materia nº 9/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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Projeto de Lei nº 009 de 12 de fevereiro de 2015
“Revoga o inciso II do artigo 73 e artigo 77 e dá nova redação ao
artigo 81 da Lei Municipal nº 02 de 02 de fevereiro de 1993.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso III do artigo 73 e o artigo 77 da Lei Mu-
nicipal nº 02 de 02 de fevereiro de 1993.
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 81 da Lei Municipal nº 02 de 02 de feve-
reiro de 1993, como segue:
“Art. 81 — A gratificação por tempo integral será concedida, por interesse
da administração, em razão da essencialidade e/ou da complexidade das respectivas atribuições:
1 - Ao ocupante de cargo efetivo cuja jornada de trabalho for inferior a 40
horas semanais, quando houver necessidade de extensão da jornada, nos seguintes termos:
a) carga horária de 10 (dez), 12 (doze), 16 (dezesseis) e 20 (vinte) horas se-
manais, terá direito a uma gratificação mensal fixa de 100% (cem por cento) sobre o respectivo ven-
cimento estatutário quando, a jornada de trabalho semanal for estendida em dobro.
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá direito a uma gratifica-
ção mensal de 33% (trinta e três por cento) sobre o respectivo vencimento estatutário quando, a jor-
nada de trabalho semanal for estendida por mais 10 (dez) horas.
c) carga horária de 36 (trinta e seis) horas, terá direito a uma gratificação
mensal de 11% (onze por cento) sobre o respectivo vencimento estatutário quando, a jornada de tra-
balho semanal for estendida por mais 04 (quatro) horas.
Parágrafo único: o limite máximo para extensão da jornada é de 40 horas
semanais, devendo ser guardado proporcionalidade entre o percentual de gratificação e o elasteci-
mento da jornada.
1H — Ao ocupante de cargo efetivo lotado na Secretaria Municipal de Saúde
designado para realizar o transporte de pacientes, será concedido uma gratificação mensal de 40%
sobre o piso salarial do cargo de motorista do Poder Executivo Municipal. (N.R.)
Art. 3º - O parágrafo único do artigo 81 da Lei Municipal nº 02 de 02 de fe-
vereiro de 1993, fica renomeado como $ 1º, com a seguinte redação:
“SI A gratificação de tempo integral é de caráter temporário e somente
será concedida enquanto perdurar o exercício das atividades nas condições especificadas no artigo
81 e seus dispositivos.” (N.R.)
Art. 4º - Fica acrescido ao artigo 81 da mesma Lei, o $ 2º, com a seguinte
redação:
“$ 2º Demais servidores municipais ocupantes de cargos efetivos, com car-
ga horária de 40 (quarenta) horas semanais, não farão jus a gratificação por tempo integral.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12
de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
Projeto de Lei nº 009/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 009 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa revogar o inciso III do artigo 73 e artigo 77 da
Lei Municipal nº 02 de 02 de fevereiro de 1993, bem ainda alterar a redação do artigo 81 da
mesma lei.
Quanto à revogação do inciso III do artigo 73 e do artigo 77, disposi-
tivos esses que tratam da gratificação por encargos especiais, vantagem concedida a servido-
res ocupantes de cargos comissionados, tem-se que com a entrada em vigor da Lei Municipal
nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, a remuneração dos cargos comissionados foi revista, no
computo dos valores foram consideradas a essencialidade, complexidade e responsabilidade
das funções ou atribuições e também as condições e natureza do trabalho de cada órgão. A
remuneração foi adequada à realidade vigente e aos padrões de mercado, não havendo razão
para permanência da mencionada gratificação.
Importante consignar que Tribunal de Contas do Estado do Paraná se
posiciona pela impossibilidade de concessão desse tipo de gratificação, pois segundo enten-
dimento lá consolidado a natureza das atividades exercidas pelo detentor de cargo em comis-
são (de chefia, assessoramento e direção) já compreendem o exercício de um encargo diferen-
ciado de serviços, de natureza própria e especial, motivo que fortalece a necessidade de ade-
quação da legislação municipal.
No que tange a alteração da redação do artigo 81, cumpre esclarecer
que com a promulgação da Lei Municipal nº 1.350/2014, foi atualizada a remuneração dos
servidores municipais, bem como estabelecido o plano de cargos e salários, considerando a
essencialidade e complexidade das funções desenvolvidas por cada cargo, bem ainda
estabeleceu-se a remuneração de cada cargo de acordo com os valores que vêm sendo
praticados no mercado de trabalho.
Neste contexto, não mais existe fundamento para a concessão da
gratificação, nos termos antes propostos pela Lei nº 02/93, eis que o motivo que dava ensejo à
concessão daquela vantagem já foi considerado na norma citada, exceto no que diz respeito à
dobra de carga horária e ao servidor responsável pelo transporte intermunicipal de pacientes.
As exceções que sc apresentam dizem respeito à concessão de
gratificação por tempo integral aos servidores com jornada de trabalho semanal inferior a 40
horas, quando a bem do serviço, houver necessidade de extensão da jornada de trabalho
guardado proporcionalidade entre o percentual de gratificação e a carga horária estendida.
No que diz respeito aos servidores que realizam o transporte
intermunicipal de pacientes, esses apesar de executarem atividades normais, as fazem, na
grande maioria das vezes, fora do horário de expediente e da sede, motivo que justifica a
permanência da gratificação nesse caso.
Por fim, ressalta-se que quando da concessão dessas gratificações
serão observados os preceitos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Certo de que a presente proposta aprimora a legislação municipal,
espero apoio na sua aprovação.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 009/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Ts QI
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PARECER JURÍDICO Nº 0136/2015
PROJETO DE LEI Nº 009/2015
SÚMULA: Revoga o inciso II do artigo 73 e o artigo 77 e dá nova redação ao artigo 81 da Lei
Municipal nº. 02, de 02 de fevereiro de 1993,
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 009/2015. Altera Lei Municipal nº. 02/1993. Revoga inciso II,
do art. 73. Revoga o art. 77. Nova redação ao art. 81.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 009/2015 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº
02, de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para revogar o inciso III, do art. 73, bem como o art. 77 e dar nova
redação ao art. 81, da aludida lei.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº. 02,
de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para revogar o inciso III, do art. 73, bem como o art. 77 e dar nova
redação ao art. 81, da aludida lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina.
em seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 009/2015. possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 19 de fevereiro de 2015.
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