materia nº 73/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 28 de novembro de 2018.
Of. nº. 441/2018-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 073/2018
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº. 073/2018, em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de Abertura de Crédito
Especial para aumento de Contrapartida Municipal à Obra de reforma do Estádio Municipal
José Eleutério da Silva.
>
Atenciosamente,
Lelo
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº Sbob/2018
Data Bi LIL EA E! h2Smin
Nome, Pim
PROJETO DE LEI:
073, de 26 de novembro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINIS TA crop mea ga nesr ane cenas cares Dr 001/035
SUS IFICATIVA .cssesessstsrconseçiiiinanianaseano vemos Tala 002/035
PARECER JURÍDICO ..........ccerseeremeeesseerseeaaseees 003/035
PARECER CONTÁBIO secas maio 006/035
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..007/035
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 008/035
DESPACHO Nº 046/2018... 009/035
OTÍÇÃO Nº LD9/ÓOIS ,esssesssacessuemessacesssisee di LA 010/035
PEANIRELAS...rscrsssscrsssssissssiisssserensosensserorva scehpso) 012/035
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334/2015........ 016/035
CONTRA FO Nº 0/4 D0TM eu eocninnoodiE sonsns oo sts E spaiã 028/35
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PROJETO DE LEI Nº 073, de 26 de novembro de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 32.978,91 (trinta e dois mil,
novecentos e setenta e oito reais e noventa c um centavos), destinados à Reforma do Estádio Municipal
José Eleutério da Silva, como contrapartida ao Contrato de Repasse 818334/2015/Ministério do
Esporte/Caixa, assim discriminado:
10.04 — 27.812.0224.1.260 — Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$ 32.978,91
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
10.04 — 27.812.0224.1.200 — Reforma de quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ............ meme RS. 32.978,91
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de novembro
de 2018.
AMO
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 073/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério do Esporte, o Contrato de
Repasse nº. 818334/2015/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, visando à reforma do Estádio
Municipal José Eleutério da Silva.
Conforme disposto no supracitado Contrato, o Ministério do Esporte via
Caixa, repassaria ao Município o valor de até R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e
setecentos e cinquenta reais), crédito este aberto através da Lei Municipal nº 1.631 de 18 de maio de
2017.
Como contrapartida ao Contrato de Repasse, nosso Município
comprometeu-se com o valor de R$ 9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito reais).
Todavia a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, através do ofício
nº 199/2018, bem como do Despacho nº 046/2018, solicitou Aditivo ao Contrato nº 74/2017, visando
aumentar o valor da contrapartida municipal em mais R$. 32.978,91 (trinta e dois mil, novecentos e
setenta e oito reais e noventa e um centavos), objetivando desta forma o aumento quantitativo de
alguns itens bem como de outros não previstos no orçamento inicial.
Para que aja maior esclarecimento estamos enviando uma planilha
detalhada com os valores previstos a serem reprogramados bem como dos itens que não estavam
previstos inicialmente.
Para que possamos concluir a referida obra, solicitamos mais uma vez da
habitual colaboração dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
>
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1310/2018
PROJETO DE LEI Nº 073/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 073/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 32.978,91 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e
noventa e um centavos).
RELATÓRIO -
O Projeto de Lei nº. 073/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, destinados à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva, como contrapartida ao Contrato de Repasse nº. 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, até
o limite de R$ 32.978,91 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um
centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº, 045/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 046/2018 e nº. 199/2018, da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
Ofício s/nº. do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo; Contrato de Repasse nº.
818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa; e Contrato nº. 074/2017, decorrente da Tomada de
Preços nº. 002/2017.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Parecer Jurídico nº. 1310/2018 Página 1 de 3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar = bd de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, destinados à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva, como contrapartida ao Contrato de Repasse nº. 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, até
o limite de R$ 32.978,91 (trinta e dois mil, novecentos e setenta € oito reais e noventa e um
centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil. à
Parecer Jurídico nº. 1310/2018 Página 2 de 3
e
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme uu in
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal. :
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº, 073/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico-tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 27 de novembro de 2018.
Juliano Del Antonio
Advogado do Município - QAB/PR nº. 62.353
Decreto nº 21 2013
Parecer Jurídico nº. 1310/2018 Página 3 de 3
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PARECER CONTABIL Nº. 045/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 073, de 26 de novembro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 32.978,91 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais
e noventa e um centavos) provenientes do cancelamento parcial da FR 000, de acordo com o que
dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 819, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 26 de novembro de 2018.
de (dom £L
Ss RO SPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
Decreto 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 073, de 26 de novembro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[E JDespesa Obrigatória de Caráter Continuado [K]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 073/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 224
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.260
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 27
SUBFUNÇÃO 812
PROGRAMA 224
PROJETO/ATIVIDADE 1.260
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 0
PREVISÃO DA DESPESA
2018
32.978,91
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 32.978,91 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e
noventa e um centavos), da Fonte de Recurso 000 (Livre), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 26 de novembro de 2018.
André Fernanto'Rodrigues do Prado
Diretor dAOrgámento e Programação
eceeemcceeccememeneseaaaceeee ceneecaramam mes cemmmeeeem "ESTADO; DO! PARANÃ -esscsisiasansss nas co rena sea Seen
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 073/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ações correspondentes no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 32.978,91 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos).
Santo Antônio da Platina, 26 de novembro de 2018.
(CAIO
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
046/2018
DESPACHO
1. Ciente.
2. Trata-se do requerimento nº 22532/2018 do dia 07/11/2018 da Empresa
Dal Bianco Engenharia Ltda, responsável pela execução da obra de
reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva, Contrato 074/2017
da tomada de preços nº002/2017.
3. Conforme Despacho do Diretor do Departamento de Orçamento e
programação, não existe previsão orçamentária para despesa do
aumento de valores para o Aditivo de Metafísica.
4. Solicitamos Abertura de Crédito no valor de R$32.978,91(Trinta e dois
mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos),
conforme parecer técnico do Diretor do Departamento de Arquitetura e
Urbanismo em anexo.
5. Ao Diretor de Orçamento e Programação para conhecimento e
providências.
SMCE, 14 de novembro de 2018
S as Ne à
MARCOS GILMAR AMARAL
Secretário Municipal de Cultura e Esportes
Ref.: Protocolo nº 22532/2018, 07/11/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA
Ne
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00 N
“Ofício nº 199/2018
Ilma Senhora
LÚCIA HELENA TANKO
Diretora de Planejamento
Nesta - PR
Vimos por meio deste, solicitar planilha orçamentária, bem como
memorial descritivo para colocação de Caixas D'água, Registros e Tubulações, Vasos
Sanitários, Portas Internas nos Vestiários, Reforma nas Cantinas, Manutenção nos
Portões de Entrada do Estádio, Plantio de Grama Esmeralda atrás do gol e Instalações
Elétricas. Conforme Contrato nº 074/2017 referente a Tomada de Preços n2002/2017,
onde a Empresa Dal Bianco Engenharia está efetuando a devida reforma no Estádio
Municipal José Eleutério da Silva.
Atenciosamente,
Santo Antônio da Platina PR, 06 de novembro de 2018. |
MARCOS GILMAR AMÁRAL |
SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
Santo Antonio da Platina, 07 de novembro de 2048.
