocentos e dez reais e noventa centavos), conforme extrato bancário em anexo.
Visto o cumprimento do objeto do Termo de Compromisso, o valor
restante deverá ser restituído ao órgão repassador.
Considerando que o valor acima continua aplicado, que rendeu no
corrente mês o valor de R$ 263,60 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), acrescemos
ainda o valor de R$. 1.000,00 (um mil reais) como previsão de rendimentos entre o período da
elaboração deste até a finalização do processo de devolução.
Cabe à Prefeitura, a devolução do valor apontado acima, como condição
para a finalização do Contrato de Repasse supracitado, para tanto, contamos com a colaboração dos
nobres Vereadores na aprovação do Projeto de Lei.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Dto aoaceacecemamonenenoncaname ESTADO DO PARANÁ-------—-
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.968. 001-00
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PARECER JURÍDICO Nº 1069/2015
PROJETO DE LEI Nº 089/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 089/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 41.410,90 (quarenta e um mil, quatrocentos e dez reais e noventa
centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 089/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à devolução de saldo do Contrato de Repasse nº.
0332311-79/2010/MAPA/CAIXA, até o limite de R$ 41.410,90 (quarenta e um mil, quatrocentos é
dez reais e noventa centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 076/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Contrato de Repasse nº. 033231 1-79/2010/MAPA/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à devolução de saldo do Contrato de Repasse nº.
0332311-79/2010/MAPA/CAIXA, até o limite de R$ 41.410,90 (quarenta e um mil, quatrocentos e
Aereas e noventa centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Dc cceceacaseeeeneaeaeoacacaceceaemomeneeomoncenean ESTADO DO PARANÁ--------
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que O Projeto de Lei nº 089/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de outubro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 076/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
|. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 089, de 26 de outubro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Wl- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 9.591,15 (nove mil, quinhentos e noventa e um reais e
quinze centavos) provenientes do excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR
763, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Il, $ 1º, art. 43 e, R$ 31.819,75
(trinta e um mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) decorrentes do superávit
financeiro da FR 763, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, 8 1º. art. 43):
4. O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. Iº e 2º do Projeto
em análise;
s. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 26 de outubro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 089, de 26 de outubro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Pcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 089/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017”
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 88
Na LDO a Ação a ser alterada: nº 2.281
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 602
PROGRAMA 88
PROJETO/ATIVIDADE 2.281
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.02.00
FONTE DE RECURSO 763 MAPA - Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont. 0332311-
79/2010/MAPAICAIXA
PREVISÃO DA DESPESA
41.410,90
;
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 763 MAPA - Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA, no
montante de R$ 9.591,15 (nove mil quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos) e Superávit Financeiro na 763 MAPA -
Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont. 0332311-79/2010/MAPAICAIXA no valor de R$ 31.819,75 (trinta e um mil
oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 41.410,90 (quarenta e um mil quatrocentos e dez
reais e noventa centavos)
Santo Antônio da Platina, 26 de outubro de 2015
E
It CRea SE RICO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 089/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, no valor d R$. 41.410,90 (quarenta e um mil quatrocen-
tos e dez reais e noventa centavos), objetivando a devolução de valor correspondente ao ren-
dimento de aplicações financeiras de recurso oriundo do Contrato de Repasse nº 0332311-
79/2010/MAPA/CAIXA, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei
nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2014, bem co-
mo na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 26 de outubro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
Processo nº. SR.2612.0332311-79/2010
Nº. Convênio SICONV 741384/2010
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
na Portaria Interministerial MPOG/MF/ICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercício,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12
de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote
3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por OLIDES MILLEZI JÚNIOR, RG nº.
391856 SSP/SC, CPF nº. 404.938.309-87, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração
lavrada em notas do 2º. Ofício de Notas e Protestos de Brasilia/DF, no livro 2716 fis.113, em 15/04/2009 e
substabelecimento lavrado em notas do 1º Cartório de Oficio de Notas de Londrina/PR no livro 036, fis.
22/25 em 14/05/2010, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº.
76.968.627/0001-00, neste ato representado pela respectiva Prefeita, Sra. MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, portadora do RG nº. 1.269.252 SSP/PR e CPF nº. 372.274.839-91, residente e
domiciliada em Santo Antônio da Platina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM BAÚ ISOTÉRMICO pelo Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Piano de
Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONT da
documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura
+
|
009
CAIXA
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO:
- Documentação técnica de engenharia.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da
CONTRATANTE;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido
pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela eventuat inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este
Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saido dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por melo do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas —- CEIS, a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de
15.03.2010;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002,
no Decreto nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas
para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação
Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos jíícigos | a
V do art. e ag saying ii fe gm Orçamento e Gestão e stári
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conte
CAIXA
apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca
do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações,
inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
1) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 4.5.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou
com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos
recursos;
p) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua
funcionalidade;
q) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e
suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de
sua implementação;
') comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como promover adequadamente sua
s) tomar outras providências necessárias à bos execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 144.750,00 (cento e
quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 3.000,00 (três mi reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste de
Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a-finalização do processo de análise Ê
CAIXA
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
expiicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s)
pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 206056003861 10041
R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), 444042, Nota de
Empenho nº. 2010NE902993, emitida em 30/12/2010.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este
Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabele
Cláusula. 3
CAIXA
fonte, se for o caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fomecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de
Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou
prestador de serviços.
8.2.2 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fomecedores
e prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
1- a destinação do recurso;
1-0 nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas
fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº. 0405-7 - Agência Santo Antônio da Platina — PR, em conta bancária
de nº. 0405.006.00647069-7 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituíidos à UNIÃO
FEDERAL no prazo Improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
874 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que f .
5
CAIXA É
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos Itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decormência deste Contrato de
, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO, quando necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer
hipótese, a facuidade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de
sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como co trapaptido conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a espacificdçá o da
despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº. 93.872/86.
41.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
CAIXA
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.4 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento
dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
12.2 - Ao tármino do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do em anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de
etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o
capítulo VI do Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa,
de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º. do art. 37 da Constituição Fedóra
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/06/2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127/08 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao vator do Contrato será feita por melo de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob
decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de. meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte : Pca
N.Senhora Aparecida, S/N - Santo Antônio da Platina/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no segui : Caixa
Ecanônica Federal, Superintendência Regiona! Norte do Paraná, Av. Maringá, 1415 — Bosco -
CEP ADA = LontinaiPR. Me
CAIXA
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
é e pactuados, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na
as, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
— 3 de dezembro de 2010
Nome: ANA VICENTE G. POMBO
CPF: 372.274.839-91
Cc. méDEIROS Nome: Grace Kelly dos Santo:
CPF uqxar asa. 6% CPF: “cpr: 0379062104
sh 88 ISSN 1677-7069
1545Z086O8ANTO0O!. NE Z0/0NESO1GOO, de
de
2306/7918, € R$ 2.800,00 de a Raoarzai
Dea c Assinatura 31/12/2016. WAGNER PERS!
ZELI CEZARE.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE MONTE ALTO-SP; CNPJ
S18162470001-11; CTR 0347010-54/2010MCIDADESICAIXA:
GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS. REDE DE ESGOTO
TRIO ATE A ELEVATORIA. REDE DE AGUA POTÁVEL,
GUIAS E SARJETAS. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.ATENDE-
MENTO à LEI NOS tosrinos E ABNT Soso COM RAMPA DE
920690
MNDIO, WAGNER PERERRA SILVIA APARECIDA MERA.
MS/ ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE IN-
DIAPORÁ-SP: CNP] 02927 3890001-40; CTR 0M370S-
SIPOIQMSICAIXA: REFORMA DA UNIDADE DE
ESPECIAL! EM SAUDE : Programa ASSISTEN-
CIA L: Valor: R$ 100.000,00; do recurmos: R$ 98.080,00,
correrão à conta da União no exercício de 2010, UG 250107, Geulho
CR de Trabalho 10302172085350035, NE
20% . de 30/12/2010 e R$ 2.000,00 de da. Vi-
2005/2012; Deia é Assinaturas: 31/12/2010. W/ mr
« OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO
VARZEA BRANCA/PÉ CNPS-MF Amelie CIR sasidé
SORIONOIMENCAIXA: Ojo implantação e modernização de intra
==
(En pacoponto Irograma: ESPORTE E LAZER DAI DE:
(00. Dos recurnos: R$ 282.750,00 cormerão à consta
da União, no exercício de 2010. UG 180006. Gosião 0000). Pro-
“dc Trabalho 77812125054500022-. NE: Z01NNESOO64S. de
ooaradia. e R$ 9.230,90 de contpenida: ia 31/12/2012 -
Duia € Aginatucas: 31/12/2010 HERBERT
AIRES DE
CARVALHO e JOÃO DIAS RIBEIRO.
ASSOCIACAO DAS MULHERES ORGANIZADAS - AMOR:
rizados na 200 sul FNHIS - SOCIAL DA
MORADIA: Valor: R$ 898.475.70; Dos recursos: KS 388.700,00 cor-
5004, Gesaão
rerão à costa de União. no exerciçã de 2010. UG 17:
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mu eRS9. ve
ARES DE CARVALHO c MARIA SOLIMAR DOS
SANTOS DA SILVA.
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO Maui CNPRMP
2910. UG 258107. Gestão 0000).
JetanIzmas Soa. NE: aoonEsoGno, de MWILDOIA é RS
900,00 k 31/12/2012 - Dea € Asuma
Que Ni 2FadTO ERRERT v
MESQUITA
JENOS AIRES DE CARVALHO é
MV1272010, é R$ [14.29.40 de Juanaiz
- Duia é Ansiattura: Si ret
CARVALHO « TELMO GOMES MESQUITA
PARMARAE: CNM DESS4A 00003]: CTR 0336956
SAPOIMMCIDADESICAIXA: Objeto: cucrução de
de vias urtemes : GESTAO DA POLITICA
JVIMENTO; Valor: R$ 1,027.600.00; Dos recunos: R$
987.608,00 correrão à conta ds União. no cacreício de 2810, UG
19006, Gestão 00001. de Trabalho 1345 1031017300) -
NE: 2018NES02969. de 06/07/2010. e R$ 40.000,00 de contra
Re 28/12/204) - Duia c Assinaturas: 28/12/7010 EMA-
BONFIM VELOSO FILHO c JOSE HAMILTON FUR-
TADO CASTELO BRANCO.
PARNAIBA. CNP-MF 0655443000; CTR 0336196
205.000,08 de contrapartida: é 28/12/2011: Daia € As
simebams: 28/12/7010 EMANUEL DO BONFIM VELOSO FILHO €
JOSE HAMILTON FURTADO CASTELO BRANCO.
BARRO DURO; CNPMF 66554745000189: CTR DI346I5-
TND IQMACIDADESICAIXA. imentação de vias Progra
ma: GESTAO DA POLITICA DE LVIMENTO; Valor: R$
304.433,00; Dos recursos: R$ 295.300,00 correrão à conta da União.
no exexcício de 2010. UG 175004. Gestão 00001. de Tr
balho 15451031010730128-. NE: 2010NE982720. de 247/2910, e
BS 9,13300 de contrapanda: Vigência. 19/12/7012 Duma cas
tisaturas: 29/12/2010 EMANUEL E
BONFIM VELOSO FILHO e
DEUSDETE LOPES DA SELVA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PAUÍPE
CNPEMF 06554TIN00OSIO; CTR 032545-3M29/UMEICAIXA:
bicho” reformar, cobrir c corsstruir quadras policaponivas cobcrias
31/12/2012, Data e Assinaturas: 31/12/2010
AIRES DE CARVALHO e MARIA PEREIRA DA SILVA XA-
PRANCINOFOUIS: CNPI-ME 065S49190OBIOS: CTR 034647
E Trabalho ESOSASOOBO! -. — NE:
2O10NE9O3! e obimnsieas Ds de Soneto.
HIAZBOI - Dea e Assinaturas: 1/12/2810
AIRES DE CARVALHO c VICENTE DE SOUSA
SoroNicodi Hide adfonanTa ce RS ESOM de
Vigia: Vini Dis c Assinaturas: 17/12/20
AIRES DE CARVALHO é VICENTE DE SOUSA SO-
de Fuxinst; CNP) 75.771.295/0001-07. CTR
0/Fundo Nacional de Assiténcia SecialCADXA: Ob-
Pe
E
Nº4, quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
MAPA Mani Sento Amônio da Piatima: CNP)
de
DASGRAINODI O CIR G3S2M11 93 loniniadio, Ega
CRRNHÃO COM BA
lar; R$ 147.750,00, Dos recursos: R$ 144.730,00. TR. comer cada
União no exereício de 2010. UC 115098, Gestão O000!.
Trabalho 2060540032611-0041, NE 2010NE902993. de 41
oe
de de df co sição de re
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6 Pr eram GESTÃO
DE DN VOS Cao ADO Der nano ES
592.090,00, correrão à conta da Unido no exercício de 2010. UG
175006, Gestão 0008! de Trabalho 1545103101D730101,
NE ZO1ONE9O3559 de 17/12/2010, é R$ 12.100,00 de comtrogartida.
Vigência 30/12/2012 - Dem € Assumsturas: 29/12/2010. Ro
tbento Pereira c Marcos Antônia da Silva Toledo
JRIOIOMCIDADESCAIXA: Oie pavimentação, Programa:
GESTAO DA POLITICA DE VIMENTO, Valor. R$
253.454,80; Dos recurmos: R$ 245.850,00 correrão à coma da União.
no exercício de 2010. UG 175004, Gestão 00001. Programa de Tra-
tuo 1S4SHONHAIDTOOI TA, NE: ao1eMESODHOS, do ISNTMNIO, é
TA, e - Data é
Dm RV12210 EMANUEL DO BONFIM VELOSO FILHO €
verão à conta União. no cxerício de 2010, UG 173094. Gestão
Trabalho SASIOIIONDTIO!TS-. NE
E OLINTO, E RS 4008.16 de semen: Vi
2/2012 - Duis e Assimetums: 30/12/2010 Hi
AIRES DE CARVALHO e JOSE EVANJELISTA TOR-
RES LOPES.
AGUA BRANCA/PL, CNPLME 06554760000127; CTR 0346990-
E “coma da Unida. no exercício de 2910, UG 175004. Gesiho
de Trabalho 1S4SIIGTHIGTZOOO). NE:
de 2/07/2010. c R$ 7500400 de Vi.
Eva Data c Assinaturas: 77/12/2010 EM/ DO
VELOSO FILHO c MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA
CURRALINHOS/!: CNPSMF 1612579000106; CTR 0347720-
ANBONOMCIDADES/CAIXA: Objeto: “de ciclovias Pro.
rama: MOBILIDADE URBANA; Valor R$ 181.500,00; Dos ro-
curas: R$ 176.500.00 comerão à conta da União, no exercício de
Wo. UG 175004 Gestão 00001. de Trabalho
184SivooPIOSTO0O!., ME, aOaNEoN7as, de Eira TS
sn00,00 197127201, € Amimaturas:
SONO HERBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO E RO-
NALDO CAMPELO DOS SANTOS.
FLESBAO VELOSOPI; CNPLMF 06554846000160; CTR
vias. Programa: GESTAO DA
; Valor: R$ 202. 475.00: Dos recursos: R$ 196.400,00 cor-
verão à comta da União, mo exereício de 7010. UG 175004. Gestão
dc Trabalho 154SI0HO!DTIO!ZE-. NE:
de 29/122910, € R$ 6.075,00 de vi
12 - Duia € Asinataras: 29/12/2010 EM/ DO
NFIMM VELOSO FILHO « MANOEL DA SILVA MOURA ELES.
Ent documento pode ver verificado ao cxdereço eseraico hp rr e gr Isca
pela código 0003201 1010640083
As
»
Documento minado digitimente conforme MP nº 2200-2 de 24/08/2001. que imasimui a
Enfrecsarutara de Chavos Públicas Bemileira - ICP-Bemsil
26/40/2015 GovConta Caixa
CAIR A
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:* Extrato das Contas Individuais
1
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