materia nº 90/2015

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PROJETO DE LEI Nº. 090/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$.
305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.071 - CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição — FR 303........ R$. 150.000,00
07.004 — 08.122.0486.2.294 — CREAS
an R$. 22.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ..........tmeeeeaeees R$. 3.500,00
07.004 — 08.122.0486.2.339 —- CRAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000... R$. 3.500,00
08.007 — 13.392.0247.2.132 — DIRETOR DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 .............eeeees R$. 2.800,00
10.012 — 15.451.0323.2.022 — FROTA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ............ eee R$. 34.000,00
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVOÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 504 ..
mad 90.000,00
«+ R$. 305.800,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a - cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
06.003 — 10.301.0428.2.071 — CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 495................. R$. 22.000,00
06.003 — 10.301.0828.2.311 - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 303 .................. seems R$. 150.000,00
07.004 — 08.122.0486.2.355 — OF. DE ART. DANÇ. E ATIV. FÍSICAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 .............ite R$. 7.000,00
08.007 — 13.392.0247.2.363 —- BANDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000 ................ R$. 2.800,00
10.012 — 15.451.0323.2.022 — FROTA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ...... R$. 34.000,00
b - Superávit Financeiro da Fonte 504, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.2.1.22.70.00.00. 90.000,00
305.800,00
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03
de novembro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
E ESTADO DO PARANA eee
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 090/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da suplementação
de dotações relativas às Secretarias de Assistência Social, Obras, Saúde e Departamento de
Cultura.
O presente prevê suplementações no valor de R$. 305.800,00 (trezentos e
cinco mil e oitocentos reais), para continuidade a ações em desenvolvimento pela
Administração Municipal.
A totalidade das dotações contempladas no presente Projeto de Lei refere-se a
suplementação de dotações que se encontram sem saldo, conforme especificadas à seguir:
06.003 — 10.301.0428.2.071 —- CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495 ...... R$. 22.000,00
- Despesas com Serviços Mecânicos.
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição — FR 303........ R$. 150.000,00
- Despesas com Formulas Infantis Especiais e Suplementos Alimentares.
07.004 — 08.122.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000
- Despesas com Materiais Esportivos.
GSE E RA caspa R$. 3.500,00
07.004 — 08.122.0486.2.339 —- CRAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000
- Despesas com Materiais Esportivos.
sensu os een ço R$. 3.500,00
08.007 — 13.392.0247.2.132 — DIRETOR DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ................ R$. 2.800,00
- Despesas com Materiais para Instalação de Central de Monitoramento
(Estação Ferroviária da Platina e Centro de Eventos)
10.012 — 15.451.0323.2.022 — FROTA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ..............eeeees R$. 34.000,00
- Despesas com Peças para veículos.
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVOÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 504 ........... temer R$. 90.000,00
- Despesas com Emulsão Asfáltica RL-C.
O recurso a ser utilizado para a suplementação pretendida é aquele contido no
art. 2º. do Projeto ora encaminhado.
À]
Contamos, pois, com o apoio dos senhores Vereadores, no que se refere à
aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 1099/2015
PROJETO DE LEI Nº 090/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 090/2015. Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Orçamento Vigente. Até o limite de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 090/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a suplementação de dotações relativas
às Secretarias Municipais de Assistência Social, Obras, Saúde e ao Departamento Municipal de
Cultura, até o limite de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 077/2015; e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a suplementação de dotações relativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ--
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às Secretarias Municipais de Assistência Social, Obras, Saúde e ao Departamento Municipal de
Cultura, até o limite de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 090/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 4 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 05 de novembro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 077/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 090, de 03 de novembro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) da FR 495; R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da FR 303; R$ 7.000,00 (sete mil reais) da FR 000; R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) da FR 000 e; R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) da FR
000; todos provenientes do cancelamento parcial das fontes acima citadas, conforme autoriza a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43); e ainda, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) decorrentes
do superávit financeiro da FR 504, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, 8 1º, art.
43);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 03 de nove! de 2015.
naus»
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 090/15, 03 de novembro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Jpespesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 090/2015, que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 0247; 0323; 0428; 0486;
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.022; 2.031; 2.071; 2.092; 2.132; 2.294; 2.339;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6; 7;8;10;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3;4;7;12; 13;
FUNÇÃO 8;10; 13; 15;
SUBFUNÇÃO 122; 301; 392; 451; 452;
PROGRAMA 0247; 0323; 0428; 0486;
PROJETO/ATIVIDADE 2.022; 2.031; 2.071; 2.092; 2.132; 2.294; 2.339;
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.32.00.00; 3.3.90.39.00.00;
FONTE DE RECURSO 000; 303; 495; 504;
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e Superávit Financeiro na FR 504, até o montante de R$ 305.800,00
(trezentos e cinco mil e oitocentos reais), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº
4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 03 de novembro de 2015.
É sqrEEandE taco
Dir. Dpto de Orçamento e Prógramação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ancas ecacecaeamaeseaeaecenenennnnennnena ESTADO DO PARANÁ-—......
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 090/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais).
Santo Antônio da Platina, 03 de novembro de 2015.
,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal