PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 07 de fevereiro de 2019.
Of. nº. 031/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 006/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 006/2019,
de 06 de fevereiro de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Ações de Controle e Combate da Erosão do Solo Agrícola na
Microbacia Ribeirão Bonito.
Atenciosamente,
A 734)
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
? Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne OZYÍdo 13
Data O B/OZI
Nome
às f2 h44min
PROJETO DE LEI:
006, de 06 de fevereiro de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
MINE TA esc it eissgiaserenasenossvonsosonçorocufabicstnhs senso Mapegases 001/030
JUSTIFICATIVA ..coseeaoerconeoeifiithiieriaa sto csuna fee Na 002/030
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..003/030
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 004/030
OFÍCIO Nº 008/2019-SMAPMA ...s.ccsseersesersserasseerss 005/030
EXTRATO BANCÁRIO..,Aisscenseesscecsettocsssseno eselicto 008/030
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018-SEDU......009/030
PLANO DE TRABALHO...........ecerereesereeressneneseesesa 023/030
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 193.632,00
(cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), assim discriminado:
11.01 —- 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 825............eeeeeeseceeeeeseceremesreranaesa À 88.822,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 825... R$. 104.810,00
TOTAL se. esesssreaocienimnaniranaiacaereraiastemasamanacanancantados A 193.632,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 825 — Termo de
Convênio nº 242/2018-SEAB na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 1:7:2:,8.10:91:03:00 ,aesusesremaasesteserecemesastenisaseiensarcaserormmecermentraca sonenessvnvoas R$. 193.632,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de fevereiro
de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º. 006/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento,
o Termo de Convênio nº 242/2018-SEAB, cópia anexa.
Constitui objeto do presente convênio a execução, no âmbito municipal,
na Microbacia Ribeirão Bonito, ações de controle e combate da erosão do solo agrícola, objetivando
dar continuidade ao Programa de Gestão de solo e água em Microbacias.
Estamos encaminhando anexo, o Plano de Trabalho contendo planilha
detalhada dos materiais e serviços pretendidos, bem como seus respectivos valores separadamente.
Vale salientar que correspondem à proteção de 17 fontes, implantação de 38 fossas sépticas, instalação
de 1,52 km de cerca para proteção de mananciais e implantação de 03 unidades de sistemas
silvopastoris.
Através do convênio supracitado o Governo do Estado do Paraná
repassou para o Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$193.632,00 (cento e noventa e
três mil e seiscentos e trinta e dois reais), extrato bancário anexo.
A título de contrapartida Municipal, foi estabelecido valor de R$6.090,00
(seis mil e noventa reais), valor este já previsto na Lei Orçamentária do exercício corrente.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
ACCULO
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 006, de 06 de fevereiro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 006/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado:
Ação da LDO a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
nº 111
nº 2.135
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 608
PROGRAMA 111
PROJETO/ATIVIDADE 2.135
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 825
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro na Fonte de Recurso 825 - Termo de Convênio nº. 242/2018-SEAB, na forma do disposto no Art.
43,8 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$193.632,00 (cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta e dois
reais).
Santo Antônio da Platina, 06 de fevereiro de 2019.
André Fernando,
Diretor de O)
odrigues do Prado
ento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 006/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de
Lei, até o montante de R$. 193.632,00 (cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta e dois
reais).
Santo Antônio da Platina, 06 de fevereiro de 2019.
Ludo
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Oficio nº 008/2019 SMAPMA
Santo Antônio da Platina, 09 de Janeiro de 2019 cá
ASSUNTO: Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Venho Gentilmente através deste. solicitar a vossa senhoria que seja Elaborado um
Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo para que seja viabilizada abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 193.632.00 (Cento e noventa e três mil seiscentos e trinta e
dois reais) referentes ao termo de Convênio nº 242/2018. firmado entre o Municipio e a
Secretaria Estadual de Abastecimento (SEAB), para realização do Programa de gestão de
solo e águas em micro-bacias que será executado na microbacia do Ribeirão Bonito.
Segue em Anexo:
e Plano de Trabalho
e Termo de Convênio nº 242/2018
e Declaração de contrapartida do município
Sendo o que tínhamos, cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ilmo Sr.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina PR
ore 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DESPACHO
1. Ciente;
Os recursos oriundo do Termo de Convenio 242/2018 conforme Oficio nº 008/2019-
SMAPMA, Protocolo nº 351 de 09/01/209
2. na ordem de R$ 193.632,00, e serão utilizados para execução do Projeto Micro
Bacia do Ribeirão Bonito, conforme tabela abaixo.
| ORDEM DESCRITIVOS VALOR
| 01 Aquisição de materiais R$ 88.822,00
| 02 Aquisição de Serviços R$ 104.810,00
3. Ao Departamento Municipal de Contabilidade para ciência e providencias
SMAPMA, em 05/02/2019
Luís Carlos da Silva
Secretario Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ref.: Protocolo 351 de 09/01/209
Fi
(os
e
PROTOCOLO
adia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIE
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos
de recursos orçamentários, no valor de R$. 6.090,00 (Seis Mil e Noventa Reias) para
participação, a título de contrapartida, no repasse de recursos destinados a programa de
gestão de solo e água em microbacia conforme Plano de Trabalho que integra o Termo de
Convênio específico.
O Detalhamento da Dotação Orçamentária apresentada segue no quadro abaixo:
Órgão E “Inca. Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio
o JAmblento
Unidade |Nº01- Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura
Pecuária e Meio Ambiente.
'Função o Nº20-Agricultura. ; a
Subfunção Nº. 608-Promoção da Produção Agropecuária
Programa — NºExtensãoRural. nn
Atividade 'Nº- 2.135 Gabinete Secretaria Municipal de-Agricultura
Pecuária e Meio Ambiente. Pe am 1]
Natureza da Despesa |Nº- 3.3.90.39.00.00.00
'Nº.0 Recursos Ordinários (Livres)
Fonte
Santo Antônio da Platina PR, 22de Janeiro de 2018
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
06/02/2019 Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
06/02/2019 1
Agência 426-X
Conta corrente 33083-3 PREFEITURA P G SOLO AGUA
Período do
extato 11/2018
Lançamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento a
27/06/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
27/11/2018 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 97.112 193.632,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
27/11/2018 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 193.632,00 D 0,00 €
30/11/2018 0000 00000 999SALDO
0,00 €
mm Ml
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https:// aapj.bb.com.br/aapjfhomeV2.bb?tokenSessao=357fBbef? 0108135b7861641174d352%
11
SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“mw” SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Dec
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 - SEA
QUE FIRMA O ESTADO DO PARANÁ, PO
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DBS
ESTADO DA AGRICULTURA E DON:
ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, COM
VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
INSERTAS NO PROGRAMA DE GESTÃO
DE SOLO E ÁGUA EM MICROBACIAS.
O Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB,
neste ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, GEORGE
HIRAIWA, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 1.873.026-0 SESP/PR e
CPF/MF nº 365.214.429-53, e o Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
inscrito no CNPJ nº 76.968.628/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora
Aparecida, s/nº, CEP 86.430-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder
Executivo, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador da Cédula de Identidade nº
3.451.727-4, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 518.870.029-87,
residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 966, CEP: 86.430-000, Município de
Santo Antônio da Platina - PR, em consonância com o contido no protocolado sob nº
14.795.102-7, para implementar o Programa de Gestão de Solo e Água em
Microbacias, em conformidade ao estabelecido no Contrato de Financiamento
celebrado entre o Estado do Paraná e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento — BIRD, e ao contido no protocolado nº 14.800.458-7, nos termos
do artigo 87, inciso XVIII da Constituição Estadual c/c o artigo 1º, parágrafos 6º e 7º
do Decreto Estadual nº 4189/2016, complementado pelo Decreto Estadual nº
7596/2017, Lei Estadual 19.206/2017 e demais disposições aplicáveis à matéria,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução, no âmbito municipal, na
Microbacia denominada Microbacia Ribeirão Bonito, código Otto nº 844451611,
ações de controle e combate da erosão do solo agrícola, objetivando dar continuidade
ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias.
Parágrafo único. Para atingir esse objetivo, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho, o qual passa a integrar este Convênio,
independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES A
|- Compete à SEAB: fito
“gi” SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a) transferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros especificados na Cláusula
Terceira deste Convênio, conforme o Plano de Trabalho;
b) repassar ao MUNICÍPIO as normas e instruções técnico-operacionais para
execução do Convênio;
c) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços envolvidos pelo
objeto deste Convênio, realizando vistorias sempre que julgar conveniente, com
vistas ao fiel cumprimento do ajuste;
d) notificar o MUNICÍPIO para que apresente a prestação de contas dos recursos
aplicados quando não apresentada no prazo legal ou quando constatada a má
aplicação dos recursos públicos objeto da transferência voluntária, instaurando, em
caso de omissão, em prazo não excedente a 30(trinta) dias, a devida Tomada de
Contas Especial.
e) encaminhar a prestação de contas da execução na forma e prazos fixados por
normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
f) publicar o extrato deste Convênio e seus aditamentos no Diário Oficial do Estado —
DOE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura do respectivo
instrumento;
g) fornecer as orientações estabelecidas nos documentos de salvaguardas,
integrantes do Acordo de Empréstimo entre o Estado do Paraná e o BIRD, a saber: a)
Marco de Gestão Ambiental; b) Estratégia de Participação dos produtores; e c) Marco
de Reassentamento Involuntário;
h) comunicar expressamente ao MUNICÍPIO sobre quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos relativos a este Convênio ou outras pendências de
ordem técnica, suspendendo a liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o
saneamento ou apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20
(vinte) dias, prorrogável por igual período;
i) na hipótese de não ser obtida a satisfação das pendências de que trata a
precedente alínea, apurar eventuais danos e comunicar O fato ao MUNICÍPIO, para
que promova o ressarcimento do valor apurado, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial;
j) manter atualizado, no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE/PR, a
partir da publicação do extrato do presente instrumento, o cadastro do servidor
encarregado pela fiscalização dos atos de repasse e o registro das informações
respeitantes ao convênio.
K) Instaurar, em prazo não excedente a 30(trinta) dias, Tomada de Contas Especial,
nas hipóteses previstas no art.233 e 234, do Regimento Intemo do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Il - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Executar a integralidade do objeto conveniado de acordo ao estabelecido na
Cláusula Primeira deste Convênio e em conformidade ao Plano de Trabalho;
b) disponibilizar e manter estrutura técnica e operacional prevista para executar as
ações e metas constantes do Plano de Trabalho nos prazos estabelecidos;
c) adotar, em conjunto com o Grupo Gestor Municipal, todas as medidas necessárias
à correta execução deste Convênio, no sentido de assegurar a qualidade técnica da
execução do objeto conveniado e a conformidade com as determinações da Lei é
pe
UOlofo CL.
2114
rd
4
“wg” SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
SEAB f K
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7 (rag RE
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA A ucony
o = Ze Ma
Estadual 15.608/2007 e os normativos, as diretrizes e atividades do Manual Operativo”. &.
do Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias; o Pa
d) Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto descritc
na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste;
e) Manter os recursos financeiros recebidos da SEAB em conta específica junto ao
Banco do Brasil, de modo que os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser
aplicados em cademeta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em titulos de divida pública, quando a respectiva utilização verificar-
se em prazos menores que um mês;
f) promover o registro da conta junto ao SIT do TCE/PR, nos moldes estatuídos pela
Constituição Estadual e Resoluções do TCE/PR;
g) restituir o eventual saldo de recursos à SEAB, na conclusão, extinção, denúncia ou
rescisão do presente convênio;
h) atender às exigências estatuídas na Lei Estadual nº 15.608/2007 e no regulamento
do BIRD, nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras, harmonizados
com os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e
moralidade;
i) cumprir as orientações do BIRD explicitadas em documento próprio intitulado
“Diretrizes sobre a Prevenção e Combate à Corrupção em Projetos Financiados por
Empréstimo do BIRD e Créditos é Doações da Agência Intemacional de
Desenvolvimento — AID”, datado de 15 de outubro de 2009,
i) atentar às orientações fixadas nos documentos de salvaguardas integrantes do
Acordo de Empréstimo entre o Estado do Paraná e o BIRD, no respeitante: |) ao
Marco de Gestão Ambiental; il) à Estratégia de Participação dos Produtores; e iii) ao
Marco de Reassentamento Involuntário, que compõem Anexo integrante do presente
instrumento;
k) manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e servidor(es)
encarregados da execução do objeto do convênio,
1) preservar todos os documentos originais relacionados com o presente convênio em
local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do
TCE/PR por um prazo de 10 (dez) anos contados do encerramento do processo, nos
termos do art. 398 do Regimento Interno daquele Tribunal;
m) encaminhar a prestação de contas na forma e prazos fixados por normativa do
TCE/PR;
n) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e do
BIRD em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto
descrito na Cláusula Primeira;
o) indicar o Supervisor do Convênio, que ficará responsável pela coordenação e
acompanhamento das atividades pertinentes ao presente Convênio, participando,
inclusive, do Grupo Gestor Municipal;
p) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos referentes à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação
dos resultados obtidos, sob a responsabilidade de profissional habilitado,
q) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pela SEAB; pd
3/14 At
“gi” | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
r) nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 33
34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, observar o disposto no parágrafo 2º, do art. 35,
citada Lei;
s) propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle, supervisas, -
e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in loca, fornecendo as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste
instrumento, sempre que solicitado;
t) solicitar a prorrogação do prazo do objeto conveniado, mediante Termo Aditivo,
com observância do contido na Cláusula Nona e com a apresentação das razões que
justifiquem a inexecução do objeto no prazo ajustado;
u) providenciar o credenciamento junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do
Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços da Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência, a teor do art.4º, incs. | e Il do Decreto nº
9762/2013;
v) Atender as recomendações e determinações da SEAB e dos órgãos de controle
interno e externo, informando os fatos ou circunstancias que dificultem ou
interrompam a realização do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|- SEAB
O recurso financeiro a ser repassado pela SEAB corre por conta da Dotação
Orçamentária 6502.20541043.027 - Gestão de Água e Solo Rural em Microbacias -
SEAB-BIRD, provenientes da Fonte de Recursos 142 — Operação de Crédito Externa
- BIRD, Natureza de Despesa: 334041.01 — Contribuições a Municípios, pré-
empenho 18001755 em 20/08/18.
| - MUNICÍPIO
A contrapartida financeira de responsabilidade do MUNICÍPIO correrá à conta da
Dotação Orçamentária: 11.01.20.608.2.135, Natureza de Despesa:
3.3.90.39.00.00.00 e Fonte O — recursos ordinários livres.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO CONVÊNIO
O valor total do presente Convênio, para a execução do objeto fixado na
Cláusula Primeira, é de R$ 199.632,00 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e
trinta e dois Reais), cabendo à SEAB repassar ao MUNICÍPIO em parcela única, o
valor total de R$ 193.632,00 (cento e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois
Reais) a título de despesas de custeio, e ao MUNICÍPIO caberá a contrapartida
financeira de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a titulo de despesas de custeio, nos
termos estabelecidos no Plano de Trabalho que o integra.
Parágrafo Primeiro. A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para contas-correntes dos fornecedores ou contratados ou,
na eventualidade de não possuírem, por meio de cheques nominais ou outro meio
hábil à comprovação do destinatário do recurso financeiro.
44
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SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 - Protocolo 14.795.102-7
1) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Parágrafo Segundo. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, A»,
salvo quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediant Ca Ê:
aditivo e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado projetos
adicional à comprovação da execução das etapas anteriores. N
Parágrafo Terceiro. A contrapartida financeira do MUNICÍPIO, necessário à
complementação da execução do objeto do presente Convênio, será depositada em
conta bancária específica do ajuste, em conformidade com o estabelecido no
cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.
o
Vi
Parágrafo Quarto. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição pelos partícipes (SEAB
e MUNICÍPIO), conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de
participação, tendo como parâmetro os valores estabelecidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
O repasse dos recursos da SEAB será em parcela única, creditada na conta
corrente específica, aberta pelo MUNICÍPIO, no Banco do Brasil, agência 0426-X,
conta corrente 33.083-3, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho.
