PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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PROJETO DE LEI Nº. 092/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 11.000,00
(onze mil reais), assim discriminado:
08.007 — 13.392.0247.2.132 — DIRETOR DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000
11.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
08.007 — 13.392.0247.2.363 —- BANDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000 ................ R$. 11.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05
de novembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 092/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da abertura de
crédito adicional especial às leis orçamentárias vigentes, para aquisição de equipamentos e
materiais de instalação para centrais de monitoramento e segurança, que serão destinados à
Estação Ferroviária da Platina e Centro de Eventos.
Conforme Ofício nº. 83/2015, (cópia em anexo), do Departamento
Municipal de Cultura, o valor total solicitado corresponde ao montante de R$19.085,00
(dezenove mil e oitenta e cinco reais), entretanto, o valor constante no art. 1º. do Presente
Projeto de Lei corresponde a R$11.000,00 (onze mil reais), visto a existência parcial de saldo
orçamentário.
O recurso a ser utilizado para a abertura de crédito pretendida é aquele
contido no art. 2º. do Projeto ora encaminhado.
Contamos, pois, com o apoio dos senhores Vereadores, no que se refere à
aprovação do Projeto em tela.
Ú
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEI
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PARECER JURÍDICO Nº 1100/2015
PROJETO DE LEI Nº 092/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 092/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 092/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a aquisição de equipamentos e materiais de instalação
para centrais de monitoramento, que serão instalados na Estação Ferroviária da Platina e Centro de
Eventos, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 078/2015; e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a aquisição de equipamentos e materiais de instalação
para centrais de monitoramento, que serão instalados na Estação Ferroviária da Platina e Centro de
Eventos, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 092/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 05 de novembro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 078/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 092, de 05 de novembro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos;
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV —- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) decorrentes do cancelamento
parcial da FR 000, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43);
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 05 de novembro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 092/15, 05 de novembro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 092/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 247
Na LDO a Ação a ser alterada: o 2482
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 13
SUBFUNÇÃO 392
PROGRAMA 247
PROJETO/ATIVIDADE 2.132
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 0
PREVISÃO DA DESPESA
ERICO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), da Fonte de Recurso 000, constante do Art.
2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 05 de novembro de 2015
E eme FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 092/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 11.000,00 (onze mil reais).
Santo Antônio da Platina, 05 de novembro de 2015.
am
+
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |* Do
ESTADO DO PARANA === om SINA 4 é
CNPJ 76.968.627/0001-00 '
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SANTO ANTONIO DA PLATINA, 23 DE OUTUBRO,2015.
Oficio nº 83/2015
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA.
EXMO SR. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO.
PREFEITO MUNICIPAL.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO.
Venho através deste solicitar a instalação de equipamentos de alarme e
monitoramento nos prédios ESTAÇÃO DA PLATINA e CENTRO DE EVENTOS,
estas medidas tendem a inibir possíveis ações de vandalismo e depredação,
auxiliando a preservar o patrimônio municipal. O pedido deve corresponder ao valor
máximo de R$19.085,00 (Dezenove mil e oitenta e cinco reais).
Me doa
ANTONIO VEIGA DE FREITAS ALTVATER.
(Diretor do Departamento de Cultura e Esporte)