materia nº 73/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN |
eeememeeaeeeceeeeeeeneneanenea cena oeneememmememmnm ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 73, de 14 de setembro de 2015
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.460/2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam substituídos os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.460, de
29 de maio de 2015, pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2.º - O Inciso III do art. 8º da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de
2015 passa a ter a seguinte redação:
“UI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas (PPA, LDO, LOA), nos termos da legislação
vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles resultantes de
transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício dias dos Reis, aos 14 de
setembro de 2015.
The
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeiyo Municipal
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 73/2015 - Anexo I — Estrutura Orçamentária
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01
Câmara Municipal
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
Chefia de Gabinete
Assessoria Jurídica
Unidade de Controle Interno
Ouvidoria Municipal
Junta de Serviço Militar — TG 05.004
Departamento Municipal de Assistência ao Consumidor
Funrebom
ÓRGÃOS DE NATUREZA GERAL
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
03.01
03.02
03.03
03.04
03.05
03.06
03.08
03.09
03.10
03.11
Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Almoxarifado e Distribuição
Setor de Expediente e Protocolo
Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Setor de Pessoal
Departamento Municipal de Informações e Comunicação Social
Setor de Comunicação Social
Departamento Municipal de Frota Municipal
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.01
04.02
04.03
04.04
04.05
04.06
04.07
04.08
04.09
04.10
04.11
Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
Departamento Municipal de Finanças
Divisão de Tesouraria
Departamento Municipal de Tributação
Divisão de Fiscalização Tributária
Setor de Cadastro Urbano
Setor de Cadastro Rural
Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
Divisão de Contabilidade
Departamento Municipal de Compras, Licitações e Contratos
Setor de Compras
05 - PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
05.01
Procuradoria Jurídica Municipal
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ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
06.02 Departamento Municipal de Saúde
06.03 Fundo Municipal de Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
07.02 Departamento Municipal de Assistência Social
07.03 Departamento Municipal de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude
07.04 Fundo Municipal de Assistência Social
07.05 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.01 Gabinete do Secretário Municipal de Educação
08.03 Departamento Municipal de Merenda Escolar
08.04 Escolas Municipais de Ensino Fundamental
08.05 Setor de Educação Infantil
08.06 Departamento Municipal de Transporte Escolar
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
08.07 Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Esportes
08.08 Bibliotecas Municipais
08.09 Departamento Municipal de Esportes
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
09.01 Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
09.05 Departamento Municipal de Meio Ambiente
09.06 Praças, Parques e Jardins
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
10.01 Gabinete do Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas
10.06 Departamento Municipal de Trânsito
10.07 Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
10.08 Cemitérios Municipais
10.09 Terminal Rodoviário
10.11 Limpeza Pública
10.13 Setor de Obras e Serviços Urbanos
10.14 Departamento Municipal de Obras e Serviços Rurais
10.15 Departamento Municipal de Engenharia Elétrica
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.01 Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.02 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.03 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
11.04 Departamento Municipal de Turismo
11.05 Departamento Municipal de Ensino Profissionalizante
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
12.01
12.02
12.03
12.04
12.05
12.06
12.07
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento
Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
Departamento Municipal de Engenharia
Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Departamento Municipal de Projetos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.001.000 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (000)
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.337.000 - Câmara Mirim
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
0.051.000 - Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS (000)
3.3.95.91.00.00,00 SENTENÇAS JUDICIAIS (000)
1.160.000 - Construção de Barracão de Festas do SINSSAP
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
2.002.000 - Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.003.000 - Chefia de Gabinete
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
2.004.000 - Assessoria Jurídica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.006.000 - Ouvidoria Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
2.009.000 - PROCON
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
339039 0000.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4,4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
21 - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.31.00.00.00 PREM.. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESP.E OUTRAS (000)
1.650.000,00
444.400,00
60.000,00
88.000,00
33.000,00
250.000,00
77.000,00
416.621,53
50.000,00
10.000,00
38.500,00
1.100,40
5.000,00
82.000,00
43.000,00
11.000,00
9.900,00
10.000,00
10.000,00
9.900,00
22.000,00
33.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.013.000 - Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.057.000 - Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
2.064.000 - Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.218.000 - Departamento Municipal de Gestão
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.219.000 - Departamento Muncipal de Almoxarifado e Distribuição
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.222.000 - Departamento de Compras, Licitações e Contratos
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.224.000 - Gabinete do Procurador Jurídico Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
2.055.000 - Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
9.000,00
42.000,00
10.000,00
46.200,00
431.000,00
240.000,00
23.000,00
26.400,00
12.600,00
75.100,00
11.000,00
230.000,00
54.300,00
16.500,00
1.000,00
241.000,00
57.000,00
4.200,00
19.600,00
60.000,00
5.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.378.000 - Setor de Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.379.000 - Setor de Compras
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.380.000 - Setor de Pessoal
3.1.90.01.00.00.00 APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA,REF (000)
