← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | O Vereador Luciano de Almeida Moraes, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina, Senhor Sebastião Carlos Bianchi, solicitando-lhe que proceda com estudos acerca de incluir norma expressa, no Código de Obras e Posturas do Município, acerca da competência para determinar a abertura e o fechamento do comércio no Município – sugerindo, ainda, que caiba ao Poder Legislativo Municipal essa prerrogativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Reg nº, Data O GS ILLIL Nome, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Requerimento nº 26% /2018 Excelentíssimo Senhor Jefferson Vernier Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Luciano de Almeida Moraes, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina, Senhor Sebastião Carlos Bianchi, solicitando-lhe que proceda com estudos acerca de incluir norma expressa, no Código de Obras e Posturas do Município, acerca da competência para determinar a abertura e o fechamento do comércio no Município — sugerindo, ainda, que caiba ao Poder Legislativo Municipal essa prerrogativa. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Luciano de Alme Vereado [Exá