materia nº 23/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C,P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2015
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador José
Pereira de Godoi:
Art. 1º. — Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal Regional do
Trabalho da 9.º Região, Dr. Arnor Lima Neto, pelos relevantes serviços prestados ao nosso
Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA M
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 pf
ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
o de 2015.
José Pereij
o.
reene dOYIfdIS.
Data: ft pishs 16h35 mn
Nome:
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEINº 23/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Apresentamos o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Honorário
Platinense ao Excelentíssimo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9.
Região, que estando à frente da Presidência daquele Egrégio Tribunal, prestou o seu apoio
para a instalação e manutenção da Vara do Trabalho no Município de Santo Antônio da
Platina.
O homenageado, Exmo. Desembargador Dr. Arnor Lima Neto, é natural de
Rancharia (SP). Graduou-se em 1975 pela Faculdade de Direito da Alta Paulista - Tupã (SP).
No ano de 1979 concluiu especialização em Direito Privado e Processual Civil pela
Universidade Estadual de Maringá. Em 1998 tornou-se Especialista em Metodologia do
Ensino e da Pesquisa Jurídica pela Universidade Tuiuti do Paraná e em 2001 concluiu nova
especialização em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, desde 2003.
Anteriormente à magistratura, atuou como advogado do Banco do Brasil S.A. e
promotor de justiça do estado do Paraná. Ingressou na carreira como juiz do trabalho
substituto em 1987. No ano seguinte, foi promovido a juiz presidente da então JCJ de
Cascavel, e em 1998 foi nomeado juiz togado do TRT-PR, na atualidade desembargador
federal do trabalho. Integrou a 4º Turma de Julgamento, e hoje integra a 6* Turma e o Órgão
Especial do TRT-PR. Vice-diretor da Escola Judicial de 2006 a 2009. Em 2009, foi eleito
corregedor regional, cumprindo mandato até 2011. Foi eleito Presidente do TRT-PR com data
de posse para 04/12/2015. Professor titular concursado em Direito do Trabalho e Processual
do Trabalho na PUCPR e atualmente professor licenciado na UNICURITIBA das mesmas
disciplinas. Autor da obra intitulada Cooperativas de Trabalho - Intermediação de mão-de-
obra e subtração de direitos dos trabalhadores publicado pela Editora Juruá.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres /Bdis para a aprovação do projeto de
ço k
lei em tela.