PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 051/19 Em 07 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 002/19, que versa sobre:
P. L. nº 002/19: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X,
da Constituição Federal aos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio da
Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. O3R/ÃOSG
Data 0) [OL (14 as d6 n03 min
Nome, Ml Toledo
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 002 de 22/01/2019:
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores
públicos do Poder Executivo de Santo
Antônio da Platina e aos integrantes do
Conselho Tutelar e dá outras
providências”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 02
PARECER JURÍDICO 03
DECLARAÇÃO 10
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 11a 18
FLS. OM
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 002, de 22 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do
Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do
Conselho Tutelar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 3,75% (três vírgula setenta e cinco
por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) acumulada no exercício de 2018, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI
da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, Ill e IV da Lei nº 1.120, de 04
de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo
Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida
na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595,
de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2019, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de janeiro de 2019. —
Lácio
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 002/2019
O Projeto de Lei n.º 002/2019, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido destaca e apresenta aos Nobres Vereadores a solicitação
do Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado
no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor — Amplo) acumulado entre os meses de 2018
no valor de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) autoriza a
recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja extrapolado
conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso 1.
No presente caso a recomposição foi aplicada aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, alcançando também o subsídio dos Conselheiros
Tutelares.
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das possibilidades
financeiras do Município e não se trata de reajuste salário, mas sim revisão do valor de
poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção monetária
nacional e possui parecer da Procuradoria Jurídica do Município dando conta da sua
legalidade.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
Léo
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS. Og
(ris. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0048/2019
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina
e aos integrantes do Conselho Tutelar e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 002/2019. Revisão anual geral da remuneração dos servidores
públicos. Inteligência do art. 37, inciso X da Constituição Federal, art. 22, parágrafo único,
inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 78, da Lei Municipal nº. 1.350/2014.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 002/2019 tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da
Platina, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 3,75% (três virgula setenta e cinco
por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da database
criada pela Lei Municipal nº. 1.350/2014 em seu art. 78, qual seja, 1º de janeiro de cada ano,
devendo consignar que não se trata de reajuste salarial, mas sim de revisão do valor com vistas a
manutenção do poder de comprar.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa; Declaração
do Ordenador de Despesa; Despacho do Departamento Municipal de Contabilidade e Informações
Municipais; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Demonstrativo de Despesa com
Pessoal nº. 30/2019 e Ofício nº. 007/2019, do Departamento Municipal de Recursos Humanos.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Parecer Jurídico nº. 0048/2019 Página 1 de 7
(4
FLS.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da
Platina, a partir de 1º de janeiro de 2016, no valor de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento),
referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses, com respaldo no inciso X, do art. 37,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(:)
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ do
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [grifei)
Acerca da temática atinente ao presente Projeto de Lei tem-se que o Egrégio
Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RMS nº. 22.307-7/DF e na ADI por Omissão nº.
2.061-7/DF, acerca da obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do
funcionalismo público.
Parecer Jurídico nº. 0048/2019
REVISÃO DE VENCIMENTOS — ISONOMIA. “a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” — inciso X —
sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal),
mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis é
militares — inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF — RMS
22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº. 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da
remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional
em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa
da espécie, na forma prevista no art. 61, $ 1º, IL, a, da CF.
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Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência, nas atribuições de natureza administrativa
do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação no
caso, da norma do art. 103, 8 2º, in fine, que prevê fixação de prazo para o
mister.
Procedência parcial da ação.
(STF — ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão,
j. 25/04/2001).
Logo, tem-se que a revisão da remuneração e dos subsídios constitui
imperativo constitucional, de caráter amplo, pois abarca todo o funcionalismo público, periódico já
que se trata de revisão de caráter anual, compulsório e igualitário, uma vez que não pode sobrevir
quaisquer distinções de índices, visando a recomposição do poder aquisitivo, em decorrência de
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o antecede,
não havendo que se confundir com aumento ou reajuste.
Alexandre de Moraes leciona acerca da inovação trazida pela Emenda
Constitucional nº. 19/1998, para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao servidor
público o “Princípio da Periodicidade”:
“(..) ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo,
uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X,
do art. 37, que estipulava que 'a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis
e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão-somente a
simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade” (In: Direito
Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 333).