Assunto: Solicitação de aumento de metafísica
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
O Departamento de Arquitetura e Urbanismo vêm respeitosamente com
intuito de solicitar aditivo de aumento de metafísica da Obra de REFORMA DO
ESTADIO MUNICIPAL JOSÉ ELEUTÉRIO DA SILVA sob o Contrato nº 074/2017
da Tomada de Preços nº 002/2017, localizado neste Município de Santo Antônio da
Platina, Paraná, vêm por meio deste apresentar as seguintes justificativas.
A obra encontra-se em EXECUÇÃO, pela empresa DAL BIANCO
ENGENHARIA LTDA, constou-se uma diferença de quantitativo na planilha e alguns
itens que serão substituídos e acrescentados para uma melhor qualidade da obra.
Os itens de reprogramação estão na planilha anexa ao ofício.
Valor total do aditivo é de R$ 32.978,91 (trinta e dois mil e novecentos e
setenta e oito reais e noventa e um centavo) referente a 17,45953786306% e fará
parte integrante da contrapartida do Município de Santo Antônio da Platina.
O valor do contrato de R$ 188.887,65 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos e
oitenta e sete e sessenta e cinco centavos) e passa ser de R$ 221.866,56 (duzentos
e vinte um mil e oitocentos e sessenta e sés e cinquenta e seis centavos).
Conforme descrito acima, solicita-se um aditivo de valor tendo em vista a
melhor qualidade e segurança da obra e de seus usuários.
Atenciosamente,
Diretor do Depa fqu a e Urbanismo
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
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CAIA
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº 5R.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominasas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado 0 Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato da Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 8.170, de 25
de julho de 2007. e suas alterações, Portania Interministena! MPOG/MEICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Les
de Drrevizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para 0 exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (GPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
especie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir
SIGNATÁRIOS |
| 1 = CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DO ESPORTE. representada |
vela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública. dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida peto Decreto nº |
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ
COELHO DE LARA, RG nº 3.486 493-5 SESP/PR, CPF nº 536 188.669-62, residente e domiciliado em Londrina/PR.
conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto, Brasilia - DF, no livro 2968, fls 182 e 183,
em 10/09/2012. doravante denominada simplesmente CONTRATANTE l
H — CONTRATADO — Município de Santo Antônio da Piatna. inscrito no CNPJ-ME sob o nº 76. 988.627/0001-00,
no representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº |
9 SESP/PR e CPF nº 000.991,398-04, residente e domisiliado em Santo Antônio da Platina-PR. doravante
ado simplesmente CONTRATADO |
OBJETO DO CONTRATO DE REPA: o ço DR
Modernizacao de infraestrutura Esponiva do Estadio Municipal d
ose Eteuternio da Silva em Santo Antonio da Platina.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Sanio Antônio da Platina/PR
CONDIÇÃO SUSPENSIVA o O o a
Documentação.
- | Documentação técnica de engenharia: |
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso; |
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso. |
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. |
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês. |
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X Não t )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar. aplica-se a Ciausula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse --
Condições Gerais
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A
Recursos da Repasse da União: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecontos e cinquenta reais)
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 93,748.00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito
! reais)
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 253 498,00 duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos
e coventa e oito reais)
Nota de Empenho nº 2015NE800469, emitida em 30/11/2015, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três |
mile setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180005, Gestão 00001 ]
Programa de Trabalho; 27812203554500041
Natureza da Despesa: 444042
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência - 0405, conta corrente nº 0405.006.00847101-4,
CAIXA
[ERAZÓS —
| Data da Assinatura do Contrato de Repasse Anexos: 11/12/2045.
| Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2018
| Prestação ce Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
| objeto, o que ocorrer primeiro,
! Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for 0 caso
pesto TERRE SRS ass - —
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"FORO o o o E
Justiça Federai, Seção Judiciária do Estado co Paraná
E es esaacarsepranraseçes Ein a
| ENDEREÇOS f, a
Endereço para entrega de,
da Platina/PR /
Endereço para entrega dg ko: ongências à CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
Testemunhas
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Roberto Satoshi me ne
“37 top fastf CPF: 107.23 1.5483
fIfT Lo Pst-4I
CAIXA
à Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 - No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) prometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuai com destinação do espaço esportivo ao atendimento de atunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreencimento
seja fora da área fisica da escola ou entidade parceira;
D) cumpnr o disposto no art. 217) inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
praticas desportivas formais e 'mais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
;
a promoção pnoritária do Sesporta ea e, em casos especificos, para a do desporto de alto rendimento.
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PLA
Londrina
Mo de dezembro
Local/Data
de 2015.
“Assinatura do Contrajado
O DE OLIVEIRA NETO
Testemunhas
Nome:
CPF: Satashi Nakamura
Saias
Robério, 07 231.548-30
Nome ix
cor LI$le fotrn + |
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CAS “A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, paciuam as cláusulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
ajo Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
bjo Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente,
5) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
114 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favoravel pela CONTRATANTE
113 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez por igual!
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente
142 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direita do presente Contrato de Repasse. independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
24 - DA CONTRATANTE
] analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e juridica das propostas selecionadas;
H celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO. e publicar seu extrato. no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for 0 caso;
mm acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objsto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
ga CONTRATANTE.
mv transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros. na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento.
V Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na torma disposta na legislação
Vi analisar eventuais solicitações de reformulação das Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso. ao
Concedente;
Vi fomecer, quando requisitadas pelos Orgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica.
informações relativas ac Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vil receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como natificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
t. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento,
Hl observar as condições para recopimento de recursos da Unido e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101%. de 94 de maio de 2000:
Hm comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos «
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança qu
Contrato de Repasse;
14. adotar O disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296. de 02 de dezembro de 2004, relalivamente à promoção de acessibilidade das pessca
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida: Eudes
v selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
peio Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refietir situações de vulnerabilidade econômica e 4
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações,
VI elaborar os projetos técnicos relacionados ac objeta pactuado e apresentar toda documentação juridica.
tecnica e institucional necessaria à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
Código
resulte em montante superior à contrapartida aportada
CATA
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Vin
xt
x
xim
xiv.
NI
Xv,
Xv
Kal
XXI
XXI
XXIV
Xxv
Xxvi
Vo av
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável,
compatibilizar & objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
executar é fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse
observando prazos e custos, designando profisstona! habilitado no local ca intervançã:
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
assegurar, na sua integralidade, 5 quandade té
com a respectiva
dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e Os normativos dos programas, es e atividades
determinando a correção ce vicos que possam comprometer a fruição do benefício pel ulação
beneficiana, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir 0 regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos ca Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1493 e suas alterações ou da Lei 12.462, ce 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e cemais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição:
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BD!
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, $2º. inciso Il, da
Lei 8.666/93 cic a Súmuia nº 258 do Tribunal de Contas da União;
chservar o disposto no Decreto nº 7 983, de 08 ce abril de 2013, nas hcitações que realizar pela Le: 8.666/93
no caso de contratação de obras ou serviços de engenhana, bem como apresentar à CONTRATANTE
deciaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento so disposto no referdo
Decreto,
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de +
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente «
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório:
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida peia empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servicor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação.
prever no edita! de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados!fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade.