Parágrafo Primeiro. Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no
mercado financeiro serão computados a crédito do presente convênio e aplicados,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas.
Parágrafo Segundo. O saldo final da conta corrente específica deverá ser recolhido
pelo MUNICÍPIO à conta da SEAB, observada a legislação aplicável, conforme
previsto no art. 15, da Resolução nº 28/2011 do TCE/PR.
Parágrafo Terceiro. Os recursos da conta especifica somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE FISCAL
Cumprirá ao MUNICÍPIO, quando da celebração do Convênio e na assinatura de
aditamentos de valor, apresentar as seguintes certidões válidas:
|) Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Divida Ativa da União e
Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007);
Il) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art.136, inc. IV, da Lei Estadual
nº 15.608/2007);
Ill) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art.136, inc. IV, da Lei
Estadual nº 15.608/2007);
IV) Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, 8 1º, IV, “a”, da Lei
Complementar 101/2000); p; &
S/14
SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
Tl SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
V) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art.289, d Aa Map
Regimento Interno do TCE/PR e art.3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 61/201
do TCE/PR);
VI) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa
61/2011 do TCE/PR);
Parágrafo Primeiro. À vista das determinações da Lei Estadual 18.466/2015 e do
Decreto nº 1933/2015 e considerando o disposto no artigo 1º, da Lei Estadual nº
19.206/2017, o MUNICÍPIO não poderá apresentar restrição cadastral junto ao
Cadastro de Informativo Estadual - CADIN por ocasião da celebração do Convênio e
de aditamento de valor.
Parágrafo Segundo. A preceder a celebração do Convênio, o MUNICÍPIO deverá
cadastra-se junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de
Materiais, Obras e Serviços - GMS, a teor do artigo 4º, incisos | e Il do Decreto
Estadual nº 9762/2013.
Parágrafo Terceiro. A movimentação dos recursos somente poderá ocorrer mediante
emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária,
transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos
recursos e, no caso de pagamento, o credor.
Parágrafo Quarto. O saldo existente na conta corrente específica deverá ser
aplicado em caderneta de poupança, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública, quando a sua utilização
acontecer em prazos menores que um mês.
Parágrafo Quinto. Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado
financeiro serão computados a crédito do presente convênio e aplicados,
exclusivamente, na realização de seu objeto, ficando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas.
Parágrafo Sexto. O saldo final da conta corrente especifica deverá ser recolhido pelo
MUNICÍPIO à conta indicada pela SEAB, observada a legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo. Os recursos da conta especifica somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
A celebração de contrato entre o MUNICÍPIO e terceiros para a execução de
serviços vinculados ao objeto deste Convênio não acarretará a responsabilidade
direta, solidária ou subsidiária da SEAB, bem como não constituirá vínculo funcional
ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis,
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de
qualquer natureza.
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SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7 A
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (ese P5 »
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Parágrafo único. Nos termos do art. 140, inc. Il, da Lei Estadual nº 15.608/2007, é
proibido o transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do mo
Convênio, pelo que a contratação de terceiros é restrita e condicionada à execução O Mu,
de atividades materiais não passíveis de execução direta pelo MUNICÍPIO. 4
e
CLÁUSULA OITAVA - DA GLOSA DE DESPESAS E P ê
É vedada a utilização de recursos repassados ao MUNICÍPIO em finalidade DADA
diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este convênio, como =
também no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período
de vigência estabelecido, ainda que em caráter de emergência ou em desalinho às
determinações da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
Este convênio terá vigência de 18 (dezoito) meses, contados da publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da Lei,
mediante Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro. A SEAB deverá prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento
antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada
a prorrogação ao exato período do atraso verificado conforme estabelecido no
parágrafo primeiro, do artigo 61, do Decreto Estadual nº 3513/2016.
Parágrafo segundo. O MUNICÍPIO solicitará o aditamento, quando necessário,
apresentando a justificativa para a não execução do objeto no prazo consignado,
enviada no mínimo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
| - Plano de Ação da Microbacia;
|l - Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido por ocasião da averiguação in
loco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado no qual serão
anotadas as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as atividades
desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a execução do
objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez por bimestre ou sempre
que houver intervenção do Servidor Fiscal competente, consoante avaliação técnica
ou determinação de autoridade superior;
HI - Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não ter
sido concluído o objeto, especificando a proporção da execução e da inexecução do
objeto;
A Certificado de Cumprimento dos Objetivos, termo próprio emitido pela SEAB para
certificar, motivadamente, ao final da vigência do Convênio, o devido cumprimento do
objeto do ajuste, de modo estável, rotineiro, com identificados resultados percebidos
e verificáveis,
v - Relatório Circunstanciado sobre a execução do Objeto da transferência, contendo
no mínimo o seguinte: deka
a t
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rd
Swg” SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 - Protocolo 14.795.102-7
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANPúNIO DA PLATINA
v.1) histórico de acompanhamento da execução do termo de transferênci FLS. 4
apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e 8, 9 o |
medidas saneadoras adotadas; 2:
v.2) manifestação conclusiva do órgão concedente sobre a regularidade 88N
aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetos e das metas, a
observância às normas legais e regulamentares pertinentes e às cláusulas
pactuadas;
v.3) a qualidade do serviço prestado ou da obra executada;
v.4) a avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de
transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a
posterior à celebração do termo.
Parágrafo primeiro. Nos termos do art. 137, inc. IV, da Lei nº 15.608/2007 e no art.
20 e seguintes da Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, atuará como Fiscal do
Convênio o servidor HAROLDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF/MF sob
o nº 676.545.339-34, que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do
valor repassado e da execução do respectivo objeto.
Parágrafo segundo. O Gestor do Convênio pela SEAB, será o servidor o Chefe do
Núcleo Regional de Jacarezinho, a quem competirá as seguintes atribuições:
a) cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada desde a sua proposta até a aprovação da prestação de contas;
b) ensejar as ações para que a execução fisica e financeira do convênio ocorra
conforme previsto no Plano de Trabalho;
c) acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se conjuntamente com o
servidor fiscal pela avaliação de sua eficácia;
d) atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio;
e) controlar os saldos dos empenhos do convênio;
f) prestar, sempre que solicitado informações sobre a execução do convênio;
9) controlar os prazos de prestação de contas do convênio, bem como efetuar
análises e encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
h) manter, com apoio do servidor fiscal, o sistema integrado de transferências — SIT
do TCE/PR atualizado com o lançamento do convênio;
i) zelar pelo cumprimento integral do convênio;
j) emitir “Termo de Conclusão” atestando o término do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO prestará contas à SEAB na forma e prazos fixados nas
normativas próprias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, por
intermédio do Sistema Integrado de Transferências — SIT — do TCE/PR.
Parágrafo primeiro. A ausência de prestação de contas nos prazos estabelecidos
sujeitará o MUNICÍPIO à instauração de Tomada de Contas Especial, em
conformidade com o disposto nos artigos 233 e 234 do Regimento Interno do /
TCE/PR. e
y
“eg” SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Parágrafo segundo. A Prestação de Contas dos recursos provenientes deste 4:
Convênio será composta pelos seguintes documentos, sem prejuizo de outros &
entendidos necessários pelo MUNICÍPIO: fe
1. | - Relatório circunstanciado da execução financeira e da execução das meta os
estabelecidas; NePlar
2. | - Relatório de execução da receita e despesa;
3. Ill -Relação dos pagamentos efetuados,
Iv - Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
convênio;
V - Cópia do extrato da conta bancária específica;
VI - Publicação do aviso de licitação, na hipótese de ter havido licitação;
VII - Cópia da Ata de julgamento da licitação,
vIII - Parecer jurídico relacionado à análise do ato convocatório (edital) ou do pleito
de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
IX - Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por Lei;
X- Parecer jurídico emitido por ocasião da homologação e adjudicação do objeto da
licitação.
Parágrafo terceiro. Os partícipes deverão observar os dispostos nas Resoluções do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quarto. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do MUNICÍPIO e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
MUNICÍPIO do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de Transferências
-— SIT as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como
também aqueles exigidos por Resoluções do TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO E DAS
DIRETRIZES DO BANCO MUNDIAL
Os signatários do Convênio deverão observar os mais altos padrões éticos em
todos os processos licitatórios necessários para a sua execução, estando sujeitos às
sanções previstas na legislação brasileira e nas normas do BIRD, explicitadas: f
br
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SEAB ;
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 - Protocolo 14.795.102-7 /
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA U
ny SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
pag 6 79)
| - em documento próprio intitulado “Diretrizes sobre a Prevenção e Combate a
a em Projetos Financiados por Empréstimo do BIRD e Créditos e Doaçõe
a 1
Il - no item 1.16 (fraude e corrupção) do documento “Diretrizes para Aquisição d
Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos &
Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial”,
Wi - no item 1.23 (fraude e corrupção) do documento “Diretrizes para a Seleção e
Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e
Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial”, acessível em
www. planejamento.pr.gov.br/ arquivos/ File/ Arquivos%20PDF'%20/MOP/
Manual Operativo Volume tpd (ANEXO 8 - MODELO DE CLÁUSULA
ANTICORRUPÇÃO E ANTIFRAUDE - PRÁTICAS FRAUDULENTAS E DE
CORRUPÇÃO -p 146-148).
ae
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Parágrafo primeiro. O Banco Mundial igualmente exige que os Mutuários, os
Beneficiários do empréstimo do Banco, os Concorrentes, os Fornecedores, as
Empreiteiras e seus agentes, assim declarados ou não, os subcontratados, os
subconsultores, os prestadores de serviços e a qualquer pessoal de sua equipe
observem o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação e
execução dos Contratos relacionados ao uso dos recursos do presente convênio,
considerando imprópria qualquer atitude tomada pelo licitante, fornecedor, empreiteiro
ou subempreiteiro com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou a
execução do contrato para obter vantagens indevidas. Em consequência desta
política, o Banco Mundial, em medidas entre si não excludentes:
| - define, para os propósitos da presente Cláusula, os seguintes termos:
a) “prática corrupta” significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de
servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato,
b) “prática fraudulenta" significa a falsificação ou omissão dos fatos a fim de
influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva" significa esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou
mais Concorrentes, com ou sem O conhecimento do Mutuário ou de seus
Prepostos, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos,;
d) “prática coercitiva” significa causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade visando influenciar sua participação
em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) prática obstrutiva” significa:
(i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas a investigadores com o objetivo de impedir materialmente uma inspeção do
Banco ou alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva ou
ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de
mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu
prosseguimento, ou
(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco
de promover inspeção ou auditoria. ka A
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SEAB
“ag” SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (jp;
SEAB j
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
' PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
f) “terceiros” refere-se a um funcionário público que atua em um processo de
aquisição ou na execução de um contrato, incluindo os membros da equipe do
Banco Mundial e os funcionários de outras organizações que tomam decisões |º
relacionadas a aquisições ou as revisam; N
9) “parte” refere-se aos participantes do processo de aquisição ou execução do
contrato, incluindo funcionários públicos, que tentam estabelecer os preços das
propostas em níveis artificiais e não-competitivos;
h) “benefício” e “obrigação” estão relacionados ao processo de aquisição ou à
execução do contrato;
i) “ato ou omissão” todo aquele cuja finalidade seja influenciar o processo de
aquisição ou a execução do contrato.
Il - rejeitará proposta de adjudicação se concluir que o Concorrente indicado para
adjudicação ou seus agentes, ou seus subconsultores, subcontratados, prestadores
de serviços, fornecedores ou seus empregados, tenham, direta ou indiretamente, se
envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas ou coercitivas ao competir
pelo contrato em questão;
HI - declarará Misprocurement (Processo de Aquisição Viciado) e cancelará a parcela
do empréstimo relativa ao contrato se, a qualquer momento, comprovar a prática
corrupta, fraudulenta, colusiva ou coercitiva por parte dos representantes do Mutuário
ou dos recebedores dos recursos do empréstimo no decorrer da licitação ou da
execução do contrato, caso o Mutuário não tenha tomado as medidas necessárias,
apropriadas e satisfatórias ao Banco, para remediar a situação, inclusive se falhar em
informar tempestivamente ao Banco no momento que tenha tomado conhecimento de
tais práticas;
IV - aplicará sanção sobre uma empresa ou pessoa física, a qualquer tempo, de
acordo com os procedimentos incidentes às sanções do Banco, inclusive declarando-
a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para:
a) a outorga de contratos financiados pelo Banco;
b) ser um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de
serviço nomeado de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um
contrato financiado pelo Banco;
V - exigirá a inclusão, em editais e contratos financiados por um Empréstimo do
Banco, de cláusula no sentido de que os Concorrentes, Fornecedores, Empreiteiros e
seus subcontratados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços
permitam ao Banco inspecionar todas as contas, registros e outros documentos
referentes à licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos
objeto de auditoria designada pelo Banco;
VI - garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes e
previstas na legislação brasileira, se comprovar O envolvimento de representante da
empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas,
colusivas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato
financiado pelo Banco, sem prejuizo das demais medidas administrativas, criminais e
cíveis.
Parágrafo segundo. Considerando o disposto nas alineas do inciso | do parágrafo
primeiro da presente Cláusula, os Concorrentes e o Concorrente vencedor, como
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h SEAB (5 PRBTÓCOLO,
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7 pé SA
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ——
condição para a contratação, deverão concordar e autorizar que, na hipótese de o
contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, pelo Banco, mediante
adiantamento ou reembolso, permitirão que o organismo financeiro ou as pessoas por
ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e
todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Parágrafo terceiro. Além disso, os Concorrentes deverão estar cientes das
condições estabelecidas nas Condições Gerais do Contrato - CGC,
Parágrafo quarto. Uma empresa ou um indivíduo poderá ser declarado inelegível
para a outorga de um contrato financiado pelo Banco após a conclusão do processo
de sanção conforme os seus procedimentos, incluindo, entre outras coisas:
I- a suspensão temporária ou suspensão temporária preventiva em relação a um
processo de sanção em trâmite;
ll- o impedimento “cruzado”, conforme acordado com outras Instituições Financeiras
Internacionais, incluindo Bancos Multilaterais de Desenvolvimento;
Ill- a sanção por fraude e corrupção em licitações corporativas do Grupo Banco
Mundial,
Parágrafo quinto. Um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fomecedor ou
prestador de serviço nomeado ou outra designação própria utilizada no edital de
licitação específico, é aquele que:
|- foi indicado pelo licitante em sua pré-qualificação ou proposta porque traz
experiência e conhecimentos específicos ou cruciais que permite ao licitante cumprir
as exigências de qualificação para a licitação em tela, ou
I- foi indicado pelo Mutuário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente, por
inexecução de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, impingindo aos partícipes as
responsabilidades das obrigações oriundas no prazo em que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio a inexecução das
cláusulas firmadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
|- utilização dos recursos em desacordo com O Plano de Trabalho;
Il- constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave verificada
no decorrer da fiscalização ou da auditoria,
Hll- ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal ou de Prestações de
Contas Parciais, quando solicitada pela SEAB;
IV- verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial; bh
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SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
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| PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
V- aplicação de recursos financeiros afetos a este Convênio no mercado financeiro)
em desacordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
O destino de bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos
produzidos ou adquiridos com recursos deste Convênio e que a ele não se
incorporarem será decidido após a execução integral de seu objeto, podendo vir a
serem doados, na forma da legislação vigente, desde que necessários para
assegurar a continuidade do Programa de Gestão de Solo e Águas em Microbacias.
Parágrafo primeiro. Com a realização do objeto do Convênio, os bens patrimoniais,
materiais permanentes ou equipamentos adquiridos ou produzidos com recursos dele
provenientes não incorporados ao seu objeto permanecerão sob a guarda,
responsabilidade e manutenção do MUNICÍPIO, ficando vinculados ao objeto
conveniado no propósito de assegurar a continuidade do mencionado Programa.
Parágrafo segundo. Na hipótese de o Convênio ser rescindido, os bens patrimoniais
serão revertidos à SEAB.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado mediante proposta do MUNICÍPIO,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à SEAB para ser análise e
decisão, num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência,
vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado.
Parágrafo Primeiro. Em caráter excepcional e motivado, com fundamento no
parágrafo único do art. 104 clc art. 146 da Lei nº 15.608/2007, o Titular da SEAB
poderá suspender a vigência do convênio, limitada à prorrogação automática ao
exato período da suspensão verificada.
Parágrafo Segundo. Uma vez confirmada a suspensão, mediante ato próprio da
autoridade superior da SEAB, O MUNICÍPIO deverá ser comunicado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os signatários estabelecem, ainda, as seguintes condições:
| - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando entregues mediante protocolo, devidamente
comprovadas nos endereços físicos ou eletrônicos oficiais, legalmente reconhecidos,
dos representantes credenciados pelos signatários;
Il - as reuniões entre os representantes designados pelos signatários, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas
em atas ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As dúvidas porventura suscitadas no transcorrer deste Convênio serão
resolvidas administrativamente, ficando, contudo, eleito o Foro Central da Comarca
u“
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
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PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
de Curitiba e Região Metropolitana para dirimir qualquer litígio, com renúncia é
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja. 8
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao Nba
cumprimento dos termos do presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e ad
forma, para um só efeito, que vão assinadas pela SEAB e pelo MUNICÍPIO e
testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em
Juizo e fora dele.
Curitiba, 17 de outubro de 2018
aa Pe gudo
Ge go Mata José gla Silva Coelho Neto
Secretáyio de Estado Prefeito de Santo Antônio da Platina
Testemunhas:
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usando E A Nu. Haroldo Siqueira de Didgo Antignani
Oliveira Coutinho
Gesto do Convêniovpela
SEAB Fiscal do Convênio pela Gestor do Convênio pelo
SEAB MUNICÍPIO
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SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS fes, ema
UNIDADE TÉCNICA DO PROGRAMA - UTP Fort
Te tibi cio
Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Praça Nossa Senhora Aparecida s/n
Santo Antônio da Platina-PR
43-3534-7000
CNPJ Nº: 76.968.628.0001/00
Nome do Prefeito:
Endereço do Prefeito:
Município - Estado: Santo Antônio da Platina
Telefones: (43) 3534-8700
33083-3
4- DADOS.
Nome da Microbacia:
DE
Ribeirão Bonito
844451611
ERP
Ottobacia:
Período de Execução
Duração (número de
meses)
Título
Início
18 meses após
publicação no DIOE.
PROGRAMA DE GESTÃO DE SOLO E ÁGUA NA MICROBACIA DE RIBEIRÃO BONITO EM
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Na publicação no DIOE
Folha 01 Pa
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
UNIDADE TÉCNICA DO PROGRAMA - UTP
RAR E MANTER A CAPACIDADE PRODUTIVA DOS
RECURSOS NATURAIS NA MICROBACIA RIO BONITO, COM BASE NA GESTÃO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS,
ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS QUE PROMOVAM A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS,
MINIMIZANDO OS IMPACTOS AMBIENTAIS.
7» JUSTIFICA! Ra
Ré; fi Sp Es E
A IMPLANTAÇÃO DESSAS ESTRATÉGIAS SE JUSTIFICA POR SER UMA MICROBACIA RELATIVAMENTE ORGANIZADA,
ONDE AS FAMÍLIAS TÊM UMA DIVERSIDADE DE PRODUÇÃO, TAIS COMO: BOVINOCULTURA DE CORTE E LEITE,
CAFEICULTURA, OLERICULTURA, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES.NESSA MICROBACIA, SE ENCONTRAM VÁRIAS
NASCENTES QUE VÃO DESAGUAR NA BACIA HIDROGRÁFICA DO CINZA, DESSE MODO, É IMPERATIVO QUE AS ÁGUAS
QUE DESEMBOCARÃO SEJAM LIMPAS, SEM RESÍDUOS QUÍMICOS E O ESGOTO SEJA TRATADO. A PROTEÇÃO DE MINAS
E NASCENTES, CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS (SANEAMENTO DOMÉSTICO) E ADOÇÃO DO SISTEMA
SILVIPASTORIL
- CUSTEIO p/ aquisição
de materiais e M.O.
(unidade: número de
fontes)
agricultores familiares.
SANEAMENTO Aquisição de materiais e M.O para implantação de 38 sistema de esgoto básico rural
DOMÉSTICO / ANIMAIS - doméstico, com de caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, beneficiando 38 produtores
CUSTEIO p/ aquisição de | familiares.
2 materiais e M.O. (unid.:
número de estruturas)
PROTEÇÃO DE APP -
CUSTEIO p/ aquisição de
materiais e M.O (unidade:
3 metros de cerca)
Aquisição de materiais e MO para a implantação de 03 unidades de sistema agrossilvapastoril ;
SITEMAS beneficiando 03 produtores familiares. A orientação é utlizar mudas da espécie Eucalyptus
AGROSILPASTORIS - |grandis, além de seus híbridos, principalmente, com E. urophyila, formando E. urograndis. Os
4 CUSTEIO p/ aquisição de [espaçamentos entre fileiras ou renques de árvores mensurado em 25 m. O espaçamento entre
insumos, peças e M.O. [árvores, na linha, de 3 m.
(un.: número de sistemas)
ões
Aquisição de materiais para a instalação de 1,52 km de cerca para proteção de APP,
beneficiando 6 produtores familiares.