Nessa esteira, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
Parecer Jurídico nº. 0048/2019
“A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da C.F., é a recomposição da
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses
com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração
ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes
características: a) A revisão corresponde à recuperação das perdas
inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição,
verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente
sobre determinada economia; b) O caráter geral da revisão determina a
sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente
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o)
FLS. OG
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estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas; c) O
caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de
12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para
incidir sobre todo o período aquisitivo; d) O índice a ser aplicado à revisão
geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a
percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada
caso; e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à
Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não
superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa. Os agentes
políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no
mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir
sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão. A
iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo
que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional
por vício de iniciativa”. (TCE-SC, Prejulgado 1775. Consulta 05/04196413).
[grifei]
No tocante ao momento, tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014, inseriu
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 78 da Lei Municipal nº, 1.350/2014 - A revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.
É cediço ser a revisão geral anual devida mesmo quando o índice de gasto
de pessoal esteja extrapolado, conforme art. 22, parágrafo único, inciso I, parte final, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº.
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da Constituição; [grifei]
Nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta
a Consulta nº. 712.718, formulada pelo Prefeito do Município de Santo Antônio do Monte, acerca
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos exarou o seguinte entendimento:
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já
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“O discutido direito à revisão geral anual, de observação obrigatória pelo
administrador, sob pena de desprestígio à Constituição, é inafastável ainda
na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95%.
Assim, indo ao encontro do dispositivo constitucional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal autoriza ainda que ultrapassado o limite prudencial
da despesa total com pessoal, a revisão geral da remuneração dos agentes
públicos (...).
(..)
Nesse norte, é a posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para quem “o
chamado limite prudencial — 95% - tem por objetivo assegurar que a
Administração Pública possa suportar os acréscimos compulsórios, como os
previstos no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, e considerar o fato de
que a receita é variável, mês a mês, o que leva a uma variável proporcional
do percentual definido”.
Em idêntica linha interpretativa, outro não é o entendimento segundo o qual
*a primeira vedação estabelecida é a do inciso I. O ente não poderá conceder
aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
Mas a lei estabelece exceções. A mais evidente é a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 37, inc. X, da CF.
Trata-se de revisão assegurada pela Lei Maior, não podendo lei
complementar dispor de forma contrária. Aliás, a própria LRF ressalva essa
possibilidade, ao excluir a hipótese em comento da regra de compensação
dos arts. 16 e 17, assim consoante disposto no $ 6º do art. 17, assim como
das vedações do art. 22”.
Entretanto, advirto que, mesmo diante dessa situação, o gestor não estará
dispensado de reduzir, nos quadrimestres seguintes, a despesa com pessoal
cabendo a ele entabular essa providência mediante o cumprimento das
determinações insertas no art. 22 da LRF, tais como: não conceder aumento
real, não criar novos cargos, não modificar a estrutura funcional, não
contratar novos servidores, não pagar horas extras, etc., enquanto o gasto
estiver no limite prudencial” (TCE-MG, Consulta nº. 712.718. Revista do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. nº. 02, 2007). [grifei]
Valendo-se do paradigma jurisprudencial exarado pela Corte de Contas
Mineira, o Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, lavrou Parecer nº. 4685/2014,
nos autos do Processo nº. 67172/2014-TCE/MT, in verbis:
Parecer Jurídico nº. 0048/2019
“Outra irregularidade apontada foi a seguinte:
2.3 Irregularidade não classificada pela Resolução nº 17/2010. Grave. Não
foi assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices
da remuneração/subsídio dos servidores públicos (art. 37, X, da Constituição
Federal).
2.2.1 Descumprimento do dispositivo Constitucional (art. 37, X), e da Lei nº
454/2007 (art. 21 e o paragrafo único), que assegura revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, por não ter editado as leis
que promoveram os reajustes anuais de reposição da tabela salarial dos
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.
Página 5 de 7
e
(ris. 09
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encontram dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 002/2019, o qual autoriza a
revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos, servidores inativos do Legislativo,
inativos e pensionistas do Executivo e integrantes do Conselho Tutelar do Município está de acordo
com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, bem como art. 22, parágrafo único, inciso 1, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 29 de janeiro de 2019.
Juliano Del Antonio
Advogado -do Município —- OAB/PR 62.353
* Decreto nº. 211/2013
Parecer Jurídico nº. 0048/2019 Página 7 de 7
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eacecceneancamememenaeenooaeenoonemenenanooaaconnnarl ESTADO DO PARAN Á---mmmcreececereneneneomaeanoesosaseseononeeononneenenem
Pa Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 002/2019 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do Poder
Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar e dá outras
previdaicias , possuem previsão e terão adequação orçamentária e financeira, de acordo com
a Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício de 2019, bem
como a Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021, e a Lei nº.
1.723, de 28 de junho de 2018 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, de acordo
com o que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei 002/2019, com reajuste de 3,75% (três vírgula
setenta e cinco por cento), até o montante de R$. 1.829.641,20 (um milhão, oitocentos e vinte
e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte centavos).
Santo Antônio da Platina, 29 de janeiro de 2019.
Zeéido
JOSÉ padiva COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 002 de 22 de janeiro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 002/2019, que "dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição
Federal aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos Integrantes do Conselho Tutelar e dá
outras providências”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
EXERSO
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 1.829.641,20 1.902.826,85 1.974.182,85
Obs: * Os valores a serem acrescidos foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em
4,00% e 3,75% respectivamente para os exercícios de 2020 e 2021.
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
62.311.092,00 72.693.184,00 79.961.702,40
Despesa com Pessoal e Encargos Anual | 5062007352 620.073,52 | 5264487646) 644.876,46 54. ERES 059,33
Projetada
Obs: * A Despesa com Pessoal e Encargos Anual Projetada foi corrigida conforme previsão do Banco Central (Boletim
Focus) IPCA em 4,00% e 3,75% respectivamente para os exercícios de 2020 e 2021.
Santo Antônio da Platina, 29 de j piro de 2019
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ADVEN Brasil » Economia » Boletim Focus
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Na manhã do dia 14 de Janeiro de 2019, o Banco Central do Brasil (BC) divulgou a segunda
edição do ano do Boletim Focus, relatório de mercado publicado semanalmente com as | |
previsões de cerca de 100 (cem) analistas financeiros sobre diversos indicadores da economia
brasileira. N
A pesquisa do Banco Central foi realizada entre os dias 07 e 11 de Janeiro de 2019.
De acordo com o Boletim Focus, os principais economistas em atuação no país pioraram suas
projeções para 2019 sobre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a Taxa de
Crescimento dos Preços Administrados, a Dívida Líquida do Setor Público e a Conta Corrente.
Por outro lado, melhoraram suas projeções sobre o Produto Interno Bruto (PIB), o Índice Geral
de Preços - Mercado (IGP-M), a Balança Comercial, o Investimento Direto no País e o Resultado
Nominal. Além disso, os analistas consultados mantiveram suas projeções anteriores sobre a
Meta da Taxa Selic, a Produção Industrial, o Valor do Dólar Comercial e o Resultado Primário.
Previsões econômicas para 2019
2019 Unidade de Projeção Projeção Atual Diferença Tendência
Medida Anterior Acumulada
IPCA % sm 402 001 Alta (1)
PIB % 2,53 2,57 0,04 Alta (1)
Taxa de Câmbio R$/US$ 3,80 3,80 0,00 Estável (6)
Taxa Selic % 7,00 7,00 0,00 Estável (1)
IGP-M % 430 421 -0,09 Baixa (1)
Preços Administrados % 479 4,80 0,01 Alta (1)
Produção Industrial % 3,04 3,04 0,00 Estável (1)
Conta Corrente US$ Bilhões -26,00 -26,50 -0,50 Baixa (1)
Balança Comercial US$ Bilhões 52,00 52,24 0,24 Alta (1)
Investimento Estrangeiro USS Bilhões 79,50 80,00 0,50 Alta (1)
Divida Liquida % do PIB 56,70 56,80 0,10 Alta (2)
Resultado Primário % do PIB “1,40 -1,40 0,00 Estável (2)
Resultado Nominal % do PIB -6,50 -6,40 0,10 Alta (1)
* Tendência Acumulada: os valores entre parênteses expressam o número de semanas em
que vem ocorrendo o comportamento atual (alta, baixa ou estável).
