materia nº 95/2015

ESTADO DO PARAN.
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PROJETO DE LEI Nº 95, de 19 de novembro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015/2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados à Reforma da Casa da Cultura Platinense, assim discriminado:
08.07 — 13.392.0247.1.219 — Modernização, Reforma e Adaptação da Casa da Cultura Platinense
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 796 ........cceeeeeeeeerenereearererasass R$. 300.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 796 - Reforma da Casa da Cultura Platinense — Contrato de
Repasse 813540/2014/Ministério da Cultura/Caixa — Rubrica da Receita: 2.4.7.1.99.99.29.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2015/2016, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de novembro
de 2015
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ESTADO DO PARAN.
ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 95/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Cultura, o Contrato de
Repasse nº. 813540/2014/MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, cópia anexa, visando à reforma da
Casa da Cultura Platinense.
Conforme disposto no supracitado Contrato, o Ministério da Cultura via
Caixa, repassará ao Município valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Como contrapartida ao Contrato de Repasse, o Município entrará com R$
11.771,31 (onze mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), valor este já previsto nas
Leis Orçamentárias vigentes.
Visto termos obtido a autorização para prosseguimento do objeto do
Contrato, faz-se necessária a abertura de dotação, nas Leis Orçamentárias vigentes, apenas para o valor
a ser transferido pelo Ministério da Cultura, por não em tais Leis dotação com a FR correspondente.
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto que tal
reforma é um anseio de toda a Comunidade Platinense e um resgate de patrimônio histórico do
Município.
!
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e
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e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr
PARECER JURÍDICO Nº 1177/2015
PROJETO DE LEI Nº 095/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 095/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 095/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado a reforma da Casa da Cultura do Município de Santo
Antônio da Platina, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 081/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Contrato de Repasse nº. 813540/2014/MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado a reforma da Casa da Cultura do Município de Santo
Antônio da Platina, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso IL.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 095/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V cart. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 19 de novembro de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E
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PARECER CONTABIL Nº. 081/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 095, de 19 de novembro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH —os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes da FR 796 —
Reforma da Casa da Cultura Platinense — Contrato de Repasse 813540/2014/Ministério da
Cultura/Caixa — Rubrica da Receita: 2.4.7.1.99.99.29.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 19 de novembro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
wvrw.santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodapiatina pr.gov.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 095, de 19 de novembro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 095/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015/2016"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
|
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
nº 247
nº 1.219
Prefeitura Municipal
247
1.219
4.4.90.51.00.00
796 Reforma da Casa da Cultura Platinense - Contrato de Repasse
813540/2014/MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA
Excesso de Arrecadação na 796 Reforma da Casa da Cultura Platinense - Contrato de Repasse 813540/2014/MINISTÉRIO
DA CULTURAY/CAIXA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).-
Santo Antônio da Platina, 19 de novembro de 2015.
SEE raco
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o ESTADO DO PARANÁ ——q
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 095/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015/2016”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
objetivando a execução do Contrato de Repasse nº 813540/MINISTÉRIO DA CULTU-
RA/CAIXA, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei Orçamentá-
ria para o exercício de 2015/2016, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 —
Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015/2016,
de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 19 de novembro de 2015.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefoito Municipal
CAIX
CONTRATO DE REPASSE Nº 813540 / 2014/ MINISTÉRIO DA CULTURA / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.813540 / 2014
PLANO DE TRABALHO Nº: 1021554-50
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE
INFRAESTRUTURA CULTURAL.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Conirato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Cultura, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE
LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no livro 2968, fis 182 e 183, em
10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
!l — CONTRATADO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
325.912-9 SESP/PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma da Casa da Cultura Platinense
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO =
Santo Antônio da Platina/PR.
a |
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- | Documentação técnica de engenharia;
- | Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 11.771,31 (onze mil, setecentos e setenta e um reais e
trinta e um centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 311.771,31 (trezentos e onze mil, setecentos e setenta e
um reais e trinta e um centavos).
Nota de Empenho nº 2014NE800050, emitida em 28/11/14, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Unidade
Gestora , Gestão .
Programa de Trabalho: 13392202714U24344
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647100-6.
CAIXA
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 18/12/2014.
Término da Vigência Contratual: 30 de dezembro de 2017.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de
Antônio da Platina/PR.
Endereço para entrega de pndências à CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
Assinatura do Conifatado
ARA Nome: PEDRO RO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398-04
Assinatura do Contratante
Nome: ELCIO JOSÉ COE
CPF: 536.188.669-68
Testemunhas
Nome: “ pus , Nome: Low co doa
crr: Malco poor VR CPF: 23v erp P PA
Ya7 29$k79)-44
€ A IX Ã Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 813540 / 2014/ MINISTÉRIO DA CULTURA / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.813540 / 2014
PLANO DE TRABALHO Nº: 1021554-50
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
A analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Hl. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
lil. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. — comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento;
Hl. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hi. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refietir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Vl. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
N 1
x q
CAIXA
Vu.
VIII.
XI.
XIm.
XIV.
XVIII.
XIX.
XXI.
XXIv.
XXVI.
XXVII.
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionáris
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
Pá
CAIXA
XXvill. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3-— A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artig
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou +
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
” E,
(o
CAIXA
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 —- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
| -a destinação do recurso;
ll - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto; y
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
CAIXA
74 o Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.4 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
À A
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, à )
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.4 AW
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecidai
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência) /
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
CAIXA
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.4 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
CAIXA
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15- A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE. quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à!
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
N 7
|
)
1
CAIXA
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e-pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus feféitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Londrina
Local/Data
18 de dezembro de 2014
Assinatura do Contratai
Nome: ELCIO JOSÉ CO o
CPF: 536.188.669-68
Assinatura do Contratado
RA Nome: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398:
Testemunhas
Ê F os”.
cre: MAL [ori FVM CPF: as vdir str Ps
Nº 248, terça-feira, 23 de dezembro de 2014
1166121272374 al, NE 2014NES00001, de 05/12/2014 e R$
17122016 - Data é
E ROBERT KENNEDY LARA DA COSTA,
$a
1,40 a conta
Assinaturas: 17/12/2014.
MURIALDO CANTO GASTALDON.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
RETIFICAÇÃO
No Contrato de Repasse nº 101,0134-19/2013 Contratante
MAPA, SEPROR,
nua agrade , página 108. onde se lê Conto: Tororae
ISY2013 leia-se Contraio nº 1.010.119-08/2013
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PORTO ALEGRE - RS
EXTRATO DE CONTRATO
MCIDADES/MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA;
cmi 91.640.339/0001- Ed Es 806331/2014/MINISTERIO DAS
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO BAURÚ - SP
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
é PAULO DIAS NOVAES FILHO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
SÃO LUIS - MA
EXTRATOS DE CONTRATOS
MUNICIPIO BACABI MA: CNPJ
OL IN 960001 “6 CTR 11756 nOISS0B:30 do1á 1 are
DO TURISMO / CAIXA; Objeto Implantação da Praça de Periz de
de Bacabeira
30/06/2016 - Data e Assinaturas: ESNaDA.
Rm ALAN JORGE SANTOS LINHARES
ARAGUANA - MA; CNPJ 01.612.539/0001 -
64 ; CTR 807051/1015036-98/ 2014 / MINISTERIO DO ESPORTE
IXA; e de infraestrutura de
EDUCACIONAL,
Vi
LUIZ
Diário Oficial da União - seção 3
MCIDADES / MUNICIPIO DE BARRA DO MA; CNPJ
Ergo: 17; ud 804235 Ties So e MprréRio
VIMENTAÇÃO: Valor:
E pomato à conta
RS 244 a conta de contra-
Vigência 30/06/2016 - ro A
o tunar WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
JUIZ DE FORA - MG
EXTRATO DE CONTRATO
do Gestor abaixo Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360. 1-04 e o 4
Município Argiita-MG; CNPI 17.730011/0001-20;CR. 0441.712-
33/2014/AGEVAI ; Obj de cipal de
Gestão de Resíduos Re
cursos da Bacia do Paraíba do I de Ges-
to de resíduos Sólidos; Valor: R$ 139.648,31; dos re-
cursos: R$ 139.648,31, correrão à conta da Unilo/AGEVAP e R$
0,00 a Vigência 17 - Data e As
sinaturas: 19/12/2014 (Luiz Guilherme de Campos e Marília Coelho
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO OSASCO - SP
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Cooperação Técnica firmada entre Caixa Econômica Fe-
deral e Mi de Grande Paulista
implantação sd e Cr “Técnica Cica pai pente
da ica municipal,
E
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Comtrato(s) de Repasse celebrado(s) entre à Unido Fe-
abaixo
deral, por meio do(s) Coca] ET
30/08/2016 - Assinaturas: Tanta
O LINHALIS, RIR FERRAÇO
CASTELO - ES; CNPJ 27.165.638/0001-
DO ; Ob
Bali 23695207610V 7127, NE 20 NE 2OL4NEBOOSO9, de 26062014 e R$
E2sG00 ra SYLiZZOI6 E e
Assinaturas: 181 2/Z01 AIR
Da De CT - = CNPJ 27.168 ,638/0001-39;
Ampliação rima de quad de pn Exporta Gran-
des Evento Esporivos Valor. 3” OO; ds veces
243.750,00, correrão à conta Ga Unido de
180006, Gestão 00001, de Trabalho 27812203554500032,
NE 2014NE800240, 14 e R$ 6.250,00 a conta de con-
SRis
ATENDIMENTO AOS AGRICULTO-
ASSENTAMENTO BELA VISTA; PRA
AMILIARES DO ASS
ma PRONAT; Valor. R$ 101.600,00; dos recursos: R$ 1
Go06i* “Programa de "alho pe con DE
E 26/11/2014 e R$ 1.600,00
: 30/08/2016 - Dei Alinne apoia JOSE
'ARLOS CASSOLI, RICARDO DE AZEVEDO FAVARATO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO POÇOS
DE CALDAS - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
0031, NE 2014NE800026, 14 e R$ 11.500,00 a conta de
30/11/2015 - Data e Assinaturas: 19/12/2014.
IA BOMFIM , VALDEVINO FELISBERTO DOS
CECI HELI
REIS.
ME/ IO DE CALDAS - MG; CNPJ 18.625.129/0001-50;
CAR SMT [atid | Mina TRIO DO inteira CATE
GRANDES ; Valor RS 585.600,00 ; do
recursos: R$ 585.000,00, correrão à conta no exercício de
UG 180006, Gestão 0001, de Taio 2781220355450
0031, NE 2014NE800205, de e R$ 600,00 a conta
+ ULISSES SUAID PORTO GUI-
MARAES BORGES .
Extrao(s) de Contratos) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
od maio é Gestortes) génio iderifiondo(a,
0,00 a conta de contrapartida. gência 18/12/2016 - Data e A:
qtas 19/1270 iisaata ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS”,
Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
Extrato(s) de Contrato(s) de b
deral, es) abaixo identificado(s),
as Econômica. Federal, CNPJ 00.360305/0801-04 €
br pico s) s L SAO Vi
de Trabalho
158535 LM NE 2014NEB00416, de oia 1/2014 e R$ 0,00
Ta RA RE CARO Loco
RIA MESQUITA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
EXTRATO DE CONTRATO |
Repase clbrado(o) entre a Unido Fe-
ro fedor Reri Rg
£ Assinaturas:
DOS REIS | ANA MA:
Programa PROGRAMA Di E INFRAESTRO.
TURA CULTURAL; Valor: R$ 311.771,31; dos ir
no
e ; CNI 39; =
RECREATIVO E DE LAZER: Valor. R$ 390400400 : doe meto: MAPAANACITO DO CASTELO RR CR 2 ASSINO 300.900,00, correrão à conta da cxercício de 2014, UG
R$ 390.000,00, correrão à conia da União no exercício de 2014, UG CIR BMMADNIA MINISTERIO. D/ Lina Programa de TSaSaSgsrTaUa Ade, NE
180006, Gestão 0001, de Trabalho 2781220355450 0021, prai ; Ojo arrel SoTaNESbooso: Bm A 1 EU
NE 2019NEB00889, de 01/07/2014 e R$ 400,00 a conta de con" poêrama dúneio do! remos RE lia, camião 4 coa da 3012/2017 - Data e Assinaturas: 18/12/2014 Ed
JO06/2016 - Data e Assinaturas: 167122014. Uasão no ensteiio de SOVA DO V35058 Condo Gabo e LARA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA
HELIO DURE DURANTE, Vi BELO AMORIM . Trabalho 20608201420ZV0032, NE 2014NE800927, de 04/07/2014 e GERÊNCIA. VA HABITAÇÃO
non ato gama no coma ta cm ERREI EE
06.769.798/0001-17; CTR doisseiososa agia / MINISTERIO PERRACO UNIÕO E a
DO DESENVOLVIMENTO ne Da EXTRATOS DE CONVÊNIOS
de Trator e A q (s) de 5) eia & Unido Fe-
es ro) de Conta E tac is Semi A
AQUÁRIO “a Únio no exercito de UG S50U, Gesto 000 Em) Pela Caixa Econômica. Federal, CNPJ. 00 1:06 é — a Caixa Econômica CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município
Programa de Trabalho 211272029210X 05, NE 2014NE800093, de DE MONTA- — de Franca, estado Paulo, CNPJ 47.970.769/0001-04: Nr. do
14 e R$ 157895 a conta pio Tee AP PENtaPe a Me Contrato: 0367.640-93/2013: no âmbsio do Programa Minha Casa
30062016 - Dus é Assina 131220 DU- 10 / CAIXA; Objeto Minha Vida - FAR para realização das atividades constantes do Pro-
« WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA . PE Rn ARS IMPLANTAÇÃO DE jeto de Trabalho Técnico Social no empreendimento: RESID]
Este documento pode
pelo código 00032014122300079
Contei ao AR
ENCIAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
L
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
da
to 136 ISSN 1677-7069
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO POÇOS
DE CALDAS - MG
EXTRATO DE CONTRATO
MAPA / MUNICIPIO PIRANGI
EDS on ode na pr Em - e 7 y)
MENTO / CAIC: Objeto Aid da Pe AA a ABASTECI
FSM APOIO DESENV. DO DO SETOR AGROPECUÁRIO
ENTE AQUISIÇÃO, Valor: R$ 251.199,00 : dos
000,00, correrão “à União no
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PETROLINA - PE
RETIFICAÇÃO
Contrato de Repasse nº. 185.454-09/2015 erro < e
PM VERDEJANTE,
XAMI
10/12/2014, seção 3, página 71, ção de igéca
ROTOIA, elas Alteração Emb a 11201 pa
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de
deral, por meio meo te) Cet es) TE) dn ir
do(a) pela
“contratado: MCIDADES/Município de Cambé-)
eb sp CTR 809409/2014/Ministério das Cida-
OBRAS DE tro is
MENTAÇÃO AÍ E SIN/ to)
CHOS NO MUNI DE : Programa PLANEJAMENTO
URBANO; Valor: R$ 800.000,00; dos recursos: R$ 789.800,00.
rerão à conta da União no exercício de 2014, UG 175004, Gestão
DO obrograma (de Trabalho 1545120541D73-4062, NE
201 E Se SURDO é RS 10.200,00 é coma do com
partida. Vigência 31/12/2017 : 2120014, EL.
fal COELHO DE LARA E fACIO PAVINA.
de Cambé-PR; CNPJ 75.732.057/0001-84; CTR
Ministério da Pecuário e Abastecimen-
O DALM,
con
2/12/2014,
a
COELHO DE LARA e JOÃO DAM RUMACIO PAVI:
Mariana-PR; CNPJ
de fissaRaia Contratante CAI-
quitada old
de 23/12/20] se
Gestão , leia-se UG 420045, Gestão e Sa
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
SANTO ANDRÉ - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Diário Oficial da União - seção 3
Extrato de Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por
meio do Gestor abaixo identificado, representado pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte contratado:
MCIDADES/ MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP; CNPJ
46.522.967/0001-34; CT 807540/2014/MINISTÉRIO DO TURIS-
MOYCAIXA; Objeto Construção de Portal Turístico; Programa Apoio
a Projetos de Infraestrutura Turística; Valor: R$ 547.511,25; dos re-
cursos: R$ 536.250,00, correrão à conta da União no exercício de
2014, UG 540007, Gestão 0001, Programs de Trabalho
23695207610VO 0035, NE 2014NE800643, de 03/07/2014, e R$
11.261,25 a conta de ida. Vigência 30/12/2016 - Data e
Assinaturas: 22/12/2014. EVERALDO COELHO DA SILVA e SAU-
LO MARIZ BENEVIDES.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL COMUNICAÇÃO
E MARKETING RONDÔNIA - RO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: Cá-
mara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho CDL/RO; OBJETO: Pa-
trocínio do evento 10º Edição do Domingão da Sete ; MODALI-
DADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta com inexigibilidade de
licitação, conforme art. 25 de Lei 8.666/93; VALOR: R$ 10.000,00
(dez mil reais); DATA DE ASSINATURA: 18.12.14; NÚMERO E
DATA DO EMPENHO: O empenho é feito com a apresentação da
fatura.
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº Ens
A EMGEA, designado pela Por-
taria nº 61/2014, de perigo pad
ratifica os atos do fjudicando o objeto licitado à empresa
Cardoso no valorglobal de
68.928,06.
HOCLIDES RENATO DERONTL
Autoridade Compor
(SIDEC - 23/122014) 179102-25301-2014NE000010
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº V2054 - VASE; 170296
Preto nº 10680723344201446. PREGÃO SISPP Nº 2/2014, Con-
MINISTERIO DA ir Contratado:
ETO1Goo000 133. Contratado :
Legal:
8666/1993. Vigência: 23/12/2014 a 23/12/2016. Valor Total:
R$8.299,00. Fonte: 150251030 - 2014NE800026. Data de Assinatura:
1512/2014.
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO
E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 72014 - LASG t700tO
Contrato nº 3/2013, Processo nº 10168002149201216. gema Lu
D/
24 de dezembro de 2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1º REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO Bi
(O AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRAS]
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
EXTRATO DE ISEXIGIRILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº L2014 = UASG 170020
Processo nº 10111721529201471 Rm : Contrato objetivando
Tg ivas, referente ao uso de áreas
Total de. | Art 2
ane E área do forneci a
na asrporto, idos
E e ns Inexigibilidade em
ass ari ROBERTO ALVES ARAUJO. Chefe Sobe
1 Ratificação em 22/12014, LUIS EMILIO VINI
chefe Valor Global: RS 2818006.
1-86 INFRAMERICA CON-
DE BRASILIA S/A.
(SIDEC - 23/12/2014) 170020-00001-2014NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22014 - UASG 170109
Contrato nº 2/2013. Processo. nt 19713000052201210. INEXIGIBI-
LIDADE Nº MINISTERI D,
irá
er CONTRAT
CESSIONARIA DO
150251030 - 2014NE800017. Data de Assinatura: 18/12/2014.
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA PORÁ
ENTRATO DE CONTRATO Nº 82014 = UASG
von
Processo nº 10109721210201494. PREGÃO SISPP Nº 10/2014, Con-
INISTERIO DA FAZENDA -CNP] Contratado:
“onte:
25. Data de Assinatura: 22/12/2014.
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
25.896,29, Item 3 - cancelado, Tem 4 - R$ 6986.0076, Item 5 - R$
TANGSAS aa 6 - R$ 15.676,09. Ata disponível no comprasnet.
HELIO GONCALVES PREZA NETO
Chefe da SAPO
Sebeinuto
(SIDEC - 23/12/2014) 170010.00001-2014NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2º REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Coisa, Tosadudos, Foda CAES, 00360 300001 co É ABES Ga O en NO PORTO DE BEI
CNP 46322 SG TDOI- 34 CTROASSGTOIRIMINISTÉRI DAS CIDA rr roles sea 1h apr afim actas Periodo de EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 204 UASG 1702IS
DESICAIXA; i Asfáltica de Via e novembro a dezembro ego ET
Embocaduras Vila Belmiro: Programa M URBANO - dd de 2014 é alta 08 anexos Lt - Lisa de conpmo nº OO0ISPOI!, subrogado pelUASG: 170218 - DELE.
PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$ 493.100,00: recursos: Sistemas em Produção e V - Detalhamento do GACIA DA RECFEDERAL EM BELEM/PA. at
493.100,00, correrão à conta da União no do anna, 6: Sumamo Loma Lol m mo SAGRES e EN 14346000011201235. PREGÃO SISPP Nº 10/2011. Contratante: MI-
175004, Gestão 0001, de Trabalho 1548120541D73 0001, 07/03/2015. Valor Total: R$93.828.413,64. Fonte: 175017294 - IO DA FAZENDA ] : 07270170000135.
NE 2014NEB01973, de € R$ 0,00 a conta de 2014NEB00138. Data de Assinatura: 22/12/2014. DESTAC CONSERVADORA NACIONAL -LT-
era ia 30/12/2016 - Data € Assinaturas: 22/12/2014. EVE- DA - ME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, uma
LDO COELHO DA SILVA e SAULO MARIZ BENEVIDES. (SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NED0000! vez que foi ivo processo
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pelo código 00032014122400136.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Zimbra ugtQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
De : gigovidO3 Qcaixa.gov.br Qui, 19 de nov de 2015 13:50
Assunto : CE GIGOV/LD 3394/2015 - CR 72 anexos
813540/2014/MINC - Aprovação Técnica
Para : planejamento santoantoniodaplatina.pr.gov.br,
ugtQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
CE GIGOV/LD 3394/2015
Londrina, 19 de novembro de 2015
A Sua Excelência o Senhor
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Assunto : Aprovação Técnica
Ref. : Contrato de Repasse OGU nº. 813540/2014/MINC/CAIXA
Plano de Trabalho: 1021554-50
Programa de Infraestrutura Cultural
Excelentíssimo Senhor
1 Informamos que a documentação técnica foi considerada apta quanto aos aspectos de
engenharia, podendo ser realizado o processo licitatório para aquisição do REFORMA DA CASA DA
CULTURA PLATINENSE NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA.
11 O valor total resultante da licitação deverá ser igual ou inferior ao valor aprovado em análise
técnica pela CAIXA de R$ 303.059,10 (Trezentos e três mil, cinquenta e nove reais e dez centavos)
1d; Foram constatadas as seguintes ocorrências, que devem ser sanadas até
autorização de início de obra:
a) apresentar o Projeto de Segurança Contra Incêndios e Pânico aprovado pelo Corpo de
Bombeiros. Obs.: caso haja alteração significativa no projeto e no orçamento, as
instalações e equipamentos não previstos inicialmente deverão ser executados às
expensas do Município.
b) Apresentar a cópia da taxa de análise anexa.
1.3 Informamos que o valor da contrapartida financeira poderá ser reduzida ao valor de R$
3.059,10 (três mil, cinquenta e nove reais e dez centavos).
1.4 Lembramos que a CAIXA autorizará o início de execução do objeto somente após aceite do
processo licitatório e o crédito dos recursos referentes à primeira parcela de repasse da União na conta
vinculada.
2 Concluída a licitação, a documentação relacionada abaixo relativa ao processo licitatório
deverá ser apresentada pelo Contratado à GIGOV, por ofício, conforme modelo anexo, anexad
SICONV e registrada nas abas Processo de Execução e Contratos/Subconvênio:
a) Carta proposta da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação;
b) Ato de homologação da licitação;
c) Despacho de adjudicação da Licitação (exceto para SRP) ou nos casos te
inexigibilidade de licitação deverá ser apresentada justificativa com o dedo embasamento
legal;
d) Contrato de fomecimento de equipamentos — CTEF , firmado com a empresa vencedora da
licitação e, se for o caso, ou outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de
empenho de despesa ou autorização de compra;
e) Original da declaração firmada pelo Compromissário ou por seu representante legal, desde
que comprovada a delegação de poderes, atestando que a licitação ou o processo de
dispensa atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente,
inclusive quanto à forma de publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de
Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação , conforme modelo
anexo;
f) Original da declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo
Convenente/Município atestando que a empresa vencedora da licitação, ou do processo de
dispensa, não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do
Convenente/Município a fiscalização dessa vedação, conforme modelo anexo;
da Informamos que é de inteira responsabilidade do Convenente a observância do rol
dos documentos licitatórios previsto pela Portaria Interministerial 507/2011 a serem inseridos no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, além dos citados acima
exigidos pela CAIXA.
ER?) Quando se tratar de Sistema de Registro de Preços — SRP, resultante de licitação promovida
por órgão de outro ente, além dos documentos listados acima, deverão ser apresentados, ainda, os
seguintes documentos:
a) lei municipal ou estadual, de acordo com o Contratado, que regule o SRP, prevendo a
possibilidade de aproveitamento do Registro de Preços decorrente de licitação realizada por
outro ente;
b) anuência do órgão que efetuou o processo licitatório para que o Contratado utilize o referido
SRP, acompanhado da indicação dos possíveis fomecedores e respectivos preços a serem
praticados, obedecida a ordem de classificação;
c) ata de registro de preços, observando-se o não esgotamento do seu prazo de validade até a
data da contratação dos bens/serviços, sendo que a validade não poderá ser superior a
doze meses, incluindo eventuais prorrogações, satisfeitos os demais requisitos da Lei nº
8.666/93;
d) declaração de justificativa de vantajosidade das adesões, uma vez que O
art. 22 do Decreto nº 7.982, de 23/01/2013, afirma “desde que
devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante
sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da
administração pública federal que não tenha participado do certame
licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
(e) Esclarecemos que as cópias dos documentos entregues à GIGOV Londrina deverão ter sua
autenticidade atestada por servidor do município mediante assinatura, identificação e indicação de
“confere com o original”.
4 Solicitamos que, quando do encaminhamento, sejam enviados apenas os documentos
solicitados e que os mesmos sejam legíveis inclusive os inseridos no SICONV.
o My
é ai
FLS.
Respeitosamente
Luzia Misako Yokoyama
Assistente Pleno
Gerência Executivo de Governo — Londrina/PR
Messias Anacleto Rosa Junior
Gerente de Filial - S.E.
Gerência Executivo de Governo — Londrina/PR
Tarifa0302.pdf
19 KB
q ANEXO.zip
2: KB