materia nº 31/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2018
“Torna obrigatória que as instituições bancárias
públicas ou privadas e as cooperativas de crédito
localizados no Município de Santo Antônio da
Platina contratem vigilância armada para atuar
no horário de funcionamento dos caixas
eletrônicos, inclusive em finais de semana e
feriados, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes:
Art. 1º - Todas as instituições bancárias e cooperativas de
crédito instaladas ou que venham a se instalar no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina ficam obrigados a contratar vigilância armada para atuar no horário
de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado
referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de
trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a
polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do
estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma
preventiva a cada acionamento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a
pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente
regulamentados pela legislação pertinente.
Art. 3º - Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de
crédito obrigadas a instalar:
I - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes,
medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
II - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
GAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA a) todos os acessos destinados ao público;
Reg nº,
Data DELA
Nome,
1645 [A 043 b)
suas entradas e saídas; e
as 12 nZOmin cc) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu
j funcionamento e a movimentação de pessoas em seu
interior.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de
crédito que infringirem o disposto nesta Lei estará sujeito(a) às seguintes penalidades,
aplicadas sucessivamente:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para
regularização da pendência;
IH — multa de 500 URMs (Unidades de Referência do
Município) no caso de persistência da infração depois de decorrido o prazo para
regularização estabelecido no inciso I deste artigo, e abertura de novo prazo de 30
(trinta) dias corridos para regularização da pendência;
HI — multa de 1000 URM's no caso de persistência da infração,
depois de decorrido o prazo para regularização estabelecido no inciso II deste artigo,
como novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da pendência;
IV — cassação do alvará de licença de funcionamento.
Art. 5º - A regulamentação desta Lei ocorrerá por decreto do
Executivo e estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências
administrativas e de fiscalização.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANA, em 28 de Novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEINº 031, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a obrigatoriedade de
manutenção de serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em
situação regular, de forma ininterrupta, em horário de atendimento nas áreas destinadas
aos caixas eletrônicos das instituições financeiras e cooperativas de crédito.
Ademais, intenciona também tornar obrigatória a instalação de
dispositivos adicionais de segurança em tais estabelecimentos.
Visa-se, assim, proporcionar segurança e comodidade aos
munícipes platinenses — que cotidianamente se dirigem a tais instituições.
Atualmente a segurança dos caixas se revela muito frágil, uma
vez que é feita apenas câmeras e alarmes — os quais podem ser facilmente danificados
por pessoas má intencionadas e com o preparo adequado.
De tal feita, faz-se necessário o estabelecimento de uma política
de normas e rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a
execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e
preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio
— sendo uma iniciativa benéfica a todos os envolvidos.
O prazo para adequação também se mostra adequado, tendo em
vista as características do serviço — demandando seleção e treinamento de pessoal
qualificado.
Por fim, as penalidades também se mostram adequadas, visto a
considerável situação financeira das instituições bancárias e cooperativas de crédito,
bem como a necessidade de fornecimento de segurança àqueles que frequentam suas
agências.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância
a presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para
regular tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.