materia nº 69/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1040/18 Em 31 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 069/18, que versa sobre:
P. L. nº 069/18: “Dispõe sobre a criação do “Programa de Lições em Primeiros Socorros” visando a
orientação de primeiros socorros nas instituições de ensino do Município de Santo Antônio da Platina, e dá
outras providências”.
Atenciosamente,
)
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Presidente da Câmara Municipal Regne 1435/2043
NESTA paia: 04) Milhas Len dAmin —
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeiti intoantoni latina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 069 de 30/10/2018:
“Dispõe sobre a “Criação do “Programa de
Lições em Primeiros Socorros” visando a
orientação de primeiros socorros nas instituições
de ensino do Município de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
03
05
07a14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação do “Programa de Lições em Primeiros Socorros”
visando a orientação de primeiros socorros nas instituições de ensino do
Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no nosso Município o “Programa de Lições em Primeiros
Socorros”, programa este destinado à orientação de primeiros socorros nas instituições de
ensino do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - O objetivo do presente programa é a mobilização, conscientização e
treinamento em primeiros socorros, de forma a reconhecer e proporcionar adequado
tratamento a situações de perigo, especialmente quando envolvem crianças.
Art. 3º - O escopo do programa de lições de primeiros socorros é o de fazer com que
as instituições de ensino, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I - ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de
emergência que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos
mais adequados para cada caso;
II - capacitem os professores e demais funcionários, de modo a exercer os primeiros
socorros sempre que houver qualquer acidente que exija atendimento imediato.
Art. 4º - Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades
educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão
sobre:
I- a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
HI - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste
artigo.
8 1º. As lições e atividades descritas no caput deste artigo serão desenvolvidas pelas
Secretarias de Educação e Saúde, as quais promoverão anualmente a Semana Municipal de
Orientação e Noções de Primeiros Socorros, preferencialmente no mês de setembro, durante o
qual é comemorado o Dia Mundial de Primeiros Socorros.
$ 2º. Além das atividades desenvolvidas nas instituições de ensino, caberá às
Secretarias de Educação e Saúde, dentro de suas possibilidades técnicas e orçamentárias,
estender a Semana Municipal de Orientação e Noções de Primeiros Socorros à toda
comunidade, levando o Município de Santo Antônio da Platina a contribuir efetivamente,
mediante campanhas de conscientização, com a minimização das complicações decorrentes de
acidentes.
Art. 5º - O programa de lições de primeiros socorros deverá ser ministrado
anualmente à todo contingente de professores e funcionários das instituições de ensino,
preferencialmente pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU) ou por profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º. Além dos profissionais elencados no caput desde artigo, também são habilitados
a ministrar o curso:
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I - médicos;
II — enfermeiros;
HI - auxiliares de enfermagem;
IV - educadores profissionais com notório conhecimento do assunto;
V— instituições especializadas.
$ 2º. Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados de acordo com
o disposto no Protocolo de Suporte Básico de Vida do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), editado pelo Ministério da Saúde.
$ 3º. Fica o Município de Santo Antônio da Platina autorizado a realizar convênio de
cooperação técnica com os órgãos estaduais ou federais para adequação e solicitação da
formação.
$ 4º. Fica o Município de Santo Antônio da Platina autorizado a criar, se necessário,
corpo técnico envolvendo as Secretarias de Educação e de Saúde para a formação de equipe
multidisciplinar para atuação no programa, bem como determinação da carga horária mínima.
Art. 6º - As Instituições de ensino, que se adequarem ao disposto nesta Lei,
receberão o Selo "Lucas Begalli Zamora de Souza" visto a participação no “Programa de
Lições em Primeiros Socorros”, referente ao ano em que a Instituição de Ensino tenha
participado do curso de capacitação em primeiros socorros.
Parágrafo único. O Selo será emitido, sem custos, por órgão Competente do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º - De acordo com a disponibilidade financeira e dispondo de pessoal
capacitado, o programa de lições de primeiros socorros deverá contemplar, também, a
capacitação de pessoal para atenção e atendimento de deficientes auditivos em situações de
emergência.
Art. 8º - O programa de orientação de primeiros socorros poderá ser estendido a
hotéis, casa de festas, parques, clubes, academias de ginástica e demais locais com fluxo
constante de pessoas, mediante requerimento de parte interessada e disponibilidade funcional
dos órgãos públicos competentes.
Art. 9º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, ficando para isso definido o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 30 de
outubro de 2018.-
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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e
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEINº 69, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
A preservação da saúde e do bem estar é um pressuposto da mais alta importância
para todas as pessoas — assumindo uma importância ainda maior quando relacionada ao
ambiente escolar.
Por esse motivo, é muito importante que funcionários e professores das creches e
escolas, sejam estas da rede pública ou particular, tenham noções básicas de primeiros
Socorros, ao passo que convivem com um grande número de pessoas diariamente e precisam
conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que ponha em
risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua responsabilidade.
A adoção de procedimentos corretos de Primeiros socorros irá proteger a pessoa em
perigo contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado.
De tal forma que se todos tivessem noções básicas de primeiros socorros inúmeras
vidas poderiam ser salvas. Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros socorros
deve ser adotada durante o período em que se aguarda 0 auxílio médico especializado de
emergência, que deve ser solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma ocorrência
— cabendo aos procedimentos de auxílio imediato, devidamente aplicados por pessoa treinada,
evitar (ou ao menos minorar) transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive, salvar-lhe a
vida.
A situação acima deu ensejo ao início do Projeto “Lucas” conforme notícia do Jornal
Correio do dia 21/01/2018 com o seguinte título “Após luto, mãe quer mudar lei para salvar
vidas”:
"Do luto à Luta", é assim que Alessandra Zamora, de Campinas, caracteriza o
próprio sofrimento depois de perder o único filho, que engasgou comendo um
cachorro-quente durante um passeio escolar. Lucas Begalli Zamora de Souza
A iniciativa de transformar em projeto de lei começou depois que a tia do menino
criou uma página no Facebook para alertar outras mães. Em apenas alguns dias, a
Página alcançou mais de 10 mil curtidas e milhares de relatos de vítimas de
engasgo foram postados na rede social. Atualmente, a página "Vai Lucas" conta
com mais de 100 mil curtidas.
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“ED
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
O projeto da lei 'Lucas' foi encaminhado para a Câmara Municipal de Campinas em
dezembro, mas devido ao recesso de fim de ano, a proposta ainda não foi analisada
e nem votada pela bancada de vereadores. Segundo Alessandra, o grande objetivo
da lei é obrigar as escolas a capacitar os funcionários a lidar com as situações de
emergências. "A primeira ideia é alertar as pessoas de que existe essa demanda, os
profissionais das escolas não são capacitados para prestar os primeiros socorros,
porque não existe essa cultura no nosso País. A intenção do nosso projeto é de
conscientizar pessoas de que existe essa necessidade, existe esse perigo rondando
as nossas crianças", conta.
Ela usa como exemplos lugares como Canadá, Inglaterra, Austrália que têm como
prática rotineira ensinar os professores e funcionários à prestarem os primeiros
socorros, enquanto o atendimento médico não chega. "Eu achei que a gente deveria
sim abraçar essa causa, porque eu gostaria muito de mudar essa realidade. Em
Campinas nós tivemos um caso em agosto, um bebê de 4 meses engasgou. Em
setembro, o Lucas e, em dezembro, em Araraquara, um menino de dois anos",
conta. (http://correio.rac.com. br/ conteudo/2018/01/campinas e rmç/517293-
apos-luto-mae-quer-mudar-lei-para-salvar-vidas html, acessado em 21/03/2018)
Lucas provavelmente poderia ter sua vida preservada se os adultos que o
acompanhavam na excursão tivessem conhecimento dos procedimentos de primeiros socorros
— como a “Manobra de Heimlich”!.
De tal feita, no intuito de incentivar que os estabelecimentos de ensino (e mesmo
outros locais de fluxo de pessoas) ofereçam treinamento aos profissionais e professores, bem
como evitar que tragédias semelhantes ocorram, é que se apresenta esta propositura.
Pelo exposto, reconhecendo a contribuição da ilustre Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro para a presente propositura, bem como o apoio, apreciação e aprovação
do próprio Conselho Municipal de Educação e levando-se em contas as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã, que esperamos
de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o Projeto de Lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo Para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
Vereadores.
JOSÉ A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
>>>
! A manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de desobstrução das vias aéreas superiores por um corpo
estranho. Esta manobra foi descrita pela primeira vez pelo médico Henry Heimlich em 1974 que induz uma tosse artificial,
que vai expelir o objeto da traqueia da vítima.
Uma pessoa sozinha consegue realizar a técnica correta e desobstruir a via aérea, posicionando suas mãos na região
abdominal e exercendo uma pressão sobre o final do diafragma, comprimindo indiretamente a base dos pulmões e expelindo
assim, o objeto causador da obstrução.
(tps:Nwwrw portaleducacao com brconteudo/artigos/enfermagemprimeiros-socorrose-a-manobra-de-heimlich/38253)
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PL. 069/18 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1214/2018
Projeto de Lei nº 069, de 30 de outubro de 2018
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa de Lições em Primeiros Socorros” visando a
orientação de primeiros socorros nás instituições de ensino do Município de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 069/2018. de 30 de outubro de 2018, tem por objetivo dispor
sobre a criação do “Programa de Lições em Programas de Primeiros Socorros” visando a orientação
de primeiros socorros nas instituições de ensino do Município de Santo Antônio da Platina e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa; Of.
443/2018, do Chefe do Executivo encaminhando minuta do projeto de lei à Secretaria Municipal de
Educação, para deliberação: Of. 980/2018-SME. de protocolo nº 2018/9/19281, da Secretaria
Municipal de Educação: Ata do Conselho Municipal de Educação aprovando o Projeto de Lei.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas à instituir o “Programa de Lições em
Primeiros Socorros” visando a orientação de primeiros socorros nas instituições de ensino do
Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta de projeto de
lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso 1
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
Parecer Jurídico nº. 1214/2018 Página 1 de 2 oN
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
4o Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei,
Assim, entende-se não haver impedimento legal ou constitucional para a
propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando Os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 69, de 30 de outubro de 2018, com
objetivo de instituir o “Programa de Lições em Primeiros Socorros”
do Município de Santo Antônio da Platina, possui embasamento le
gal. Contudo, a apreciação e/ou
aprovação é de competência exclusiva dos nobres vereadores, bem
como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 31 de outubro de 2018.
Advogada do Município — O
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1214/2018 Página 2 de 2
— tlunbra http://zmail.santoantoniodaplatina.pr.gov.br/h/printmessage?id=2...
Zimbra assessoriajuridicaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PL Primeiros Socorros
De : Assessoria Juridica Sex, 23 de mar de 2018 16:24
<assessoriajuridicaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br> 21 anexo
Assunto : PL Primeiros Socorros
Para : educacaoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prezada Secretária Adriane, boa tarde!
Encaminho em anexo Projeto de Lei sobre Treinamento de Primeiros Socorros em Escolas
para análise e possível envio para discussão, complementação, sugestões e aprovação junto
ao Conselho Municipal de Educação...visto as conversas realizadas entre a ilustre secretária
e a vereadora Miriam...
Se o Conselho apoiar a ideia levaremos o PL para discussão na Câmara de Vereadores...
Att,
Mateus Faeda Pellizzari
MINUTA PROJETO Lei n XXX 2018 - Primeiros socorros nas Escolas.doc
= 112 KB
lofl 30/10/2018 14:06
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 443/2018 Em 22 de maio de 2018,
Assunto: Análise Conselho Municipal de Educação Minuta Projeto de Lei “Programa
de Orientação em Primeiros Socorros nas Instituições de Ensino do Município de Santo
Antônio da Platina”
Excelentíssima Sra. Secretária,
CONSIDERANDO a defesa dos direitos das crianças e adolescentes em
nosso Município;
CONSIDERANDO que a segurança, a preservação da saúde e do bem
estar é pressuposto essencial para as pessoas, assumindo uma importância maior quando se
trata das crianças e adolescentes, inclusive no ambiente escolar;
CONSIDERANDO as previsões da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal Brasileira de 1988 já
anunciava que a educação é um direito de todos e um dever da família, da sociedade e do Estado
e, que deve formar os indivíduos plenamente para a vida e para o trabalho, preservando sua
integridade e dando-lhes oportunidade de amplo desenvolvimento, obtendo conhecimentos e
informações em um ambiente confortável e seguro;
CONSIDERANDO que é objetivo do Programa de Governo da Gestão
2017/2010 “Desenvolver projetos visando a saúde do educando”.
CONSIDERANDO a importância estabelecida no Programa de Governo da
Gestão 2017/2010 aos Conselhos, com destaque ao da Educação.
Excelentíssima Sra.
ADRIANE CAVATONI
Secretária de Educação
“Em
PREFEITURA À MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=== ESTADO DO PARANÁ-—mumu a mceemememereeeeer
CNPJ 76.968.627/0001-00
SR Aa a Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
a só e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Solicita o representante do Poder Executivo que a Secretaria
de Educação encaminhe ao Conselho Municipal de Educação a Minuta do Projeto de Lei
“Programa de Orientação em Primeiros Socorros nas Instituições de Ensino do
Município de Santo Antônio da Platina” para análise e aprovação, visto a intenção de se
encaminhar o mencionado PL à Câmara de Vereadores.
Sem mais para o momento e colocando-se sempre à
disposição, agradecemos todo trabalho executado pela Secretaria de Educação em prol dos
interesses da Prefeitura Municipal e de toda a população platinense.
Atenciosamente,
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/9 /19281
Data do Processo: 19/09/18
: SOLICITAÇÃO
: SOLICIT DE PROVIDENCIAS
: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(dDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 0980/2018- SME
Santo Antônio da Platina, 19 de Setembro de 2018.
Assunto: Encaminhar aprovação de Conselho.
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação encaminha a Vossa Excelência para
ciência e providências necessárias, (documento anexo) com a deliberação e
aprovação do Conselho Municipal de Educação, em relação à Minuta do Projeto
de Lei para instituir o Programa de Orientação de Primeiros Socorros nas
Instituições de Ensino no municipio de Santo Antônio da Platina.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
é Tea ve
ao Adrianê Cavatoni Vicário
e Secretáriá Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ y
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATA DA 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às 13h, na sala de
reuniões da APPLAT (Associação dos Professores Platinenses) deste Município, reuniram-
se os membros do Conselho Municipal de Educação para apreciação e aprovação da
Minuta do Projeto de Lei para instituir o Programa de Orientação de primeiros socorros nas
instituições de ensino do município de Santo Antônio da Platina. Dessa forma o Conselho
deliberou a favor aprovando o Projeto. Foi dada a palavra para que os presentes se
pronunciassem, sendo que mais nada foi acrescentado. Deu-se por encerrado esta 3º
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação do dia 14 de agosto de 2018,
lavrando-se a presente Ata que será assinada pelos presentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ao Departamento Municipal de Informática para publicação no site oficial
eletrônico.
DMG, em 20/setembro/2018
lho
UBERT ALVES BRITO
Diretor do artamento Municipal de Gestão
Responsável pela Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 19281/2018, de 19/09/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO .
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informo que foi Publicado em 14/08/2018 - Edição 1210 pagina 03.
3. Ao Departamento de Expediente e Protocolo para arquivo.
DMICS,em 20 de setembro de 2018
Daiane Pereira deMoraes Marçal
Dept” Mun. de Informática e Comun. Social
Ref.: Protocolo nº 19281/2018, de 19/09/2018.