PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº 001 de 18/01/2019:
“Acrescenta os artigos 91-B e 91-C na
Lei Municipal n.º 02, de 02 de fevereiro
de 1993, que dispõe sobre Regime
Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais do Município, das Autarquias
e das Fundações Municipais”
SUMÁRIO
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e PARECER JURÍDICO
01
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 18 de janeiro de 2019.
“Acrescenta os artigos 91-B e 91-C na Lei Munici-
pal n.º 02, de 02 de fevereiro de 1993, que dispõe
sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu-
nicipais do Município, das Autarquias e das Funda-
ções Municipais”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos na Lei Municipal n.º 02, de 02 de
fevereiro de 1993, os artigos 91-B e 91-C, com a seguinte redação:
“Art. 91-B - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em
comissão iniciará período aquisitivo de férias referente ao car-
go comissionado, suspendendo-se o período aquisitivo de férias
referente ao cargo efetivo.
Parágrafo único. 4 contagem do período aquisitivo de férias
suspensa em virtude de nomeação para cargo em comissão será
retomada quando do retorno do servidor ao cargo efetivo.”
“Art 91-C — Poderão ser concedidas férias coletivas aos servi-
dores públicos municipais, a critério da Administração Munici-
pal, ressalvados os serviços considerados essenciais.
$ 1º, Os servidores admitidos no serviço público há menos de 12
(doze) meses ou com período aquisitivo de férias incompleto,
gozarão férias coletivas que serão anotadas em suas fichas fun-
cionais como antecipação de férias.
$2º. Os dias de férias coletivas antecipados serão compensados
quando completado o respectivo período aquisitivo.
$ 3º Não tendo ocorrido a compensação nos termos do pará-
grafo segundo deste artigo, o servidor deverá fazer o ressarci-
mento ao erário do valor correspondente aos dias de férias an-
tecipados, quando da rescisão de vínculo com a Administração
Municipal. ”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de janeiro de 2019.
Prefeito Muúicipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por
finalidade acrescentar à Lei Municipal nº. 02 de 02 de fevereiro de 1993, os artigos 91-B e 91-
C, a fim de dispor, respectivamente, sobre a suspensão do período aquisitivo de férias dos
servidores efetivos quando nomeados para cargo em comissão e regulamentar a concessão de
férias coletivas.
Referida autorização legislativa faz-se necessária, pois foi identificada
necessidade de regular tais situações. Os dispositivos a serem incluídos visam ajustar o arca-
bouço jurídico municipal às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Sis-
tema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-
Social, instituído pelo Governo Federal, e se coadunam com a legislação vigente, jurisprudên-
cia dominante, bem como a praxe administrativa mostrou que melhor atendem ao interesse
público municipal.
No que diz respeito ao artigo 91-B que trata da suspensão do período
aquisitivo de férias do cargo efetivo para o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão,
a alteração visa regulamentar orientação da Corte de Contas do Estado do Paraná, bem ainda
ajustar a legislação ao Sistema E-Social, no sentido de tratar separadamente as relações esta-
tutárias efetivas e comissionadas de um mesmo servidor, acabando com celeuma gerada em
torno da suspensão ou não do período de férias nos cargos efetivo/comissionado.
Com a nomeação do servidor efetivo para cargo em comissão ocorre
o licenciamento deste do cargo efetivo, suspendendo-se então esta relação estatutária, passan-
do a iniciar nova relação desta vez em cargo comissionado, tendo inclusive alteração na re-
muneração, assim para que não haja prejuízo ao erário é de suma importância a inclusão do
artigo 91-B.
Em relação ao artigo 91-C a prática administrativa mostrou que o go-
zo de férias coletivas melhor atende o interesse público, eis que quando concedidas de forma
individual alguns servidores não conseguem usufruir do descanso, seja pela insuficiência de
servidor no setor ou pela demanda do serviço.
A concessão de férias coletivas mitiga tal situação, uma vez que vin-
cula todos os servidores de determinada secretaria ou departamento, que gozam de suas férias
simultaneamente, o que possibilita tratamento igualitário e uma melhor gestão de férias.
Aliado a isto, tem-se ainda que as férias coletivas são concedidas em
períodos de menor demanda de serviço, em que a maioria dos órgãos Públicos encontram-se
de recesso, alcançado os feriados de Natal e Ano Novo, bem como coincidem com as férias
escolares, alcançando, portanto, não só o interesse da Administração, mas também do servi-
dor.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Adminis-
tração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos en-
volvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível a-
quiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Prefeito Múnicipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0027/2019
Projeto de Lei nº 001, de 18 de janeiro de 2019
Súmula: Acrescenta os artigos 91-B e 91-C na Lei Municipal nº. 02, de 02 de fevereiro de
1993, que dispõe sobre 0 Regime Jurídico dos Servidores do Município, Autarquias e das
Fundações Municipais. ;
Interessado: Prefeito Municipal
Ementa: Projeto de Lei nº. 001/2019. Altera Lei Municipal nº. 02/1993. Acrescenta artigos 91-
Be 91-C. Férias Coletivas.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 001/2019 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº.
02, de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para acrescentar 08 artigos 91-B e 91-C à aludida lei, que dispõe
respectivamente sobre a suspensão do período aquisitivo das férias dos servidores efetivos, quando
nomeados para cargos em comissão e regulamentar a concessão de férias coletivas.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores O estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise. :
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº. 02,
de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para acrescentar os artigos 91-B e 91-C à aludida lei, que dispõe
respectivamente sobre a suspensão do período aquisitivo das férias dos servidores efetivos, quando
nomeados para cargos em comissão e regulamentar a concessão de férias coletivas.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1 988 - Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
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(rs. Ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
em seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei. '
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos. supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 001/2019, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 21 de janeiro de 2019.
Juliano Del Antênio )
Advogado do/Município — OAB/PR 62.353
RE nº. 211/2013 4
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