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS (000)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.381.000 - Setor de Contratos
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.382.000 - Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.383.000 - Divisão de Informações Municipais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.386.000 - Departamento Municipal de Informática e Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
33.90,30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000]
339036 000000 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
E TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
000.00 OUTROS SERV. D
pp EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
3.000,00
15.000,00
1.000,00
3.000,00
15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.387.000 - Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.394.000 - Divisão Fiscal e Tributária
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.415.000 - Setor de Expediente e Protocolo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
2.059.000 - Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (510)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (000)
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (510)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.061.000 - Departamento de Finanças
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.062.000 - Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.066.000 - Departamento Municipal de Tributação
“ 3,1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7067 AQQ » Divisão de Fiscalização Tributária
3,4,90/1100.00.00 VENCIMENTOS E NANTAGENS FHAS - PESSOAL (200)
90.000,00
33.000,00
55.000,00
5.500,00
33.100,00
50.000,00
24.000,00
1.100,00
5.000,00
100.000,00
232.230,00
192:/931,20
55.000,00
31.900,00
10.000,00
9.900,00
243.000,00
11.000,00
22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (510)
2.384.000 - Setor de Atendimento e Receitas Municipais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
2.388.000 - Setor de Cadastro Rural
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (510)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (510)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.389.000 - Setor de Cadastro Urbano
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
32 - CONTROLE INTERNO
2.215.000 - Coordenadoria de Controle Interno
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.216.000 - Unidade Gestora de Transferências
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
17.100,00
1.100,00
2.200,00
1.100,00
33 - DÍVIDA INTERNA
0.060.000 - Juros e Amortização da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO (000)
3.2.90.22.00.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTR (000)
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO (000)
(080 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
2.230.000 - Projeto Fruticultura
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
2.207.000 - Projeto de Cafeicultura
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
45.980,00
77.660,00
24.200,00
0.234.000 - Contribuição p/com o PASEP
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS (000)
CONTRIBUTIVAS (504)
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS (512)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
088 - DESENVOLVIMENTO ANIMAL
2.281.000 - Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.282.000 - Projeto Piscicultura
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
111 - EXTENSÃO RURAL
1.235.000 - Abastecimento de Água Rural
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.135.000 - Gabinete do Secretario Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
50.000,00
2.420,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 59.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (000) 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICAS (000) 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000) 91.300,00
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (000) 80.388,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000) 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000) 29.600,00
166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
2.008.000 - Junta do Serviço Militar e TG 05-004
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
1.100,00
20.000,00
1.100,00
20.000,00
30.000,00
10.000,00
178 - DEFESA CONTRA SINISTROS
2.010.000 - FUNREBOM
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
200.000,00
57.000,00
80.300,00
27.500,00
1.116.000 - Ampliar CMEIs
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (103)
1.360.000 - Reforma do CMEI Loja Maçônica
4..4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (103)
1 - CMEI Avenida
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (103)
200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.115.000 - CEMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (101)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (102)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (101)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (102)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (103)
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais (102)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (104)
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (103)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (103)
4.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (103)
1. - Escola Ercílio Custódio Escola Ercílio Custódio
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (103)
1. - Escola Nohêmia Lopes Galvão Neimann
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (103)
2.112.000 - Gabinete do Secretário Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (104)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (104)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (104)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (103)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (104)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (103)
2.114.000 - Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (104)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (104)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (128)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (104)
2.122.000 - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (103)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (104)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (103)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (104)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (129)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (104)
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (103)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (103)
4,490,52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (104)
60.500,00
135.900,00
198.000,00
426.669,53
110.000,00
300.000,00
102.000,00
27.500,00
110.000,00
5.500,00
1.100,00
87.000,00
26.000,00
2.905.496,00
22.000,00
3.300,00
3.300,00
17.100,00
1.000,00
11.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.126.000 - Educação Especial
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (103)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (103)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (103)
2.129.000 - Ensino Fundamental FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (101)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (102)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (101)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (102)
2.195.000 - Ensino Fundamental EJA
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (101)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (101)
2.358.000 - C.A.E - Centro de Atendimento Especializado
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (104)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (104)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (103)
2.408.000 - Unidade de Compras da Educação
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (104)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (104)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (103)
2.409.000 - Documentação Escolar
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (103)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (103)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (104)
189 - ENSINO PROFISSIONALIZANTE
2.131.000 - Diretor Municipal de Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.357.000 - Estação do Ofício
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.370.000 - Agência do Trabalhador
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
5.500,00
50.000,00
12.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.200,00
5.500,00
22.000,00
1.100,00
33.000,00
5.500,00
308.000,00
72.600,00
3.000,00
3.300,00
5.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.414.000 - Banco do Empreendedor
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
8.000,00
10.000,00
5.000,00
1.200.000 - Reforma de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
2.134.000 - Diretor de Esportes e Recreação
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (556)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
54.300,00
2.200,00
2.200,00
170.000,00
1.100,00
55.000,00
239 - TRANSPORTE ESCOLAR
2.128.000 - Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (104)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (103)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (104)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (107)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (1013)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (119)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (103)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (103)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (104)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (107)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (1013)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (119)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (103)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (104)
3.3.90.39.00.00.01 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (107)
3.3.90.39.00.00.02 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (1013)
3.3.90.39.00.00.03 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (119)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (103)
2.132.000 - Diretor de Cultura
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
33,90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.200,00
11.000,00
1.100,00
5.500,00
220.000,00
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.133.000 - Biblioteca Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.361.000 - Festival Intervc Festival Intervenha
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.362.000 - Oficinas e Cursos Culturais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.363.000 - Banda Municipal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.364.000 - Salão de Artes Plásticas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.365.000 - FATAM
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.366.000 - Museu Estação - Acervo Fotográfico
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.410.000 - Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Esportes
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.31.00.00.00 PREM. CULT., ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (000)
2.415.000 - Casa da Cultura
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
1.174.000 - Participação na Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
4.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
11.000,00
11.000,00
22.000,00
2.200,00
11.000,00
2.200,00
2.200,00
1.100,00
26.400,00
77.000,00
5.500,00
1.100,00
1.100,00
3.300,00
1.100,00
1.100,00
11.000,00
11.000,00
33.000,00
3.000,00
1.000,00
3.000,00
10.000,00
24.360,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
323 - PLANEJAMENTO URBANO
2.017.000 - Departamento Municipal de Engenharia
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 24.200,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000) 2.200,00
2.018.000 - Departamento Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 7.700,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000) 48.400,00
2.019.000 - Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
2.031.000 - Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000) 349.700,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI (000) 22.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000) 5.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 749.308,46
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (504) 236.900,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (512)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (507)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (512)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.228.000 - Departamento Municipal de Projetos e Convênios
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000) 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.229.000 - Departamento Municipal de Trânsito
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (726)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (726)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.295.000 - Projeto Casa Fácil
3.3.70.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES CORRENTES (000)
2.385.000 - Departamento Municipal de Frota Oficial
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.390.000 - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.391.000 - Diretor Municipal de Planejamento e Controle Urbano
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.392.000 - Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.393.000 - Departamento Municipal de Orçamento e Programação
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.411.000 - Gabinete do Secretario Municipal de Serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.412.000 - Unidade de Compras do Serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.413.000 - Departamento Municipal de Energia Elétrica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3,3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
