PROJETO DE LEI
Nº 067 de 25/10/2018:
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 08
de abril de 2011 que denomina o Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI), nesta
cidade e dá outras providências. ”.
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SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
05 a 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 25 DE OUTUBRO DE2018.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 08 de abril de 2011 que
denomina Centro Municipal de Educação Infantil (C MEI), nesta cidade e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 08 de abril de 2011,
conforme redação abaixo indicada.
Art. 1º. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Professora
Therezinha Villani”, o Centro Municipal situado à Rua 19 de Dezembro, nº 677 - C entro,
desta cidade, criado conforme Lei Municipal nº 994/2011.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de
outubro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL nº 067/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei nº 067/18
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 067/18, que realiza alterações no Artigo 1º da
Lei Municipal nº 1.008, de 08 de abril de 2011 que “Denomina Centro Municipal de Edu-
cação Infantil (CMEI), nesta cidade”, para os trâmites nessa Casa de Leis.
A propositura tem origem no protocolo nº 2018/10/20444, de 04/10/2018 da
Secretaria Municipal de Educação e justifica a tramitação do presente PLC, pois conforme
explanado pela Secretária Municipal de Educação, no cadastro do EDUCASENSO (INEP)
e em outros documentos, o nome do CMEI consta como PROFESSORA THEREZINHA
VILLANI, sendo que a Lei Municipal nº 1008/2011 apresenta grafia e endereço incorreto
para o CMEI, sendo necessária a correção.
Veja-se que a alteração apresentada não realiza qualquer alteração no que se
refere a personalidade homenageada, ou seja, continua a homenagem à Sra. Therezinha
Villani, alterando somente a grafia do nome e o endereço correto do CMEI.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Munici-
pal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que
me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reite-
rando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL nº 067/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1200/2018
Assunto: Análise da Minuta de Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 08
de abril de 2011, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), nesta cidade e dá
outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 067/2018, de 25 de outubro de 2018, tem por objetivo alterar
o art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 08 de abril de 2011. que denomina Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), nesta cidade e dá outras providências.
Segundo consta na justificativa, a propositura tem origem no protocolo nº
2018/10/20444, de 04/10/2018, da Secretaria Municipal de Educação, pois no cadastro
EDUCASENSO (INEP) e em outros documentos. o nome do CMEI consta como Professora
Therezinha Villani, sendo que a Lei Municipal nº 1.008/2011 apresenta grafia e endereço incorreto
para o CMEI, sendo necessária a correção.
O projeto veio instruído com Justificativa e Protocolo nº 2018/10/204444, da Sra.
Adriane Cavatoni Vicário, Secretária Municipal de Educação, solicitando a alteração da lei.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº
1.008/2011, a fim de corrigir a grafia do nome do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI),
bem como corrigir seu endereço.
Parecer Jurídico nº. 1200/2018 Página 1 de 2
à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta de projeto de
lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Assim, entende-se não haver impedimento legal ou constitucional para a
propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1.0008/2011, possui embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 26 de outubro de 2018.
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1200/2018 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/10 /20444
Data do Processo: 04/10/18
ALTERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ler
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
Rua: Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 1034/2018- SME Santo Antônio da Platina, 04 de Outubro de 2018
Assunto: Solicitar alteração Lei nº 1008/2011.
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência a
alteração do Art. 1º da Lei nº 1008, de 08 de Abril 2011, onde se lê :
Art.1º - Fica denominada Centro Municipal de Educação Infantil “Professora
Terezinha Villani”, ao Centro Municipal situado na Vila São José, desta cidade,
criado conforme Lei Municipal nº 994/2011, passa-se a ler:
Art 1º- Fica denominada Centro Municipal de Educação Infantil “Professora
Therezinha Villani”, ao Centro Municipal situado na Rua 19 de Dezembro, nº 677-
Centro, desta cidade, criado conforme Lei Municipal nº 994/2011.
Certos de que a solicitação será atendida, antecipamos agradecimentos
Atenciosamente
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR .
CSPIToM6S,
cmo Paço Municipal De. Vicio Dias dus eis - Fone tds
Silicone
UNE santogatomedan tati pe gov bi ottorutorntgdepia
Lei nº 1008, de 08 de abril de 2011
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI),
nesta cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná. aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica denominada Centro Municipal de Educação
Infantil “Professora Terezinha Villani” ao Centro Municipal de Educação Infantil situado
na Vila São José, desta cidade, criado conforme Lei Municipal nº 994/2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR, ALÍCIO
DIAS DOS REIS, 08 de abril de 2011.
/
|
RO bia ; Atac, .
MARINANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
a Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Antes da elaboração do necessário Projeto de Lei a ser encaminhado à
Câmara de Vereadores devolva-se à Secretaria de Educação para
elaborar explicação/justificativa sobre a questão, visto que todo o Projeto
de Lei deve ser encaminhado à Casa de Leis com informações
completas sobre a situação, sob pena de devolução para
complementação de informações.
3. Aproveitando a situação, solicitamos também novas informações e
esclarecimentos sobre a questão encaminhada para debate e aprovação
do Conselho Municipal de Educação relacionada a mudanças no Anexo
| (QUADRO DE PESSOAL —- PARTE PERMANENTE) da Lei
Complementar Municipal nº 1120/2012 que trata do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, visto que, s.m.j., não houve devolução
formal de documentos ao Gabinete sobre o referido assunto.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 08/10/2018.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/10/20444, de 04/10/2018.
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPACHO
1. Ciente
2. Em relação à alteração do Art.1º da Lei nº 1008, de 08 de abril de 2011,
informamos que tal solicitação, se faz necessária em virtude de que, no
cadastro do EDUCACENSO (INEP) e outros documentos, o nome do
referido CMEI encontra-se registado como CMEI THEREZINHA
VILLANI e no referido artigo da Lei nº 1008, de 08 de Abril de 2011,
aparece com a denominação de CMEI TEREZINHA VILLANI, em razão
disso há necessidade da alteração na LEI.
3. Informamos em relação às mudanças no Anexo | (Quadro de Pessoal —
Parte Permanente) que conforme apresentação ao Conselho Municipal
de Educação da Minuta que “Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 1.120,
de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e
Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina
e dá outras providências”, a mesma foi aprovada. Segue anexo Ata de
Aprovação do Conselho.
4. Ao Departamento Municipal de Gestão.
SME, em 10/10/2018
CAVATONI VICÁRIO
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Ref: Protocolo nº 2018/10/20444, de 04/10/2018.
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ é
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATA DA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às 14h, na sala de
reuniões da APPIL AT (Associação dos Professores Platinenses) deste Mi inicínio, reuniram-
Se os membros do Conselho Municipal de Educação. A secretária Municipal de Educação
Adriane Cavatoni Vicário iniciou a reunião explicando sobre a necessidade do Projeto de
Foi dada a palavra para que os presentes se pronunciassem, sendo que mais nada foi
acrescentado. Deu-se por encerrado esta 4º Reunião extraordinária do Conselho Municipal
de Educação do dia 18 de setembro de 2018, lavrando-se a presente Ata que será assinada
pelos presentes.
«Joyber Alves Soto rés
Codo Coilho Trtudus” Jus
]
) ) , Es
Cudnuoros PAR SINTNA CBURNCO Jens SA A
Dl ie Gandlonuy VLeauo AU cout.
Ganetr le wa ex a Odie eu pón
ad ) mal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
MINUTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. XXX, DE XX DE XXXXXXX
DE XXXX.
“Altera o Anexo | da Lei Municipal nº
1.120, de 04 de abril de 2012 que
dispõe sobre o Plano de Cargo,
Carreira e Vencimento do Magistério
Público Municipal de Santo Antônio
da Platina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de
2012 que passa a ter a redação prevista nesta lei.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, alterando-se as disposições da Lei Municipal nº
1.120, de 04 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 09 de
agosto de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO
[7 AREADE
ATUAÇÃO
VAGAS
NIVEL
FORMAÇÃO
EXIGIDA
PROFESSOR
Educação
Infantil, Ensino
Fundamental
(1ºa 5º
anos);
Educação
Especial,
Educação de
Jovens e
Adultos (EJA)
690
PNVvI
Licenciatura
Plena, Pós
- Graduação
“Lato-Sensu”,
Especialização,
Mestrado (Strito-
Sensu)
PNV
Especialização na
Licenciatura
Plena, Pós
- Graduação
“Lato-Sensu”
Área de
Educação.
PNIV
Licenciatura em
Pedagogia
acrescida de
Habilitação
Específica em:
Orientação
Educacional,
Supervisão
Escolar,
Administração
Escolar ou
Educação
Especial.
PNIII
Docente,
Acrescida de
Licenciatura
Plena, na Área
de Educação,
Licenciatura
Plena em:
Educação Física
ou Arte.
|
PNII
Formação de |
Docente,
acrescida de
Licenciatura
Curta.
PNI
Formação de
Docente
Magistério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº xxxxxx
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº xxxxx, que realiza alterações
no Anexo 1 da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 que “dispõe sobre o Plano
de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências”, para os trâmites nessa Casa de Leis.
Justifica-se a tramitação do presente PLC, pois a Lei Municipal nº 1.120, de 04
de abril de 2012, ao apresentar em seu Anexo I o número de vagas na Carreira do
Magistério Municipal decidiu estabelecer vagas vinculadas aos níveis da carreira, e não
à carreira como um todo causando uma situação anômala que teve como consegiiência a
criação de uma trava irregular na progressão de carreira dos professores, visto que pela
lei, existe um número máximo de professores nos níveis PNI, PNII, PNIIIL PNIV, PNV
e PNVI.
Veja-se que, além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência
de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos professores municipais é medida
administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à Administração Pública
quanto aos seus servidores, sendo necessário realizar revisão e alteração no Anexo I do
Plano de Carreiras já em vigor, visto a necessidade de corrigir a legislação que deveria
regulamentar o avanço dentro da carreira do Magistério, com base em critérios de
qualificação profissional.
Importante destacar também que um dos compromissos assumidos pela atual
Gestão Municipal, conforme seu Plano de Governo refere-se a “capacitação,
aperfeiçoamento e valorização do quadro de servidores”, sendo uma de suas propostas
realizar a “gradativa revisão dos planos de carreiras”.
Veja-se que a presente lei não modifica o número de vagas previstas em lei
para o Magistério Municipal, tendo como objetivo regularizar a situação de progressão
na carreira que se encontra travada visto os limites de vagas previstas em lei municipal
para cada nível dentro da própria carreira do Magistério, fazendo-se, assim, justiça
“àqueles que sempre se preocuparam com os estudos e que possuem, portanto, direito à
progressão.
Necessário frisar ainda que as revisões e alterações realizadas melhoram ainda
mais a prestação dos serviços públicos, beneficiando toda a população, uma vez que
servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e corresponderão
melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista
que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal