materia nº 70/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceccemeeoaeceeceecencememecaneoeceecoeneecnecoencacem ESTADO DO PARANÁ --- meeemeemeemaem o
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 12 de novembro de 2018.
Of. nº. 420/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 070/2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº. 070/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de Abertura de Crédito para
Aquisição de Veículo Adaptado com no mínimo 10 lugares.
Atenciosamente,
lo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regre 14UIG6/401%
Nome,
Data 12/1711 Bos 1énLImin
— Mmaldo
PROJETO DE LEI:
070, de 09 de novembro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 ena LDO 2018”
SUMÁRIO
MINETA orcs goroteo a sescsenesenserimosessevoagoaisenmnss isca lia possã 001/021
SUR RIRICA DIA oem 002/021
PARECER JURÍDICO sus ma pemesissisiconarcaço NrorsoiS 003/021
PARECER CONTÁBIL ......cceeeereeesereeeeeeneeneensoes 005/021
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..006/021
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 007/021
OFÍCIO Nº 702/2018-SMAS........cecereseemereemseerees 008/021
EXTRATO BANCÁRIO........cceereeeneeesereeeeereeeees 010/021
TERMADE ADESÃO ..sseescsmuserescnsssecandflisaais id 011/021
DELIBERAÇÃO Nº 012/2018-CEAS/PR .............. 014/021
PLANO DE AÇÃO EE it es Lt o 018/021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAL
eee --— ESTADO DO PARANÁ--.emmemem mr eeeeeeeeemeeeeemeememeemo N4,
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PROJETO DE LEI Nº. 070/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), assim discriminado:
08.01 — 08.122.0486.2.097 — GAB. DA SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 824... R$. 240.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 824 FEAS — Veículo Adaptado, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrican"2,4:2:8,99:11,07100 sesuuassasessesceosanesanessvenaosssncanemrsem cane areçenara areas R$. 240.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 09 de novembro
de 2018.
JOSÉ des COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 070/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo do Estado do Paraná, por intermédio do FEAS —
Fundo Estadual de Assistência Social, celebrou com o Município de Santo Antônio da
Platina Termo de Adesão ao “INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA — PcD Il”, em
conformidade com a Deliberação nº 012/2018 — CEAS/PR.
Através do termo supracitado o Governo do Estado do Paraná
repassou para nosso Município valor correspondente ao montante de R$240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), conforme extrato bancário anexo.
O objeto do termo apresentado corresponde à aquisição de
veículo adaptado para crianças e adolescentes com deficiência, com capacidade de no
mínimo 10 (dez) lugares, proporcionando assim o transporte adequado, resultando em
melhoria das condições de locomoção e inclusão social.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido termo e
deliberação, bem como do plano de ação, devidamente aprovado pelo CMAS, para
aquisição do equipamento pretendido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
” Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1253/2018
PROJETO DE LEI Nº 070/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 070/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 070/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de veículo adaptado para crianças e
adolescentes com deficiência, com capacidade de no mínimo 10 (dez) lugares, conforme
Deliberação nº. 012/2018-CEAS/PR, até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 043/2018: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº 702/2018. da Secretaria Municipal de Assistência Social; e Deliberação nº.
012/2018-CEAS/PR,
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de veículo adaptado para crianças e
Parecer Jurídico nº. 1253/2018 Página | de 2
e
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
adolescentes com deficiência, com capacidade de no mínimo 10 (dez) lugares, conforme
Deliberação nº. 012/2018-CEAS/PR, até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, .vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, pondiaiio art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 070/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platiría, 12- rembro de 2018.
Juliano Del A tonio
Advogado do/Município — QAB/PR nº. 62.353
““ Deereto nº 211/201
Parecer Jurídico nº. 1253/2018 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
meme ESTADO DO PARANÁ nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Nº.
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br ai
PARECER CONTABIL Nº. 043/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 070, de 09 de novembro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1H os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) provenientes do
Termo de Adesão /FEAS, ER 824, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II,
$ 1º, art. 43. Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.07.00;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de novembro de 2018.
Leo '
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
Decreto 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 070, de 09 de novembro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 070/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 486
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.097
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.097
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 824
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2018
VALOR 240.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 824 FEAS - Veículo Adaptado, na forma do disposto no Art. 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 09 de novembro de 2018.
André Fernando Rodrigues do Prado
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 070/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 09 de novembro de 2018.
A
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ssa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 702/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de Outubro de 2018.
Assunto: Pedido de Abertura de Crédito FEAS Veiculo Adaptado.
Prezado Senhor,
Venho através deste, solicitar abertura de crédito, do recurso repassado na
modalidade Fundo a Fundo pelo Governo do Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, o recurso vem do
FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), sendo um “Incentivo à Pessoa com Deficiência”,
objetivando a habilitação, reabilitação, promoção e a integração a vida comunitária.
Abrir o crédito na Unidade Orçamentaria 08.01 Gabinete do Secretário
Municipal de Assistência Social, FR 824, Natureza da Despesa, 449052 em
despesa com capital.
Atenciosamente,
Cristiano a a
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail smas(Qsantoantoniodaplatina pr.gov.br
Diário Oficial Eletrônico do Município de 5. Ant da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Platina convido a todos para
participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA relativa às Diretrizes Orçamentárias
— LDO — exercício 2019, a ser realizada no dia 04 de abril de 2018 — às
10h00m, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal.
Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Referência:- Inexigibilidade de chamamento público — Repasse ao
Terceiro Setor - Termo de Fomento.
Base legal:- Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13019/14 e Art. 16 do
Decreto Municipal nº. 145/17.
Organização da Sociedade Civil/Proponente:- INSTITUTO DO CANCER DE
LONDRINA
CNPJ:- 78.633.088/0001-76
Endereço:- Rua Lucila Bailalai, 212 — Jardim Petrópolis, Londrina —
CEP: 86015-520
Objeto proposto:- Apoio/Auxílio no Custeio de M
Valor total do repasse:- R$ 60.000,00
Período:- Exercício de 2018.
Tipo da Parceria:- Fomento,
Justificativa pela inexigibilidade:- Único “Hospital” na Região, especializado em
oncologia com suporte para o tratamento necessário aos pacientes do Sistema
Único de Saúde, com infraestrutura para realizar prevenção, diagnostico,
Watamento e pesquisas no combate ao câncer e 142 leitos para internamento,
presta atendimento a todos os municípios do Macro — do Estado do Paraná.Santo
Antônio da Platina/PR, 20 de março de 2018.
ANA CRISTINA MICO DA COSTA
- Secretaria Municipal de Saúde -
JOSE DA SILVA COELHO NETO
- Prefeito Municipal
DECRETO Nº 116/18
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com o Ofício nº 58/2018-app - PROJUDI, Protocolo nº
2018/3/6117, de 16/03/18, Decreta:
Jaterial Farmacológico
desta
Prefeitura Municipal, autorizado a efetuar os descontos mensais, a título
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO “>
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
N
de alimentos na folha de pagamento do requerido/alimentante, em que
se refere o Ofício nº 58/2018 app, Processo nº 0006166-
$3.2017.8.16.0153 — Alimentos — Vara de Família e Sucessões de Santo
Antônio da Platina-PROJUDI, percentual estabelecido no referido
processo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 20 de março de 2018. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 117/18
O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com requerimento nº 6283/18 de 20/03/2018, decreta:
Art.1º - Fica EXONERADO, a pedido, a partir de 20 de março de
2018, o servidor. ocupante do
cargo de Agente Comunitário, Regime Estatutário deste Município,
nomeado em 13/01/2017.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 20 de março de 2018. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 04/2018
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº
8.742/93, Lei Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 05/96.
Considerando a deliberação em reunião plenária deste
Conselho, reatizada a0s vinte dias do mês de março de dois mil e
dezoito.
Considerando a Deliberação nº12/2018 - CEAS/PR.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprova a adesão a Deliberação nº 12/2018 — CEAS/PR
“Incentivo à Pessoa com Deficiência PCD HI”, para acesso no valor de R$
240.000,00 para aquisição de veículo adaptado.
Art. 2º - Aprova o Plano de Ação para cofinanciamento do
Governo Estadual “Incentivo à Pessoa com Deficiência PCD IN.
Art. 3º - Esta deliberação é válida a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2018.
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018 - PROCESSO nº 2011/2018 —
a Di E
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná,
Torna pública a Adjudicação e Homologação do Procedimento
Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob o nº 011/2018 que tem
Bombom a serem entregues aos alunos da Rede Municipal de Ensino
em comemoração à Páscoa; a serem adquiridos neste exercício; à(s)
proponente (s):
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do ste
E
amentoda;
30/10/2018 Banco do Brasil
,
$ Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X o
Conta corrente 33848-6 FEAS VEICULOADAP
Período do E
xiroÃo de 25/10/2018 até 25/10/2018
Lançamentos
Dt Do. Ag. origem Lote Histórico o Ds o Yv | R$ s td
balancete movimento “9- S"9 ni ati ana:
16/04/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
25/10/2018 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 1.800 240.000,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
25/10/2018 0000 00000 999SALDO 240.000,00 C
Saldo Atual 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 240.000,00 C
Saldo 240.000,00 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2018
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2018
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=14c3277307863602625530d97 dOaead 1%
11
caia eli ra
GOVERNO DO ESTADO
CEAS/P Fes
Desenvolvimento Saci
e al
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Deliberação nº 012/2018 — CEASIPR
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO AO “INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA — PcD II”
Termo que firma o Órgão gestor da Política de
Assistência Social do Município de Santo Antônio da
Platina, neste ato representado pelo Prefeito José da
Silva Coelho Neto e pelo Secretário responsável pela
execução da Política de Assistência Social Cristiano
Benedito Lauro, com objetivo de formalizar as
responsabilidades e compromissos decorrentes do
aceite ao Incentivo à Pessoa com Deficiência Il.
Considerando:
A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei nº 12.435 de 2011,
em especial art. 2º que estabelece que é objetivo da assistência social a “habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”;
A Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011 do CNAS, que define a Habilitação e Reabilitação da
pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social
e estabelece seus requisitos;
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
A Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
O Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos
do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº
17.544, de 17 de abril de 2013;
A Lei Estadual 18.419, de 07 de janeiro de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná),
que estabelece orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e
em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa;
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 o
as fadbdêoo
+ PARANÁ
A Assistência Social ser reconhecida como a política privilegiada para tratar da questão da inclusão
social da pessoa com deficiência, respeitando-se a transversalidade e intersetorialidades necessárias;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Adesão tem como objeto a adesão do Município de Santo Antônio da Platina
ao que prevê a Deliberação 012/2018, do CEAS/PR, a qual delibera o repasse financeiro na modalidade
fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para o
aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços da rede socioassistencial, voltados às crianças e
adolescentes com deficiência.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| — Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, previamente a utilização dos recursos;
Il — Encaminhar cópia da Resolução do CMAS publicada à SEDS;
Wi — Articular as ações junto à rede socioassistencial para o acesso de crianças e adolescentes com
deficiência às ações, programas, projetos e serviços da rede socioassistencial municipal, conforme o art. 2º
da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 alterada pela Lei nº 12.435 de 2011;
— Identificar que o veículo adquirido com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
conforme orientação do Manual de Identidade Visual, disponível no site da Secretaria de Estado da Família
e Desenvolvimento Social — SEDS:
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
O Estado do Paraná, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as
seguintes atribuições, no repasse de recurso:
| — Assessorar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento, avaliação e aprimoramento as
ações da política de assistência social, bem como da pessoa com deficiência;
H — Repassar o recurso no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em parcela única, para
aquisição de veículo adaptado para crianças e adolescentes com deficiência, com capacidade de nó
mínimo 10 (dez) lugares. Propiciando o transporte adequado, resultando em melhoria das condições de
locomoção e inclusão social.
HI — Promover e apoiar a capacitação das equipes técnicas das redes socioassistenciais, para melhor
execução das ações e dos recursos;
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 1
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
volvimento
F PARANÁ
e Desen Social
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA QUARTA — DA PENALIDADE
O descumprimento deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses vinculados ao
“Incentivo à PcD Il”, ou ainda, ensejará na instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial no
município e este ficará impedido de receber recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS/PR,
podendo, ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS/PR.
CLÁUSULA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias surgidas no decorrer da execução deste instrumento, que não
possam ser dirimidas no âmbito dos Conselhos Municipais, serão apreciadas e pelo Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS/PR
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
dee. pos
E TEA uro
; Cristiano Benedito ge
Ez Secretário indi
NL Z6 Assistência Soc
aa Silva Coelho Neto Cristiano Benedito Lauro
eito Municipal Secretario Municipal de Assistência Social
NETO
A SILVA COELHO
do Municipal
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
+ PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
CEAS/PR seção duro
Social
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E cr
Deliberação nº012/2018 — CEAS/PR
Estabelece o “Incentivo à Pessoa com Deficiência
PcD Il”, para aprimoramento das ações,
programas, projetos e serviços da rede
socioassistencial, voltados a crianças e
adolescentes com deficiência.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR reunido ordinariamente nos dias 08 e 09 de
Março de 2018,
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei nº
12.435 de 2011, em especial art. 2º que estabelece que é objetivo da assistência social a “habilitação e
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”;
Considerando a Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011 do CNAS, que define a Habilitação e
Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da
assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
Considerando a Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência automática
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em
atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013;
Considerando a Lei Estadual 18.419, de 07 de janeiro de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência
do Paraná), que estabelece orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o
exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa;
Considerando que a Assistência Social é reconhecida como a política privilegiada para tratar da
questão da inclusão social da pessoa com deficiência, respeitando-se a transversalidade e
intersetorialidades necessárias;
DELIBERA
Capítulo |
Do Objeto
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
“ GOVERNO DO ESTADO
AS/PR Arda
pod
e Desenvolvimento Social
ESTADUAL DE ASSastênciA SOCIAL da
Art. 1º Pela instituição “Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD II”, cujo objeto é o aprimoramento das
ações, programas, projetos e serviços da rede socioassistencial, voltados a crianças e adolescentes com
deficiência.
Parágrafo único. O aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços da rede socioassistencial,
se dará por meio da aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência, com capacidade de no
mínimo 10 (dez) lugares, propiciando o acesso e fortalecimento da rede socioassistencial, que atua com
crianças e adolescentes com deficiência, resultando em melhoria das condições de locomoção e inclusão
social.
Capítulo Il
Dos Recursos
Art. 2º O valor a ser acessado é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por município, para um
total de até 100 (cem) municípios, totalizando R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
$ 1º Os recursos referentes a esta deliberação serão transferidos em parcela única, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social.
S 2º Os recursos serão repassados na modalidade Fundo a Fundo, para os municípios diretamente pelo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS em conta do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
no Banco do Brasil.
Capítulo Ill
Da Adesão
Art. 3º Para o recebimento do “Incentivo à PcD Il” foram considerados:
!- População Total Projetada. Fonte: IPARDES 2018;
Il — Total de pessoas com deficiência. Fonte CadÚnico Janeiro de 2018;
Hll — Total de pessoas com, pelo menos, uma das deficiências investigadas. Fonte: IBGE 2010:
IV — Total de pessoas com deficiência na faixa etária de Zero a dezessete anos. Fonte: CadÚnico Janeiro
de 2018;
V — Total de deficiências registradas considerando cegueira, baixa visão e deficiência física. Fonte:
CadÚnico Janeiro de 2018;
VI — Total de pessoas com deficiência na faixa etária de zero a dezessete anos. Fonte: IBGE 2010;
VII — Total de pessoas com deficiência visual e motora. Fonte: IBGE 2010;
VIII — Não ter aderido a Resolução Ad Referendum 005/2017, do Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único. O Anexo | da presente Deliberação, relaciona 100 (cem) municípios para o recebimento
do “Incentivo à PcD II” para crianças e adolescentes, ordenados em ordem alfabética, conforme critérios
acima elencados.
Art. 4º Os municípios elegíveis que atendam aos requisitos do art. 3º desta deliberação, poderão aderir ao
“Incentivo à PcD Il”, até a data de 21/03/2018, mediante a entrega do Termo de Adesão, Plano de Ação e
cópia da resolução publicada do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova os documentos do
município.
Parágrafo único. Municípios que não aderirem a presente deliberação deverão observar o disposto na
Deliberação n. 029/2017, do CEAS.
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
PARANÁ
CEAS/PR amas Eco
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
Capítulo IV
Da Prestação de Contas
Art. 5º A prestação de contas dos recursos repassados do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS,
será realizada por meio do Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado
semestralmente ao órgão gestor estadual e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
8 1º Considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos
transferidos, declaradas pelos municípios no Sistema Fundo a Fundo — SIFF, disponibilizado pela
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS.
8 2º O Estado, inclusive por intermédio do Conselho Estadual de Assistência Social e da Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social, poderá requisitar informações referentes à aplicação dos
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e
regular utilização.
Art. 6º Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovar parcialmente o Relatório de
Gestão Físico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho
para aprovação parcial. As ressalvas deverão ser resolvidas até a próxima prestação de contas.
81º Caso as ressalvas não sejam sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial
no município.
82º Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento), o Relatório deverá vir acompanhado
de justificativa do município devidamente aprovado pelo CMAS.
Art. 7º Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social reprovar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho, e será
instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial até que as ressalvas sejam sanadas;
Parágrafo único. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não serão repassados
novos recursos, e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades o município
deverá devolver os recursos recebidos devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Assistência Social;
Art. 8º Caberá ao Município responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência
Social o controle e o acompanhamento das ações, programas, projetos e serviços, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Art. 9º A prestação de contas será submetida também a aprovação do Conselho Estadual de Assistência
Social.
Art. 10. É assegurado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo do Estado e ao Conselho Estadual de Assistência Social o acesso, a qualquer tempo, à
documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
& PARANÁ
CEAS/PR pac d in
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCUL A Sa
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social.
Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais de
Assistência Social deve atender também às instruções emanadas do Tribunal de Contas do Paraná, sendo
as informações correspondentes a execução dos recursos inseridas no Sistema de Informações Municipais
do referido Tribunal.
Art. 11. As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem
atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do
pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente
exigido.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas
fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na
sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificados e à disposição do Estado e
dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 12. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a qualquer tempo, o
Termo de Adesão, o Plano de Ação e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro por um Sistema de
Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
repassados aos municípios.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 13. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social
juntamente com o Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 14. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 09 de Março de 2018.
Paulo Silvério Pereira
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
Plano de Ação “Incentivo à pCcDH
»SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E pESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -— FEAS
PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO po GOVERNO ESTADUAL
«INCENTIVO A PeD 1”
EXERCÍCIO 2018
1 DADOS CADASTRAIS
1. ÓRGÃO PROPONENTE
Nome:Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina
Nível de Gestão:
CNPJ: 76-968.627/0001-00
Cidade: Santo Antonio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora da Aparecida SIN
CEP:86.430-000
Telefone:43 3534 8700
Fax:43 3534 8700
Email: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina pr.gov-br
prefeito: José da Silva Coelho Neto
2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 76-968.627/0001-00
Cidade: Santo Antonio da Platina
UF:PR
Endereço: Avenida José Palma Rennó, 393 Rennó Parque
CEP: 86.430-000
Telefone: 43 3558 1615
Fax:43 3558 1615
Email orgaogestor(9santoantoniodaplatina pr.gov-br
Gestor: Cristiano Benedito Lauro
3. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Fundo Municipal de Assistência Social
CNPJ: 19.196.634/0001-90
Vínculo Institucional: Sec. Municipal de Assistência Social
Telefone: 43 35581615
Ato de Criação: Lei
Número Ato: nº05
Data Assinatura: 06 de Maio 1996
Data Publicação: 10 de Maio 1996
4. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Conselho Municipal de Assistência Social ute
Ss
Ee
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José Palma Rennó, 393 Rennó Parque
CEP:86 430000
Secretário (a) Executivo (a): Elizangela Aparecida da Silva
4.1 CONSELHEIROS
015.092.039-31
644.668 849-00
16.009-15
021.033.679-01
925.976.299-53
005.395.315-02
565.297.249-15
295.931.508-11
049.337.519-86
019.609.339-22
926.588.499-15
037.004.039-25
072.930.379-96
451.231.529-20
307.822.109-10
728.258.209-20
881.852.909-97
653.206.469-68
004.318.659-90
061.792.809-67
ADRIANE CAVATONI VICÁRIO
DULCIMERY BACHIO DA
SILVA
AGUIDA TRAMONTIM VALE
CRISTIANO BENEDITO LAURO
DÉIA CRISTINA DE MORAES
ELIANE SOUZA AMARAL
ELSA LINA DO CARMO
EMERSON LOPES MARTINS
GISLAINE GALVÃO INACIO
DOS SANTOS
LUCIANA A S MENDES
LUCIMARA ILDEFONSO DE
MELLO
REGIANE LEMES DOS SANTOS
CARINA SUELEN DE
CARVALHO
MERCIA R. M. P. SILVA
ORLANDO PIMENTEL
FLÁVIO ROBERTO PINHEIRO
ROSANA MARIA BERTOLINI
SILVA
SANDRA REGINA DA SILVA
SILVIA REGINA RODRIGUES
SILVERIO
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
“CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
THIAGO ALBERTO APARECIDO CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
27/06/2017
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H. PROPOSTA DE ATENDIMENTO FÍSICO - 2018
REFERÊNCIA DE PACTUAÇÃO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
]
| Serviço Previsão de Atendimento
| IDENTIFICAR À PROTEÇÃO ONDE SERÁ EXECUTADO
| (PSB ou PSE) S
| Proteção Social Especial de média Complexidade Crianças e Adolescentes
IDENTIFICAR SERVIÇO QUE SERÁ EXECUTADO |
E]
Serviço de proteção social especial para pessoas com
deficiência e suas famílias (habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração 170
à vida comunitária) |
HI. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO VALOR R$
TOTAL FEAS 2018 (Conforme Deliberação nº012/2018 R$ 240.000,00
SEDS) E ea ER
IV. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
| Serviço | Investimento |
| |
| INCENTIVO A PcD Ê % |
Y. RESUMO EXECUTIVO
Item Valor R$
1. Valor Total Previsto a ser repassado pelo FEAS: R$ 240.000,00
VE. PARECER DO CONSELHO SOBRE O PLANO DE AÇÃO
1. PARECER
Em seguida a técnica do orgão gestor Carina, apresentou a deliberação nº12/2018 CEAS-PR Incentivo a
PeD II, apresentando plano de ação e termo de adesão, apontando que a referida deliberação trata de
repasse no valor de R$ 240.000,00 para aquisição de veículo adaptado com no mínimo dez lugares. Após
apresentados os referidos documentos, estes foram aprovados por unanimidade.
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (X)
Desfavorável ()
1.2 Data da Reunião: 20/03/2018
1.3 Resolução/Deliberação: 04/2018
1.4 Ata nº: 03/2018
VI DECLARAÇÃO
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.
TosE pia COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ELHO NETO
DASILVACOEL”
grado feito Muni
UITO
ário Mun. €
Secrencia Social
Ass! 2 40/2017
"CRISTIANO BENEDITO LAURO ;
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU CONGÊNERE