materia nº 88/2015

ESTADO DO PARAN.
CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 88/2015
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de
12x36 horas no âmbito do Pronto Socorro Municipal e Uni-
dade de Pronto Atendimento - UPA, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo, vinculados à Secre-
taria Municipal de Assistência Social e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no re-
gime 12x36 horas no âmbito do Pronto Socorro Municipal e Unidade de Pronto Atendimento
- UPA, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo, vinculados à Secre-
taria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho
na qual o servidor exercerá suas funções por 12 horas contínuas e obterá folga por 36 horas
consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas.
Art. 3º - O ingresso de servidores na jornada de trabalho de que trata
esta Lei dar-se-á mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias pelo Secretário Municipal da Pasta ou o pelo servidor responsável pelo Setor.
Art. 4º - É vedado computar horas em dobro para qualquer dia labora-
do com base nesta lei.
Art. 5º - Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta
Lei somente quando este:
1 - Por motivo de urgência justificada for escalado para trabalho em
dia de folga estipulado em escala.
IH - Quando este exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido
mediante escala e estipulada nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor escalado para a jornada de que trata esta
Lei perceberá remuneração extraordinária somente sobre as horas que excederem as horas
semanais estipuladas em concurso para o seu cargo, multiplicadas por cinco semanas.
Art. 6º - O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico
ou registro manual.
Parágrafo único: Somente será permitido registro manual para os
servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico,
sob autorização da chefia imediata.
Art. 7º - O período de trabalho noturno será remunerado com adicio-
nal noturno, nos termos da Lei Municipal nº 02/1993.
Art. 8º - O servidor sob a jornada de trabalho 12x36 terá direito a pe-
ríodo diário de descanso e alimentação de no mínimo 15 (quinze) minutos e no máximo |
(uma) hora a cada 6 (seis) horas laboradas.
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Parágrafo único: Será considerado para cumprimento do caput do ar-
tigo o tempo de descanso que ocorrer no interior do veículo ou do setor de trabalho na impos-
sibilidade deste se ausentar do local de trabalho.
Art. 9º - Os horários de alimentação serão estabelecidos em portaria
específica, que será editada com base em requerimento do Secretário.
Art. 10 - A escala de trabalho dos servidores submetidos às jornadas
de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa gozar
de no mínimo um domingo de folga por mês.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 22 de
outubro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Freicito Municipal
V
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 88 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei 88, de 22 de outubro de 2015, institui e regulamenta
a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito do Pronto Socorro Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Casa Lar e Abrigo, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
A propositura surgiu pela característica própria de continuidade dos
serviços públicos prestados nestes setores, que demandam funcionamento 24 horas, inclusive
nos finais de semanas e feriados.
Trata-se de tutela do direito constitucional à saúde, bem como de
amparo e segurança de crianças e adolescentes sob a responsabilidade do Município.
Tais bens jurídicos são de suma relevância à garantia da dignidade da
pessoa humana, demandando, pela sua natureza, cuidados em tempo integral e dedicação
ininterrupta por parte dos servidores municipais.
Desta maneira, se mostra imprescindível que estes setores possuam
servidores disponíveis 24 horas por dia a fim de atender às necessidades desta parcela da
população.
Certo de contar com o apoio dos nobres Edis no tocante a aprovação
do presente projeto aguardo necessária apreciação, votação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar os votos de elevada
consideração.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
unicipal
ad
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PARECER JURÍDICO Nº 1121/2015
PROJETO DE LEI Nº 088/2015
SÚMULA: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 horas no âmbito
do Pronto Socorro Municipal e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde e Casa Lar e Abrigo, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 088/2015. Institui e Regulamenta Jornada de Trabalho 12x36 horas.
Pronto Socorro Municipal. Unidade de Pronto Atendimento. Secretaria Municipal de Saúde. Casa
Lar. Abrigo. Secretaria Municipal de Assistência Social.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 088/2015 tem por objetivo instituir e regulamentar a
jornada de trabalho no regime de 12 horas por 36 horas de descanso aos servidores que prestam
serviços no Pronto Socorro Municipal e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde e junto a Casa Lar e Abrigo, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Parecer
Contábil nº. 080/2015; Declaração do Ordenador de Despesa; Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro; Parecer nº. 08/2015 do Departamento Municipal de Recursos Humanos; Ofício nº.
122/2015, da Casa Lar “Cantinho do Céu”.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
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Estabelece o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina:
ARTIGO 8º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e
naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
PARÁGRAFO ÚNICO — A competência prevista neste Artigo será exercida em
relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar
interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
É de se consignar que o art. 125, inciso VII, da Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina preconiza que:
ARTIGO 125 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — São
direitos dos Servidores do Município, entre outros:
[A |
Vil- duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, na forma de Lei;
A jornada de trabalho dos servidores públicos possui matriz constitucional
no art. 7º, inciso XIII, este combinado com o $ 3º, do art. 39, ambos da Constituição Federal de
1988, in verbis:
Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil — São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social.
(..)
XIII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
(.:)
$3º- Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV,
VIL VHL, IX, XI, XII, XVM XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXIL e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados da admissão quando a natureza do cargo o
exigir.
Isto posto, tem-se que direitos atribuídos aos trabalhadores da iniciativa
privada, não foram estendidos aos servidores públicos, como por exemplo, o direito reconhecido
pelo inciso XIV do art. 7º, in verbis:
Art. 7º. da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
(..)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;
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A opção realizada pelo legislador constituinte pode ter decorrido da
natureza da atividade do serviço público, o qual, salvo exceções, não requer que o trabalho seja
prestado em turnos de revezamento ou ininterruptamente.
Entretanto, não há que se falar em vedação constitucional à implantação
deste regime, desde que haja a efetiva prestação do serviço em regime de turnos ininterruptos de
revezamento, tal como este tem sido definido e reconhecido pela Justiça do Trabalho.
A jornada de trabalho 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas
de descanso, caracteriza uma exceção à jornada legal e tolerada pela J ustiça do Trabalho, desde que
adotada por meio de acordo ou convenção coletiva, nos ditames dos incisos XTII da Constituição
Federal, tendo o Tribunal Superior do Trabalho - TST pacificou o seguinte entendimento até então
deturpado pelo mercado de trabalho. Trata-se da Súmula de nº. 444, cujo teor assim segue:
Enunciado n. 444 do TST — JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.
LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de
trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente
mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,
assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não
tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima
primeira e décima segunda horas.
Ademais, preconiza Vólia Bomfim Cassar:
“Apesar do limite de duas horas extras por dia, a jurisprudência tem tolerado a
compensação fixa do regime de trabalho de 12x36, (...) [pois] este regime acaba
trazendo beneficios ao trabalhador, na medida em que aumenta seu tempo de
disponibilidade pessoal, proporcionando-lhe mais dias de folga e, nos termos do
art. 7º da CRFB/88, todos os atos que importem em benefício ao trabalhador devem
prevalecer e ser reconhecidos como direitos que visem à sua melhoria de condição
social” (In: Banco de Horas: Direito ou abuso. Impetus, 2009).
Nesse diapasão, Alice Monteiro de Barros preleciona no sentido de que:
“Prática adotada há muitos anos nos estabelecimentos hospitalares e no setor de
vigilância consiste no estabelecimento, em acordo individual ou coletivo, da
jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso” (In: Curso de Direito do
Trabalho. Ed. LTr. 2. ed. p. 646).
Cabe mencionar que o Tribunal Superior do Trabalho no inciso I de sua
Súmula nº. 85, estabeleceu que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo
individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
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Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res.
174/2011, DEJT divulgado em 2%, 30 e 31.05.2011
LA compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual
escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte -
alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) [grifo nosso]
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma
coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-! - inserida em 08.11 .2000)
HI. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada,
inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do
pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a
jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula
nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação
de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal
deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à
compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório
na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação
coletiva.
Entretanto, é importante consignar o fato de que o Poder Público está sujeito
ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, fazendo-
se necessário que tal medida seja precedida de lei municipal que autorize a mudança da jornada de
trabalho desses servidores.
Na seara jurisprudencial, é importante trazer a baila os seguintes julgados:
A inexistência de convenção ou acordo coletivo na relação entre os servidores
públicos e o Poder Público, não impossibilita a aplicação do art. 7º, inciso XIII,
parte final da Constituição Federal de 1988, pois a modificação ou adaptação de
uma condição de trabalho no interesse da Administração Pública prescinde de
acordo de vontade. (TJSC. AC nº. 2007.041385-1. Rel. Des. José Volpato de Souza.
j. 18/02/2008).
O questionamento que pode surgir se encontra no fato de o inciso XIII do
art. 7º da Constituição Federal de 1988, exigir para a compensação, o acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o que, conforme já discorrido, é incompatível com o serviço público.
A Convenção Coletiva não é aplicável no âmbito da Administração Pública,
já que entre os direitos sociais reconhecidos aos servidores públicos pelo $ 2º, do art. 39 da
Constituição da República Federativa do Brasil, não está incluído o de reconhecimento das
convenções e acordos coletivos de trabalho, estampado no art. 7º, inciso XXVI da Carta Magna
brasileira.
Do mesmo modo não parece ser razoável fazer a compensação dependente
de acordo, pois submeteria a Administração à vontade mutável dos servidores, o que não se
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harmoniza com os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse
público sobre o particular.
Cuida-se, por fim, de jornada especial, consideradas as peculiaridades
inerentes à própria função. Inadmissível, portanto, a percepção de horas extraordinárias se o
servidor trabalha em regime de revezamento, de modo a compensar as horas excedentes.
APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL —
REGIME DE REVEZAMENTO -— JORNADA DE 12X36 — HORAS EXTRAS
INDEVIDAS — ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE PAGO — RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no
denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o
excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de
descanso (TJPR — AC nº. 346596-3 — Rel. J. Vidal Coelho. j. 10/10/2006).
Assim, é licita a jornada de trabalho 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso, desde que prevista em lei.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 088/2015 que institui jornada de trabalho
no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, está de acordo
com a legislação vigente. Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Esta Procuradoria apenas analisa a legalidade do Projeto de Lei, não
ingressando no mérito da política pública, tendo em vista que não é sua competência.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de novembro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 080/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 088, de 22 de outubro de 2015, que
“institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito do
Pronto Socorro Municipal e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo, vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providências ”;
2. Como recursos orçamentários e financeiros necessários a atender as despesas a serem
geradas em decorrência da aplicação do Projeto em tela, serão utilizados aqueles
constantes das Leis Orçamentárias vigentes;
3. Fica demonstrada a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para suprir
as despesas de que trata o presente, visto que os servidores existentes são suficientes para
suprir a nova jornada de trabalho, não acarretando custos extras;
4. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16 e 17,
segue Estimativa de Impacto em anexo.
Santo Antônio da Platina, aos 22 de outubro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 088, de 22 de outubro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 088/2015, que “institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito do Pronto Socorro
Municipal e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº 428 - 483
Na LDO as Ações existentes: nº.311 - 2.347 - 6.353 - 6.354
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6e7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3e5
FUNÇÃO 10e 08
SUBFUNÇÃO 301 e 243
PROGRAMA 428e 483
PROJETO/ATIVIDADE 2.311 - 2.347 - 6.353 - 6.354
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00 e 3.1.90.13.00.00
FONTE DE RECURSO 303 - 495 - 000
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Não há previsão de impacto, uma vez que os servidores existentes são suficientes para suprir a nova jornada de trabalho, não
acarretando custos extras.
Santo Antônio da Platina, 22 de outubro de 2015.
Co SAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
ES ESTADO DO PARANÁ---.. A o
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 W
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 088/2015 que “institui e regulamenta a jornada de trabalho no
regime de 12x36 horas no âmbito do Pronto Socorro Municipal e Unidade de Pronto Atendi-
mento — UPA, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo, vinculados
à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”, encontram adequação
orçamentária e financeira com a Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária
para o exercício de 2015, com a Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual
2014-2017 e com a Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orça-
mentárias para o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 22 de outubro de 2015.
«
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
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PARECER Nº 08/2015
Em referência ao Projeto de Lei nº 088/2015, do Executivo Municipal,
que institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito
do Pronto Socorro Municipal e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência social e dá outras providências, destacamos que é imperiosa
a regulamentação da jornada de trabalho para os setores onde o funcionamento é de 24
(vinte e quatro) horas ininterruptas, como é o caso do Pronto Socorro Municipal e
UPA (a ser inaugurada), bem como na Casa Lar e Abrigo dos Adolescentes, assim o
Projeto de Lei em tela vai de encontro à necessidade deste Município, a fim de garantir
o atendimento à população.
Santo Antônio da Platina, 26 de outubro de 2015.
po se AND
JORGE REIS DOS SANTOS
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos