materia nº 94/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
E as ESTADO DO PARAN rsss c e eeeeeannemennnnnnnam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 094/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, crédito adicional especial até o limite de R$
3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para utilização de recursos oriundos da Agência
de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado:
10.013 — 26.451.0575.1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 618 AFPR —SFM — Jardim
4 R$. 3.100.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 618 AFPR —SFM - Jardim
O R$. 3.100.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e TI da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 10
de novembro de 2015.
PEDRO CLARO PE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal