materia nº 21/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2015
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Joel
Pimentel Nóbrega:
Art. 1º. — Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal Regional do
Trabalho da 9.º Região, Dr. Altino Pedroso dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao
nosso Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de novembro de 2015.
Joel Pimentel Nóbrega
Vereador
REG Nº [5% $ IPS,
Data: LNopiças = ho
Fe “be Tldo
Nome.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av, Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2015 - FI. 2/3
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Apresentamos o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Honorário
Platinense ao Excelentíssimo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9.º
Região, que estando à frente da Presidência daquele Egrégio Tribunal, prestou o seu apoio
para a instalação e manutenção da Vara do Trabalho no Município de Santo Antônio da
Platina.
O homenageado, Exmo. Desembargador Dr. Altino Pedroso Dos Santos, é natural
de Tanabi (SP). Cursou a Faculdade de Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da
Rocha, em Marília, também no estado São Paulo, graduando-se no ano de 1976. Exerceu a
advocacia no período de 1976 a 1988. No estado do Paraná atuou como Assessor Téc-nico da
Câmara Municipal de Goioerê, de 1977 a 1979, e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Sertanópolis, de 1981 a 1988. Professor concursado de Prática de Processo Civil na
Universidade Estadual de Londrina, entre 1986 e 1990.
Ingressou na magistratura no TRT-PR, por concurso público de provas e títulos,
no cargo de Juiz Substituto em 1988. Promovido a juiz presidente da então JCJ de Toledo em
1991. Presidiu, ainda, a 2º JCJ de Londrina e 3º e 18" de Curitiba. Em 1998, tornou-se juiz
togado do TRT-PR, na atualidade desembargador federal do trabalho. Entre 2000 a 2002 e
2004 a 2006 foi convocado para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Em 2002, recebeu a
comenda do Mérito Judiciário, no grau de Comendador, pela Ordem do Mérito Judiciário do
Tribunal Superior do Trabalho e, em 2005, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do
Trabalho Juiz Ari Rocha, no grau de Oficial, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 3º Região.
Foi condecorado com a medalha comemorativa dos 61 anos da instalação da
Justiça do Trabalho e 56 de sua integração no Poder Judiciário, concedida pelo TST, em 2002.
Obteve o título de Especialista em Direito pela Universidad de Castilla - La Mancha, em
Toledo, na Espanha, em 2004. No período de 2007 a 2009 foi Conselheiro do Conselho
Nacional de Justiça. Eleito vice-presidente desta Corte na gestão 2012 - 2013 e presidente na
gestão 2014 - 2015. Foi eleito membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º 21/2015 - FI. 3/3
representar a Região Sul no biênio 2014 - 2015. É Cidadão Honorário dos municípios de
Londrina e Goioerê.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do projeto de
lei em tela.