materia nº 5/2018

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005, DE 06
DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera o artigo 227, bem como revoga os artigos 21,
XIII e 22, X, todos da Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da
Platina — Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o
Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu, Jefferson Vernier, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 227 da Resolução nº 01/90 (Lei
Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 227. O Município poderá firmar convênios com as
sociedades mencionadas no Art. 223 e 224, delegando
prestação de serviços públicos de manutenção da ordem,
transportes coletivos, assistência escolar, hospitalar e
análogos, desde que essas sociedades sejam integradas
por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos cidadãos
interessados, usuários ou beneficiários desses serviços e
elejam as diretorias em mandado bienal.”
Art. 2º - Ficam revogados o inciso XIII do artigo 21, e o inciso
X do artigo 22, ambos da Resolução nº 01/90 (Lei Orgânica do Município).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2019, revogadas as demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 06 de novembro de 2018.
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Jefferson Vernier
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www santoantoniodaplatina. pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Mediante o Projeto de Resolução nº 04/2018, foi proposta a
revogação do inciso XXXX do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina — propositura esta já aprovada em 1º votação por unanimidade.
De tal feita, verifica-se a intenção do Legislativo Municipal em
sanar a controvérsia legal em comento, que implica na obrigação de o Poder Executivo
solicitar autorização da Câmara Municipal para a assinatura de convênios e
instrumentos afins — uma vez que a jurisprudência e a doutrina pátrias já pacificaram
sua desnecessidade, tendo em vista o Princípio da Separação dos Poderes.
Tal discussão, inclusive, é objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Autos nº 1734479-5 — OE), proposta pelo Município de Santo
Antônio da Platina perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — tendo inclusive
manifestação favorável, no sentido de procedência da demanda, da Procuradoria Geral
de Justiça.
Assim, considerando que além da revogação anteriormente
proposta (Projeto de Resolução nº 04/2018), verifica-se na Lei Orgânica vigente a
existência de outros 3 (três) dispositivos com similar redação e sentido, mostra-se
oportuna a presente propositura, de modo a compatibilizar o ordenamento jurídico
municipal.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância
a presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para
regular tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
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Vereador Vereadora
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Vereador