Previsões econômicas para 2020
2020 Unidade de Projeção Projeção Atual Diferença Tendência
Medida Anterior Acumulada
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de Moedas
29/01/2019 09:3
3oletim Focus | Banco Central do Brasil (BC)
of5
IPCA % 4,00 400 0,00 Estável (80)
PIB % 2,50 2,50 -0,00 Estável (46)
Taxa de Câmbio R$/US$ 3,80 3,80 0,00 Estável (6)
Taxa Selic % 8,00 8,00 0,00 Estável (11)
IGP-M % 4,00 4,08 0,08 Alta (1)
Preços Administrados % 4,00 4,00 0,00 Estável (4)
Produção Industrial % 3,00 3,00 0,00 Estável (48)
Conta Corrente USS Bilhões -38,00 -38,00 0,00 Estável (1)
Balança Comercial US$ Bilhões 47,25 46,50 -0,75 Baixa (1)
Investimento Estrangeiro US$ Bilhões 84,44 85,00 0,56 Alta (1)
Divida Liquida % do PIB 58,65 58,65 0,00 Estável (1)
Resultado Primário % do PIB -0,75 -0,73 0,02 Alta (2)
Resultado Nominal % do PIB -6,00 -5,91 0,09 Alta (1)
* Tendência Acumulada: os valores entre parênteses expressam o número de semanas em
que vem ocorrendo o comportamento atual (alta, baixa ou estável).
Previsões econômicas para 2021
2021 Unidade de Projeção Projeção Atual Diferença Tendência
Medida Anterior Acumulada
IPCA % 3,75 375 0,00 Estável (5)
PIB % 2,50 2,50 0,00 Estável (96)
Taxa de Câmbio R$/US$ 385 3,85 0,00 Estável (4)
Taxa Selic % 800 8,00 0,00 Estável (80)
IGP-M % 400 4,00 0,00 Estável (78)
Preços Administrados % 4,00 4,00 0,00 Estável (76)
Produção Industrial % 3,00 3,00 000 Estável (44)
Conta Corrente US$ Bilhões -47,90 -44,25 3,65 Alta (1)
Balança Comercial US$ Bilhões 4370 43,20 -0,50 Baixa (1)
Investimento Estrangeiro US$ Bilhões 8742 87,42 0,00 Estável (3)
Divida Líquida % do PIB 60,00 59,30 -0,70 Baixa (2)
Resultado Primário % do PIB -0,05 -003 0,02 Alta (1)
Resultado Nominal % do PIB “8,57 -5,42 015 Alta (2)
* Tendência Acumulada: os valores entre parênteses expressam o número de semanas em
que vem ocorrendo o comportamento atual (alta, baixa ou estável).
Entenda o Boletim Focus
O Boletim Focus é um relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central do Brasil (BC ou
BACEN).
Este relatório contem uma série de projeções sobre a economia brasileira coletadas junto a
alguns dos principais economistas em atuação no país. Cerca de 100 (cem) analistas de
mercado, representando as principais instituições financeiras do Brasil, opinam sobre a
perspectiva futura de diversos indicadores de nossa economia.
O BACEN criou o Boletim Focus para poder acompanhar as impressões do mercado brasileiro
sobre a inflação.
O relatório é confeccionado de segunda-feira a domingo, sendo divulgado sempre às
segundas-feiras da semana seguinte à sua confecção,
https://br.advfn.com/economia/boletim-focus
29/01/2019 09:37
Para cálculo do índice do mês foram comparados os preços coletados no período de 29 de
novembro a 28 de dezembro de 2018 (referência) com os preços vigentes no período de 27 de outubro a
28 de novembro de 2018 (base).
O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979, se refere às famílias com rendimento monetário de 01
a 05 salários mínimos, sendo o chefe assalariado, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos
municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília.
2. No ano
2.1 - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA
O IPCA encerrou o ano de 2018 com 3,75% de variação, 0,80 p.p. acima dos 2,95% registrados
em 2017. Ao longo de 2018, as taxas se distribuíram da seguinte forma:
Variação (%)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
O indice de 2018 foi influenciado, especialmente, pelas despesas com produtos e serviços dos
grupos Habitação, com alta de 4,72% e impacto de 0,74 p.p., Transportes, com alta de 4,19% e 0,76 p.p.
e Alimentação e Bebidas, com alta de 4,04% e 0,99 p.p.. Juntos, estes três grupos somam 2,49 P.p.
responsáveis por 66% do IPCA. A tabela a seguir mostra os resultados de todos os grupos de produtos e
serviços.
12 +
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
CRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESPACHO
REF. Protocolo nº00287/18, de 08.01.2019
1, Ciente
2. Estávamos aguardando a confirmação do índice oficial que temos usado, IPCA
para que pudéssemos trocar idéias com referência ao reajuste. Confirmado
2,75% com inflação de 2018, e como não temos condições de fazer nada a mais,
a não ser repor a inflação, sugerimos que seja enviado a Câmara Municipal,
Projeto de Lei para que seja procedido o reajuste, vigorando a partir de
Janeiro/2019.
3. Ao Diretor Departamento Municipal de Gestão.
SMF-18.01.2019
ty CONAN?
CELSO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
DEFERIDO
Eua di ato
JOSÉ pá — COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS. AO
/ SRMAGÃO :
id Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
Eoumente — [DEPARTAMENTO MUNICPALDERECURSOSHUMANOS > [>>>
o ANN 11 W[ [WD
JassUNTO: ——— ]REAJUSTEANUAL-3,75% (IPCA/2018) - PROJETO DE LEI 002/2019
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2018
DEDUÇÕES (valores transitórios):
Adicional de Férias R$ 472.381,26
R$ 3.493.441,95
Adicional de férias comissionado R$ 16.930,34
Média Hora Extra 1/3 férias R$807,65
Média Adicional Noturno 1/3 férias R$ 1.875,23
Parcela Anual (13º Sr) R$ 12.722,56
Salário maternidade - 13º R$ 69,90 R$ 504.786,94
DEDUÇÕES (valores referente a inativos/pensões/complementações
Provento inativo R$ 62.206,60
Vantagem incorporada R$ 44,725,91
Pensão R$ 29.341,39
Vantagens Incorporada Pensão R$ 14.800,67
Pensão Temporária R$ 954,00
Complementação de Aposentadoria R$ 5984739 R$ 211.875,96
SUB-TOTAL
R$ 2.776.779,05
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 555.355,81 -
SAT 3,5240% 97.853,69 - 653.209,50
Total mensal R$ 3.429.988,55
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 231.398,25
1/12 avos do adicinal de férias 12 77.125,04 308.523,29 308.523,29
Previdência empresa 20% 61.704,66
Previdência SAT 3,5240% 10.872,36 72.577,02 72.577,02 381.100,31
—— DDT Do tiothoo S8t00,M |
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2018
R$ 3.811.088,87
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2018 R$ 211.875,96
FUNDO DE RESERVA PREV, EMPRESA - DEZEMBRO/2018 R$ 23.306,03
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 19.598,50
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2018 Tas 254.780,49
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/18 R$ 4.065.869,35
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL, IPCA/2018 (VALOR A ACRESCER) 3,75% R$ 152.470,10
(cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos).
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 3,75% - MENSAL
(Quatro milhões duzentos e dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos).
R$ 4,218,339,46
Obs.: Ainda não tivemos acesso ao percentual do SAT/RAT para 2019, portanto este cálculo está com base no percentual do exercício 2018.
—
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 22/01/2019. PÁG. 1/1 .
A
Vga
Silvana Doing de A. Chagas
1. Di ô Deparamento de
Recursos Humanos
FLS. À +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina,pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 30/19
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I
Pessoal Ativo
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 158.100,0
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1º da LRF) Do M34I233]
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 590586,3:
Decorrentes de Decisão Judicial o oo
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 268.228,8
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
IRRF
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de dezembro/2017 a
novembro/2018, acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de dezembro/2017 a novembro/18, obtido no Anexo | do RGF - TCE-PR
3 - O Indice de 53,77% se encontra acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, Il e Ill do art. 20 da LRF para gastos com pessoal, ficando a
critério do Prefeito tal concessão.
Ao 28 de janeiro de 2019.
|SANTOS DE LIMA
bilidade e Informações Municipais
/
ILTO
Dir. Dep. Municipal Cogi
Ed
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Protocolo nº 287/2019, no qual solicita o cálculo da previsão
orçamentário-financeira, para Reposição Salarial, de acordo com o cálculo prévio
efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de
impacto nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis apurados
com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, acrescido dos valores
comprometidos para o ano em curso, com índice anterior de 51,83%:
1 - Quanto ao custo no período................. R$ 1.829.641,20
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data):
Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 53,77.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
| (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte TCE-PR, do período de dezembro/2017 a
novembro/2018, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, II, Ill do art. 20 da LRF,
para gastos com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
/
+ Of. 31 em 28/01/2019.
Ref.: Protocolo nº 287 de 08/01/2018.
FLS. A