materia nº 49/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1027/18 Em 29 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
os Projetos de Lei nº 049 e 50/18, que versam sobre:
P. L. nº 049/18: “Altera os Anexos II e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, anteriormente
alterados pela Lei nº 776/2008 e pela Lei nº 1.378/2014, que dispõem sobre o Uso e Ocupação do
Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. ”
P. L. nº 050/18: “Altera as Tabelas III, IV e VII do Anexo 1, dando nova redação também ao
parágrafo 2º. do artigo 10 e ao parágrafo 3º. do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006,
que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município
de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regre 1447 /401
Data o LIZLILBAs OB nZ Amin
Nome
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br: Fone: (43) 3534-8700
PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTARES
- 049 de 06/08/2018: “Altera os Anexos Ile V da Lei nº 52 7, de
27 de outubro de 2006, anteriormente alterados pela Lei nº
776/2008 e pela Lei nº 1.378/2014, que dispõem sobre o Uso e
Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e
dá outras providências. ”
-050 de 06/08/2018: “Altera as Tabelas III, IV e VII do Anexo I
dando nova redação também ao parágrafo 2º. do artigo 10 e ao
parágrafo 3º. do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de
2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as
edificações e obras a serem construídas no Município de Santo
Antônio da Platina, e dá outras providências. ”,
SUMÁRIO
MINUTA Projeto Lei C. nº 049/18
MINUTA Projeto Lei C. nº 050/18
JUSTIFICATIVA Projetos Lei C. nº 049 e 050/18
PARECER JURÍDICO P.L.C. 049 e 050/18
DOCUMENTOS ANEXOS
01
04
08
10
13a29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 049/2018, de 06 de agosto de 2018.
“Altera os Anexos Il e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, anteriormente
alterados pela Lei nº 776/2008 e pela Lei nº 1.378/2014, que dispõem sobre o Uso e
Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos Il e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006,
anteriormente alterados pela Lei nº 776/2008 e pela Lei nº 1.378/2014, que dispõem sobre o
Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, sendo a nova redação
apresentada em Anexo da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de
agosto de 2018.
JOSÉ ni COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Segue Anexo V, em substituição ao Anexo V, da Lei de Uso é Ocupação do Solo Urbano — Tabela de Recuos
Obrigatórios, Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014, que alterou as disposições da Lei nº 527/2006.
Anexo V
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Tabela de Recuos Obrigatórios
[o RECUOS MÍNIMOS (EM METROS)
ZONAS T
FRENTE LATERAL FUNDOS
ZR1 20 15 (0) (2) 6) (4) (5) (6) LS (1 (2) =
ZR2 20 SDS TSDO)
ZR3 15 (2) (3) (4) (5) 15 (2)
ZCS1 SDS DO 15) 0) E
SD O 15 (2)
Alinhamento | 1.5 (1)(2) (3) (4) (5)(6) L5(2)
Predial
2.0(3)
(1) Em edificações com 10 (dez) ou mais pavimentos os recuos laterais e fundos obrigatórios, serão equivalentes
à fórmula “H/10 avos”, ou seja, a altura do edifício dividida por 10, onde “H” representa a citada altura em metros
lineares.
(2) Em edificações, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais e
fundos do terreno, são dispensados os recuos laterais e fundos obrigatórios.
(3) Dependendo da atividade a ser exercida no terreno, havendo riscos de qualquer natureza para as edificações e
populações vizinhas, o órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá
exigir recuos adicionais.
(4) Em edificações residenciais deverá ser respeitado o RECUO de 2 metros.
(5) Em edificações para fins comerciais e serviços é dispensável o RECUO FRONTAL.
(6) Nas Avenidas Coronel Oliveira Motta e Frei Guilherme Maria, permanecerá o RECUO FRONTAL para
edificações residenciais e comerciais, de acordo com a LEI nº 54, de 19 de dezembro de 1997.
2,0(3)
º Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e
ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face às
disposições previstas nessa Lei.
. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em
edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral a que
estiverem sujeitos os edifícios, face as disposições desta Lei.
. Em caso de poços de iluminação e ventilação, a menor dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/12 avos,
onde “H” representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
. Nas edificações objeto de programas habitacionais populares, subsidiadas pelos Governos Federal, Estadual e
Municipal, conjuntamente ou não, as metragens poderão obedecer aos índices estabelecidos para os referidos
projetos.
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Segue Anexo II, em substituição ao Anexo II, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei nº 1.378, de 10 de
setembro de 2014, que alterou as disposições da Lei nº 527/2006.
Anexo II
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Índices de Ocupação do Solo Urbano — Distrito Sede de
Santo Antônio da Platina
Edificação residencial | Mínima
Gabárito 4 Área Taxa de
Altura Taxa de Ocupação | mínima de | Permea- | ensidades
Máxima da Máxima unidade bilidade 5
ZPPleZPP2 Qualquer tipo de ocupação, limitada ao permitido por essa Lei, será definida pelo órgão municipal de planejamento e de meio
ambiente, e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e em Audiência Pública
ZEP3 Qualquer tipo de ocupação, Timitada ao permitido por essa Lei, será definida pelo órgão municipal de planejamento é de meio
ambiente, e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
| ZE - Cemitério ndices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, c aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
ZE? - Praça ndices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, « aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
ZE3 - Parque de Exposição Indices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, é aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
- Em todos os itens acima deverá ser consultado o DECRETO de aprovação do loteamento e, caso
no decreto não esteja especificado sobre o item em questão, seguirá as determinações gerais do
Plano Diretor Municipal.
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