Folha 02
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUS TENTÁVEL
PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
UNIDADE TÉCNICA DO PROGRAMA - UTP
Pp
Periodo de
Meta | Etapa | Quantidade | Unidade Excução, Descrição das Metas!Etapas
Início | Término
1 2 17 Unidade | 4ºmes | 16ºmes [MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA PROTEÇÃO DE 17 FONTES.
2 2 38 Unidade | 4ºmes | 16ºmes | MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE 38 FOSSAS SÉPTICAS - MODELO EMBRAPA
3 KM 4ºmes | 16ºmes [MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO DE 1,52 KM DE CERCA PARA PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
4 2 30 Unidade | 4ºmes | 16: mes [MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE 03 UNIDADES DE SISTEMAS SILVOPASTORIS
cera cafe —+—
tas 1 temes | 3ºmes |ELABORAÇÃO DO PROCESSO LICITARÓRIO E LIBERAÇÃO DO EMPENHO
tas 3 som 17ºmes| 18ºmes |PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ÃO DE CONTAS. PARA À IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS, |
ORAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E PRESTAÇ:
(O MUNICÍPIO CONTA COM EQUIPE CAPACITADA PARA ELABÍ
COM 01 TÉCNICO E O EMATER LOCAL 03 TÉCNICOS.
MUNICÍPIO POSSUI UMA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Descrição da Meta
MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA PROTEÇÃO DE 17 FONTES
5
CAS - MODELO EMBRAPA.
MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE 38 FOSSAS SEPTI
MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO DE 1,52 KM DE CERCA PARA PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANT AÇÃO DE 03 UNIDADES DE SISTEMAS SIL NC WAS TORIS
Folha 03
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PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
UNIDADE TÉCNICA DO PROGRAMA - UTP
3.3.90.39.24º
3.3.90.39.16
Materiais
MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE 38 3.3.90.39.24
FOSSAS SÉPTICAS - MODELO EMBRAPA. Serviços
33.90.39.16
MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO DE 1,52 KM DE CERCA PARA| Materiais
PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. 3.3.90.39.24
62.674,15
MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE 03
UNIDADES DE SISTEMAS SILVOPASTORIS.
Totais
19363200)
Obs: (1) Itens a serem depositados em Conta Corrente
(º) Definida pela área Contábil do Município, obrigatoriamente com oito digitos (00.00.00.00)
Financeiro
CONTADOR DO MUNICÍPIO
Folha 04
tas
tas
2
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA A IMPLANTAÇÃO
DE38 UNIDADES DE FOSSA SEP
X 1000 = 3.000 L DE CAPACIDADE TOTAL) NAS 38 PROPRIEDADE DEFINIDAS PELO EMATER LOCAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE
CERCAS NAS PROPRIEDADES DEFINIDASA PELA UNIDADE MUNICIPAL DA EMATER, QUE EXECUTARÁ A
LOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DE MANANCIAIS , BEM COMO ACOMPANHARÁ OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO)
DAS CERCAS, QUE SERÃO CONFECCIONADA COM PALANQUES DE MADEIRA TRATADOS, COM BITOLA
MÍNIMA DE 15 CM E COMPRIMENTO DE 2,5 METROS, DISTANCIADOS 3 METROS, COM PALANQUES A CADA
S0 METROS E 5 FIOS DE ARAME
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DAS
UNIDADES AGROSSILVOPASTORIS NAS PROPRIEDADES DEFINIDAS PELO EMATER LOCAL, QUE
EXECUTARÁ A LOCAÇÃO DO SISTEMA, BEM COMO ACOMPANHARÁ OS SERVIÇOS DE PLANTIO DAS MUDAS
DE EUCALIPTO NOS 3,0 HA PREVISTOS, EM SISTEMA INTEGRADO, A ORIENTAÇÃO É UTILIZAR MUDAS DA
ESPÉCIE EUCALYPITOS GRANDIS, ALÉM DOS SEUS HÍBRIDOS, PRINCIPALMENTE, COM E. UROPHYLLA,
A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FICARÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE TERMO DE
REFERÊNCIA QUE SERÁ ENCAM
A PREFEITURA DEVERÁ EFETU
PRESENTE PLANO DE TRABALH
TICA MODELO EMBRAPA, NAS DIMENSÕES DE 1.000 L POR CAIXA D'ÁGUA (3
FARPADO.
INHADO PARA O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA,
AR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DENTRO DO CRONOGRAMA PREVISTO NO
jo)
O VETERINAr
Cad DOSA 2258/14
EMA
Esc, Loca! 5.
nt. do Plotino
Folha 05 A
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DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
UNIDADE TÉCNICA DO PROGRAMA - UTP
J DA SILVA COELHO NETO
4 Prefeito Municipal
de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do
O - SEAB para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho
Folha 05
Avaliação:
Parecer.
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
j DEPARTAMENTO DE DESENVOL
p PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
UNIDADE TÉCNICA Di
VIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
O PROGRAMA - UTP
Eee === |
( ) Favorável
( ) Não Favorável
nes
Carimbo e
Parecer;
( ) Favorável
-
( ) Não Favorável
Folha 06
ECT
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
ore | 231.552.879-20
[Local | Curitiba - Paraná
Avaliação:
() Aprovado
Folha 07
UNIDADE TÉCNICA DO PROGRAMA - U TR
Carimbo e Ass
(
Eta
inatura
) Não Aprovado