PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 043/19 Em 05 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 003/19, que versa sobre:
P. L. nº 003/19: “Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regn? O 50
Data, Ot pOL/15 as J6 hO3 min
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 003 de 23/01/2019:
“Tastitui o Conselho e o Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda de Santo Antônio da Platina e dá
outras providências”
SUMÁRIO
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e PARECER JURÍDICO
01
06
FLS. OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 003, de 23 de janeiro de 2019.
“Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, órgão colegiado, de natureza tripartite e paritária, de caráter
permanente e deliberativo, vinculado para fins administrativos e financeiros à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e
apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e aprimoramento
profissional no Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda compete:
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política de
Geração de Emprego, Trabalho, Renda, elaborada em consonância com a Política
Estadual e a Política Nacional, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências
acompanhando a sua execução;
II - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal
de Trabalho, Renda e Geração de Emprego, e acompanhar a sua execução:
III - zelar pela implementação do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos
de representação no conselho;
IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta
orçamentária dos recursos destinados às ações de Emprego, Trabalho e Renda, tanto os
recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal,
alocados no fundo municipal;
VI - deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial
os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT;
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, programas e projetos
aprovados na Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda Nacional, Estadual, e
Municipal;
VIII - elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de
normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
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ESTADO DO PARANÁ
IX - analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade
de aplicação dos recursos na área do trabalho;
X - encaminhar suas deliberações aos órgãos competentes €
monitorar seus desdobramentos:
XI - apresentar, anualmente, projeto de metas e relatório
detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos, ao Executivo
Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
será constituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09 (nove) membros
titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação do
governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
I- Até 03 (dois) representantes do Poder Público;
II — até 03 (dois) representantes indicados pelas entidades de
trabalhadores urbanos e rurais;
HI — até 03 (dois) representantes indicados pelas entidades
patronais.
$ 1º Ao Governo Estadual caberá uma representação no
Conselho.
$ 2º Os Poderes Público Municipal e Estadual indicarão seus
respectivos representantes, limitando a um por órgão que atue com a questão do
emprego.
$ 3º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais
representativas, de comum acordo com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (CODEFAT) e com a Comissão Estadual.
Art. 5º - A nomeação dos membros do Conselho será feita por
Decreto do Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos e pelas entidades
representativas indicadas, nos termos do artigo 4º.
Art. 6º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos,
permitida a recondução, devendo o processo de recondução observar o mesmo
procedimento de indicação.
Art, 7º — A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das
entidades governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pelo
Poder Público, seguida dos trabalhadores.
$ 1º A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria
simples de votos dos seus integrantes.
$ 2º O mandato terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
Art. 8º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico cabendo-lhe a realização das
tarefas técnicas e administrativas de apoio e suporte necessários para a organização,
estrutura e funcionamento do Conselho.
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Trabalho que será
administrado, inclusive financeiramente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, com apoio das demais Secretarias do Executivo, sob orientação e controle
do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
a
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ESTADO DO PARANA
Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trabalho:
I- Recursos repassados pelo Município;
II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
III - recursos oriundos do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), Conselhos Estaduais e Federais correlatos;
IV - recursos provenientes de repasse de convênios ou contratos
celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e
internacionais do fomento;
IV - recursos provenientes da União e do Estado e de outros entes
públicos:
V - rendas provenientes de aplicação de seus recursos;
VI - outras receitas provenientes de fontes aqui não específicas.
Art. 11 - As receitas do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda serão depositadas em uma conta especial a ser aberta e mantida em instituição
financeiro oficial.
Art. 12 - Os recursos do fundo serão aplicados em:
I - Treinamento e capacitação dos trabalhadores com o fim de
aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo
produtivo;
II - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento
de estudos e pesquisas relativas à Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda;
II - na aquisição de material permanente e de consumo,
necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, adaptação, aquisição e
locação de imóveis para prestação de serviços à Política de Geração de Emprego,
Trabalho, Renda;
V- apoio a projetos de pesquisa, documentação. informação e
divulgação voltado a Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda;
VI- na divulgação da Política de Geração de Emprego, Trabalho,
Renda do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional.
Art. 13 - Será consignada anualmente no orçamento do
Município dotação orçamentária para o atendimento de ações na área do trabalho;
Art. 14 - Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus
membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 15 - Os membros do Conselho deverão elaborar, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno,
que será aprovado por maioria simples de voto e publicado no Diário Oficial do
Município, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e as disposições desta Lei.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 23 de janeiro de 2019. —
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 003/2019
O Projeto de Lei em tela cria o Conselho e o Fundo Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências. Tal propositura é um
importante passo para se pensar o desenvolvimento das ações que visam a consolidar a
política de trabalho, emprego e renda atrelada ao Município, bem como é condição
essencial para garantir maior agilidade na liberação de recursos correlatos destinados ao
Município.
Importante mencionar que o Município integra o Sistema
Nacional de Emprego (SINE), conta com a Agência do Trabalhador, cujo objetivo é
inserir o trabalhador no mercado de trabalho, proporcionar aos empregadores força de
trabalho adequada, além de realizar a liberação de seguro-desemprego, dentre outras
atividades de igual importância.
Com o advento da Lei nº 13.667, de 17 de maio 2018, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, estabeleceu-se que os Municípios que
aderirem ao SINE deverão instituir o Conselho Municipal de Trabalho, sendo este o
órgão deliberativo e fiscalizador, no âmbito municipal, das políticas de trabalho,
emprego e renda.
Mencionada lei condicionou ainda a transferência automática de
recursos aos Município à criação e efetivo funcionamento do referido Conselho e do
respectivo fundo.
Nesse contexto, seguindo os ditames legais, e no intuito de
conferir maior agilidade e desburocratização na liberação de recursos, que hoje são
repassados por meio de termos de convênio, bem ainda garantir a participação da
sociedade na elaboração das políticas publicas de trabalho, emprego e renda é que
submetemos este projeto de lei à apreciação dos nobres Edis.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente,
pelo
JOSE DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0067/2019
Projeto de Lei nº 003, de 23 de janeiro de 2019
Súmula: Cria o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras
providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 067/2019 tem por objetivo criar o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal e dar outras providências.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal,
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a criar o Conselho e o Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dar outras providências.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Parecer Jurídico nº. 0067/2019 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 003/2019, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de fevereiro de 2019.
Cintia ams de inc a Silva
Advogada do Município - OAB/PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
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