PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 065/19 Em 12 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 005/19, que versa sobre:
P. L. nº 005/19: “Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2019.”
Atenciosamente,
GL
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne OA (DO
Data LI O dIÍ Gás LE nLOomin
Nome,
Excélentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 005 de 05/02/2019:
“Fixa o piso salarial dos Profissionais
do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Santo Antônio da
Platina para o exercício de 2019”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
06
07
08a 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 005, de 05 de fevereiro de 2019.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Santo
Antônio da Platina para o exercício de 2019”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público do
município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2019, em R$ 1.278,87 (um
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) mensais, para jornada de 20
horas semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magistério
público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal
para o exercício de 2019.
82º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a
observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008,
que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO “ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 05 de fevereiro de 2019. —
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme o piso
nacional, em observância ao que dispõe o artigo 2º, $ 1º e artigo 5º da Lei Federal nº
11.738/2008.
Por oportuno, esclarecemos que depois de concedida a revisão geral anual, no
percentual de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento), conforme disposição
constitucional, a todos os servidores públicos, o piso dos Profissionais do Magistério da
Rede Municipal será de R$ 1.204,65 (um mil, duzentos e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), inferior ao piso nacional fixado pelo Governo Federal, para o exercício de
2019, que é de R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos) mensais, referente a 20 horas semanais.
Desta forma, como o piso nacional é um valor referencial utilizado como limite
mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do
magistério da educação básica o projeto proposto é medida necessária para cumprir a
legislação vigente. Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das possibilidades
financeiras do Município e possui parecer da Procuradoria Jurídica do Município dando
conta da sua legalidade.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: i ni i
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0087/2019
PROJETO DE LEI Nº 005/2019
SÚMULA: Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2019.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 005/2019 tem por objetivo fixar o piso salarial dos
profissionais do magistério público da educação básica do Município de Santo Antônio da Platina
para o exercício de 2019, em 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos) mensais, para jornada de 20 horas semanais, conforme o piso nacional.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa; Declaração
do Ordenador de Despesa; Despacho do Departamento Municipal de Contabilidade e Informações
Municipais; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Demonstrativo de Despesa com
Pessoal nº. 57/2019 e Ofício nº. 076/2019, da Secretaria Municipal de Educação.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
No tocante ao Projeto de Lei nº. 005/2019, tem-se que a Educação é preceito
basilar no Estado de Direito brasileiro, conforme se infere dos arts. 205 e seguintes da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 205, da Constituição Federal - A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206, da Constituição Federal - O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
Parecer Jurídico nº. 0087/2019 Página 1 de 3 q)
“3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
1 - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
1 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
JIT - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas; Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina — preconiza em seus art.
4º, inciso III, bem como no $ 1º do seu art. 9º, in verbis:
Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 - A valorização dos profissionais
da educação será assegurada mediante:
(o)
JII- garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº 11738 de 2008, nível
de habilitação de acordo com o presente Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério municipal Platinense;
Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.120/2012 — (...)
$ 1º - O valor do vencimento do nível PNI, Classe 1, é tomado como
referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº. 11.738/2008, citada no inciso III, do
art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012, teve o condão de instituir o piso salarial profissional
nacional para os professores do magistério público da educação básica, conforme se assevera da
leitura do 8 1º, do art. 2º e do caput do art. 5º, in verbis:
Art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/2008 - (...)
$ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica,
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Parecer Jurídico nº. 0087/2019 Página 2 de 3 Q
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 52, da Lei Federal nº, 11.738/2008 - O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se encontra
dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 005/2019, que fixa o piso
salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo
Antônio da Platina para o exercício de 2019 possui embasamento legal, está de acordo com a
legislação supra mencionada, estando apto a ser encaminhado ao Legislativo.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 12 de fevereiro de 2019.
Cintia amis de mea da Silva
Advogada do Município -“OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0087/2019 Página 3 de 3
Kg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “LEO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 005 de 05 de fevereiro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 005/2019, que "Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município
de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2019".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
Obs: * Os valores a serem acrescidos foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em
4,00% e 3,75% respectivamente para os exercícios de 2020 e 2021.
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
62.311.092,00 72.693.184,00 79.961.702,40
E A
Dogpesa com Pessval's:Encargos: Anual 50.734.553,76 52.763.935,91 54.742.583,51
Projetada
Obs: * A Despesa com Pessoal e Encargos Anual Projetada foi corrigida conforme previsão do Banco Central (Boletim
Focus) IPCA em 4,00% e 3,75% respectivamente para os exercícios de 2020 e 2021.
Santo Antônio da Platina, 11 de fevereiro de 2019
DO KODRIGUES DO PRADO
rçamento e Programação
ANDRE FE
Diretoride
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SE
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 005/2019 que “Fixa o piso salarial dos Profissionais do Ma-
gistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exer-
cício de 2019”, possuem previsão e terão adequação orçamentária e financeira, de acordo com
a Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício de 2019, bem
como a Lei nº, 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021, e a Lei nº.
1.723, de 28 de junho de 2018 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, de acordo
com o que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei 005/2019, até o montante de R$. 114.480,24
(cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).
Santo Antônio da Platina, 11 de fevereiro de 2019.
etário
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/1 /1824
Data do Processo: 31/01/19
Assunto, : SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto : SOLICIT. DE PROVIDÊNCIAS
Requerente : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4
S
EA) a
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua: Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr. ov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 076/2019- SME
Santo Antônio da Platina, 30 de Janeiro de 2019.
Assunto: Piso Salarial do Magistério Público 2019
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência, a
atualização do Valor do Piso Salarial do Magistério Público Municipal, utilizando-se o
mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo (VAA) por aluno referente
aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos
da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, a variação é de 4,17% e corresponde ao
ajuste do piso dos professores a partir de janeiro de 2019.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
ACO O
Adrianê Cavatoni Vicario
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. DEFERIDO pelo Sr. Prefeito Municipal.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para análise e confecção do Projeto
de Lei, para envio a Câmara Municipal.
DMG, em 04/fevereiro/2019.
JOUBÉRT ALVES BÉITO
Diretordo Depa mento Municipal de Gestão
Resp. p/ Secretaria Municipal de Gestão
Reí.: Protocolo nº 1824/2019, de 31/01/2019.
Hs
«2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ao Dep. Mun. de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
DO foomomnosme
CÁLCULO SOLICITADO
níveis servidores valor 2018 valor total
PROFESSOR PN | - CLASSE 01 133 1227,68| R$ 163.281,44
PROFESSOR PN | - CLASSE 02 3 1227,68] R$ 3.683,04
VALOR TOTAL 2018 R$ 166.964,48
níveis [ servidores valor 2019 valor total
PROFESSOR PN | - CLASSE 01 [ 133 1278,87| R$ 170.089,71
PROFESSOR PN | - CLASSE 02 I 3 1278,87| R$ 3.836,61
VALOR TOTAL 2019 | R$ 173.926,32
VALOR DA DIFERENÇA A ACRESCER
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 1.392,37
SAT/RAT/FAP 3,33% 1.624,20
Total mensal 3.586,04
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 580,15
1/12 avos do adicinal de férias 12 193,37 773,52
Previdência empresa 20% 154,70
SAT/RAT/FAP 3,33% 25,76 953,98
9.540,02
wRecársos umanos
“2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
N
Projeto de Lei nº 005, de 05 de fevereiro de 2019.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Santo
Antônio da Platina para o exercício de 2019”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério
público do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2019, em R$
1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) mensais, para
jornada de 20 horas semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do
magistério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo
Federal para o exercício de 2019,
$2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por
fundamento a observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º
11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de fevereiro de 2019. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º 005/2019
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme o piso
nacional, em observância ao que dispõe o artigo 2º, $ 1º e artigo 5º da Lei Federal nº
11,738/2008.
Por oportuno, esclarecemos que depois de concedida a revisão geral
anual, no percentual de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento), conforme
disposição constitucional, a todos os servidores públicos, o piso dos Profissionais do
Magistério da Rede Municipal será de R$ 1.204,65 (um mil, duzentos e quatro reais e
sessenta e cinco centavos), inferior ao piso nacional fixado pelo Governo Federal, para
o exercício de 2019, que é de R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e
oitenta e sete centavos) mensais, referente a 20 horas semanais.
Desta forma, como o piso nacional é um valor referencial utilizado
como limite mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira dos
profissionais do magistério da educação básica o projeto proposto é medida necessária
para cumprir a legislação vigente. Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das
possibilidades financeiras do Município e possui parecer da Procuradoria Jurídica do
Município dando conta da sua legalidade.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
s,
FI Sigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Protocolo nº 1824/2019, no qual solicita o cálculo da previsão
orçamentário-financeira, para Projeto de Lei nº 005/2019-Piso salarial magistério, com o
cálculo prévio efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo
preliminar de impacto nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados
contábeis apurados com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, acrescido
dos valores comprometidos para o ano em curso, com índice anterior de 54,83%:
1 - Quanto ao custo no período.................. R$ 114.480,24
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data):
Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 54,95.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
| (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte TCE-PR, do período de dezembro/2017 a
novembro/2018, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, II, IIl do art. 20 da LRF,
para gastos com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22, A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do S 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal. DIA 1003 20/92
— FEL
VA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 1824 de 31/01/2019.