CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra local e a preferência pelo
banco de dados e pelos serviços da Agência do Trabalhador de Santo
Antônio da Platina, bem como dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Miriam
Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - As empresas beneficiadas com a concessão de incentivos
fiscais, financeiros e/ou estruturais, bem como as empresas prestadoras de serviços ao
Município de Santo Antônio da Platina, devem ser estimuladas a contratarem e manterem
empregados trabalhadores domiciliados neste Município.
Parágrafo único. Para o enquadramento como mão-de-obra local, o
trabalhador deverá comprovar o domicílio no Município de Santo Antônio da Platina pelo
período mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 2º - Para o suprimento dos novos quadros de trabalhadores
previstos nesta Lei a empresa deverá se utilizar, preferencialmente, do banco de dados e dos
serviços da Agência do Trabalhador — SINE (Sistema Nacional de Empregos) de Santo
Antônio da Platina.
Art. 3º - As empresas contempladas por esta lei deverão oferecer,
aos trabalhadores a serem contratados, salários compatíveis com a categoria e com o piso
profissional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios
inerentes ao cargo ou função.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, via
decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Novembro de 2018.
ca q
iram io ç o Montanheiro
Ver
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº 16 Zo
Data O 3 /Zd1
Nome,
as 1 S hdO min
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEINº 030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, incentivar/dar
preferência à contratação de mão de obra local pelas empresas prestadoras de serviços ao
Município de Santo Antônio da Platina.
Santo Antônio da Platina sempre se destacou pelas oportunidades
oferecidas à sua população — especialmente em razão de ser polo comercial, médico e
odontológico (entre outros setores) da região Norte Pioneiro do Estado do Paraná.
Durante sua história, sempre houve um considerável contingente de
pessoas que para o Município vieram em busca de trabalho e melhores condições de vida.
A cidade cresceu e a economia se desenvolveu, contudo o Município
também passou a enfrentar o problema do desemprego — ainda mais durante períodos de
crise, como agora enfrentado.
Várias empresas encerraram suas atividades, enquanto muitas outras
precisaram demitir funcionários no intuito de manter razoável saúde financeira e
operacional. Tem-se assim, inevitavelmente, a desaceleração da economia local e o
consequente surgimento de mazelas sociais.
De tal feita, a proposição em comento tem como objetivo minimizar
esses impactos e incentivar a utilização do banco de dados e dos serviços da Agência do
Trabalhador de Santo Antônio da Platina.
Esta Casa de Leis tem acompanhado a população platinense
reivindicando soluções para o problema de desemprego na cidade e não pode, de forma
alguma, furtar-se da missão de efetivamente legislar sobre o tema.
Nessa esteira, pelas razões supra expostas, submete-se a presente
iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei
— e, consequentemente esperada, final aprovação.
Montanheiro