materia nº 74/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1179/18 Em 29 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 074/18, que versa sobre:
P. L. nº 074/18: “Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.753 de 14
de novembro de 2018, que “Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e dá
outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 46/4048
Data Q3/ 2d às 14h IOmin
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº 074 de 29/11/2018:
Dispõe sobre correção de erro material na Lei
Municipal n.º 1.753 de 14 de novembro de 201 8, que
“Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do
Brasil, e dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
* JUSTIFICATIVA 02
e PARECER JURÍDICO 03e04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 74, de 29 de novembro de 2018.
Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.753 de
14 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre doação de imóvel à
Empresa Yazaki do Brasil, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 1.753, de 14 de novembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura
Pública de doação definitiva e gratuita à Empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA., conforme "Acordo de Compromisso” firmado em 23/04/2004, do
imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de
48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros
quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 600, Parque do
Pavão III, objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, o qual fora objeto de cessão de direito real de uso, conforme
Leis Municipais nºs 321/04, 326/04, 360/04 e 431/05, sendo destinado para
instalação de Projeto Industrial, através de uma unidade industrial de
fabricação e distribuição de Fabricação de Material Elétrico e Eletrônico
para Veículos Automotores, conhecidos como chicotes elétricos, em nosso
Município.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de
novembro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, $/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br: e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL nº 074/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 74 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa regularizar erro material observado no artigo 1º, da Lei Municipal nº
1.753, de 14 de novembro de 2018.
Na Lei sancionada, bem como no respectivo projeto de lei — Projeto de Lei Complementar nº
27/2018 - restou consignado como localização do imóvel objeto da doação o endereço Rua Arthur
Celestino da Silva, 60, Parque do Pavão III.
Entretanto, após análise da Lei Municipal 1.753, de 14 de novembro de 2018 e dos
documentos que instruíram o respectivo projeto de lei, foi constatado erro material de digitação
relativo à numeração do imóvel objeto da doação.
Na verdade a numeração correta do imóvel é 600 e não 60.
Veja-se que na averbação 3 constante da matricula do imóvel - matrícula nº 15.016 —
acostada às fls. 32-35 do Projeto de Lei Complementar nº 27/2018, consta como endereço Rua Arthur
Celestino da Silva, 600, Parque do Pavão III, igualmente na descrição imobiliária do imóvel
constante cadastrado municipal acostada às fls. 61-63 do referido Projeto de Lei Complementar.
Ante O exposto, a correção da numeração do imóvel é medida necessária a fim de possibilitar
a adequada lavratura da escritura pública de doação, o que me leva a propor o presente projeto de
lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável
Parlamento Municipal, eis que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura? santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL nº 074/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR —
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1318/2018
Projeto de Lei nº 074, de 29 de novembro de 2018 à
Ementa: Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.753 de 14 de
novembro de 2018, que “Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e dá outras
providências.”
Interessado; Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 074/2018, de 29 de novembro de 2018, tem por objetivo
alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.753 de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre doação
de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e dá outras providências, com vistas a corrigir erro material
relacionado à numeração do imóvel objeto da doação.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa.
E o relatório. i
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
- Cabe consignar ainda. que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar o art. 1º da Lei Municipal nº
1.753, de 29 de novembro de 2018, para corrigir erro material referente à numeração do imóvel
objeto da doação.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta de projeto de
lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Parecer Jurídico nº. 1318/2018 Página 1 de 2
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições: É
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em u
seu artigo 53: age LR
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
“1 +
Assim, entende-se não. haver impedimento legal ou constitucional para a
propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados, "1 ..:
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 74, de 29 de novembro 2018, com j
objetivo de alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.753, de 14 de novembro que “Dispõe sobre 4"
doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e dá outras providências.”, visando a correção de
erro material referente à numeração do imóvel objeto da doação, possui embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres vereadores, bem
como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não ando a:
decisão da Autoridade Superior. -
Santo Antonio da Platina, 29 de novembro de 2018.
Cintia Antunes de Almeida da Silva sie GR
Advogada do Município — /PR 41.023 ST a Efe é
Decreto nº 203/2012 - E :
Ea Sen. at
Parecer Jurídico nº. 1318/2018 i Página 2 de 2