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropnedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação. O preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e à proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e saus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e Os boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações.
nem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades,
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse.
cidusula que obngue O terceiro a permitir O livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e exiemo, a seus documentos e
gistros contápeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de tictação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516. de 15 de março de 2010,
instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administrativo disciplinar. quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tai fato à CONTRATANTE, Boa
apresentar à CONTRATANTE relatónos de execução fisico- financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem |
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso | a
estabelecido; Eh +
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apen: ; s% “
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; l Eri
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração é implementação do objeto do Contrato d
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; U aê
notificar os partidos políticos. os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no; 7
municiplo ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em /
conformidade com a Lei nº 2.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico,
fornecer à CONTRATANTE, à qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo 4
p
XXVI
divulgar, em qualquer ação promocionai relacionada 0g objeto eiou objetivo da Conirato ce Repasse,
de Programa, a ongem do *ecurso, à valor do financiamento « 0 nome do CONTRATANTE e do Cone
como entes participantes. obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e lacal onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas peta Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concadente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato ce
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema:
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse:
XXXI operar. manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes co
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXX.
XXXI! responder solidariamente, os entes consorciados. no caso da execução do objeio contraital por consórcios
públicos,
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancâna vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, é realizar os pagamentos
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV da
ir ciência da celebração do Contrato de Repasse 20 conselho local ou instância de controle social da área
vinculada 49 programa de governo que originou a transferência, quando houver
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- À CONTRATANTE transtferirá, ao CONTRATADO, até o hmite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso « com o plana de aplicação constantes do Plano de Trabalho
3.1- O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desemboiso e com o plano de aplicação constantes do Piano de Trabalho à
conta «de recursos alocados em seu orçamento,
3.2 — Os recursos transiendos pela União e Os recursos 4o CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 30 desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta espe:
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tanfas bancárias.
ca vinculada ao Contrato
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
“4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —- À autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual & o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Lventual execu
iberação «e recursos at
do objeto realizada antes da autor
* à emissão da autorização acima di
ação da CONTRATANTE não será objeto de medição para
sposta |
a: Caso a contraiação seja eletuada no período pré-
autorização de inicio de objeto e à tibe: ec: somente ocorrerá apos finalizado o proce:
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a sventual ocorrência de segundo tumo, em atend!r to a ag,
73, inciso Vi, alinea “a” da Lei nº 9.504/97
otetorat, o CONTRATADO deciara estar cent
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — À liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando & disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
CAIA
91 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com à
cronograma de desembolso, após a autorização para inicio do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da eiapa anterior pelo CONTRATADO
3.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a libsração da segunda
parcela e seguintes. condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada. ocorrerá
de acordo com q cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
52,1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrera após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica co
Concedente. com Incorporação ao Contrato de Repasse madianta Apostilamento,
62 - A eficacia deste Instrumento está coi
Jicionada à validade dos empenhos, que é determinada por msirumento
legal. findo o
sem a totai liberação dos recursos, à Contrato ce Repasse fica automaticamente extinto
1 — No casa de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar. O quantitativo
fisico-financeiro podera ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLAUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOGIMEICGU nº 507.
de 24 de novembro ge 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa ca pactuada neste Instrumento,
74 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se tor o caso.
72 - Antes ca realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
f -a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF da fornecedor, quando for o caso,
1H - o contrato a que se refere O pagamento realizado
Iv - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento,
V - à comprovação do recebimento definitivo do objeto co contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos form
prestadores de serviços, facullada a dispensa deste procecimento nos casos citados abaixo, em que o
ser realizado em conta bancária de titulandade do própro CONTRATADO, devendo ser regis
beneficiário final da despesa
a) por ato da autoridade máxima do Concedente,
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
cj no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
ihberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
edores e
poderá
CONV o
73.4 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancâna, desde que permitida a identificação do beneficiário pela (/
CONTRATANTE, « observado a limite de R$ 800.00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços
CARA
7.4 —- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
amerior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovavamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente
75-0s recursos transferidos, enquanto não utitizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo prevista
para sua utilização for Qua! Ou superior 5 um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto Prazo ou operação de
'nercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês
7.51-A aplicação dos recursos creditados na conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curio
Drazo será automática, após assinatura peio CONTRATADO do fespectivo Termo de Agesão ao fundo no ato qe
eguianzação da conta, ficando o CONTRATADO *esponsavel pela aplicação em cademeta de Poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo Previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou Superior a um mes.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes Ga aplicação dos fecursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução da seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrara a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida
7.521 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de oyras e
serviços de engenhana de Pequeno valor. cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado
? 5.22 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da ap
to contratual, fica o CONTRATADO obrig; ão aporte a
cação dos recursos. que comprometam a execução do
onal de contrapartida
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quanco da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato ge
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos 5 UNIÃO
FEDERAL. no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do eventa. na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição. sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável
7.6.1 — A devolução Prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transfendos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incda
exclusivamente sobre Q repasse ou a contrapartica, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado,
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legistação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for exacutado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
S) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final:
d) quando os recursos forem utilizados em finatidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
ilem 7.5.2;
fi quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrata celebrado
7714 Na hipôtess prevista no item 7.7, alinea *a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira. nos
termos de tem 7.5. no Prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
772-Na tupótese prevista no item 7 7. alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Piano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira. nos termos do item 7.5, ocorrera no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento ca vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos ce aplicação
773 - Na hipótese prevista no item 77, alinea "b', em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resuitado da aplicação financeira, nos termos do item ES,
Scorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após asse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação
? 7a - Para aplicação dos tens 772 e 773, a luncionalidade da parte executada será vernficada pela
CONTRATANTE
ta
5)
CAIRA
7.75 - Na hipótese prevista no item 7.7. alinea "d”. será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados. conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custócia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (tnta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira, Após esse periodo instaurar-se-à
Tomada de Contas Especial
aplu
ma:
Os casas tortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
tos ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE. para análise e
o do Gestor do Programa
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se cestinam
CLAUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente e a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa. cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabaiho.
91 —- Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
abservadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — E prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, à faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Qbriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE. tendo como contrapartida conta adequaca no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Renas: a especificação da despesa
10.1 — As faturas, recibos. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse. e
mantidos em arquivo, em ardem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes ce despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse
111 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado. a CONTRATANTE estabelecerá o prazo /
maximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação /|
no mercado fmanceiro, atualizados pela taxa SELIC , 4
1Á
6!
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do itei
anterior. ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de 7:
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do ano ao erário, sob) pena de
responsabilização solidária.
11,3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmada pelo seu antecessor.
ou
EORrAs:
CAÍRA
113.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, devs apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificauvas que demonstrem à impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
publico
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contes decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-0 CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social. quando houver;
4) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
<) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditora serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo Vi do
Decreto nº 93 872, de 23 de dezembro de 1986.