AA 9052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
5.500,00
9.900,00
30.800,00
26.796,00
12.100,00
60.000,00
121.000,00
4.400,00
6.600,00
5.500,00
2.200,00
77.000,00
594.871,20
14.300,00
10.000,00
5.000,00
22.550,00
50.000,00
81.078,16
66.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.020.000 - Limpeza Pública
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
174.000,00
55.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 11.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000) 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000) 2.300.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (511) 254.100,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.500,00
326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
2.028.000 - Cemitérios Municipais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
192.000,00
211.200,00
22.000,00
39.600,00
33.000,00
40.000,00
327 - ENERGIA ELÉTRICA
1.033.000 - Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES (507) 1.058.000,00
328 - PARQUES E JARDINS
2.024.000 - Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
1.209.000 - Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
1.323.000 - Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
2.143.000 - Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
2.145.000 - Diretor Municipal de Indústria e Comércio
3,190.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
100.000,00
200.000,00
1.100,00
2.200,00
8.800,00
42.873,60
2.200,00
22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.368.000 - Apoio ao Micro Empreendedor Individual Platinense
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.369.000 - Programa de Incentivo ao Futuro Empreendedor Individual
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.000,00
110.000,00
110.000,00
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
2.144.000 - Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
3.3.50.43.00.00.00 CONT. ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
70.000,00
2.200,00
3.300,00
110.000,00
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1.268.000 - Complexo Turístico Morro do Bim
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.41.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
1.371.000 - Revitalização das Marges dos Ribeirões
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.41.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
2.148.000 - Diretor Municipal de Turismo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.31.00.00.00 PREM. CULTURAIS, ART., CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.275.000 - Sinalização Turística do Município
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
2.372.000 - Turismo Religioso
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
50.000,00
120.000,00
50.000,00
50.000,00
58.500,00
14.000,00
2.200,00
11.000,00
30.000,00
55.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
[427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
2.150.000 - Alimentação e Nutrição
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (128)
574.114,88
560.285,12
428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1.283.000 - Construção UBS Santa Cruz
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (303)
2.070.000 - Gabinete do Secretário Municipal da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3,3,90,33 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (303)
33, 90,340000.00 OUTRAS DESP. PESSOAL DEC CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO (303)
3,3.90,36 00 00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (303)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
2.073.000 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO (303)
2.074.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psico Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (495)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (495)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (495)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (303)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (495)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (495)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (495)
2.075.000 - ESF - Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (495)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (495)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (495)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (303)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (495)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (495)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
2.082.000 - Laboratório Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (495)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (495)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
2.086.000 - Unidades Básicas de Saúde
2.092.000 - Farmácias Municipais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (495)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (495)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3,3.90,39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (495)
14, 9052.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC (303)
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC (495)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.093.000 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU (303)
2.094.000 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS (303)
2.225.000 - Departamento Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (495)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (495)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (303)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (495)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (495)
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST.GRATUITA (303)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (303)
3.3.90.36.00.00.00 OUTRAS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (303)
3.3.90.36.00.00.00 OUTRAS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (495)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (495)
3.3.90.48.99.00.00 OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS (303)
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (495)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (495)
2.287.000 - C.E.O. - Centro de Especializades Odontológicas
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (495)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (495)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (495)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (495)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (495)
2.304.000 - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Emergência
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
2.306.000 - Assistência à Saúde da Mulher
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
2.311.000 - Pronto Socorro Municipal
3.1,90,/11,00,00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
349.500,00
2.200,00
264.000,00
311.000,00
500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
2.337.000 - Atendimento Médico Especializado
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.349.000 - NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
2.395.000 - Ouvidoria Pública da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.396.000 - Unidade de Compras da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.397.000 - Centro de Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (495)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (495)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (495)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (495)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (495)
2.398.000 - Seção de Agendamento de Consultas e Exames
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.399.000 - Seção de Regulamentação e Auditoria do SUS Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.400.000 - Seção de Transmissão de Dados Online SUS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3190.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.401.000 - Seção de Transporte de Pacientes
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES:
SOAL (303)
140.000,00
750.000,00
48.400,00]
11.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.402.000 - Seção de Vacinas
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.403.000 - U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (496)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (496)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (496)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (496) 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (496) 500.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (496) 304.000,00
2.404.000 - Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (303)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303) 56.100,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (303) 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303) 5.500,00
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (303) 47.740,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (303) 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (497) 11.000,00
2.405.000 - Setor de Controle de Endemias
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (303)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (497)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (303)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (497)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (497)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (497)
2.406.000 - Setor de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (497)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (497)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
2.407.000 - Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (497)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (497)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (303)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (303)
447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.034.000 - Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000) 200.000,00
448 - SANEAMENTO EM GERAL
1.035.000 - Galerias de Águas Pluviais .
4.9051.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
449 - SISTEMA DE ESGOTO
1.037.000 - Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
2.025.000 - Parque Ecológico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
2.142.000 - Departamento Municipal de Meio-Ambiente
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
44.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.231.000 - Aterro Sanitário
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
2.367.000 - Viveiro Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
6.235.000 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
6.301.000 - Implantar Academias de 12 Idade
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
6.353.000 - Casa Lar
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.354.000 - Abrigo da Juventude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1,90,13.00,00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3,3,90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3,3,90,36 00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC ge '
RV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3900.00.00 OUTROS SE e
pipe EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN
483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
LL3I9AS
51.957,45
43.297,87
5.500,00
94.600,00
55.000,00
50.000,00
110.000,00
22.000,00
220.000,00
571.000,00
2.200,00
1.100,00
13.200,00
100.000,00
151.000,00
16.000,00
22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Cai
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2 ENCIA SOCIAL GERAL
2.097.000 - Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.34.00.00.00 OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.098.000 - Departamento Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000) 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000) 55.741,95
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000) 5.500,00
2.105.000 - C.C.I. - Centro de Convivência do Idoso
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (000) 48.150,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (000) 25.562,40
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000) 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 62.437,93
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000) 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000) 33.000,00
4.4.90.52..00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
2.203.000 - Cursinho Popular
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 11.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000) 16.500,00
2.255.000 - Oficinas de Artesanato, Danças e Atividades Físicas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.294.000 - CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (767)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000) 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (767) 13.677,62
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000) 16.500,00
2.296.000 - Aprimoramento da Gestão - Bolsa Família
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (735) 26.638,25
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (735)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (735)
2.339.000 - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000) 33.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000) 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.351.000 - Quiosque Popular
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
2.352.000 - Defesa Civil
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
2.356.000 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (735)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (789)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (735)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (789)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (735)
6.232.000 - Depart.Municipal de Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Juventude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
6.236.000 - Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.297.000 - Programa Pro Jovem Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (780)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (780 )
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (780)
6.298.000 - Proteção Social Básica à Infância
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (782)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (000)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (782)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (782)
2.109.000 - Programa de Assistência Comunitária
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (787)
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC (000)
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID oa
'00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (787
Do EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (787)
40.700,00
1.320,00
10.131,00
5.665,00
41.200,00
2.200,00
8.800,00
2.200,00
28.600,00
16.500,00
24.200,00
40.000,00
10.000,00
2.000,00
2.264,44
20.000,00
55.809,39
98.991,00
33.000,00
26.809,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Projeto de Lei nº 73/2015 - Anexo Il - Ações
2.110.000 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS (000)
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (000)
218.193,25
2.030.000 - Terminal Rodoviário
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
5.400,00
32.000,00
534 - ESTRADAS VICINAIS
1.047.000 - Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
1.048.000 - Pontes Rurais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
2.045.000 - Diretor de Obras e Serviços Rurais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
2.046.000 - Obras e Serviços Rurais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (000)
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (000)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
118.700,00
200.000,00
0,00
55.000,00
471.118,26
14.300,00
575 - VIAS URBANAS
1.039.000 - Pontes Urbanas
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES (000)
1.041.000 - Recape e Conservação da Malha Viária
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (000)
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID (000)
1.172.000 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (000)
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (612)
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9.999.000 - Reserva de Contingência
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município através do Projeto de Lei nº. 37, de 30 de março de 2015, enviou
a esse Legislativo Municipal proposta das Diretrizes Orçamentárias com a finalidade de nortear a
elaboração e a execução orçamentária para o exercício de 2016; definir os programas, atividades
projetos e suas metas, bem como as prioridades da Administração Municipal para o Exercício de
2016, de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual 2014-2017 e estabelecer diretrizes específicas para o
Orçamento Municipal, quanto ao controle da execução orçamentária, às alterações na legislação
tributária e a alterações no quadro de pessoal, entre outras, de acordo com a legislação em vigor,
particularmente ao que determina a Lei Complementar nº. 101/00, de 04/05/2000.
Depois de apreciado e aprovado por essa Câmara, expediu-se a Lei Municipal
nº. 1.460, de 29 de maio de 2015.
Durante a elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2016,
algumas áreas da Administração Municipal apresentaram algumas situações não contempladas nas
Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
Após análise e apreciação, algumas dessas novas sugestões, bem como,
alteração de alguns valores anteriormente previstos, foram considerados procedentes, sendo
necessária a adequação da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, o que hora apresentamos
a essa nobre Casa de Leis.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail prefeitura santoantoniodaplatina Pr.gov.br - site: www Santoantoniodaplatina pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0975/2015
PROJETO DE LEI Nº 073/2015
SÚMULA: Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.460/2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 073/2015. tteração dos Anexos da Lei Municipal nº.
1.460/2015,
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 073/2015 tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
da Lei Municipal nº. 1460/2015.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa e
Parecer Contábil nº. 068/2015.
É o relatório. passo a opinar.
FUNDAME
"AÇÃO
Inicialmente ressalto que O parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições. ou seja. se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais. remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre à viabilidade da Proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
Sorporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
da Lei Municipal nº, 1.460 2015.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Municipio e insculpidos no art. 30. inciso IR
da Constituição Federal:
Art. 50 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete dos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76 968 .627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Municipio de
Santo Antônio da Platina. in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina do
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
do bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras. as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Pass)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe do Prefeito. a qualquer
membro ou comissão da Camara é dos cidadãos. observado o disposto nesta
Lei
Em vista disso. a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal. possui oportunidade e conveniência. não apresentando. assim. nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 073/2015 possui
embasamento legal na Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Lodavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores. bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter
opinativo. não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 02 de outubro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ri mnte ESTADO DO PARANÁ--——-.......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 068/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Refere-se o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 073/2015 que trata das necessárias adequações da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que adéqua os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.460, de 29
de maio de 2015;
Na elaboração do Projeto supramencionado, quanto ao aspecto contábil, foi observado o que
determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº. 101/2000,
no que diz respeito à matéria orçamentária, bem como ao que dispõe o Manual de Contabilidade
aplicada ao Setor Público, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Foi elaborada de forma a contemplar as prioridades fundamentais da Administração Municipal, a
partir das informações recebidas das diversas Secretarias, Departamentos e Unidades da
Administração Municipal.
Santo Antônio da Platina, aos 14 de setembro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013