materia nº 50/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 050/2018, de 06 de agosto de 2018.
“Altera as Tabelas III, IV e VII do Anexo 1, dando nova redação também ao parágrafo
2º. do artigo 10 e ao parágrafo 3º. do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006,
que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas
no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam alteradas as Tabelas III, IV e VII constantes do Anexo I da Lei nº
531, de 27 de outubro de 2006, que dispõem sobre os requisitos técnicos para as edificações e
obras a serem construídas no Município de Santo Antônio da Platina, sendo a nova redação
apresentada em Anexo da presente Lei.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 2º. do artigo 10 da Lei nº 531, de 27 de outubro de
2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10...
$2º Nos projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as modificações
a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções,
conforme regras da ABNT:
E Cor azul - construção a ser conservada;
Il. Cor vermelha - construção a ser executada ou acrescida;
HI. Cor amarela - construção a ser demolida.”
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo 3º. do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de
2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19...
$3º Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as modificações a
serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções, conforme
regras da ABNT:
I. Cor azul - construção a ser conservada;
Il | Cor vermelha - construção a ser executada ou acrescida;
HI. Cor amarela - construção a ser demolida.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de
agosto de 2018.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968,627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 AURA / 19
PI SOnR
81/09 “Id
00/28-+EGE (Eb) :2U0.] JT ROB JT DUITO/dopoio JUDO jUDS Din 12J2Ud ;|imuy-2 JGAO6 JT DUIVD[dOPONO JUDO JUDS MMA “24 IS
00-1000//29'896'92 c4 PAN S!2% SOP SVIQ O1!Iy "JQ |odi2tuNW 0504 - U/S “DpIDauDdy DUOUJSS DSSON DÍDUS
SOmIUI = UI
[8128] ON90I O IB tOdS91 OBIA GP SOSBLII) 9 SOgajeg 'sosinbieyy (1)
BIOIO|
(OUJIXIBO OS) UAU 0SBIIO) O OBI/LA
wWO'g = ewTaru emp
dorad
ogu SISLIQ “LINAGOS BP [BIA
uns
opu SOJBJIÁ “SEIA “JRINHDA 9 [ejuozioy Pay
BUNXFIN OESUDUNÇ ONIQNA OrSsEA ,
91GOS JBÍUBAL OLIIpO] (D svINgITYS
SAQÍVILHICA SVN SOLNANVNHO A SVIONATTVS - HI VTAIVI
SVHO A SAQÍVILIIAA AQ ODIAÇO — T OXANV
'900Z/TES al 197 ep “| 0xouy op saqueisuos stenge IA 9 AJ II] SEqLL se opóimnsqns wo “| oxouy op [IA 9 AI II Sejqej seaou se uandos
YNVHVd OA OQVISH
VNILV Id VGA OINQLNV OLNVS dC TYdIDINDA VANLIDITA
81/09 Td
00/8-+€G€ (Eb) :2U0.) JJAOb Id DUITDjdopoio judo uDsquinHajaJd :jpou-a JqAOb JU DUIFD|dDpoluo JUDO jUDSMMM :a4Is
00-1000/429'896'92 «4 LAND St2% SOP SVIQ O1!Iy "JQ |odi>tunW 050] - U/S “DpI2a4ody DUO4J2G DSSON DÍDUd
“BonsiBesId o vongajsa seuade ogôuny ens opuas “sonno 9 epuzra “oBugr
“woBerré wIsse OpuPzIIjoL IPO OgU “eINjIagoO uIenssod ogu seusow se anb apsap 'sonoo! sou ojosouoo no RItopew ui sejoBsd op sagônisuoo sepruuad ogiog (p)
emuagoo enssod ogu onb apsop “ondo1 ou gurosid 9p ogôrnsuoo eprysunad vios (g)
“SeIoUgI|es NO sneiBop wos “elas no “ostd Op [aatu o tIayurdwoo» onb apsop sepesjeo seu soujs1õo1 9 sazopipow ap SeaupLIIqns sagópeysur sepryusad ogiog (7)
“OpITusuoS [ro0| Or opópjos ua
SUSUI[BÓULIA “SOJAquOg 9p Od107 OP SeuION SE UIOO OpIOSt ap tuefojso sousa so anb apsap “sogôpoLyIpa Sep sonaeu sou (ATO) s$3 ap sofiuge sopryutusad ogiog (1)
ON99Y OU BUIXVIA OPSUMI
ig esa uns us [21992] Og depoa was sopjo |
A Ç US OgU Tm vpuenii/d oduge ejuen)
US ogu BLIOUTIQ “ELTHOd
Tele] Ojooxo “IS Ogu TOIIONDT 2XIR)
us ogu sejoBiad
cpu ogu ELO
CRU OgU BPRADJ9 BNSE Op PXIB)
(€) uns ogu SELIOSIA
ES GS Jop:pou 5 Onsidar /doJuay
[RIVOLI Ojadxo “US ogu BSIOJ Op aqu)
CD) uis Ou = (dTD 12) sv5 op oJuay
Era UNS opU OxI BIRd 0JUQY
Ur 001 emire dt ES ogu
SAQOS TESUVAR OFIIPOd
SAQÍVILICA SVA STAVINTNHIANOO SVHHO - AI VINYL
YNVHVd O OAVISH
VNILV Id VO OINQLNV OLNVS dA TVYdIDINDA VANLIAITA
81/08 Id
0028-+EGE (Eb) :2U0) JT AO JA DUITD/dOPOIO JUDO JUDSON IaJadd :mu-2 JG/AOB JU DUIJD|dDPONUO JUDO [UDS "MMA :a4Is
00-1000/429'896'9Z «4 LdNN? S!2% SOP SDIQ O12!]y "4Q |pdi>UNy 050 - U/S "DpI2auody DUOUJ2G DSSON DÍDUA
To “ISSU Eproojoquiso
aquowessoidxo [vão] opdisodsip op sogórrur seno eird
WaYn OpSIpINU - AJ ORAS EP Sagdejora psed
ego vp Ojuondossoud ap vip od SEI urou sejstAdId Sogdeagur vxvd
909 NO OLD] OP BoIp Op [tu od TE "ue ou sejstadd sogóeigur esed
AI OSIUI “g “NE “1] Ojmyde o “| on oe sagóvigur vird
UI Ostou “3 “ue “71 ojmideg “| ojmtj ou saçõegur vivd
IL OSIU “8 “UE “TJ OjmyIde “| OjmtL OU so0ópugur vsed
IMUNSUOS PIE OP ; UU JOd Jostour “g "ue “7] ojnydeg ojmt] oe soosexur exed
spy pv) ur
ONE 9P SEM
197 JSP sogirsodsip se ojuaunpuoe ogu 10d En TIA VIAGVI
YNVIVd Od OAVISH
VNILV Td VG OINQLNV OLNVS HQ TVdIDINDIA VAN LIAITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AOS PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTARES Nº 049 E 050, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Projetos de Lei Complementares n.ºs 049 e 050, apresentados a essa Casa de Leis
tem o condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Conselho do Plano Diretor,
autorizada pelo Poder Executivo Municipal, visando a transformação da Resolução 31 do
CONPLAD em Lei Municipal, alterando-se artigos e anexos das Leis Municipais nºs.
527/2006 e 531/2006 que tratam de matérias componentes do Plano Diretor Municipal, sendo,
portanto, conforme artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, objeto de Lei Complementar.
Veja-se que ambos os PLCs apresentados foram construídos através de reuniões do
CONPLAD e após análise técnica da Secretaria de Planejamento do nosso Município, sendo
que na Reunião do Conselho do Plano Diretor Municipal, realizada no dia 01 de novembro de
2017, ata em anexo, ficou decido pelos presentes, que alterações nas Leis Municipais nºs.
527/2006 e 531/2006, que integram o Plano Diretor, seriam necessárias, sendo que, em
23/01/18, referido Conselho protocolou o requerimento nº 1096/2018, onde solicita alterações
no que se refere aos recuos das edificações, padronização das cores utilizadas em projetos
seguindo-se as regras da ABNT, permissão de construção de pergolados e outras
modificações, justificando que tais alterações irão favorecer os proprietários que possuem
terrenos de dimensões reduzidas, possibilitando uma maior utilização do terreno em suas
construções.
Importante destacar ainda que no caso específico da alteração na Tabela VII da Lei nº
531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e
obras a serem construídas no Município de Santo Antônio da Platina, houve a verificação de
que a redação anterior não contemplou a Unidade de Referência do Município (U.R.M),
prevista no artigo 238 da Lei Municipal nº 28/90 (Código Tributário Municipal) e que serve
de base de cálculo para lançamentos e cobrança de impostos ou taxas municipais, mas, sim a
U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), que não está prevista nas leis do nosso Município,
sendo necessário a inclusão da U.R.M. como parâmetro relacionado às multas a serem
aplicadas pela Municipalidade em caso de descumprimento da Lei nº 531/2006.
Assim, estamos encaminhando os Projetos de Lei em tela que propõe a alteração dos
Anexos II e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação
do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e também a alteração das tabelas III, IV e
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL 49e 50/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
VII do Anexo I, dando nova redação também ao parágrafo 2º. do artigo 10 e ao parágrafo 3º.
do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos
para as edificações e obras a serem construídas no Município de Santo Antônio da Platina,
para o qual esperamos a aprovação dessa Colenda Casa de Leis.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ pÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL 49e 50/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1198/2018
Projeto de Lei nº 049/2018, de 06 de agosto de 2018 - “Altera os Anexos IL e V da Lei nº 527, de
27 de outubro de 2006, anteriormente alterados pela Lei nº 776/2008 e pela Lei nº 1.378/2017, que
dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências”
Projeto de Lei nº 050/2018, de 06 de agosto de 2018 - “Altera as Tabelas HI, IV e VII do Anexo I,
dando nova redação também ao parágrafo 2º do artigo 10 e ao parágrafo 3º do artigo 19 da Lei nº
531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a
serem construídas no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências”
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 049/2018, de 06 de agosto de 2018, tem por objetivo alterar os
Anexos Il e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, anteriormente alterados pela Lei nº
776/2008 e pela Lei nº 1.378/2017, que dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de
Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 050/2018, 06 de agosto de 2018, visa alterar as
Altera as Tabelas III, IV e VII do Anexo I, dando nova redação também ao parágrafo 2º do artigo
10 e ao parágrafo 3º do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006. que dispõe sobre os
requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município de Santo Antônio
da Platina, e dá outras providências.
Os Projetos de Leis estão acompanhados de Justificativa, Pareceres do
Departamento de Planejamento e do Departamento de Engenharia do Município, Protocolo nº
2018/1/1096, do Conselho Municipal do Plano Diretor, instruído com a Resolução nº 31 e Ata nº
3%
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Da análise verifica-se que os projetos de lei decorreram de pedido formulado pelo
Conselho do Plano Diretor Municipal embasado na Resolução nº 31.
Esta Procuradoria Jurídica manifestou-se sobre o tema conforme Parecer Jurídico
nº 893/2018, no sentido de que os projetos de lei fossem encaminhados ao Conselho do Plano
Diretor, haja vista que, após referida resolução ter sido submetida à análise da equipe técnica do
Município foram indicadas algumas alterações que restaram consignadas nos projetos de leis, bem
como apontou pela necessidade de que as alteração no Plano Diretor Municipal sejam precedidas de
audiência pública.
Parecer Jurídico nº. 1198/2018 Página 1 de 3
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ocorre que a Equipe Técnica emitiu novo parecer acatando as deliberações
contidas na Resolução nº 31, razão pela qual se torna desnecessário o retorno dos Projetos de Leis
ao Conselho do Plano Diretor, ficando mantido o entendimento de que as alterações no Plano
Diretor Municipal devem ser precedidas de audiência pública.
Prosseguindo com a análise, faz-se importante consignar que a matéria objeto dos
presentes projetos de leis está afeta à competência legislativa do Município, consoante as
disposições do artigo 30, inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - C ompete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No mesmo sentido é o artigo 182 da Constituição Federal:
Art. 182 da Constituição Federal de 1988 - À política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
4rt.53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso, as alterações pretendidas nos Projetos de Leis 49 e 50/2018 implicarão
na modificação do Plano Diretor Municipal. Sobre a possibilidade de alteração do Plano Diretor,
prudente destacar os ensinamentos Hely Lopes Meirelles:
O plano diretor deve ser uno e único, embora sucessivamente adaptado às novas
exigências da comunidade e do progresso local, num processo perene de
planejamento que realize sua adequação às necessidades da população, dentro das
modernas técnicas de administração e dos recursos de cada Prefeitura.
O plano diretor não é estático; é dinâmico e evolutivo. Na fixação dos objetivos e na
orientação do desenvolvimento do Município é a lei suprema e geral que estabelece
as prioridades nus realizações do governo local, conduz e ordena o crescimento da
cidade, disciplina e controla as atividades urbanas em benefício do bem-estar
social.
>
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13.ed, São Paulo: Malheiros, 2003, p.519.
Parecer Jurídico nº. 1198/2018 Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN A-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Assim, considerado que o Plano Diretor Municipal é dinâmico e evolutivo,
podendo sofrer alterações constantes para melhor ordenar o desenvolvimento urbano da cidade,
tem-se que inexiste impedimento para as alterações propostas.
Todavia, verifica-se que para cumprir as diretrizes da Lei Federal nº
10.257/2001(Estatuto da Cidade), será necessário realizar audiência pública para debater as
alterações pretendidas, nos termos do art. 40, 84º, inciso 1, da referida lei, bem como nos termos do
art. 57, inciso I, da Lei Municipal nº 526/2006.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projetos nº 49/2018 e nº 50/2018 possuem embasamento
legal. Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres vereadores,
bem como a fiscalização pertinente.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o
presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antonio da Platina, 25 de outubro de 2018.
9) É;
Cintia Antunes de Almeidá da Bilva
Advogada do Município — OA 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1198/2018 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/1 /1096
Data do Processo: 23/01/18
PROJETO DE LEI
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNIC DE S A PLATINA
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
OF Nº 001/2018
Ilmo Exmº Senhor.
Prefeito Municipal
Ret: Solicitação de tranformação da resolução 31 em projeto de lei
Exmº Senhor.
Venho por meio deste. encaminhar a V. Exº copia da resolução 31 do
CONPLA) deliberada em reunião ordinária realizada em primeiro de novembro de
I
2017 já publicada e arquivada nesta prefeitura bem como solicitar a transformação da
mesma em Lei,
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos
de estima e consideração.
Atenciosamente.
Presidente do CONPLAD
LHO DO PI
ANTÔNIO DA PLA TINA-E
NO DIRETOR MUNTOIPAL DE SANTO
VADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº
O Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo António da Platini o
uso de atribuições que lhe contere a legislação aplicável. em especial o cut dV, do
Decreto Municipal sob mn d2o dh que instituto Regimento Interno do Corisei
Plano Diretor Municipal de Santo Astônio da Platini tormulico cs pu
RESOLUÇÃO 3 para. comunicar que por deliberação cm RIR NiÃO
EXTRAORDINÁRIA realizada em OL TISOLTUANTAN 370 Pleno deste Orgão
deliberou e opinou no sentido de aprovar o que segue:
Primeiro o!
+ reuniões otdisitrias Fica para as prilicitas quis tas Tons tre
as 16:00 hs.
Segunda inclusão do termo RRT (Registro de Responsabilidade Tecnico em feels ts
leis municipais onde constam e termo ARE assim descritis: RR AR
inclusão do termo CAL (Conaciio de do bed de
mande uiide coisa ce terna dad O
Quarta: adequação sobre pusronto: ã
projetos. cu une ABNE Picundo au
cseracilra À
SDutiteii. tu de dress minina para serrenos devendo acompatiiio o ie con
nao der dederado ficando cierorminimio mm qtas Eesvmeentes aleoiteeã al
OB o puta d
edad pi mi E
tasttii descente:
SAmiDini para te:
Saiure mereces eps put SOU e
ebicações.
Wo pri
“ot ut citarioso QB tio
esmo Dater domo Divisa cem
snteim-so 2.0 Construções Cuiiivi.
mesma ser
cabe no ainhamento peeudado desde que não baga inter etção tee puisieto
E :
lidade. dam todas os casos dever ser consultado a
vo tg do de deccamento Adu avendo no decreto. especificuçõe quanto at
em devera senuiroo que determient as Jegishições contidas neo Planco Diretos,
Construções cm Avenidas, (tanto comerciat quanto residencial; Fica core
JARi am no testada
OR LAR
Nona, Periitaçãoo de eusiado
permeabilidade. ficando «
vinado equeo
Departanento competente da Preteit
Décima. avinços ge passeio publico desde que
podenr ser instalados medidores e registros. placas e adornos em ki
de 2.56 m do piso de passeio.
