raça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001- o.
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Santo Antônio da Platina, 18 de outubro de 2018.
Of. nº. 397/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 060/2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº. 060/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de Abertura de Crédito para
contabilização da Emenda Parlamentar nº 412410320180001, para aquisição de
Equipamentos para APAE.
Atenciosamente,
,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
060, de 08 de outubro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
bt, RS 2 001/021
JUSTIFICATIVA... cosermeseene finieos tensa cnsacoo REDE 002/021
PARECER JURÍDICO ...........eseeermmeeeeeserereeerseeeass 003/021
PARECER CONTÁBIL sicrssescsceemsesescssmsts Dsi ROS 005/021
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..006/021
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 007/021
OFÍCIO Nº 494/2018-SMAS........ecerseseeemeeeeeeeeseess 008/021
OFÍCIO Nº 514/2018-SMAS.......ccccrsesersseremsertera 009/021
EXTRATO BANCÁRIO.......csseereeerseesesteseeesstenss 010/021
OFÍCIO CIRCULAR Nº 06/2018-MDS ......siees 011/021
DECLARAÇÃO CMAS...........essirritermeseeemserenssirenss 013/021
PLANO DE TRABALHO APAE...........ceeeesss 014/021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aeee meemeneeneemamema mesma = ESTADO DO PARANÁ-— emma ennsnamenenenoemmeeeem
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PROJETO DE LEI Nº. 060/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
100.000,00 (cem mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.235 — FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 941... R$ 100.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 941 (Bloco de
Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade), na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
Rubrican? 24:1:8.0851:1:03,00 scene ai ana R$ 100.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 08 de
outubro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ccceceamememeemenemerenaneenenemmemmmem ESTADO DO PARANÁ--m meme ceeeeaceneneoemeeeeememeseneameeenanem
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Ministério do Desenvolvimento Social, através da Secretaria Nacional de
Assistência Social, considerando a Emenda Parlamentar nº 412410320180001 repassou
para o Município de Santo Antônio da Platina R$100.000,00 (cem mil reais).
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício nº 494/2018-
SMAS, esclarece que o recurso recebido será utilizado para realizar a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes que serão repassados para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina - APAE.
Estamos encaminhando em anexo a devida aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social, bem como o plano de aplicação do recurso contendo as especificações e
quantidades dos equipamentos pretendidos.
Certos da habitual colaboração dos Nobres Vereadores, contamos com a
aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1152/2018
PROJETO DE LEI Nº 060/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 060/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 060/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes
que serão repassados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da
Platina - APAE, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 038/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 494/2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus anexos.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes
que serão repassados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da
Platina - APAE, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parecer Jurídico nº. 1152/2018 Página 1 de 2
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas. e
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil. o
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 060/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 ena LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 17 de outubro de 2018.
Juliano Del Antonio
Advogado do Município
/ Decreto nº. 211/2013
Parecer Jurídico nº. 1152/2018 . Página 2 de 2
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PARECER CONTABIL Nº. 038/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 060, de 08 de outubro de 201 8, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-— os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da Emenda
Parlamentar nº 412410320180001, ER 941, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64,
inciso II, $ 1º, art. 43. Rubrica nº. 2.4.1.8.08.11.03.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 17 de outubro de 2018.
Lodo ye j
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
Decreto 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Má
PROJETO DE LEI Nº. 060, de 08 de outubro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 060/2018, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 483
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 6.235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.235
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 941
PREVISÃO DA DESPESA
EXERTO
VALOR ECT
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 941 (Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2018.
RODRIGUES DO PRADO
çamento e Programação
ESTADO DO PARANÁ---. mm eeeeeme e
* Pág Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 N
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 060/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 494/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 02 de Agosto de 2018.
Assunto: solicitação de abertura de crédito
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial no orçamento
desta secretaria de assistência social para o ano vigente, referente aos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social via emenda parlamentar, para
estruturação da rede de proteção social especial conforme descrito abaixo:
Título: Estruturação da rede de proteção social especial | Valor: R$ 60.000,00
Unidade orçamentária: 08.05 Fundo municipal da criança e do adolescente —
08243 — assistência a criança e adolescente — 082430483 assistência ao menor —
0824304836.235000 Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente .
Valor repassado: R$60.000,00 Fonte: a definir
Equipamentos e materiais permanentes R$ 60.000,00
Título: Estruturação da rede de proteção social especial ll Valor: R$ 100.000,00
Unidade orçamentária: 08.05 Fundo municipal da criança e do adolescente —
08243 — assistência a criança e adolescente — 082430483 assistência ao menor —
0824304836.235000 Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente .
Valor repassado: R$100.000,00 Fonte: a definir
Equipamentos e materiais permanentes | R$ 100.000,00
Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos. Sem mais.
Cristiano Benedito Lauro -
Secretario Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 514/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 07 de Agosto de 2018.
Assunto: retificação ofício nº494 e encaminhamento de documentos.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, retificar as informações referente as Fontes constante
no ofício nº494, onde se lê Fonte: a definir, alterar para Fonte: 941 — Bloco de
Proteção Social Especial.
Na oportunidade, encaminho documentos complementares necessários a
abertura de crédito, deliberação do CMAS de aprovação de alteração da programação
orçamentária, planilha alterada e justificativa da entidade e declaração de ciência de
alteração.
Sem mais. Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.
Cristiano Benedito Lauro
Secretario Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
£ BANCODOBRASIL
Cliente
Nome
STOANTPLATISIGTV BLMAC4
Agência Conta
0426:X | | 34.057-X
Movimento :
Data Dep. Histórico ” Documento Valor Saldo
: origem - ;
28/06/2018 Saldo Anterior , : 0.00 C
“06/07/2018 * ORDEM BANCARIA | 3.266.362.000.001 60.000,00 C 60.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
É 06/07/2018 | ORDEM BANCARIA | 3.268.376.000.001 “100.000,00 C 160.000,00 C
EEsR 010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI s '
| ogjor/2018 SALDO E 160.000,00 C
"E saido 160.000,00 C
Juros * : i 0,00
* Data de Debito de Juros . 31/07/2018
E IOF * 0,00
“Data de Debito de IOF 01/08/2018
()Apurados de acordo com o somatório dos saldos devedores diários no mês anterior ao débito.
Informações Adicionais .
- Impresso em 09.07.2018 às 14:55:29
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - hi 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
| Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
- Mod. 0.50,817-2 - Ou/2016 - SISBB 16298 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - ovb Bam 4
20/07/2018 Zimbra
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Setor de Múltiplas Atividades Sul- SMAS, Trecho 3, Lote 01 -Ed. The Union - 70.610-635 — Brasília-DF
Ofício Circular nº 06/2018 MDS/SNAS/D EFNAS
Brasília-DF, 9 de julho de 2018,
A sua Excelência
Secretário (a) de Assistência Social de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
Assunto: Comunicação de transferência de recursos - SIGTV
Senhor (a) Secretário (a) de Assistência Social,
Cumprimentando-o cordialmente e infomo que em 04/07/2018, os recursos referentes as Transferências Voluntárias de
Recursos oriundos de Emenda Parlamentar ou de Programação Orçamentária Própria, na modalidade fundo a fundo, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social, oriundo (5) das (os) EMENDA PARLAMENTAR OGU 2018, nº
412410320180001, GND 4, de autoria do (a), Deputado(a) LUCIANO DUCCI no montante de R$ 100.000,00 (cem mil re-
ais), foram depositados na conta corrente 000034057X, agência 00426X do Banco do Brasil S/A,
E Importante alertar sobre a execução dos referidos recursos transferidos na modalidade de incremento que, caso os re-
cursos repassados ao fundo municipal, estadual ou do Distrito Federal tiverem que ser transferidos para execução por
parte de entidade ou organização de assistência social, o gestor do respectivo fundo de assistência social deverá realizar à
sua transferência em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica.
De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 19 da Portaria GM/MDS nº 2.300, de 08 de junho de 2018, o não cumprimento
do prazo estabelecido no parágrafo 1º ensejará o bloqueio dos recursos do cofinanciamento federal do Bloco de Financia-
mento dos Serviços a que se refira o incremento.
Caso haja a necessidade de qualquer esclarecimento relativo à execução do objeto pactuado, poderá ser contatada a Co-
ordenação Geral de Gestão de Transferências deste FNAS pelos telefones (61) 2030-1824 ou 2030-1825, ou ainda pelo e-
mail: fnas.conveniosemds.gov.br. eos Pol
Cumpre esclarecer, ainda, que de acordo com a Súmula TCU nº 230 compete ao gestor sucessor apresentar a
de contas referente a recursos federais recebidos pelo antecessor, quando este não o tiver providenciado ou, n
bilidade de fazê-lo, adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público,
Tomada de Contas Especial.
prestação
a impossi-
com a instauração da com petente
Atenciosamente,
DULCELENA ALVES VAZ MARTINS
Diretora Executiva
Fundo Nacional de assistência Social
image001.jpg
181 kB
http://zmail santoantoniodaplatina.pr.gov.br/h/printmessage?id=281 758tz=America/Sao Paulo
23
— “STAFI2018-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)
06/07/18 09:14 USUARIO : SANDRO
DATA EMISSAO : 04Juli8 TIPO OB: 13 NUMERO : 20180B809721
UG/GESTAO EMITENTE: 330013 / 00001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 00000000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : BANCO
DOCUMENTO ORIGEM : 330013/00001/2018TF000639 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
NUMERO BANCARIO : 003268376-6 PROCESSO : 71000026341201891
VALOR : 100.000,00
IDENT. TRANSFER. : LISTA CREDOR : 2018LC452841
OBSERVACAO DATA SAQUE BACEN: 05/07/18
PAGAMENTO DE ESTRUTURACAO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DA PROTECAO SOCIAL ESPECIA
L - INVESTIMENTO PARA FINS DE INVESTIMENTO, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLAT
INA/PR - PROGRAMAÇÃO 412410320180001 EMENDA 37050001 71000026341201891
CONTINUA ...
PFI=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF6=DETALHA LISTA PF12=RETORNA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96 .
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina/PR, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei nº 05, de 06/05/1996 e considerando sua função
de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121)
DECLARA que, em reunião ocorrida no dia 20/03/2018, aprovou a Programação nº
412410320180001, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina/PR no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV,
disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social — Secretaria Nacional de
Assistência Social — MDS/SNAS. A mencionada Programação visa a transferência
voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de
Assistencial Social- SUAS, encontra-se em conformidade com a classificação do(s)
recurso(s) previsto(s) e de acordo com a correspondente ação de estruturação de sua
rede de serviços socioassistenciais.
Santo Antônio da Platina/PR, 21 de Março de 2018.
REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social de Santo Antônio da Platina/PR.
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Parque Rennó - Tel: (43) 3558-1615
emas.santoantoniodaplatina(Dhotmail.com
ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS,
INTEGRANTE DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
MÉDIA COMPLEXIDADE
E Nome da Entidade Socioassistencial: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
2
3. Endereço da Entidade Socioassistencial: RUA MUNHOZ DA ROCHA, 671 - CENTRO,
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
4. Capacidade de Atendimento:
( ) Até 10 pessoas/turno
( ) Até 20 pessoas/turno
( X ) Até 30 pessoas/turno
5. Serviço Socioassistencial ofertado na entidade socioassistencial, beneficiária:
( X ) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias
( ) Serviço Especializado de Abordagem Social
6. Informar os espaços/ambientes que são utilizados na Entidade Socioassistencial para
a oferta do(s) Serviço(s)indicado(s) no item 4, indicando as respectivas quantidades (Ex:
Sala para Atividades Individuais: 2). Ou seja, o preenchimento não deverá considerar
toda a estrutura física da entidade e sim, somente os espaços/ambientes onde são
realizadas as atividades específicas do(s) Serviço(s) ofertado(s):
QUANTIDADE = PREENCHER COM O Nº DE
ESPAÇOS/AMBIENTES(NÃO marque X)
ESPAÇOS/AMBIENTES
Sala para Atividades Coletivas 20
Sala para Atividades Individuais 00
Sala de Convivência 00
Sala para Repouso 00
Outros ambulatório: 01 |
Outros, sala para direção, técnicos e reuniões 04 ]
7. Informar a quantidade (nº) de pessoas que trabalham na Entidade Socioassistencial
(Média Complexidade), cujas atribuições tenham relação direta com a oferta do(s)
Serviço(s) de Proteção Social Especial ofertado pela mesma (a informação deve estar de
acordo com a resposta dada no item 4, deste questionário): São 04 Psicólogos e 02
Assistentes Sociais.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: O preenchimento da informação NÃO deve considerar toda
a estrutura de pessoal (Recursos Humanos) da Entidade, mas somente aqueles que realizam
atividades diretamente relacionadas com o Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias e/ou Serviço Especializado de Abordagem
Social. NÃO relacionar os nomes das pessoas e nem a denominação dos cargos.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE
Fundada em 24 de junho de 1980
Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos de Santo
ea A Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiada à Federação
Ay $ ÇA Nacional das APAES sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
“os, UU 05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 — Utilidade Pública
ER Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Fonelfax: (43) 3534-2121 — email: apaesapQuol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Entidade Mantenedora da Escola Renascer — Ed. Infantil, Ensino Fundamental-Anos
iniciais e Educação de Jovens e Adultos — Fase | na Modalidade de Educação Especial
e
Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
Declaração
Em atenção ao repasse via Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo
Municipal de Assistência Social para estruturação da rede socioassistencial da
proteção social especial de média complexidade no valor de R$100.000,00, que será
destinado a esta entidade, declaro estar ciente da alteração da planilha de
execução, visto que a alteração dos itens atenderá as necessidades desta
instituição.
Justifica-se que a alteração dos itens, tem como finalidade realizar aquisição
de um veículo não adaptado e ar condicionado no valor de R$100.000,00, que visa
dar celeridade nos serviços ofertados e qualidade nos atendimentos das pessoas
com deficiências e em situação de vulnerabilidade atendidas por esta entidade.
Sendo o que tinha a declarar.
Santo Antônio da Platina, 30 de Julho de 2018.
Erivelto Jean de Souza
Presidente
UNIDADE: ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS:
Serviço Especializado em Abordagem Social
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
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RAVADOR DE SOM
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MULTIPROCESSADOR
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ROJETOR MULTIMÍDIA
PURIFICADOR/REFRIGERADOR DE ÁGUA
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SANDUICHEIRA ELÉTRICA
SECADORA DE ROUPA
TANQUINHO DE LAVAR ROUPA
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TORRADEIRA ELÉTRICA
RANSFORMADOR
UMIDIFICADOR DE AR
VENTILADOR DE PAREDE
VENTILADOR DE PÉ
VENTILADOR DE TETO
ARO DE BASQUETEBOL
RINQUEDOTECA
CAMA ELÁSTICA
CASA DE BONECAS
CRONÔMETRO ESPORTIVO
MESA DE PING PONG
MESA PEBOLIM
MINI CAMA ELÁSTICA
PLAYGROUND
POSTE DE SPIROBOL
POSTE DE VÔLEI
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TABELA DE BASQUETEBOL
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RANCHA DE CABELO (CHAPINHA)
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SUPORTE PARA CAIXA DE SOM
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SUPORTE PARA PROJETOR
SUPORTE PARA TELA DE PROJEÇÃO
SUPORTE PARA TELEVISÃO
TÁBUA DE PASSAR ROUPA
AUTOMÓVEL PASSEIO
AUTOMÓVEL UTILITÁRIO ADAPTADO
MICRO ÔNIBUS ADAPTADO
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VAN/MINIBUS NÃO ADAPTADA
ASSENTO DE ELEVAÇÃO VEICULAR INFANTIL
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ErEaNeiaDS VEICULARES CADEIRA VEICULAR INFANTIL
obs: será realizada aquisição de veículo com valor estimado de R$60.000,00,
e com o restante do valor aquisição de aparelhos de ar condicionado.
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w.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
S Antº da Platina, segunda-feira, 6 de agosto de 2018
3.3.71.70.00.00 —- Rateio pela participação em Consórcio
Público - FR 303 R$ 55.000,00
07.002 — 10.301.0428.2.225 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo - FR 303 R$
400.000,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita — FR 303R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
-FR303 R$ 400.000,00
07.003 - 10.301.0428.2.082 - LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 303 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 975.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º,
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte
de Recurso 000 (Livre), na forma do disposto no Art. 43, & 1º, inciso | da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 1.7.1.8.01.21R$ | 600.000,00
Rubrica: 1.7.2.8.01.11 R$ 225.000,00
Rubrica: 1.7.2.8.01.21 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 975.000,00
Ar. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 06 de agosto de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 290/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Programa vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58,
inciso | da Lei Municipal nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) assim discriminado:
09.002 — 12.306.0427.2.150 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 128 R$ 40.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.8,
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte
de Recurso 128 (Merenda Escolar), na forma do disposto no Art. 43, 8
1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 1.7.1.8.05.3.1.00.00 R$ 40.000,00
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis,
aos 06 de agosto de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO!:
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DELIBERAÇÃO Nº 13/2018
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº
8.742/93, Lei Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 05/96.
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano VII Edição nº 1204 Pag. 8/13
Considerando a deliberação em reunião plenária dest
Conselho, realizada aos trinta dias do mês de Julho de dois mil e dezoitc
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovado a alteração da programação orçamentari
referente ao repasse do fundo nacional de Assistência Social par
estruturação da rede socioassistencial da proteção social especial n
valor de R$ 60.000,00. Conforme planilha de execução.
Art. 2º - Aprovado a alteração da programação orçamentari
referente ao repasse do fundo nacional de Assistência Social par
estruturação da rede socioassistencial da proteção social especial n
valor de R$ 100.000,00. Conforme planilha de execução.
Art. 3º - Esta deliberação é válida a partir da data de su
publicação.
Santo Antônio da Platina, 06 de Agosto de 2018.
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº
079/2018 - PROCESSO nº 2079/2018
OBJETO: Aquisição de Veiculos automotores (tipo Van, 07 lugare:
Motocicletas e capacetes), sendo estes itens remanescentes do Pregã
Presencial nº 060/2018; para uso da Secretária Municipal de Saúde,
serem adquiridos neste exercício. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R
226.626,02 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e seis reais
dois centavos), - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até a
08h30min, do dia 16/08/2018. CREDENCIAMENTO; ABERTURA
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 16/08/2018, às 08h40min na Sede d
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. £
Aparecida, s/nº - Centro. - INÍCIO DA DISPUTA: As 09h00mindo di
16/08/2018, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgament
das propostas. - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo, o Sistema K'
Proposta e o arquivo da Proposta Eletrônica estão disponíveis a parti
do dia 03/08/2018, no site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link
“Processos Licitatórios”, para downloads por parte dos interessados
Demais Informações no endereço acima citado, no horário d
expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00mir
Fone/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8742 / 3534-8702; e-mai
licitacaosantoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Santo Antônio da Platina/PR, 31 de Julho de 2018. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO- EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018 -
TECNICA E PREÇO - PROCESSO Nº 4004/2018
OBJETO: Contratação de Agente de Integração especializado er
administrar programas de estágio para intermediar a realização d
estágio remunerado, no âmbito do Município de Santo Antônio d
Platina/PR, por alunos regularmente matriculados e com frequênci
efetiva em cursos de Educação Superior, Nível Técnico, Nível Médio
Nível Fundamental e Especial, vinculados ao ensino público e particulai
mediante concessão de Bolsa de Estágio, pelo período de 12 (doze
meses. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 2.035.000,32 (dois milhões
trinta e cinco mil reais e trinta e dois centavos). - ENCERRAMENTO
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site