materia nº 71/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1142/18 Em 22 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 071/18, que versa sobre:
P. L. nº 071/18: “Altera os artigos 1º, e 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de
2001 que cria a Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº [24
Data 6/1LifBAsLénS min
Nome, : É
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 071 de 22/11/2018:
“Altera os artigos 1º e 10 da lei Municipal nº 142,
de 10 de outubro de 2001 que cria a Patrulha
Mecanizada Rural e o Fundo Municipal do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 03
e PARECER JURÍDICO 05 e 06
“2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 071, de 22 de novembro de 2018.
Altera os artigos 1º. e 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro
de 2001 que cria a Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de
2001 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Patrulha Mecanizada Rural do Município de Santo
Antônio da Platina, que será administrada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, com a função de prestar serviços ao pequeno produtor rural, agricultor familiar,
empreendedor familiar rural ou pequeno proprietário rural com área de até 04 módulos
fiscais.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina destinará
equipamentos e maquinários para a Patrulha Mecanizada Rural de acordo com a
disponibilidade e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.”
Art.2º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de
2001 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 — A Patrulha Mecanizada Rural será composta por maquinários e
implementos que variam em número e função, podendo ser utilizado também qualquer
maquinário da Prefeitura Municipal, inclusive tratores, caminhões, rolos compactadores,
patrolas, pás carregadeiras, retro escavadeiras, máquinas de esteiras, grades niveladoras,
grades aradoras entre outros, de acordo com necessidade de cada região de alocação.
81º Conforme a disponibilidade de recursos poderão ser incorporadas à
Patrulha Mecanizada Rural municipal outros equipamentos que venham a contribuir para
um melhor desempenho das atividades nas propriedades rurais.
$2º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo
Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias
dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados
à promoção do desenvolvimento econômico e
social da agropecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha
Mecanizada Rural e utilizados, prioritariamente, em serviços e ações agropastoris ou em
atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas públicas municipal ou
relacionadas a atividades de meio ambiente.
$3º A descrição de cada equipamento que compõem a Patrulha Mecanizada
Rural, assim como o seu local de alocação, será regulamentada através de decreto
municipal. O decreto também regulamentará a aquisição de novos equipamentos e/ou
novas patrulhas, incorporando-os ao patrimônio municipal.
pd
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PL nº 071/18
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ESTADO DO PARANÁ
$4º A normatização para operacionalização do programa, como prioridade,
cronograma, limites de atendimento por serviço e por produtor, será regulamentada pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, através de Resolução Normativa do
Conselho, devendo ser ratificada por Decreto do Executivo, obedecida às diretrizes de que
trata esta lei.”
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de
novembro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PLnº071/18
Fis
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO P.L. Nº 071 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que encaminho a esta Augusta Casa de Leis o projeto
legislativo que “Altera os artigos 1º. e 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de
2001 que cria a Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.” voltadas ao atendimento
dos pequenos produtores rurais, empreendedores familiares rurais, agricultores familiares
rurais e pequenos proprietários rurais do Município de Santo Antônio da Platina.
Sabe-se que o nosso Município se destaca pela sua produção agropecuária,
atividade de grande importância econômica e responsável pela geração de emprego e renda
à nossa população.
Nesse sentido, visando colaborar e fomentar projetos de desenvolvimento nas
áreas agropecuária e ambiental, como, por exemplo, o agronegócio e atividades como o
reflorestamento, piscicultura, avicultura, produção leiteira, cafeicultura, fruticultura,
horticultura, agroindústrias ou qualquer outro empreendimento que proporcione uma
melhor condição de trabalho e renda para os munícipes, aliado ao desenvolvimento
sustentável de nosso Município, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
de Vossas Excelências para que possamos cumprir mais este compromisso de nosso
programa de governo, beneficiando os produtores rurais do nosso Município.
Justifica-se ainda a tramitação do presente PL visto a necessidade de atualização
da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001, que cria a Patrulha Mecanizada Rural,
sendo que com tais alterações poderemos implementar adequadamente um Programa nos
moldes do que fora pensado pela atual Administração (Programa Porteira Adentro)
fazendo parte do seu Programa de Governo, sendo urgente sua aprovação, devido a grande
demanda de serviços a serem executados, beneficiando diretamente os nossos produtores
rurais. Ainda, a celeridade da implantação constitui-se numa demonstração de respeito e
resposta à esses agricultores que necessitam, desde logo, desse incentivo para suas
atividades agropecuárias.
Assim dada a necessidade de início dos trabalhos o mais rápido possível corno
demonstrado acima, inclui-se na programação da atual gestão do município o lançamento
desse importante programa, como um estímulo e esperança aos nossos agricultores que
merecem todo o apoio possível, sendo indispensáveis para o desenvolvimento de nossa
municipalidade.
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PL nº071/18
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Pelo exposto, certos do alto descortino dos nobres edis e do compromisso de
juntos proporcionarmos a melhoria da qualidade de vida de nosso povo, contamos com a
aprovação do presente projeto lei em regime de URGÊNCIA ESPECIAL solicitando a
leitura desta justificativa na íntegra em plenário.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos à Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de
interesse municipal.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PLnº071/18
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1293/2018
Projeto de Lei nº 071, de 22 de novembro de 2018
Ementa: Altera os artigos 1º e 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001 que cria a
Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 071/2018, de 22 de novembro de 2018, tem por objetivo
alterar os artigos 1º e 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001 que cria a Patrulha
Mecanizada Rural e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a modificar a Lei Municipal nº 142, de
10 de outubro de 2001, mediante a alteração de seus artigos 1º e 10.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta de projeto de
lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso 1
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
Parecer Jurídico nº. 1293/2018 Página 1 de 2
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Assim, entende-se não haver impedimento legal ou constitucional para a
propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 71, de 22 de novembro 2018, com
objetivo de alterar os artigos 1º e 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001 que cria a
Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dar outras
providências, possui embasamento legal. Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência
exclusiva dos nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 22 de novembro de 2018.
Cintia Antunes de Almeid
Advogada do Município — OA
Decreto nº 203/2012
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