materia nº 24/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N?º 24/2015
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Cláudio
Domingues:
Art. 1º. — Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina à Excelentíssima Senhora Desembargadora do Tribunal Regional do
Trabalho da 9.º Região, Dr.“ Rosalie Michaele Bacila Batista, pelos relevantes serviços
prestados ao nosso Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de novembro de 2015.
944
Cláudio Domingues
Vereador
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Data:3o ju piSas IS ho mn
Nome: Refee Toledo
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015 - FI. 2
JUSAILILAlIVA NU IA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Apresentamos o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Honorário
Platinense à Excelentíssima Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 9:
Região, que estando à frente da Presidência daquele Egrégio Tribunal, prestou o seu apoio
para a instalação e manutenção da Vara do Trabalho no Município de Santo Antônio da
Platina.
A homenageada, Exma. Desembargadora Dr.” Rosalie Michaele Bacila Batista, é
natural de Ponta Grossa (PR). Formada em Direito pela Universidade Federal do Paraná
(turma de 1976). Especialização em Direito Administrativo pela Universidade Federal de
Santa Catarina (2005). Militou na advocacia por quatro anos, aprovada em concurso público
de provas e títulos (1980), no qual foi 1º colocada, passou a integrar o quadro de servidores do
TRT-PR. Dois anos depois, uma vez mais na 1º classificação do concurso, ingressou na
magistratura do Tribunal da 9º Região, tendo sido empossada como juíza substituta em
19/11/1982 e promovida a então juíza presidente em 1986. Em 1994 foi nomeada juíza togada
do TRT-PR, na atualidade desembargadora federal do trabalho.
Integra hoje a 7º Turma de Julgamento e o Órgão Especial do deste Tribunal,
sendo também a atual presidente da Comissão de Saúde e membro da Comissão de
Responsabilidade Socioeconômica e Ambiental desta Corte.
Neste ano, foi convocada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho,
ministro Antônio José de Barros Levenhagen, para atuar na 4º Turma de Julgamento do TST.
Assumiu a vice-presidência deste Regional na gestão de 2005 a 2007, e presidiu-o no biênio
2007 a 2009, administração que foi responsável pela instalação das varas do trabalho com
funcionamento eletrônico (21º, 22º e 23º de Curitiba) e pela inauguração do prédio da atual
sede do Tribunal, sito à Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528. Conselheira do CSJT nos anos
de 2008 e 2009, época em que o TRT-PR representou a Região Sul no Conselho.
Cláudió Domingues
Vereador