e CURE
Décima Primeira, permissão de constru reulados em mad,
abrigo de ás nus recuos das cdificuçõos
Décima segunda, tipos de construções é serem execul taliis. sendo «bessilicadas cia
alvenaria alvenaria estrutural. concreto moldado in loco. pré-fabricada em mindetes pres
: 1
fabricada em concreto. cast container desde que pesstamo a apros agito ee setod ato
planejamento,
Decinia tercei
sento: Pueia teiena Lanho No fifssio Valli
Obras, Serviços Públicos e Lim
Romão e Moacir Ferreira Dal Bianco: Comissão de Agricultura /
Area Rural José Júme Pauls Silva, dose Ricardo Nerudie Cristiano Ponte teca com
Comissão de Desenvolvimento de fedusiris, Comercio, Purisnto ser iyus
Villas Boas. Nelson de Camargo. Jorge Pereira dos Santos. e
Sato Antônio da Platina O de povembre de 2017
Sebastiao Curtos Bimchi
Presidente du CONPLAD
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA-ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 37- DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE SANTO ANTÔNIO
DA
PLATINA -
TADO DO PARANÁ. às 18:30 horas do dia primeiro do mês de
novembro de dois mil e dezessete. o Presidente do Conselho Municipal do Plano
Diretor. o Senhor Sebastião Carlos Bianchi. no uso de suas atribinições los
conferidas pelo Decreto nº 497 17. de 18 de outubro de 2017. na Salú de Reuniões da
APLA ( Associação dos Engenheiros c Arquitetos). situada na Avenida Oliveira Mota.
nº 714. Santo Antônio da Platina/PR. deu-se inicio à primeira reunião do novo
conselho do CONPLAD e cumprindo à pauta procedeu se a apresentação de cida
membro presente no Conselho, mediante chamada e conferência di lista de presença
que foi assinada por todos os membros antes do início da reunião. Às 19 horas e quinze
minutos confirmou se o quórum da primeira chamada com a presença de do
conselheiros. e ausência de 3 titulares. Realizou se a leitura da ata du reunido cmterio:
sendo solicitado pelo Senhor Presidente e retificação do nome do mesm na retendo
como Sebastião Carlos Bianchi ct esclisão do termo “vulgo Mineiro” do nome do
Senhor Nice Presidente José Jaime Pauto Silva e em ato continuas inicio se us
trabalhos do dia. passando à deliberação das pautas referentes a convocação. Primeira,
deliberação sobre o horário das reuniões ordinárias o qual foi sugerindo que lossem
realizadas nas primeiras quartas feira do mês às 16:00 hs. aprovada por unanimidade.
Segunda. deliberação sobre à inclusão do termo RR ET (Registro de Responsabilidade
[écnica) em todas as leis municipais onde constam o termo ARTS Ficando cosim
descritas: RRE ART. aprovada por unanimidade, Terceira deliberação sobre
inclusão do termo CAU (Conselho de Arquitetura é Urbanismo) em todas as leis
municipais onde constam o termo CREA ficando assim descritas CAD CREA
aprovada por unanimidade Quartas deliberação part adequação ta ENT suber
padronização da cores utilizadas cm convenções de projetos Hicando assim
descriminadas: Area existente. cor azul Area a construir. cor vermelhas Area
vo puta
demolir, cor amarela; aprovada por unanimidade. Quintas detiber
|
tel
adequação de área minima para terrenos devendo acompanhar o ques cotista
federal. ficando determinado 123.00 ni? para terrenos de meio de quadra e 208 tt meo
para terrenos de esquina. aprovado por unanimidade, Sexta. deliberação sobre
alteração de frente minima para terrenos: cuando assim descriminados: terrenos cm
meio de quadra 5.00 m e terrenos de esquina 8.00 m. aprovado por unanimidade
Sétima. deliberação sobre altura máxima para as edificações. ficando determinado 30
pavimentos em todas as regiões salvo em loteamentos que em sua aprovação possuam
legislação própria . aprovada por unanimidade. Oitava, deliberação dos recuos
grado 1,50
obrigatórios para construções: Construções Residenciais. Frontal 2.00 m. |:
mi Divisa sem aberturas: terrenos com mais de uma frente mantemese 200
Construções Comerciais: fica dispensado o recuo. podendo à mesma ser edificado no
alinhamento predial, desde que não haja intervenção no passeio público para execução
de acessibilidade. Em todos os casos deverá ser consultado o decreto de aprovação do
loteamento. Não havendo no decreto, especificações quanto do recuo,
que determina as legislações contidos no Plano Diretor. Construções em Avenidas,
(tanto comercial quanto residencial) fica determinado 3.00 m na testada de Prente para
as mesmas. aprovado por unanimidade. Nona, deliberação sobre reavaliação de
coeficiente de aproveitamento: taxa de ocupação: taxa de permeabiiidade. ficando
determinado que estas reavaliações deverão serem feitas pelo Departunento competente
da Preteitura Municipal. aprovado por unanimidade, Décima. deliberação sobre avanços
no passeio público desde que não obstrua o trânsito de pedestres podendo ser instilado
medidores e registros. placas e adornos em fachadas com minimo de 2.50 m do piso de
passeio. aprovada por unanimidade. Décima Primeira, deliberação par permissão
construção de pergolados em imadeiro ou concreto e abrigo de gas nos recuos dis
edificações. to sobre tipos de
rovade por unanimidade. Décima segunda, deliber
construções à serem exceutadas. sendo classificadas em alvenaria. alvenaria estrutural,
concreto moldado in loco. pre-fabricada em madeira. pré-fabricada ent concreto. casa
container. desde que possuam a aprovação de setor de planejamento. aprovada por
unanimidade. Décima terceira. deliberação para formação das comissões Dicundo
assim composto: Comissão de Obris, Serviços Públicos e Planejunientos |ters
Helena Tonko A. Biusst. Valdir Romão € Moacir Ferreira Dal Bianco: Comissão de
Agricultura / Meio Ambiente e Área Rural: José Jaime Paula Silva, Jose Ricardo
Arruda e Cristino Benedito Lauro: Comissão de Desenvolvimento de Industria,
Comercio, Purismo e Serviços : Glair Vitas Bous. Nelson de Comittgo. Joste Pereira
dos Santos.
O presidente tumbém informou que todas «5 demandas e correspondências directonad:t
ao CONPLAD deverão ser protocoladas junto à Secretaria deste conselho a fim do
serem encaminhadas para inclusão em paste posterior deliberação.
Em seguida o Presidente do CONPLAD. agradeceu à presença de todos. desejando dos
conselheiros e convidados uma boa noite. encerrando à presente Sessão Plenária, às
20:32 hs. sendo lavrada a presente ate por mimo Adriana Cristina Mendes de Miieida -
(D— secretarheo pelo presidente Se Sebastião Carlos Biancii, bem conto
os demais. conforme lista de presença em anexo.
Presidente do CONPLAD
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para análise técnica e
outras deliberações de sua competência.
3. Após manifestação do setor acima indicado retorne-se ao Gabinete para
possível alteração e/ou elaboração de lei municipal baseada nas
deliberações do CONPLAD.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/01/2018.
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/1/1096, de 23/01/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente
2. Conforme Requerimento 2018/1/1096, de 23 de Janeiro de 2018. segue
análise das deliberações referentes à transformação da Resolução 31 em
Projeto de Lei:
Primeira: Não há oposição quanto ao horário das reuniões
Segunda e Terceira: Visto a criação de um novo conselho destinado aos
profissionais de Arquitetura e Urbanismo (CAU), este Corpo Técnico não se
opõe a inclusão dos termos RRT e CAU em todas as Leis Municipais:
Quarta: Altera o Artigo 19, inciso XI, $ 3º.
Nos projetos de reforma de edificações deverão ser demonstradas as
modificações a serem realizadas, através de peças gráficas e empregando-se
as seguintes convenções:
[R Cor preta: construção a ser conservada
H. Cor azul: construção a ser executada ou acrescida
mi. Linha tracejada na cor vermelha: construção a ser demolida
Quinta, sexta, sétima, oitava e nona: Alterações apresentadas nos anexos Ii
ev.
Décima: Somente serão permitidas instalações subierrâneas de medidores e
registros nas calçadas desde que acompanhem o nível do piso, ou seia. sem
degraus.
Décima primeira: Não há oposição para construção de abrigos de gás nos
recuos das edificações, desde que os mesmos estejam de acordo com as
normas do Corpo de Bombeiros, principalmente em relação ao local
construído. Não há oposição quanto a construção de pergolados em madeira
ou concreto nos recuos, sendo sua função apenas estética, não caracterizando
abrigo, garagem, varanda, cobertura e outros (conforme Anexo ! — Tabela !V).
Décima segunda: Não há oposição quanto aos tipos de construção a serem
executadas, sendo classificadas em: alvenaria, alvenaria estrutural, concreto
moldado in loco, pré-fabricada em madeira, pré-fabricada em concreto,
construção container e outros, desde que possuam a aprovação do setor de
planejamento municipal.
Décima terceira: Não há oposição quanto à formação das comissões.
3. Ao Gabinete para que sejam tomadas as providências cabíveis
SMP, em 09/03/2018.
LUCIA HELENA TANKO A. BIUSS!
Diretora do Deptº Mun. de Planejamento e Controle Urbano
Pa
RODRIGO AUGUSTO CARVALHO
Ref.: Protocolo nº 2018/1/1096 de 23/01/2018.
FI.
DITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Devolva-se à Secretaria de Planejamento para realização de
levantamento das leis que deverão ser alteradas, informando os artigos
específicos, bem como sugerindo redação, visto tratar-se de alterações
que demandam análise técnica específica.
3. Com a coleta das informações e análise do setor acima mencionado
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 08/05/2018.
%
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/1/1096, de 23/01/2018.
t
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
Ciente
2. Conforme Requerimento 2018/1/1096, de 23 de Janeiro de 2018, segue
análise das deliberações referentes à transformação da Resolução 31 em
Projeto de Lei:
Primeira: Não há oposição quanto ao horário das reuniões
Segunda: A inclusão do termo RRT (Registro de Responsabilidade Técnica),
em todas as leis municipais, será executada pela EMPRESA DRZ
GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA.
Terceira: A inclusão do termo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em
todas as leis municipais, será executada pela EMPRESA DRZ
GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA.
Quarta: Altera o Artigo 10, $ 2º e o Artigo 19, S 3º.
Padronização das cores utilizadas em convenções de projetos, conforme
ABNT. Nos projetos de reforma de edificações deverão ser demonstradas as
modificações a serem realizadas, de acordo, através de peças gráficas e
empregando-se as seguintes convenções:
R Cor AZUL: construção a ser conservada
H. Cor VERMELHA: construção a ser executada ou acrescida
mo. Cor AMARELA: construção a ser demolida
Quinta, sexta, sétima, oitava e nona: Alterações apresentadas no Anexo H,
Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014, Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano — Índices de Ocupação do Solo Urbano e Anexo v, Leinº 1.378, de 10
de setembro de 2014, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano — Tabela de
Recuos Obrigatórios.
Décima: Somente serão permitidas instalações subterrâneas de medidores e
registros nas calçadas desde que acompanhem o nível do piso, ou seja, sem
degraus. Anexo | - Tabela IV, Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006.
Décima primeira: Não há oposição para construção de abrigos de gás nos
recuos das edificações, desde que os mesmos estejam de acordo com as
normas do Corpo de Bombeiros, principalmente em relação ao local
construído. Não há oposição quanto a construção de pérgolas em madeira ou
concreto nos recuos, sendo sua função apenas estética, não caracterizando
abrigo, garagem, varanda, cobertura e outros, conforme Anexo | — Tabela IV —
Obras Complementares às Edificações, em substituição ao Anexo | — Tabela
IV, Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006.
Décima segunda: Não há oposição quanto aos tipos de construção a serem
executadas, sendo classificadas em: alvenaria, alvenaria estrutural, concreto
moldado in loco, pré-fabricada em madeira, pré-fabricada em concreto,
construção container, Wood frame, Steel frame, e outros, desde que possuam
a aprovação do Departamento de Planejamento Municipal.
Décima terceira: Não há oposição quanto à formação das comissões.
3. Ao Gabinete para que sejam tomadas as providências cabíveis
DMPCU, em 05/10/2018.
"
; LAN
LUCIA H NKO A. BIUSSI
Diretora do Dept? Mun. de Planejamento e Controle Urbano
Ref.: Protocolo nº 2018/1/1096 de 23/01/2018.
odx:
[8diojuniA JOjeua oueId Op oyjesuog ojed sopeaoJde 8 'ojuswefeuejd ep jedjojunu ogB1Q ojed 'oses e oseo 'sopIuyep seo!puj op eee a és
[edijunA JOjeLIa oueld Op oyjesuoS ojed sopenoJde a 'ojusueleuejd ap jedojunus ogBIo ojed “0823 E osEd 'sopiuysp seo!puj edeid-Z3IZ
[ediolunA JOjeuIa OuB|d Op oyjesuog ojed sopenoJde a 'ojusueleuejd ap jediojunui ogBIo ojed “ose3 E osed “sopluyep seotpuy OLQNLSO - | IZ
[edi UNI JOJSUQ OUBId Op OyjesuoZ ojad opeaoJde
e 'qqueique oleu ep e ojuewefeuejd ep jediounu ogB19 ojed epiuyep pJes 'le7 esse Jod oppjuued oe epeyusi 'ogôednoo ep ody Jenbjenp € ddz
"BOINA BIOU9IPNy LIS E [ediojuniy Jojo. ouB|d op oyjasuos ojed openoide ZddZ | daz
e 'ejueiquie ojeu! ep e ojuswefeuejd ep jediojunuu 0gBJQ ojed epiuyep pues 'e7 esse Jod opyluyed oe epeyu| 'ogôednoo ep odi Jenbjenpy
DO teeueidos OTTO TT TIE TT
| 0051 | 0051 |
DO
[8 [5 Toor[ ox |sz [esoz
svol e | s [000% | oo | sz [zsoz
EIA g To 8 E) 000'p EJEA LSIZ
E E jro[ e [|]
08 0€ vz € FAO) 8
SOjuSLIABA OUIXGIN | cojseg
%
wipopio ORSvoyIpa ep
OjueuImy|oAcudy
epepijiqeeuuoa ogSednoo ep exeL BUIIXEIN BANyy 9p ejue|91009
op exe ep ojueqeo
—
Bupeld ep olugIuy ojues ap apos 0JuysIg - OUBGUN Ojos op ogãednoo ep seo!pu|
OuBqUA OjOS op ogdednIQ e osn ep Is7-|| oxeuy
“PLOZ OP oJquisgas op
OL Op “8 .Z€"L oU 197 “OUBGUN OJOS Op OgdednIo e osN ep |97 '|] oxeuy oe ogSInnsqns ue “| Oxeuy enBag
Segue Anexo V, em substituição ao Anexo V, Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano — Tabela de Recuos Obrigatórios,
Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014.
Anexo V
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Tabela de Recuos Obrigatórios
Alinhamento predial
Alinhamento predial
(4) (5)
4,0
(1) Em edificações com mais de 4 pavimentos os recuos laterais e fundos, obrigatórios,
serão dados pelo maior valor entre 2 metros e/ou altura do edificio dividido por 10,
qual seja, seja H/10, onde "H" representa a altura do edifício em metros lineares.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e
iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os
recuos laterais e fundos obrigatórios.
(3) Para edificações com uso residencial, nos casos de existência de aberturas para
ventilação e iluminação, o recuo lateral e de fundo obrigatório é de 1,5 metros.
Inexistindo aberturas a edificação poderá atingir as divisas laterais e de fundos do
terreno. Dependendo da atividades a ser exercida no terreno, havendo riscos de
qualquer natureza para as edificações e populações vizinhas, o órgão municipal de
planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá exigir recuos
adicionais.
(4) Dependendo da atividade a ser exercida no terreno, havendo riscos de qualquer
natureza para as edificações e populações vizinhas, o órgão municipal de
planejamento, ouvindo o Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá exigir recuos
adicionais.
(5) Em edificações residenciais, deverá ser respeitado o recuo de 2 metros.
e Em edificações para fins comerciais e serviços, é dispensável o recuo frontal para o
pavimento térreo e 1º pavimento.
. Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada
à iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que
estiverem sujeitas as edificações, face às disposições previstas nessa lei.
. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio
à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as
construções será igual ao afastamento lateral a que estiverem sujeitos os edifícios, face as
disposições desta Lei.
. Em caso de poços de iluminação e ventilação, a menor dimensão do poço será de 1,50
metros ou H/8, onde "H "representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for
maior.
. Nas edificações objeto de programas habitacionais populares, subsidiadas pelos
Governos Federal, Estadual e Municipal, conjuntamente ou não, as metragens poderão
obedecer aos índices estabelecidos para os referidos projetos.
ANEXO | - TABELA IV
OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Poderão avançar sobre Dimensão Máxima no Recuo
| Obras Passeio Comprimento ou
Abrigo para portão não Lo sm | 2m | Jlaquaiõom
Abrigo para lixo não Lo sm |
Cabine de forca | sim, exceto frontal
Abrigo p/ registro e medidor sim, exceto frontal
Piscinas sim, exceto frontal
Caixa de água elevada não não
iChaminés Ia não não º
| Caixa Eletrônica não sim, exceto lateral
Portaria, bilheteria não sim
Guarita, abrigo p/guarda
Toldos sem vedação lateral
largura 2/3 do
passeio/recuo