materia nº 6/2018

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13
DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera o artigo 196 e revoga a alínea “f” do $ 6º do
artigo 223, ambos da Resolução nº 03/2018 (novo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina). ”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da
Platina — Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o
Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu, Jefferson Vernier, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 196 da Resolução nº 03/2018
(novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina), que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 196 - O período do Grande Expediente terá a
duração máxima e improrrogável de 90 minutos, e nele o
Vereador poderá fazer uso da palavra pelo prazo de até
10 (dez) minutos, por uma única vez, para discorrer sobre
assunto de sua livre escolha e de interesse da
coletividade.”
Art. 2º - Fica revogada a alínea “f” do $ 6º do artigo 223 da
Resolução nº 03/2018 (novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2019,
revogadas demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 13 de Novembro de 2018
Rudinei Benedito Esteves
Vereador
Paula Silva
dor
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 1533/40
Data JA (41/18 as 42 nO min
Nome Bheltldo
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
A Resolução nº 03/2018 aprovou o novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Ocorre, entretanto, que o regramento aprovado vetou a
concessão de apartes durante o Grande Expediente, de modo que, no entender dos
Vereadores ora signatários, isso acaba por impedir o debate democrático e a troca de
ideias pertinente a este momento — não se mostrando, pois, pertinente
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância
a presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para
regular tramitação do presente Projeto de Resolução — bem como sua esperada
aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
SE
— EE
Rudinei Benedito Esteves
Vereador