PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 18 de outubro de 2018.
Of. nº. 400/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 063/2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº. 063/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de Abertura de Crédito para
contabilização do recurso oriundo do Convênio nº 115/2016-SEDS.
Atenciosamente,
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI;
063, de 08 de outubro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINE TA...ceg finge oncereseosrserssverssseracádial Crserssva Din 001/038
SUS TFICATIVA cccsscêsccssccsss riffs trens resce no he 002/038
PARECER JURÍDICO ......ausiemeeemsseeessrerser fosses 003/038
PARECER CONTÁBIL ...seneeeeseerseersereeseeretieeniços 006/038
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..007/038
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 008/038
OFÍCIO Nº 650/2018-SMAS........ceeeerssesertss 009/038
DELIBERAÇÃO Nº 022/2013-CEDCA/PR........... 010/038
CONVÊNIO Nº 115/2016... 017/038
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 115/2016... 032/038
BUS TLEICA DINA coco coa aba pone DS E 035/038
EXTRATO BANCARIO...............rerserenessireseeresesees 036/038
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEINº. 063/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
130.000,00 (cento e trinta mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 802 ..............scseesesmesseeseseessessessos R$ 86.970,78
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 802......R$ 20.000,00
R$ 23.029,22
R$ 130.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 802, conforme Convênio
n.º 115/2016 SEDS/CEDCA/FIA, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Rúbtica 1:7:2:8/10/0:102 na as oq R$ 106.970,78
Rubrica 2.4.2.8.10.9.1.06 . R$ 23.029,22
Total asd adiando R$ 130.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de
outubro de 2018.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 063/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei nº 059/2016, o Executivo Municipal solicitou
a esta Nobre Casa de Leis, abertura de crédito adicional especial para contabilizar o
recurso oriundo do Convênio nº 115/2016- SEDS/CEDCAYFIA (cópia anexa), todavia
não foi possível a efetiva utilização do recurso naquele ano, visto que a Secretaria
Municipal de Assistência Social encontrou dificuldades para realizar o processo de
cotação de preços dos itens a serem adquiridos, conforme justificativa anexa.
Desta forma, através do Projeto em tela, solicitamos novamente
abertura de crédito adicional especial para que o recurso seja utilizado.
Através do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA/PR,
o Município de Santo Antônio da Platina firmou com a Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social — SEDS a implementação do “Programa Crescer em Família”,
modalidade “Acolhimento Institucional”, que tem por finalidade a preservação do direito
fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS
repassou para o Município de Santo Antônio da Platina, através do convênio supra o
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Em contrapartida, o Município complementará o convênio com o valor
de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
O Plano de Aplicação dos recursos (cópia anexa), totalizando R$
146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais) especifica a natureza dos itens a
serem adquiridos pelo Município, bem como suas quantidades e valores
individualmente.
Em virtude dos benefícios oriundos deste convênio para continuidade
do atendimento às crianças e adolescentes assistidos pela Casa Lar, contamos com a
aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1155/2018
PROJETO DE LEI Nº 063/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 063/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 063/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a execução do Programa Crescer em Família,
modalidade acolhimento institucional, referente ma Convênio nº 115/2016, deliberação 022/2013 —
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, até o limite de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais). :
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº, 041/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Protocolo nº 2018/10/20702, da Secretaria Municipal de Assistência Social de
solicitação de abertura de crédito; Deliberação nº 22/2013 — CEDCA/PR — Programa Crescer em
Família, Termo de Convênio nº. 1 15/2016-SEDS/CEDCAYFIA, acompanhado do 1º Termo Aditivo.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo-com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Parecer Jurídico nº. 1155/2018 Página 1 de 3 ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Passe-se a análise.
Trata-se «de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a execução do Programa Crescer em Família,
modalidade acolhimento institucional, referente ao Convênio nº 115/2016, deliberação 022/2013 —
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, até o limite de
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei-nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal eo art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
Parecer Jurídico nº. 1155/2018 º Página 2 de 3 0)
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 063/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 18 de outubro de 2018.
Cintia Antunes de Almeida disia
Advogada do Município - OAB/PR-hº 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1155/2018 Página 3 de 3
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PARECER CONTABIL Nº. 041/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 063, de 08 de outubro de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) provenientes do Termo
de Convênio nº 889/2018/SEDU, FR 802, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64,
inciso I, 8 1º, art. 43. Rubricas nº. 1.7.2.8.10.9.1.02 e 2.4.2.8.10.9.1.06;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 17 de outubro de 2018.
ANDR RESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
Decreto 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 063, de 08 de outubro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 063/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 483
Ação da LDO a ser alterada: nº 6.353
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.353
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 802
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro na Fonte de Recurso 802, conforme Convênio n.º 115/2016 SEDS/CEDCAYIFIA, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2018.
a
o
io Rodrigues do Prado
gamento e Programação
A
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 063/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2018.
Lédio
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 650/2017-SMAS Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2018.
Assunto: Abertura de crédito especial
Senhor Diretor,
Venho por meio deste solicitar abertura de crédito especial no orçamento
da Secretaria municipal de Assistência Social para o corrente ano, nos
seguintes valores:
- R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), referente ao convênio nº
115/2016, deliberação 022/2013 - CEDCA/PR PROGRAMA CRESCER EM
FAMILIA modalidade de Acolhimento Institucional. Repassado para ser
executado conforme plano de aplicação em anexo e distribuídos da seguinte
forma:
Título: Crescer em Família — Convenio n15
Unidade de execução: Casa Lar FR:802
Material de consumo — R$86.970,78 pa
Outros serviços de terceiros = pessoa jurídica - | — R$20.000,00
Equipamentos e Material Permanente - R$23.029,22
TOTAL R$ 130.000,00
Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos. Sem mais.
Cristiano Beredito-Eauro — =
Secretario Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov. br
PARANÁ
CEDCA-PR e GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
Desenvolvimento
Conseno Estscuai
da Criança o do Acolsscante Social
- DELIBERAÇÃO N.º 022/2013 - CEDCA/PR
PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA
Considerando:
Ya necessidade da adequação dos serviços de acolhimento às Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do
CONANDA/CNAS;
Ya Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do CNAS, que descreve e
normatiza, dentre outros, os serviços de acolhimento institucional e familiar;
Ya necessidade da articulação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente junto aos serviços de acolhimento a fim de garantir às crianças e
adolescentes acolhidos o direito à convivência familiar e comunitária;
Ya obrigatoriedade dos -Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente avaliarem, no máximo, a cada dois anos os programas do município e
constituírem critérios para renovação da autorização de funcionamento;
Yque o financiamento através do FIA Estadual tem caráter complementar de
apoio à adequação dos serviços de acolhimento "às Orientações Técnicas
(CONANDA/CNAS), e não de manutenção continuada;
“que se Deliberou na 9º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente por Criar e fortalecer as comissões intersetoriais para o planejamento
e monitoramento de ações que implementem o Plano de Convivência Familiar e
Comunitária, em todas as esferas do governo.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 22 de março de 2013,
DELIBEROU
I - DO OBJETO
Art. 1º. Pela continuidade do Programa Crescer em Família, nas modalidades de
“Acolhimento Familiar”, “Acolhimento Institucional” e “Apadrinhamento Afetivo e
Preparação para a Adoção” mediante convênio com entidades não governamentais e
Prefeituras Municipais observadas as exigências desta Deliberação para fins de
repasse de recursos do Fundo da Infância e Adolescência conforme critérios de
partilha definidos por este Conselho.
Deliberação nº22/2013 - CEDCA/PR — Publicada no DIOE nº 8938 ,de 16/04/2013 1/84
PARANÁ
para india rt ob
GOVERNO DO EsTADO
Secretaria ca Familia
e Desenvolvimento Social
Corsetra Estaca dos Deita.
“Sa Cnança a do Aoiascande
IH - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 2º. O repasse de recursos destinados a municípios e serviços não
governamentais estará condicionado ao cumprimento dos procedimentos
relacionados na Fase 1 e Fase 2 deste Edital. -
$1º. A Fase 1 será destinada ao levantamento dos serviços/programas elegíveis a
apresentarem planos de trabalho para solicitação dos recursos na Fase 2.
$2º. A Fase 2 contemplará: a) à apresentação dos Planos de Trabalho e documentação
necessária ao convênio pelos municípios e entidades eleitos na Fase 1, observados os
requisitos deste Edital e b) deferimento ou indeferimento das propostas
. apresentadas ao CEDCA.
HI - FASE 1
Art. 3º, Ficará a cargo do Conselho Municipal dos. Direitos da Criança e do
Adolescente a responsabilidade pela condução do processo de levantamento dos
serviços/programas e a remessa das informações ao CEDCA dentro do prazo
estipulado por este Edital.
Art. 4º. O levantamento dos serviços/programas elegíveis se dará por meio do
preenchimento dos formulários em anexo (Anexo I, II e III), devidamente assinados e
aprovados por meio de Resoluções dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e
do Adolescente e da Assistência Social.
(Alterada pela Resolução nº 005/2013 CEDCA/PR)
8 1º- Os formulários mencionados no “caput”. deverão ser assinados pelo
representante legal da organização da sociedade civil quando se tratar de projeto de
entidade ou pelo gestor municipal quando se tratar de projeto governamental.
82º. O levantamento deverá contemplar os serviços de acolhimento institucional
governamentais e não governamentais, programas de acolhimento familiar do
município e programas nao governamentais de Apadrinhamento Afetivo e Preparacao
para Adocao e, para cada um deverá ser preenchido um formulário específico.
83º. Somente serão aceitos os formulários assinados acompanhados das duas
Resoluções mencionadas no caput. .
Art. 5º. Os serviços/ programas de acolhimento deverão disponibilizar as
informações necessárias quando solicitados, observando os prazos estipulados.
Art.6º. O CEDCA receberá dos CMDCAs os formulários enviados no prazo,
apreciando-os e considerando-os aptos para a Fase 2 os serviços/programas que
apresentarem:
a) registro/cadastro atualizado nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do
Deliberação nº22/2013 - CEDCA/PR — Publicada no DIOE nº 8938 de 16/04/2013 2/84
PARANÁ
GOVERNO DO Estado
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
“3a Criança e do Acrescente”
Adolescente e da Assistência Social;
b) comprovar a execução completa de convênios do Programa Crescer em Família
que porventura tenham sido estabelecidos com o CEDCA entre os anos de 2007 a
2010, com a apresentação dos Termos de objetivos atingidos emitidos pelos
Escritórios Regionais da SEDS;
c) comprovar o início da execução de convênios do Programa Crescer em Família que
porventura tenham sido estabelecidos com o CEDCA no ano de 2011/2012, com a
apresentação do relatório de despesas do SIT.
d) informar por meio de ofício do gestor municipal a composição de equipe técnica
interprofissional, minimamente composta por Assistente Social, Psicólogo e Advogado
para municípios de grande porte e metropole, responsável pelo Estudo Diagnóstico
prévio conforme Orientações Metodológicas dos Serviços de Acolhimento para
crianças e Adolescentes, capítulo II das Orientações Técnicas estabelecidas pelo
CONANDA e CNAS; ;
Art. 7º. O descumprimento de qualquer dos requisitos anteriores inabilitará os
candidatos a prosseguirem o pleito deste Edital.
Art. 8º. Cumpridos os requisitos da Fase I, os serviços/programas de municípios e
entidades considerados aptos serão publicados em Diário Oficial por meio de
Resolução deste Conselho da qual constará os critérios de partilha e as linhas de
financiamento. e
IV - FASE 2
Art. 9º. Na Fase 2 os serviços/programas considerados aptos deverão apresentar
Plano de Trabalho conforme modelo (anexo IV), a documentação elencada no Anexo V
e VI, além do cumprimento dos seguintes requisitos:
$ 1º. Apresentar proposta de trabalho em concordância com os parâmetros das
Orientações Técnicas (CONANDA/CNAS) - Anexo VII, ou plano de adequação às
mesmas. Considera-se pertinente o pleito de recursos para adequação relativa a
acessibilidade dos espaços e qualificação do atendimento, de forma a cumprir o
disposto no documento citado anteriormente.
82º. Apresentar inscrição formal dos programas da entidade nos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Assistência Social.
83º . Somente o responsável direto pela execução da modalidade, seja município ou
serviço não governamental, poderá solicitar o recurso.
84º. Os serviços/programas deverão enviar 02 (duas) vias do projeto técnico, sendo
uma via para arquivo da Equipe Regionalizada da SEDS e uma via para o CEDCA/PR.
85º. A documentação enviada à SEDS deverá seguir rigorosamente a ordem dos
Anexos V e VI desta Deliberação.
Deliberação nº22/2013 - CEDCA/PR — Publicada no DIOE nº 8938 de 16/04/2013 3/84
PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
862. Os municípios e entidades deverão apresentar as certidões exigidas no momento
da protocolização do projeto mesmo que as mesmas estejam positivadas.
S 7º. Caso o projeto seja aprovado, as entidades e municípios terão o prazo de até 12
meses contados a partir da aprovação do projeto para a juntada das certidões
negativas atualizadas para formalização do convênio, sob pena de arquivamento do
projeto.
$ 8º. São requisitos específicos para o Acolhimento Institucional:
a) O plano de Trabalho deve priorizar o atendimento direto às crianças,
adolescentes e suas famílias, desenvolvendo ações, em especial as de
acolhimento protetor, reintegração familiar e inserção comunitária, garantindo,
no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor repassado para a reintegração
familiar.
b) Os municípios e entidades deverão comprovar o número de acolhimentos com
base nas guias de acolhimento emitidas pela autoridade judicial, conforme artigo
101, parágrafo terceiro do Estatuto da Criança e do Adolescente, enviando ofício
com a numeração das guias e informando a data de entrada.
c) A apresentação de contrapartida financeira, vinculada à modalidade de
Acolhimento Institucional de no mínimo 10% do valor solicitado para entidades
governamentais e 5% para entidades não governamentais.
d)Serão permitidas solicitações de reformas, sem aumento da área construída e
que não ultrapassem 20% do valor do recurso solicitado.
e) Os serviços de acolhimento institucional não governamentais que não possuírem
em seu quadro a equipe mínima recomendada pelas Orientações Técnicas
(CONANDA/CNAS), deverão direcionar a solicitação do recurso para esta finalidade.
£) Os projetos apresentados deverão seguir os parâmetros das Orientações Técnicas
(CONANDA/CNAS) para fins de formalização de convênio.
9) As entidades de acolhimento que atendam crianças e adolescentes portadores de
transtornos mentais e/ou deficiência mental deverão apresentar no Projeto
Técnico e no Plano de Trabalho com uma linha de ação detalhada, apontando
qual a necessidade de recursos para a qualificação do seu atendimento, assim
como a quantidade de vagas que estarão abertas para crianças e adolescentes
com esse perfil, entendendo que pela especificidade de atendimento acessarão
um piso de recurso diferenciado e deverão dispor de uma porcentagem de vagas
para outros municípios que não possam atender essa demanda, respeitando a
territorialidade e regionalização do serviço para a garantia do direito à
convivência familiar e comunitária. á
h) É imprescindível que haja no Projeto Técnico quais são as ações que a entidade ou
Deliberação nº22/2013 - CEDCA/PR — Publicada no DIOE nº 8938 de 16/04/2013 4/84
CEDCA-PR ; GOVERNO DO ESTADO
Consaino Estadual dos tintos Secretaria da Família
“Ss Cngnça o da Adolescente e Desenvolvimento Social
o município desenvolverão na capacitação dos Cuidadores e demais profissionais
que atuam diretamente no atendimento das Crianças e Adolescentes acolhidos.
i) Municípios que identificam demandas para criação de Programa de Repúblicas
para atendimento de Jovensentre 17 e 21 anos de idade deverão apresentar um
Projeto Técnico e um Plano de Trabalho com uma linha de ação detalhada,
apontando qual a necessidade de recursos para a qualificação do seu
atendimento, assim como a quantidade de vagas que estarão abertas para
adolescentes com esse perfil, entendendo que pela especificidade de
atendimento acessarão um piso de recurso diferenciado e deverão dispor de uma
porcentagem de vagas para outros municípios que não possam atender essa
demanda, respeitando a territorialidade e regionalização do serviço para a
garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
j) Municípios e entidades que acolham bebês em situação de risco advindas de
famílias envolvidas na problemática do uso de álcool e outras drogas, em especial o
crack. Essas entidades ou municípios deverão apresentar um Projeto Técnico e um
Plano de Trabalho com uma linha de ação detalhada, apontando qual a necessidade
de recursos para a qualificação do seu atendimento, assim como a quantidade de
vagas que estarão abertas para crianças com esse perfil, entendendo que pela
especificidade de atendimento acessarão um piso de recurso diferenciado.
1) Cada município ou entidade poderá se habilitar para receber até 02 (dois) pisos de
recurso diferenciado para as linhas de ações especificadas nas alíneas “g”, “i” e
“j” do 8 8º do artigo Art. 9º.
$ 9º. São requisitos específicos para o Acolhimento Familiar:
I. Poderão aderir a esta modalidade:
a) os municípios que possuírem a regulamentação legal do programa de
Acolhimento Familiar via lei municipal.
b) os municípios que comprovarem a demanda de, no mínimo, 10 (dez) Medidas
de Proteção que determinem o afastamento familiar no ano de 2012, devidamente
comprovado através de declaração do Ministério Público em papel timbrado.
c) será obrigatória a comprovação de existência de equipe mínima (pelo menos
um técnico de carreira) exigida para a execução do programa, priorizando o
trabalho de retorno às famílias de origem.
d) Os municípios deverão solicitar, pelo menos 10 (dez) bolsas-auxílio para fins de .
co-financiamento.
e) Os projetos apresentados deverão seguir os parâmetros das Orientações
Técnicas (CONANDA/CNAS) para fins de formalização de convênio. '
H. A contrapartida do município deverá complementar o valor da bolsa auxílio em
no mínimo 30% do valor total.
Deliberação nº22/2013 - CEDCA/PR - Publicada no DIOE nº 8938 de 16/04/2013 S/84
PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria ca Família
Desenvolvimento
e Social
Art.10. A Preparação de Famílias para a Adoção e o Apadrinhamento
Afetivo:
e a) destina-se exclusivamente às entidades não-governamentais que
desenvolvam ações voltadas às famílias e que possuam conhecimento quanto
ao desenvolvimento da adoção e o apadrinhamento afetivo, com o envio do
projeto político pedagógico da entidade;
| V- DOS PRAZOS
Art. 11. Na Fase 1 deverão ser observados os seguintes prazos:
a) Os CMDCASs deverão encaminhar os formulários ao CEDCA protocolados ou com a
postagem no correio até o dia 30 de maio de 2013. Lembrete: Não serão
aceitos formulários enviados aos Escritórios Regionais da SEDS.
b) O CEDCA apreciará a lista dos formulários e publicará edital com os
serviços/programas de municípios e entidades considerados aptos em Diário Oficial
até o dia 28 de junho de 2013.
(Alterada pela Deliberação nº 048/2013 CEDCA/PR)
Art. 12. Na Fase 2 serão observados os seguintes prazos:
a) Os planos de trabalho e a documentação deverão ser encaminhados às Equipes
Regionalizadas da SEDS protocolados ou com postagem no correio até dia 26 de
Julho de 2013. y
b) As Equipes Regionalizadas deverão emitir parecer e encaminhar as solicitações até
o 16 de agosto: de 2013, para a Coordenação de Proteção Social Especial (CPSE)
da SEDS.
c) O CEDCA apreciará as propostas até a reunião ordinária do mês de setembro e
encaminhará para a SEDS para os devidos trâmites de conveniamento.
(Alterada pela Deliberação nº 048/2013 CEDCA/PR)
VI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 13. A fiscalização e o monitoramento do programa é uma responsabilidade
compartilhada, com a participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal da Assistência Social, Comissão
Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, Ministério Público, Poder
Judiciário e Conselho Tutelar e das Equipes Regionalizadas da SEDS .
Art. 14. As Equipes Regionalizadas da SEDS, além de avaliarem os relatórios,
realizarão acompanhamento qualitativo e quantitativo do processo, com visitas e
agenda de reuniões, podendo solicitar a qualquer tempo, informações e documentos
visando garantir o cumprimento integral da presente Deliberação. Serão utilizados
instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados pela SEDS que deverão
ser apresentados ao CEDCA, na regularidade quadrimestral.
Deliberação nº22/2013 - CEDCA/PR — Publicada no DIOE nº 8938 de 16/04/2013 6/84
GOVERNO DO EstaDO
Secretaria cá Família
. vimento Social
VII - COMISSÃO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Art. 15. Aqueles municípios conveniados que ainda não compuseram a Comissão
Municipal Intersetorial de Convivência Familiar e Comunitária conforme Resolução
Conjunta CNAS/CONANDA Nº 001 de 09 de junho de 2010 destinada à promoção,
proteção e defesa da criança e do adolescente, deverão fazê lo ainda no ano de 2013.
VIII - DA DIVULGAÇÃO
Art. 16. A divulgação da presente Deliberação é de responsabilidade do CEDCA e
Equipes Regionalizadas da SEDS .
IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Esta Deliberação e seus respectivos anexos estarão disponíveis na seguinte
página eletrônica: www ilia.pr.gov.
Art. 18.0 prazo de vigência dos convênios será de 24 (vinte e quatro) meses.
(Alterada pela Deliberação nº 50/2013 CEDCA/PR)
Art. 19. A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 22 de março de 2013.
Márcia Tavares dos Santos
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação nº22/2013 - CEDCA/PR = Publicada no DIOE nº 8938 de 16/04/2013 7/84
Secretaria a Famíia
e
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCA/FIA
Sit
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEDS, COM RECURSOS DO FUNDO
ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
— FIA'PR, COM A INTERVENIÊNCIA DA PARANÁ
EDIFICAÇÕES E O Ônio
DA PLATINA OBJETIVANDO A o DO
PROGRAMA CRESCER FAMÍLIA —
MODALIDADE “ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL” -
APROVADO PELAS DELIBERAÇÕES Nº 022/2013 e
456/2013 - CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº 115/2016
PROTOCOLADO SOB Nº 12.024,311-0
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPSIMF sob nº
76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social —
SEDS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.088.838/0001-06, com recursos do Fundo Estadual para a
infância e a Adolescência — FIA'PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.632.896/0001-85, com sede à Rua
Jacy Loureiro de Campos, sinº, Palácio das Araucárias, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, neste ato
representada pela
954.242-8, inscrita no CPF/MF sob nº 604.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, doravante
denominada CONCEDENTE, a PARANÁ EDIFICAÇÕES, Autarquia Estadual vinculada a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, como INTERVENIENTE, neste ato representado por seu
Diretor Geral, Senhor Luiz Femando de Souza Jamur, inscrito no CPF/MF sob nº 383.179.359-15 e o
Município de Santo Antônio da Platina, com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Centro, Santo
Antônio da Platina/PR, CEP 86.430-000, inscrito-no CNPJ/MF sob nº 78.968.627/0001-00, doravante
portador da CI rº 325.912-9 SSPIPR, e inscrito no CPF/MF sob nº 000.991.398-04, com eridereço
residencial à Rua Manoel Laranio Quadros, nº 83, Jardim Santa Crescência, Santo Antônio da Piatina/PR,
CEP 86.430-000, resolvem celebrar o presente Convénio, devidamente autorizado pelo Senhor
Governador do Estado, no Processo nº 12.024.311-0, em 25/05/2016, de acordo com as normas contidas
na Constituição Federal, na Lei Federal nº. 8.656/83 e alterações posteriores, nã Lei Estadual nº.
15.808/2007, correspondente, no Decreto Estadual nº 4188, de 25.05.2016, nas Deliberações nº 022/2013
e 158/2013 — CEDCAPPR, na Resolução nº 028/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e na Instrução
Normativa nº 061/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e o constante no Processo em
epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Rua Jacy Loureiro da Caimpos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico ;;
80.530-815 | Curitíba | Parané | ar ama Iê
Convênio nº 115/2016 —- SEDSICEDCAFIA
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1|- DA CONCEDENTE
a)
(e)
transferir os recursos financeiros para execução deste convênio, de acordo com o Plano de
a dieponibidado france a normas loga
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
4 - DO CONVENENTE
a)
b)
(5)
3)
8)
9)
h)
na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei
nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no
que tange ao objeto deste Convênio;
iniciar a execução do objeto do Convênio expresso no Plano de Trabalho em 30 (trinta) dias,
após o recebimento dos recursos;
mg ac 1 ag Cb ti RS
licitatório;
a comprovação das despesas efetuadas se dará por notas fiscais e demais documentos
comprobatórios, revestidos das: formalidades legais, os quais deverão conter, além da
descrição do bem ou do serviço adquirido, expressa menção ao número do convênio, seguido
do ano e da sigla SEDS/CEDCAFIA;
o documento emitido deve ser legível, ado ronsiena e coma Crane Ar
técnicos quantitativos e quafificativos sobre agree sima, eum
forma exigida;
responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
emanada
ia A a a
dido eu PE
neo rr ig pas bn a ad a pia a DELIBERAÇÃO Nº
RENO cairá OA Sea O a O Ad
deverá recolher uma ART — Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica;
encaminhar mensalmente RVO — Relatório de Vistoria de Obra, modelo Paraná Edificações à
SEDS;
a Ordem de Serviço deverá ser emitida pela fiscalização e deverá ser até 1
de assinatura da mesma à SEDS,;
omg nd imard Sucos be und ga tr o dio erp Ás no CRI de
Santo Antônio da Platina, Registro Gera! com Matrícula sob o nº 12.596 R-6. é
Campos, s/nº. das Araucárias | Centro Cívico
20338515 [Guria | Pat | ra | won desevelimentaocal pr gonbr
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCAIFIA
Hf — DA INTERVENIENTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES
a) supervisionar através de profissional habilitado, a execução da obra conforme
cronograma físico financeiro programado, pela CONCEDENTE;
b) Assinar em conjunto com o Município o Relatório de Vistoria - RVO e Termo de
Recebimento provisório e definitivo referente a conclusão da obra.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo para execução e para vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data da Publicação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 60
(sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 146.200,00 fcento
e quarenta e seis mil e duzentos reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, serão alocados
conforme Piano de Aplicação aprovado, obedecendo à seguinte distribuição: :
a) Recursos da CONCEDENTE:
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), Dotação Orçamentária 5750.08243024.417,
Fonte 102 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA), rubricas 3340.4101 e
peter f, e os empenhos, nº 5760.0000600236-1 e 5760.0000600237-1, ambos de
16.
b) Recursos do CONVENENTE:
R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a título de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o CONVENENTE deverá depositar e movimentar os recursos financeiros
liberados peia CONCEDENTE, inclusive a sua contrapartida, exclusivamente em conta específica
vinculada ao Convênio e em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal),
devendo ser aplicados financeiramente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: o CONVENENTE promoverá o crédito do recurso financeiro referente à
contrapartida, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado, após o repasse dos recursos da
CONCEDENTE,
PARÁGRAFO TERCEIRO: a movimentação dos recursos pelo CONVENENTE, somente poderá, correr
mediante emissão de cheque nominetivo, cruzado e não endossávei; ordem bancária, transferência
eietrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o 0-
credor.
PARÁGRAFO QUARTO: o valor do Convênio não poderá ser aumentado, pela CONCEDE! Q se
ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação s aprovação ES
Administração de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas e '
com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo. (Y
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-015 | Curitiba | Paraná | Brasi | wwwsdesenvolvinantosocial pe gone
GOVERNO DO Estado
Secretaria da Ferns
2 Deservoivimento Social
Convênio nº 115/2016 - SEDS/CEDCA/FIA
CLÁUSULA QUINTA —- DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula Quarta,
em conta corrente indicada no presente processo, de acordo com o seguinte cronograma de desembolso:
| PARCELAS | VALOR | LIBERAÇÃO | PERCENTUAL Físico
Parcela Única | R$23.029,22 No ” No Início da Vigência do Termo, | 0,00%
E ] tatendido as exigências legais E
TOTAL | R$23029,22 |
— PARCELAS | VALOR | LIBERAÇÃO | PERCENTUAL FÍSICO
Parcela Única | R$88.970,78 [no Início da Vigência do Termo, | 0,00%
Parcela Unica R$ 20.000,00 'No Início da Vigência do Termo, 0,00%
| atendida as exigências legais
ERR
TOTAL | R$ 20.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a liberação dos recursos financeiros da parcela citada ficará condicionada a
a DInão des cortdõas axigidas ná legislação em vigor, quais esjar: Certidão Libermtória do Tibunal
para Transferência Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federaís e à Dívida
Ativa da União e abrange inclusive as Sociais; de Regularidade com o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas exigível, nos termos da
Lei 12.440/2011, demonstrar regularidade no CADIN ESTADUAL.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer documentos que venham a ser exigidos por legislação específica
ond e Ag cr a o Pa da
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
er pitada = Lenda iba ren fr pop
eso a sa pd deseo message a
prazo o pesos denúncia, rescisão ou extinção deste
monetariamente no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, aínda, restituir a CONCEDENTE
ar cics ci mt pr dn rm
feviniação aplicável, nes seguintes hpólssse: q
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curtiiba | Paraná | Brasil | www desanvolvimentosocial prgoubr
a)
b)
e)
GOVERNO DO ESTAÍ
Secretana da Famio
« Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 - SEDS/CEDCAFIA
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida:
Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio:
Quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE (Conta
Recursos FIA) o valor corrigido dos recursos alocados (CONCEDENTE E CONVENENTE) quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Trabalho
Para as atribuições de acompanhamento e fiscalização das ações constantes no Plano de
e fou Projeto Básico do presente instrumento fica indicada a técnica Porcina Elizabeth de
Oliveira Souto inscrita no CPF/MF sob nº 675.690.489-20.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução.do Plano
de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resokiçãer ff. 28/11,
alterada pela
peia Resolução nº 46/2014 e instrução Normativa nº 081/11, ambas do TC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Raio aire rutadvos A prAMANÃãO de corda Servas Nor CAGE
Sistema integrado de Transferência —
CLÁUSULA OITAVA — DOS DOCUMENTOS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados
pelo
CONVENENTE em ordem cronciégica, pelo partudo de 10 fez) anos, conforme am disposiçães do ar: 20
e seu parágrafo único, da Instrução Normativa nº 081/11-TC, em sua sede, onde ficarão à disposição da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, e do Conselho Estadual dos Direitos
: da Criança e do Adolescente —- CEDCA.
CLÁUSULA NONA — DAS VEDAÇÕES
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com
finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior
cobertura, e especialmente:
e)
ds)
8)
9
9)
h)
EP a
andaram vadarepa e lremiras gjame dep gerência ou similar,
pagamento,a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado
ingranho 0, Quo ão. penal pin ÓC, FR, 0 RRPSNE, pr qualitijar
o ia ça consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência:
perenção gua Tesunaçe van aNBRNCA np rp a a
UN no Gucci E é rc
opened cab multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa
de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou ca
conveniais.
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadi
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações: e SERA O
das Araucárias | Centro Cívico dE
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio
80.530-915 | Curitiba | Paraná ( sie potes qui ras mer araç fcnê
Convênio nº 115/2018 — SEDS/CEDCA/FIA
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado;
c) não cumprimento de qualquer cláusula do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido
este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado conforme as
disposições da Cláusula Terceira do presente instrumento, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema
integrado de Transferências — SIT, nos Termos da Resolução nº. 028/11, alterada pela Resolução nº
46/2014-TCE,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os dados serão informados bimestraimente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres
deverão haver envio de informações ao Tribunal pelo CONVENENTE e pelo CONCEDENTE, por
imtermédio do SIT,
PARÁGRAFO SEGUNDO: à promo nas pá o avi a paço RA
o CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre
a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: no caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo
recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO: sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais
informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após
a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO: o prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o
encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art.15,8 4º da
Resolução nº 028/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014-TCE.
PARAGRAFO SEXTO: « CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará « Prestação de Contas
ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente
ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser, no
Escritório Regional de Jacarezinho.
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº, ainº, Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | wvra desenvolvimentococial pr gor
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCAIFIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 02 de Junho de 2016.
Central de Convõtucs
RG:....... Belmar
TESTEMUNHAS: ] À
Assistente
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Bins | seen ddenvelvimantnssciad pegue
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNP] 76.968.627/0001-00
Recursos Financeiros de Implantação
MATERIAL DE CONSUMO
Alimentação Higiene e Limpeza
score sesgomes | ao | n6300 | reune |
PPP O
espetos | ao | asso | mago |
mpmeneso O) | msi | gm |
espe | | mesas | msmo
optei | ao | cas | masa
FER E a a
emcpsoop | ao | mass | asso |
A RO De a
eomtaceromsoop | o | néaio | nsa0o |
sro commacemoptos | ao | nas |
emrodepepipiconce | ao | nas | asma
commons | o | asso | asso
Amido de milho R$ 2,75 R$ 165,00
Lnsaso | asamoo
nsaso | nsuoo
[asam | nssmoooo
1$ 18090
Vinagre 750 ml!
e$ 50000
| mssoo | neo
Secretaria Municipal de Assistência Social - Dep? de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 —- Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
R$ 108,00
Mistura para bolo 400 gr
Oleo de soja 900 mi R$ 2,80
Desinfetante 21 R$ 3,50
R$ 2,89
&
E :
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E
+ 9 als
SRREE
Ss I9 |ô
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SEER
PRE
g
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É ke
E
a
g
Limpador para cozinha 500 m! R$ 346,80
Pedra Santintária 35 g R$ 495,00
R$ 6,00 . R$ 2700,00
Papel higiênico c/ 8 rolos de 60 m R$ 6,00 R$ 3600,00
Água sanitária 11 R$ 500,00
R$ 675,00
R$ 90,00
R$ 4,20 R$ 840,00
Er
R$ 450,00
R$ 300,00
galinha 114 g R$ 99,50
R$ 301,50
R$ 1770,00
Feijão 1 Kg R$ 6102,00
Arroz 5 kg R$ 12,00 R$ 6480,00
R$ 4005,00
R$ 1,50
R$ 8,99
R$ 30,00
Farinha de trigo 5 Kg R$ 809,10
Pipoca 500 g 150
R$ 1,50 R$ 225,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 —- Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
Esponja de aço
Sabonete 90 g
cendcionado 00 Lnssos | nosso |
mimo | ma | sm | esmo |]
medem | og]
peu O e dad
são
Leite em pó p/ recém nascido (ação bebê)
Leite em pó integral (ação bebê)
|
| Botijão de gás
Secretaria Municipal de Assistência Social - Dep? de Garantia dos Direitos
Socia Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
-meecaa op as score Estado do Paraná----. =... no
Praça Nossa Senhora Aparecida; s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Utensílios e equipamentos para cozinha
| tem Quantidade | Valor Unitário | Valor Total
Jogo de Assadeiras de alumínio vários tamanhos |
(retangular) 10 R$ 7000/R$ 70000
| Jogo de Utensílios (escumadeira, concha, colher,
|
| espátula, garfo e pegador de macarrão) E R$ 40,00 | R$ 200,00
| Jogo de facas para cozinha EEE R$ 50,00) R$ 25000|
E cirria tármiico 5 R$ 3000/R$ 15000
hair fria de giântico 5
Panela de pressão 4,5 litros RE R$ 150,00
Panela de pressão 7 litros ERP R$ 350,00
Total R$ 2000,00 |
Utensílios para Dormitório
Colchão solteiro c/ capa em napa
Secretaria Municipal de Assistência Social - Dep de Garantia dos Direitos
Soclo Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude W
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
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So fen= Sands nl E Sao o on Estado do Paraná---.......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Apoio pedagógico, brinquedos e Jogos
Ábaco Fechado em Madeira ESP ROS
Alfabeto Móvel em EVA E
I Livros educativos variados
Bingo do Alfabeto em EVA ou MDF
| Caixa Tátil em MDF Cubo Tátil
Canta Le Lê Editora Claranto 5 e 6 anos O
Carimbo Avaliação Eua:
Carimbo P Cagógico Brincando com a Matemática ERP R$ 45,00
| Cartas para Ditado em EVA ESues
CDs Aprendendo Brincando
Conjunto de Sequências Lógicas em MDF ar R$ 160,00
Conjunto de Dominós de Matemática em MDF
Corrida Sustentável em MDF [2 [reg]
Dominó Alfabetização em MDF
Dominó Antônimos em MOF [2 | rasgo |
| Dominó Material Dourado MDF Eu R$ 15,90
Sólidos Geométricos em Madeira 11 peças
Exército da Coleta Seletiva em MDF
Jogo da Forca em EVA 2 | nsiso |
R$ 30,00
Tapete em EVA alfabeto para bebês EE R$ 100,00 R$ 200,00
| valor retal | 6220000
CETRoce ir ae na = AR UN
Secretaria Municipal de Assistência Social - Deps de Garantia dos Direitos
Assistenciais à € Juventude
Eca
Ersm
Blocos Lógicos em Madeira Ea R$ 43,00
Ea
R$ 43,00
| ns200 | R$sago |
Dedoches Natureza RESTA R$ 25,00 R$ 50,00
Dominó Adição com Figuras em MDF RES R$ 15,90 R$ 31,80
| Ea
Material Dourado 611 peças em Madeira ES R$ 160,00
Futebol de Botão em MDF com o Time fas R$ 60,00
| item Valor Total
R$ 90,00
R$ 320,00
R$ 240,00
R$ 134,00
| Dominó Associação de Formas Geométricas em MDF Ego R$ 15,90 R$31,80
Dominó das 4 Operações em MDF E ge R$ 20,00 R$ 40,00
R$ 120,00
ITEM Quantidade | Valor Unitário | ValorTotal |
| Aparelho de telefone 1 R$ 100,00 | R$ 100,00 |
(comadecmitro
|reliche ferro : 6 R$ 700,00 | R$ 4.200,00
| Roupeiro de aço c/ 8 portas grande 5 R$ 600,00 | R$ 3.000,00
| Mesa para refeitório 10 lugares 2 R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00
| Cadeiras madeira para mesa R$ 240000
Televisor 42”
|
f
| Aparelho de DVD
|
| Conjunto sofá 3 lugares
Máquina de lavar roupas 12Kg
Secretaria Municipal de Assistência Social - Dep? de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 - Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
f
= item
|
]
Consertos Elétricos
| Pintura externa e interna (incluído
| esquadrias de madeira e metal)
| Colocação de grade para isolar a
lavanderia
o e e oe ee mm
Secretaria Municipal de Assistência Social - Dep? de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 - Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
QUADRO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO.
PARA 12 DISJUNTORES TERMOMAGNETICOS MONOPOLARES, COM
BARRAMENTO TRIFASICO E NEUTRO - FORNECIMENTO E INSTALACAO
LUMINARIA TIPO CALHA, DE SOBREPOR, COM REATOR DE PARTIDA RAPIDA E
LAMPADA FLUORESCENTE 2X20W, COMPLETA, FORNECIMENTO E INSTALACAO
DISJUNTOR TERMOMAGNETICO BIPOLAR PADRAO NEMA (AMERICANO) 10 À
SOA 240V. FORNECIMENTO E INSTALACAO
TORNEIRA CROMADA DE MESA, 1/2 OU Sia” PARA LAVATÓRIO, PADRÃO
POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO AF 122013
TORNEIRA CROMADA LONGA, DE PAREDE. 112 OU 3/4" PARA BIA DE COZINHA
PADRÃO MÉDIO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF, 12/20'
EO SVO SOLBAVELAGUA FRIA DN <OMM INCLUSIVE CONEXÕES =
'TUSO PVC SOLDAVEL AGUA FRIA DN SOMM. INCLUSIVE CONEXÕES -
FORNECIMENTO E INSTALACAO
TUBO PVC SOLDAVEL AGUA FRIA DN S0MM, INCLUSIVE CONEXÕES -
lares Cr E RIAA CAS
dae
IPODA DE ARVORES. COM LIMPEZA DE GALHOS SECOS E RETIRADA DE Une
(PARASITAS, INCLUINDO REMOCAO DE ENTULHO
(GRADE EM MADEIRA PARA PROTECAO DE MUDAS DE ARVORES e
(PLANTIO DE Eri ESMERALDA EM ROLO — E RESETE: DANE AREIA 177 SUR USE RS
A ER DS
5 — faso EE DUAS DENNOS, SOBRE SUPENICE METALICA | me TT ms | 71.70
ÉS QUAS DEMÃOS AE GapIe OO DA EM Essa SRP bo da 008 ervim
TINTA PvA Pi
aos a TATEXPVA EM PAREDES. ao | rs aces
GRADE DE FERRO EM BARRA CHATA 316" ma as 232,32 | 1.046,34
TOTAL 20.000,00
CAU Atog20s.8
Diretor do Dept? de Arq, e Urtanismo
73932
Did
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Soctal
1º Termo Aditivo Convênio nº 115/2016
SEDS/Santo Antônio da Platina
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÉNIO Nº
115/2016, PROTOCOLO Nº 12.024.311-0,
CELEBRADO PELO ESTADO DO PARANÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SEDS E
PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA -—
MODALIDADE “ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL”.
CONCEDENTE: O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, com sede na Rua Jacy Loureiro Campos, s/nº,
Palácio das Araucárias, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-915, inscrita no CNPJ/MF sob nº
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF nº
76.968.627/0001-00, com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Centro, Santo Antônio da
Platina/PR, CEP 86.430-000, neste ato representado pelo Prefeito Senhor José da Silva Coelho
Neto, portador da carteira de identidade nº 3.451.727-4 SSPIPR, inscrito no CPFIMF sob nº
518.870.029-87, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 966, Centro, Santo Antônio da
Platina/PR, CEP 86.430-000, e-mail: coelho. neto(Dhotmail.com, e telefone: (43) 3534-8700.
OS PARTÍCIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento nos artigos 134 e 142 da Lei
Estadual n.º 15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO dos prazos de execução e de vigência
do Convênio nº 115/2016, nos termos da sua Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogada a execução e a vigência do Convênio pelo prazo de 12 (doze
de 08/06/208 até 08/06/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadi
608/2007.
pelo
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n“. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | www. desenvolvimentosocial.pr.gov br
>)
3efera 26/n/2018 - Edição nº 10217
AUTORIZAÇÃO: nos termos dos 88º e 7º do arigo 1º, do Decreto
Estadual nº 4189/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 7598/2017 .
ASSINATURAS: George Hiraiwa - Secretário de Estado e Evaristo
Ghizoni Volpato — Prefeito ,
Municipio! Convênio Empenho Valor SEAB Contrapartida
Protocolo n/ SEAB (R$) (R$)
Assinatura
Porto Rico CV 142/18 650000007 17.000,00 850,00
14688.066-5 . 220618 017222
OBJETO: Aquisição de Barracas para Feira do Produtor, para
incrementar a produção Comercialização agricola dos agricultores
familiares do Município.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
AUTORIZAÇÃO: nos termos dos g 6º e 7º do artigo 1º, do Decreto
Estadual nº 4189/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 7596/2017 .
ASSINATURAS: George Hiraiwa - Secretário de Estado e Almir de
Almeida
Municipio! Convênio Pré Valor SEAB Contrapartida
Protocolo nº/ Empenho (R$) (R$)
Assinatura SEAB nº/
data
Perobal ",=» CV 134/18 18001057 50.000,00 2.500,00
150712211 2106/18 19/06/18
6430712018
É secretaria da Administração e
da Previdência .
a O ss ses
[GOVERNODO ESTADO DOPARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA
| PREVIDÊNCIA - SEAP '
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL - DEAM
DEVOLUÇÃO DE PRAZO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 48/2018 |
PROTOCOLO: Nº 15.133.569-1
OBJETO: Venda de imóveis pertencentes ao Estado do Paraná.
INTERESSADO: SEAP/CPE.
AUTORIZADO pelo Exmo. Sr. Secretário da SEAP em 21/05/2018.
ABERTURA: 30 de julho de 2018 às 13:30hs.
| LOCAL: Mini auditório, Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, Palácio
| das Araucárias, térreo, Centro Civico, Curitiba-PR
Informações Complementares: www. comprasparana pr.gov.br
pec
63gB42018
É Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEIL
PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED
ORDEM DE SERVIÇO
PROTOCOLO: 14.905,747-1.
Pela presente REVOGO a Ordem de Serviço assinada em 13 de março
de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná n.º 10170 de
dia 16 de abril de 2018, pág. 03 e concedo autorização a empresa
CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA - ME, a dar início aos trabalhos,
referente ao Contrato nº 3076/2018 — GMS, cujo objeto é "construção do
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. sito à Avenida
Laurindo Barbosa de Macedo, s/nº, no município de Ortigueira”, a partir
de 18 de junho de 2018, ficando designado como ficando designado
como fiscal da Obra a Engenheiro Civil - Henrieta Gomes - CREA/PR nº
83.392.0.
Curitiba, 15 de junho de 2018.
FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES —PRED
8433212018
Diário()FICIAL Paraná
Comércio. indústria « Serviços
Desstameno 6 irem Clic do Len Para 5
= E oro e
Protocolo: 10,210,181-2 e anexos
Partícipes: O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social — SEDS, o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDA/PR. a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo —
PARANACIDADE c o Município de Irati
Da Prorrogação:...Fica prorrogada a vigência até a data de 27/06/2019
Da Ratificação: .. demais cláusulas do Termo Onigimário e dos demais termos
aditivos, não alteradas por este termo aditivo. Assinado em 05/06/2018.
Protocolo: 13.861.346-1
Participes: O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS, com a interveniência da Paraná
Edificações - PRED e o Município de General Carneiro.
Da Prorrogação:...Fica prorrogada a vigência até a data de 21/10/2019
Do Acompanhamento e Fiscalização: alteração na redação para atribuições
de fiscalização, fica alterada a fiscal para Viviane Tereske, portadora do CPF
sob nº 163,914.549.49
Da Ratificação:... Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas
no termo de Ajuste inicial. Assinado em 04/06/2018
Protocolo: 12.024,311-0
Partícipes: O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS e o Município de Santo Antônio da
Platina.
Da Prorrogação:...Fica prorrogada a execução « vigência até-a data de
08/06/2019.
* Da Ratificação: .. Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas
no convênio inicial, inclusive quanto ao valor Assinado em 05/06/2018.
Y Nº
Protocolo: 14.069.417-7
Partícipes: O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS e o Município de Icaraíma
Da Prorrogação:...Fica prorrogada a execução e vigência até a data de
14/12/2018.
Da Ratificação: . Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas
no convénio inicial e do Primeiro Termo Aditivo não alteradas por este icrmo
aditivo. Assinado em 06/06/2018,
Curitiba, 25 de Junho de 2018.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
844322018
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SEIL
PARANÁ EDIFICAÇÕES
PROTOCOLO: 14.696.512-1.
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS E A PARANÁ EDIFICAÇÕES -
PRED.
DOCUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Financeira n.º
014.3/2018.
OBJETO: Nomatizar e instrumentalizar a descentralização do orçamento
programado para viabilizar a contratação de obras e serviços de
engenharia, bem como estabelecer as condições e as Obrigações entre
OS signatários, observados os limites dos elementos de despesas fixados
para o exercício no Quadro de Detalhamento de Despesas do sistema da
Coordenadoria de Orçamento Público da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFA, para atender despesa com contratação de empresa
para a implementação das ações referentes ao PROGRAMA PARANÁ
SEGURO, contempladas no Contrato de Empréstimo nº 3137/0C-BR,
celebrado entre o Estado do Paranê e Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, conforme Componente 2 que objetiva a
“Prevenção, reabilitação e reinserção de jovens com alto incidência de
fatores de risco associados à violência e/du em conflito com a lei penal”,
com a finalidade de construção do Centro de Socioeducação, no
Municipio de Toledo, de acordo com as condições e especificações
constantes Plano de Trabalho (anexo), o qual passa a fazer parte deste
instrumento, independentemente da transcrição.
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2018.
VALOR: Q valor estimado perfaz o montante de R$. 12.256.937,15 (doze
milhões, duzentos é cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais
e quinze centavos).
RECURSOS: Dotação - Orçamentária 5702.08244024.409 - Sistema
Intersetorial de Proteção à Família, Rubrica Orçamentánia 4490.5101 —
Obras e Instalações, Obra 0001 do anexo, Fonte 142,
DATA: 19 de junho de 2018.
FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED,
644732018
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
1º Termo Aditivo Convênio nº 115/2016
SEDS/Santo Antônio da Platina
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial, inclusive
quanto ao valor.
CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
O resumo deste instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do art. 110 da Lei Estadual nº 1 5.608/2007.
Por estarem as partes justas e acordadas firmam este Termo Aditivo em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba, 05 de Junho de 2018.
AN <Gdo
i Vieil da Silva Coelho Neto
Secretária de Estado da Família e Prefeito Municipal
Desenvolvimento Social de Santo Antônio da Platina
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
RG 13.588.734-0/PR
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil ] Wwww.desenvolvimentosocial.pr.gov.br
ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA
Vimos por meio deste, justificar a não utilização do recurso destinado ao município
de Santo Antonio da Platina, através da deliberação 022/2013 — CEDCA/PR PROGRAMA CRESCER
EM FAMILIA modalidade de Acolhimento Institucional, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta
mil reais).
O referido plano de aplicação foi elaborado no ano de 2013, o valor foi repassado
em outubro/2016, na ocasião não havia sido incluído o recurso nos instrumentos de gestão
orçamentária PPA, LDO e LOA . Vale informar que em janeiro de 2017 houve troca de gestão
municipal, gestão da secretaria de assistência social e alteração da equipe que atua no órgão
gestor. Que o gestor atual ao tomar conhecimento do referido recurso, deu procedimento a
inclusão no orçamento e cotações de preços para licitações.
O plano de aplicação previu 97 itens de material de consumo, além dos itens de
equipamentos e materiais permanentes, os quais esta gestão encontrou dificuldade no
levantamento de orçamento de todos os itens. Observa-se que foi realizado encaminhamento de
pedido de compras ao setor de licitação, em 11/04/2017, contudo o mesmo foi recusado por
haver necessidade de correções nas especificações e cotações dos itens.
Posterior a tal devolução, foram realizadas tentativas de novos orçamentos, porém
sem sucesso, visto que alguns itens não mais se encontram disponíveis no mercado para aquisição
como, por exemplo, alguns brinquedos, os valores dos produtos sofreram alterações ao longo dos
anos e as empresas demonstram morosidade na elaboração do orçamento, já que é de
conhecimento destes que o orçamento é apenas para levantamento de preço e não garante que a
empresa ganhará o processo licitatório.
Sendo, portanto pelos motivos acima expostos que não houve a utilização do
referido recurso.
Santo Antônio da Platina, 11 de Outubro de 2018.
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
18/10/2018 Banco do Brasil
18/10/2018 15:49:04
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X Ti
Conta corrente 32068-8 CRESCER FAMIL-FIA115-2016
Período do extrato 10/2016
Lançamentos
w seres essas E e o Ra
Dt. balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
16/06/2016 0000 DO000 000 Saldo Anterior mc
13/10/2016 13/10/2016 0000 14134 | 612 Recebimento Fornecedor 576.000 106.970.78
13/10/2016 13/10/2016 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 576.000 23.028
17/10/2016 17/10/2016 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 130.000,00 D
31/10/2016 0000 00000 345SALDO
| OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J4782744 JOSE RICARDO MARIANO.
|
|
https://aapj.bb.com.br/aapjlhomeV2.bb?tokenSessao=cOcd2b6173830f7d32281€9910eb239f 11
18/10/2018 Banco do Brasil
g
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
Agência a26-X
Conta corrente 32066-8 CRESCER FAMIL-FIA115-2016
Periodo do extrato 01/2017
Lançamentos
Dt. balancete mioiREar Ag. origem Lote Histórico o
17n012016 0000 00000 000 Saldo Anterior
26/01/2017 26/01/2017 0000 99015 870 Transferência on line
30/01/2017 30/01/2017 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo
31/01/2017 0000 00000 345 SALDO
Documento
Valor R$
Saldo
9,00 €
550.426.000.013.100 16.200,00 C 16.200,00 €
1.200.070 16.200,00 D 1,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J4782744 JOSE RICARDO MARIANO.
18/10/2018
4
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Agência 426-X
Conta corrente 32066-8 CRESCER FAMIL-FIA115-2016
Periodo do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete | mento Lote
30/01/2017 00000
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros
Data de Debito de Juros
IOF
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO
OBSERVAÇÕE
Histórico
000 Saldo Anterior
Transação efetuada com sucesso por: J4782744 JOSE RICARDO MARIANO,
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