131 - E tivre o acesso, a qualquer tempo, de servicoras do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE 6 do Tribunal de Contas da União a tados os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com 9
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para O inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. observadas as imitações impostas peia Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
+41 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatorramente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente. hem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado 6 disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Eegeral, sob pena de suspensão da liberação cos recur
financeiros. observadas as timitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro ce 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-à so têmnino de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE. quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução co objeto no prazo acordaço.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciaco por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, iguatmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, apticando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/ME/COU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria
18.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a ullização dos recursos em cesacordo com o Piano de
Trabaino ou a talsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial '
|
: A 4
18.11 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que ienham sido os valores restituídos ; t A
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — À existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse a qual autorizou a celebração
deste mstrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
7
CAiSA
rescisão co presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo é será provocada pelo CONTRATADO. mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE
:8.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Temo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução co objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
19,1 — As comunicações de fatos ou ocorrêi
entregues por carta protocolada, telegrama
s relativas 30 Contrato serão consideradas como re
ax nos encereços desentos no Contrato de Repa
Jtarmente feras se
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirinyr os conflitos decorrentes deste Instrumento, co
renuncia expressa de.qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assjfn justos e paetuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que ra seus, feitos jurídicos 8 legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão O mesmo v; Or-S original.
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Local/Data
Ássinatu Assinatura do Contrfado
Nome: Ei Nome: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
CRF 53.18 CPF: 000.991 39)
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Testemunhas
Nome” E pc qr Nome: .
cr /Mtwlolknráa A Pura CPF: Roberta Sotuski Nakamura
ay " CPE: 107,231.548-30
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Diário Oficial da União - seção
232, sexta-feira, IR de deze
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TIVA GOV
LONDRINA - PR
Pensem DE cos iatos
Estates) de Coemtatas) de Repaste celebrado(s! esse à Unido Fe-
derai. pur mesa doi) Cenurtes) abuino idenitficadeas), 1 mtas
cega) pela Cama Econômica Federal, CNPJ 90.160 3SMOGL-0S
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MCIDADESMunicimo de PR: CNP 75.971.24/000]+
68. CTR BISSSO) MINISTERIO DAS CIDADESCADEA be
pes x Despuapera da Rio Joe ónus ão Alem no
ereamento Belvedere, no pio de Apecarana.; Programa PLA.
NEJAMENTO URANO: Valor: R$ 400 000,0: Uma tecumos. R$
235 450,00. comerão à conta da Unito no exercício de 2015, UG
17008, Gestão 00001, de Trabalho 1545120541D7)-0041,
empeida. Vigência ISA SGD = Bi e Apoie ESSO
- e Asunsturos 15/192018,
Roo dosP BELO DE LARA e CARLOS ALBERTO GEBRIM
MEMuncinio de Cambé-PR; CNPJ 75.7)2059000-84; CTR
RESTO TON SMINISTERIO DO ESPORTEÇAI: Retoma
Ec dose PSOs de Deus Aline Programa,
ESPORTE E E QANDES EVEN FENTOS ESPORTIVOS; Valer: R$
426.500,00, dos recuros: R$ 918 804.00, correrão à cunta da Unido
ao exercicio de 295, UG 180006. Gestão 00001, Pronizama de Tra-
alhos TIFATNISSASO4062 NE 201 SNFXOO4I, de 01/12/2018 « R$
VEOOO0) é corta dio contrapartida. Wy 1a 161 2004% + Uma
Ansmatazas: ho TITS, Et JOSE COELHO DE LARA e Mac
BIA APARECIDA ANDRE PASCUETO
MAPAMencipão de Crandes Kes-bk. (UNPS 75 741348001 -19;
CR AU 74205 MINISTERIO DA AGRICULTURA. PECUARIA
E ABASTECIMENTOICAIXA. Oleia MAQUINAS F EQUIPA.
MENTOS: PROG APOIO AD DESE. DO SETOR AGROPECUA
Valor: R$ 256.000, dos cocursos: R$ 243.750,00, correrão à conta
da Unida no exercicio de 2013. UG 15098, Gestão 0900! Programa
de Trabalho JOSUSIO/AIOEV AMEI, NE ZULSNÇHOOAT),
fimuDOtS e R$ 625000 « comia ds contmipanida, Viste
Mt2/201% - Data é Assinaturas. 1/12/2018, ELCIO JOSE COE-
LHÓ DE LARA é ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO.
ME/Municírio de Londrina-Pit; CNAS 75 77 477900-70: CTR
RRTEIAONSMINISTERIO DO ESPORTECAIXA: Oticio ingluo-
lação eíog modermização de iva no emuiel;
Lendrina: Programa EspoRTE E GRAN EVEDS Féreo
TIVOS; Valor. R$ 925.758,00, dos tecursos: R$ 916.800,00, correrão
à conta de Uno no exercicio de 2018. UG 180004, Gestão 00001,
Se Trotalha 2781230355450-420!, NF. 20] SNER0O4%6, de
975500 à conta de contrapartida Vigência
e Aesinareras 3942201€ FLCIO SOSÊ COF.
LARA c ALEXANDRE LOPES KIKEEFF.
MAPA Municipio de jeto Branco do ivat PR: CNHS 01 6124130001 -
RIA E “ARAS TECINENTONCAIXA.. Obyero AQUISIÇÃO b
JA AGRICOLA MECANIZADA: Propreco A AÇÃO FOM
TO AB SETOR AGROPECUÁRIO, Valor: R$ 147.800,04. dos
cursos R$ 146 OO, correrão é conta da Unido no nes de
Sms UI 135098, Gestão 009 Programa Tratação
DOADO NA DOZN OE), NE DOI SNEROOATI, de Tratos e RS
É 550,00 2 euota de contraparudo, Vigência LW12/201% - Data e
as 14120018. ELCIO JOSÉ CORLHO DE LARA e GE-
JOSE CARNEIRO ROSA
MOIDADES Municipio de Sabáudia-PR, CNP) 7h 95E GT4VOO 144;
CR EISMSRTOIAMINISTERIO DAS CIDADESCALXA: Oleo
RECUPERACAOYRECAPEAMENTO) DE RUAS E AVENIDAS
DA REGIAO URBANA. Programa PLANEJAMENTO URBANO,
Vajar: R$ 260.854 80, dos recursos: R$ 245.740,09, correrão à conta
és Unido no exercicio de J015, UG 1TSUOA, Gestão 09001.
se erra) gre ida ME ZO!SNEAOIOI), de
29102013 e US 4,80 » conti de conirapanida Vipéncia
TIZAGI8 - Dea e Assinaturas. 097122018, FLCIO JOSÊ COF-
LHO DE LARA é EDSON HUGO MANUEIRA.
MCIDADES/Mumcinho de Sahdudia-PR$ CNPS 26 955.9740001-44,
CIR 82142000! SMINISTERIO DAS CIDADESICAIXA. Obzeia
RECUPERACAOKRECAPEAMENTO) Di RUAS F AVENIDAS
DA REGIAO URBANA; Programa PLANEJAMENTO URBANO;
Valor R$ 268.181,75, dos recursos: R$ 262.468,17, comerão à cunta
da Unido no exercicio de 2014, UG 178061, Geaido UM!
Ob uTOIAPE R$ BESSA a conta de compania
95/129018 e LTS a conta
3UINOUIA - Deia e Astiaaturas: 09122015, ELCIO JOS]
Lado DF LARA e EDSON HUGO MANUFIRA.
Eres A de Santo Amómo da PraunaPh; CNP)
76 968 623/0001-00: CTR RIBIM20]SMINISTERIO DO FSPOR-
TEICAIXA, Objeio Modernização de Infruesizucura Esportiva do Es-
tadio Municipal fone Elewtero da Silsa ecm Santo Antonio da Piatina.;
Programa TE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, Ver
lot R$ 253.498,00; dos recursos: R$ 241.750,00, correrão à conta da
Umão no exexcico de 2018, UG 180006, Ciesião DOOOI, Programa de
Trabaido 2781220)55430.0011, NE 201 ENEROOA69, de 3071172015 é
R$ 9.745,00 o Ng ia 312122048 - Dya é
Assinaturas 11/122015, ELCIO XISE COELHO DE LARA é PE.
DRO CLARO DE OLIVEIRA NETO.
GERÊNCIA Ex
ECUTIVA GOVERNO MARABÁ - PA
ENE me cos trado
Cierincia Executiva de Cincecno de MARABA,
Extrato de Contrato de Repasse Contuso de Transferência Termo de
Compromisto
Exato
MEIDADES ; MUNICIPIO DL MARABA PA ONpy
DS 8$3 1630001.30, MINISTERIO DAS CIDADES, CT 1023209-87 77
CAIXA: Úbeo pon arenoso é mada de Vi Publica o Ma
pede Mani à Pça á MCIOPLANES URBANO - PAVIMEN-
Vator: R$ 3.368.495,99. dom recursos. R$ Care bia
A ecata da Unido no exercicio de, UG 173004, Geno 20] ade
Trabalho 144812054173 0316, NE 20/SNERDI419, é PER
coma ce Vigência 311 TMIG - Dia de Aninanae
tLrazons Gr LIRA DE ALMEIDA , JOAO SALAME NETO
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
MONTES CLAROS - MG
ENTRADO DE CONFUSO
asma) de Contra) de Contratots) de Teamslerência cu
io dao) Comores) nbairo Mlenofcadar, representado) eta
(es) abaixo idesificadois) (aj
Casex Econômica Federal, CNPJ 00.380.305/9001-04 e oxs) segui
teis) conteetaduay compromissáriota)
MCIDADES / MUNICIPIO DE BRRIZAL
OIGICGISTOOIOO. MINISTERIO DAS CIDAII CPI
E a OGO1-8A, CR BI9DAM 4 1024939-25 7 3015 7 MCIDADES
FEMIXA: Objeto Pavimentação cc Vias Públicas so Muracipio de
Berisal . Erograma Planejamento Urbano. Valor 45 25010000, dos
recurso R$ 345 KSI,00, cocrerdo à conta da Unido o exercício de
2015, UG i7sma. Uosão
4S12OSATDTIDOSL, NE 20455
450,00 à conta de comtapactida Vi
Assimateras: (6/12/2015. SÉRGIO LUIZ
MEIRELES DOS SANTOS
MG, CPI
8 - Data é
DA SILVA. VALDENT
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
ENTRNTOS Br ConRaos
MINISTÉRIO DO TURISMO / Municimo de Titou do Sul * RN;
CNP): 08.168.7734001-82 CTR HIZSOT Is 2015 é MINISTERIO
EA Egg L CAIXA; Obgeio: CONSTRUCAO DE CAIS NA
PIPA NO MUNICIMO DE TIRAU DO SUL - RN;
ame TURISMO, Valor: R$ 488.000,07, dos teunos: R$
487.800,00 correrão à coa da Unido no exercicio de 2015. UG
S40007. Gestão OONI, Pro de Trabalho 2)2495207610VO 1330,
JOL SNERGOZTI, de 1H/2DIS é R$ 500,00 q conta de tida.
Vigência: 1ONI20R + Dai e Asraturme 17120015, ROBERTO
SERGIO RINEIRO LINHARES é VALDENICIO JOSE DA COS
MINISTERIO DAS CIDADES / Municipio de Lagos de Velhos /
RB: CNPJ. Dê 189 1620001-85 CTR 1033281.86 7 2015 + MÍNIS-
TERIO DAS CIDADES * CAIXA, € PAVIMENTAÇÃO É
DRENAGEM DE RUAS NO MUNICIPIO DE LAGOA DE VF-
ÚHOSRN: Programa: PLANEJAMENTO URBANO. Valor: R$
286 000,00, dos recursos: R$ 295.109,00 esererão à conca da Ugião
mo exercício de 2015, UG 175005. Gestão 00001, Programs de Tra
balho 1$6S12084IT5T3 DOI, JOTSNEND2OIO. de DVT220 Se R$
700,00 a coma de comirapartuda Viglocia. 14/0208 - Data é dee
súnararas. 17. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARE
IGOR COSTA ARAUJO
MINISTERIO DO TURISMO Mona
UNPI, 08 387. 667/00C1-38 CTR tO2Y
NO MUNICIMO DE TENENTE ANANIAS RM. Programe TU.
RISMO, Vilas: R$ 250 0000, dos recursom: KS 243.750,00 correrão
à coma de Limão va exercício de 3015, UG 540007, O
de Trobalho 2:675207610VO 24, 2015
AMIIRAIS e R$ 8250400 a conu de comir
1YON2OLA - ata e Assimaturas. 177] VIOLA, Ra é
RIBEIRO LINHARES e MARIA JOSF: JACOME DA SILV;
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PASSO FUNDO - RS
PADEMOS E CONTRATOS
Fntratos de Contratos de Repasse criebeados contre 8 (intão Federal,
Pena ed CNP 0 3 Tc pela Caixa
Fenrômica Federal, CNPJ 00. 360.308/006].04 e ox seguintes com
MAPA / MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES - R$: CNPJ
87 612 8590001-M0. MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA-
RIA É ABASTECIMENTO 820486 / 2015 / CAIXA; Obicto OB-
JETO. Pavimentação com pedras irregulares ts comunidade da Linha
Paca None. ; Programa MAPA APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DO SETOR AGROPECUÁRIO, Valor. R$ 251.875,00, dos recursos.
R$ 343.2$.09, comerão à conta da Uuido no exerelcio de 2014, UG
135098, Gestão QUO, Programa de Trabalho JU6UKZ014202N Quas,
NE 201 SNESQOZ76, le DA! 12615 e R$ $. 125,00 a conta de com
pen Dea e Assinaturas, (1/12/2913 RUY
FERNANDO FAJARDO KERN, ADEMIR RI TO NEDEL
ME MUNICIPIO DE ERECHIM - R$; UP)
CTR RIB6ZIZOIS 7 CAIXA PROCESSO 192306 Mt
SÍSTÉRIO DO ESPORTE | CAIXA: Ohio. Irmslamição é mo
dermzação Je infraesiruaira esporiva nó Haia = Peograma
ESPORTE É GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS Voo ES
ADO IEA, dos recurros: R$ 24375009, coreerdo à conta da Unido
de 2015. UO 120006, Gestão 0009], Frograma de Tra-
ERbASseSadaS, NE 20) SNEROOIOS, de 27102013 « R$
mogeru de, consmperia Y 32036 - Dan c
Asia: 08122015, AIRTON JOSE ECHER 2 PAULO ALFRES
DO POLIS.
