PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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PROJETO DE LEI Nº. 091/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a prestação de
serviços básicos dos Distritos de Conselheiro Zacarias e Monte Real e
do Povoado da Platina, para a Companhia de Saneamento do Paraná
— SANEPAR e dispõe sobre as condições que a dita transferência irá
ocorrer.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a prestação dos serviços
de saneamento básico dos Distritos de Conselheiro Zacarias e Monte Real e do Povoado da
Platina através de termo de aditivo ao Contrato de Concessão nº 166, de 10/01/1977, o qual
deverá definir em que condições a transferência irá ocorrer.
Art. 2.º - Fica autorizada, após prévia avaliação, a doação para a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR dos bens do Município necessários para a
assunção da prestação dos serviços de saneamento básico dos Distritos de Conselheiro
Zacarias e Monte Real e do Povoado da Platina.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03
de novembro de 2015.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 091/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Este Executivo Municipal, em contato com a direção da Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR obteve daquela Companhia a viabilização da prestação
de serviços de saneamento básico nos Distritos de Conselheiro Zacarias e Monte Real e no
Povoado da Platina.
Vossas Excelências vêm acompanhando ao longo de décadas, as
dificuldades por que passam os moradores daquelas localidades, que não contam com um
serviço adequado de saneamento básico.
Portanto, a concessão que objetiva o presente Projeto de Lei visa beneficiar
nossos munícipes residentes naquelas regiões, proporcionando-lhes melhores condições de
vida e higiene.
Contamos, pois, com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação do
Projeto em tela.
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PARECER JURÍDICO Nº 1096/2015
PROJETO DE LEI Nº 091/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a prestação de serviços básicos
dos Distritos de Conselheiro Zacarias e Monte Real e do Povoado da Platina, para a
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e dispõe sobre as condições que a dita
transferência irá ocorrer.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 091/2015. Transferência. Prestação de Serviços Básicos. Distrito
de Conselheiro Zacarias e Monte Real e do Povoado da Platina. Companhia de Saneamento
do Paraná — SANEPAR.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 091/2015 tem por objetivo obter autorização para o
Poder Executivo transferir a prestação de serviços básicos dos Distritos de Conselheiro Zacarias e
Monte Real e do Povoado da Platina, para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e
dispõe sobre as condições que a dita transferência irá ocorrer.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a obter autorização para o Poder
Executivo transferir a prestação de serviços básicos dos Distritos de Conselheiro Zacarias e Monte
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Real e do Povoado da Platina, para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dispõe
sobre as condições que a dita transferência irá ocorrer.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município. consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 091/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de novembro de 2015.
PROJETO DE LEI Nº..../XXXX
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO DO DISTRITO DE
PARA A COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS
CONDIÇÕES EM QUE A DITA
TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE , Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a
SANEPAR a prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito de
através de termo aditivo ao contrato de , O qual
deverá definir as condições em que a transferência irá ocorrer.
Art. 2º - Fica autorizada, após prévia avaliação, a doação para a SANEPAR
dos bens do Município necessários para a assunção da prestação dos serviços de
saneamento básico do Distrito de .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Secretário de Governo