MOIDADES! MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - R$; CxPI
47613 0710001-48: CTR 2012208 é CAIXA PROC
3023344-54/2018 7 MINISTERIO DAS CIDADES é CAIXA: Otero:
Pavimentação de diversas vias sutanas : Programa PLANSJAMEN.
TO URBANO, Valor. R$ 250.009,00, dos recursos R$ 243.850,00,
emenda À conta da Lia A encodel e dO A, UU TED, Ca
Peograma de Trabalho |SISI20S4 DIO),
Ei de 2W]0201S e R$ 4.150.600 à conta de con;
ia 307) VOTA - fhula € Assinaturas 01/13/2018, AIR-
CON JOSE FENER e CUNE VALDIR ANDRES
MCIDADEN MUNICIPIO DF SANTO ÂNGELO - R$; CnPJ
B7SLIDTLMOO AS. CTR 6201260015 | CAIXA PROCESSO
1023432-06/201 5 7 MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA;
jo de diversas vias nroanas,; Programa PLANEJA!
TO URBANO, Valor: R$ 310 000.00, dos secure: R$ 505:
cormerão À comia da União my exercício de 2015,
eso
EAA
0006! Programa de Trabuho [445]2054/07)0045, NE
A0/SNPRO! IS, de 2910201$ € R$ 4.631,00 à conta de conica
artada. Vigência MI 27016 + Duia é Assiwturas 017122015 AJR
TON TOSÊ FCHEM e LUIZ VALDIR ANDRES
IXA PROCESSO
= SVZOLS ! MINISTERIO DAS CAIXA: Diet
Pavimentação de diversas vis udam ama PUANEIAMEN.
TO URBANO, Valor, K$ 260 40.09. an eccursim R$ 255 7404,
correrão à coma da Unida da excrci
de Trabalho SSASATS
DIS e RS 4 Ma)
TESS AIR
) ES, CNP)
ER SOL DBNNROL NO. TR BUICOMONS 7 CAIXA PROCESSO
1023636-44/2015 MINISTERIO DAS CIDADES é CAIXA, Objetos
Recapeamento de Via Pública Lthana no municipno de Panambrits,
PLANEJAMENTO URBANO: Valor: R$ 256.740,00. dos
tesunos: R$ 245 740,00, correrão à conta da Umio no exercio de
OS. UG 17500, Gesto 0060), ema de Trabslho
1S4S]20541D730043, NE 201SNEKOÓAIO. de 297/10/201$ « R$
FOGO à cota de eoptmperida Seul BOIE Pa
Ainda: OyizaaIs A rota ex Luiz DE
MELO ALMEIDA Prefeito em exercicio.
MCIDADES / MUNICÍMO DE TRÊS DE MAIO - R$, CNEJ
ST 6ILRONTOOI-SI, CTR BR1MS 7 2015 / MINISTERIO DAS CI
DADES | CAIXA: Oleo: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM
VIAS URBANAS 1X) MUNICIPIO RS: Programa PLANEJAMIN-
TO URBANO: Valor R$ 1.000 DOO.AKX des recurmrs: R$ 840 S64,3K,
correrão à conta da União no csercica de 2015, UG 175004, Gestão
00001, Progruma do Trabalho 154812054/073 0043, NE
JOISNESOZIVA, de 14122015 e R$ [8943547 à conta de com
da Vigéncia 30122016 - Dota c Assincigras. |
RUY FERNANDO FAIARDO KERN, OLIVIO JOSE CASA:
PORTE REI
Coniraio de Repasse nº 0335273-82/19, Contratecte CAI-
XAMCIDADES, Contrazado Município de Tenente Portelo RS, DJU
de ISIS, ceção 3, página 2, onde »e lê 01)$2738210; leia-se
arszATk Seia
Coonaw de Repara nº IOLGSO-LS lá, Contratante CAL
XA/MCIDADES, Contratado Municipio de Enpênio de CatruES,
2. cade se lê 1OL6h40-157
Teiamsa GNAITIRO
Contsto de Repasse uº OM2R78-I4/10, Contrarante CAI-
KAMICIDADES. Contlado Municipio de Sama Row/RS, DOU de
MGLYIS, seção: 5, plgita 52, onde sé UU OSNMTR IA: lemos
taideô-tsra
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PELOTAS - R$
PRENTICE Datos
Extratos de Cuniraa de Repasse eclebrados ente a Unido Federal,
Mo dos Gestores abaiso identificados representado peia Caisa
Econômica Federal, CNP$ 00:360.1057000104 e Us seguintes com.
tratados
extraios
MCIDADES / MUNICIPIO DE SAD JOSE DO NORTE - RS, CNPJ
88,368 9070901-00: MINISTÉRIO DAS CID, CRATAE
BBZIST DOIS É CAIXA: Obieso PAVIMENTAÇÃO DE VIA PU-
BLICA, . Po MONXPLANES URBANO - PAVIMENTAÇÃO,
Valor; R$ 190.006,00: dos recursos: R$ 34%, 750.00, comerão 4 conta
Fe dhocurannio pose ser webcam endereço elenvbanco hp: Nena pr pr besasateateident
pets osdago QUIS ITURDO! |
ID: 8647647
CPF: 025,153.329-86
Documema aasnado dapinimente conforme MP a! 2.200-3 de
introestmcturs de Chaves Pulbiscas Meisuleira = ICP-H
“ESTADO DO PARANÁ eeceaeemeeeene
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/
e-mail contratos Qsantoantoniodaplatina, pr.gov br - site: www. santoantoniodaplatina. pr.gov.br
CONTRATO Nº74/2017 REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS Nº002/2017
Termo de Contrato que entre si fazem O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA (PR), e a Empresa DAL BIANCO
ENGENHARIA LTDA, objetivando a Contratação de Empresa
de Engenharia ou Arquitetura com registro no CREA ou CAU,a
qual fornecerá materiais e mão de obra para Execução de
Reforma com área com área total de 2.175,54m2 do Estádio
Municipal José Eleutério da Silva, conforme projetos,
memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma; com
Prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias; com recursos
oriundos do Contrato de Repasse nº 818334/2015/CAIXA e
Contrapartida deste Município; no regime de empreitada global,
objeto da Tomada de Preçosnº002/2017 — Processo nº3002/2017.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Juridica de Direito Público, com sede na cidade
de Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00,
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, brasileiro, casado, professor, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua Rui Barbosa, nº 966, Centro, CEP 86.430-000, portador do RG nº 3.451.727-4/SSP-
PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 518.870.029-87, doravante denominada CONTRATANTE ea empresa DAL BIANCO
ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de Santo Antônio da Platina - PR, na
Avenida Frei Guilherme Maria, nº.161, Jardim São Francisco, CEP 86.430-000, CNPJ nº 02.681.453/0001-56, neste ato
representada pelo Sr. Moacir Ferreira Dal Bianco, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 3.597.665-5 SSP/PR,
CPF nº 043.618.508-36, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina - PR, na Av. Frei Guilherme Maria, nº 135
doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebram, por força deste instrumento, o
presente contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores e no
que consta do Edital Tomada de Preços nº 002/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
oriundos do Contrato de Repasse nº 818334/2015/CAIXA e Contrapartida deste Município, que juntamente
com a proposta da CONTRATADA passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas
transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante-
2.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do prazo previsto,
desde que atendidas às formalidades previstas;
b) Permitirá pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste Contrato, livre acesso às
instalações, para a execução dos serviços
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar
l
(SM MeaA
" o FS é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÃo 027 é
ESTADO DO PARANÁ ..mmerammeresemeeoemeeem e
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos santoantoniodaplatina. pr.gov br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
em registro próprio, todas as ocorrências verificadas:
d) Notificara CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.
e) Arcar com os encargos no caso do não pagamento nos prazos e condições previstas na Cláusula Décima
Segunda; e, nos termos do subitem 14.18 da Cláusula Décima Quaria, deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
34 A empresa contratada para executar Os serviços, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á:
a) Iniciar os Serviços no prazo máximo de O2(dois) dias, a contar da autorização para seu início;
b) Executar os Serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço:
c) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, correndo por sua conta e risco a
utilização de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma:
d) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, sendo
dmitida substituição por outro profissional de aptidão eguivalente ou superior, previamente aprovado pela
Contratante;
e) Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas na
execução dos serviços, que não terão qualquer vinculo empregatício com o Município de Santo Antônio da
Platina;
f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar
ao ônio do Municipio ou a terceiros, quando da execução dos serviços, objeto deste Contrato. O
patrimônio
Município através do órgão competente notificará a empresa contratada para reparar o dano causado no
prazo que fixar;
9) Reparar, corrigir, remover substituir às suas expensas no total ou em parte,o Objeto do Contrato em que se
h) A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança,
de acordo com as normas de segurança do trabalho;
i) É de responsabilidade da CONTRATADA a completa segurança do local, quanto a danos ao Patrimônio
Público, 24(vinte e quatro) horas por dia, até o recebimento definitivo da Obra pela CONTRATANTE, sob a
pena de indenização;
i) A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual deverá ficar reservado
para o manuseio da fiscalização;
k) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as
condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação;
! Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos
IdaLeinº8.666/93;
m) Fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65 da
Lein*8.666/93;
n) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de Recolhimento de
INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal;
o) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos
(CND) expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluido
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico-
41. Os Profissionais Responsáveis Técnicos da CONTRATADA, que executará os serviços será o Sr Moacir
Ferreira Dal Bianco, com registro profissional sob nº 12885/D-PR
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais-
5.1. A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem como a Guia de
CLÁUSULA SEXTA: Segurança e Medicina do Trabalho
6.1. ACONTRATADA deverá, de acordo com q Capitulo V da Segurança e Saúde da Medicina do Trabalho, a que
A
NTO ANTÔNIO DA PLATINÁ
ARANÃ cnsecemcacmoreremmemenoicacameemem era
- Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
a.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br
pagará a CONTRATADA o valor de R$ 188.887,65 (cento e
oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pelo menor preço apresentado.
Parágrafo Único: As despesas com a execução do objeto deste contrato serão oriundas das seguintes fontes: R$
179.139,65 (cento e setenta e nove mil cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) serão financiadas com
recursos do contrato de repasse nº 818334/2015/CAIXA e R$ 9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito reais)
de contrapartida municipal.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços-
8.1. Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços-
9.1. Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo como presente instrumento, dar-se-á o
recebimento provisório dos mesmos de que trata a alinea “a”, inciso | do Art.73, da Lei 8.066/93;
a) O recebimento dos Serviços, em definitivo, nos termos da alinea “b”, inciso |, do Art.73 da Lei 8.666/93,
somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor
competente;
A Contratada obriga-se a executar os serviços a que se refere este Contrato, de acordo estritamente comas
especificações descritas no Edital Tomada de Preços nº002/2017, sendo de sua inteira responsabilidade a
reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações, bem
como será efetuado o pagamento após o recebimento da Requisição/Nota de Empenho expedida pela
Divisão de Compras do Municipio de Santo Antônio da Platina.
b)
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições-
10.1. As medições mensais deverão se basear nos Serviços realmente realizados e serão feitas pelo engenheiro da
Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento-
11.1. O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer
11.2. A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal baseada
comparará com o estabelecido no cronograma fisico-financeiro, para a elaboração do processo de faturamento.
11.3. Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para liberação da 1º fatura;
b) Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
c) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS;
d) Apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
e) Medição (Serviços);
f) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do mês de execução do serviço, devidamente
quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o “Demonstrativo de Dados Referente ao
FGTS/NSS”, do mesmo mes, exclusiva para cada serviço;
9) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior
àquele da execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior,
deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada
em cartório;
h) Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior àquele da
execução dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser
apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
i) Nota Fiscal Eletrônica/Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Periodo de Execução,
Recurso e discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no periodo).
i) Quando da liberação da última parcela, será exigida a apresentação da certidão negativa de débitos (CND),
5
ESTADO DO PARANA..e.mesms esmero
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos santoantoniodaplatina Prgov br - site www santoantoniodaplatina pr.gov br
expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluido.
11.4. O processo deverá ser apresentado € protocolado em local definido pela fiscalização. As faturas deverão
ser protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente ao da execução dos serviços;
11.5. O periodo da medição deve abranger o realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
11.6. Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de documentos, o
11.7. A CONTRATADA poderá reapresentar o Processo com nova Nota Fiscal Eletrônica/Fatura e protocolar nas
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento-
12.1. Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após a finalização de Faturamento acima citado, e
processado mediante medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela unidade
recebedora. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica/Fatura correspondente
ao Objeto, sendo a mesma emitida sem rasura e em letra bem legivel
12.1.1. A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os documentos de
12.1.2. A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa
que porventura lhe tenha sido aplicada.
12.1.3. A liberação do pagamento fica condicionada à apresentação:
a) Da guia da ART pela Contratada;
b) Da quitação junto ao INSS, através de matricula e/ou CND;
c) Da quitação junto ao FGTS/CEF através do CRS.
d) Da apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
12.1.4. Aliberação fica ainda condicionada aapresentação
a) Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
b) De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas
referentes ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira
responsabilidade da Contratada
c) De comprovante de regularidade da Empresa Licitante junto ao INSS; ISS: FGTS; CNDT e outros
documentos que se fizerem exigiveis;
12.2. No ato do pagamento a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Divida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) e
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, com Prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município.
Caso alguma das certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a comprovação de sua
regularidade por parte da CONTRATADA;
12.2.1. Nocaso de empresas locais, deverá ainda ser apresentada a Certidão Negativa de Débitos Municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária-
13.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária prevista no
orçamento vigente do orçamento vigente, conforme segue.
[ Orgão | Funcional Programática | Cat. Econ. Despesa Descrição [ Fonte de o Descrição
| Uni, pl es Lam E EV met fecuro | | 0]
| 08.009 27 | 812 [0224] 1.260 | 4490.5101.99 18989 | OUTRAS EDIFICAÇÕES | 777 Moder. Estádio |
| 08.009 | 27 | 812/0224) 1.260 | 4490.51.0199 18988 | OUTRAS EDIFICAÇÕES | Foo [ Livre |
« mim m a mm ram.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas-
14.1. Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá; garantida a prévia defesa:
aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
a. Advertência escrita:
1. Quando se tratar de infração leve, a juizo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e
responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar
prejuizos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
b. Multas:
1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou
em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuizo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei
4
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e cerenersoacmoamtenssuesenpuioraio co neargeoas ESTADO DO PARANÁ eeestocemmesemmssranesascsesememmarrenmseeemseem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 .
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8.666/93 e responsabilidades civis e criminais:
Il. Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do
objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem Justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo
estabelecido, a obrigação assumida.
H. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar O contrato ou instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20% do valor do ajuste,
ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior
valor.
Il. O atraso injustificado na execução dos serviços, que exceder a trinta dias, sem prejuizo do disposto no $1º
do artigo 86, da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da
obrigação não cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinteconformidade:
a) Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso:
b) Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;
c) Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso:
d) Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
e) O não cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 30% (trinta por cento)
sobre o valor total da obrigação.
c. Suspensão Temporária:
1. A Licitante poderá ficar suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, pelo
prazo de até 2 (dois) anos;
d. Declaração de Inidoneidade:
1. A Licitante poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuizos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
14.2. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas em edital e no contrato e das demais
cominações legais.
14.3.0 valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos princípios
do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta
Cláusula, ou descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, via
recolhimento do valor ao CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a
CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa.
14.4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento)
14.5.No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto
da multa devida na proporção do crédito
14.6.Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a
CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.
14.7. As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso
Il, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias uteis, nos termos do
82º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
14.8.A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva da Administração Municipal,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo
a reabilitação ser requerida após02(dois) anos de sua aplicação, nos termos do 8 3º, do artigo 87 da Lei nº8.666/93.
das infrações cometidas.
14.10. Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Municipio considerará, motivadamente, a gravidade da
falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se
admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei no8.666/93
14.11. As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for ocaso.
14.12. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for
imposta ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
14.13. A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho ou documento
equivalente, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação;
5)
14,14,
14.15.
14.16.
14.17.
14.18.
“ESTADO DO PARANÁ escamas rerememermcemmeees um
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A aplicação de multa, a ser determinada pelo Municipio, após regular procedimento que garanta a prévia defesa
da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação das sanções prevista na Lei 8.666/93 e
alterações posteriores;
A Licitante estará ainda sujeita as penalidades previstas nos Artigos 90 a 97 da lei 8.666/93;
rias a Licitante, as penalidades impostas pelos Artigos 78 a 81, seus parágrafos e incisos, da Lei
8.6 ;
A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina — PR, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas ou da
Garantia de Manutenção das Propostas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo) dia
posterior à ocorrência, poderão, a critério e juizo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas.
O não pagamento nos prazos previstos na Cláusula Décima Segunda deste Contrato acarretará multa E]
CONTRATANTE, mediante a aplicação da fórmula a seguir:
EM=IxNxvVP, onde:
L=(TX/100) / 365;
| = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Da Rescisão-
15.1.
15.1.1.
15.1.2.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 58 e nos artigos 77 e
80 da Lei nº 8.666/93
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
A rescisão do contrato poderá ser:
1 Determinada por ato unilateral e escrito da COM?TRATANTE, nos casos enumerados nos incisos | a
XIll e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se o CONTRATADO no prazo de 30 dias;ou
ll Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato desde que haja conveniência
para a CONTRATANTE, ou
Hi Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
IV A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente;
V Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do CONTRATADO, fica o CONTRATANTE
autorizado a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos danos comprovados,
sem prejuizo das penalidades aplicáveis
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização-
16.1.
16.2.
16.3.
O Municipio de Santo Antônio da Platina designará um servidor para acompanhamento e fiscalização dos
serviços.
A fiscalização terá poderes para:
a. Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto neste edital;
b. Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que
atente contra a segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante
notificação, por escrito, à CONTRATADA;
c. Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Departamento
Municipal de Arquitetura e Urbanismo e Obras Públicas;
d. Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultarem a sua ação fiscalizadora, ou
cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização. correndo por conta exclusiva da
CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer
outra despesa que tal fato possa decorrer;
e. Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a Previdência Social;
FGTS; ISS e outros decorrentes;
f. Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do
Município de Santo Antônio da Platina;
9. Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 376/15 de 17 de agosto de 2015 e
alterações posteriores, no que couber.
As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem como a
solução de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da fiscalização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁ
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16.4. A ação da fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos serviços,
ora licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dos Dados do Contrato-
17.1. Os dados do Contrato são decorrentes do Edital de Tomada de Preços nº 002/2017.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais-
18.1. O presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas nos casos
previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência-
19.1. O presente Contrato terá a vigência de 150 (cento e cinquenta) dias, contatos a partir da data de sua
assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da nº 8.666/93.
19.1.1. A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao estabelecido
no Cronograma Físico-Financeiro.
19.1.2. O prazo de execução da Obra será de 120 (cento e vinte) dias, contatos a partir do 2º dia da emissão da
Ordem de Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da platina, podendo ser
prorrogado nos termos do $ 1º, do art. 57 da Lei nº 8. 666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Garantia de Execução-
20.1. Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a
CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 9.444,38 (nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e
trinta e oito centavos), optando por uma das modalidades previstas no 8 1º do art. 56 da Lei nº 8666/93, e
observando o previsto nas cláusulas 10.03 e seguintes do Edital.
20.2. No caso de apresentação de garantia de execução (Carta fiança bancária ou Seguro-garantia); a vigência da
penalidades previstas neste Edital e nos Termos da Lei que regule o caso;
20.3. Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela aplicação de
5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado, constante no Termo Aditivo No caso de redução
do valor contratual poderá a contratada ajustar o valor de garantia de execução, se assim odesejar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Da Garantia dos Serviços-
18.1. A garantia dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art 618 do Código Civil, contados a
partir da conclusão e entrega da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Da Fraude e da Corrupção-
22.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e
subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,
de contratação e de execução do objeto contratual.
22.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação
ou de execução de contrato:
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos,
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas
aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração
de alegações de prática prevista na cláusula deste contrato; atos cuja intenção seja impedir
materialmente o exercicio do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção
22.3. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento
ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa fisica, inclusive declarando-a
inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se,
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em
práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução
um contrato financiado pelo organismo,
22.4. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação,
e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os
documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERECEIRA: Da Publicação-
18.1. O presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Municipio, consoante dispõe o
Art.61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Casos Omissos-
24.1. Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital Tomada
de Preços nº 002/2017 e demais Legislações aplicáveis à espécie,
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Do Foro-
25.1. Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas
do presente Contrato.
25.2. E por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma
na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
Santo Antonio da Platina, 29 de junho de 2017
MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
JOSE DA SILVA COELHO NETO - PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA
Moacir Ferreira Dal Bianco
CONTRATADA
Fiscal de Contratos, Acordos, Ajustes e demais Instrumentos Congêneres - Port.nº18/2017:
Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
TESTEMUNHAS:
1)Nome:
RGnº: Assinatura:
2)Nome:
RGnº: Assinatura: