CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE LEINº 01/2019
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do
Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 3,75% (três vírgula setenta e cinco
por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA acumulada no exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, as Tabelas de
Valores dos Servidores Ativos deste Legislativo Municipal, constantes nos a Anexos
Iv, V e VHI da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores,
fixados conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
b) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixados conforme Lei
Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
c) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme
Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 11 de fevereiro
de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2º Secretário
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Data 2 16 10.dl
Nome,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual
aos servidores ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e
do Legislativo Municipal para que sejam atendidas as determinações contidas na
Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e também no art. 29 da Lei Municipal nº
1,424, de 12 de janeiro de 2015; e no art. 5º da Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho
de 2015.
O percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim
revisão do valor de poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de
correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
0 IR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SETOR DE CONTABILIDADE =
PARECER CONTÁBIL Nº. 15/2019//MPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 01/2019; de autoria
do Legislativo Municipal, que "Dispõe
sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos Servidores
Átivos do Legislativo Municipal e aos
Agentes Políticos do Executivo e
Legislativo Municipal de Santo Antônio
da Platina, e dá outras providências".
1 - O Projeto de Lei em questão, altera o valor das Tabelas de Valores dos Servidores Ativos
deste Legislativo Municipal, bem como os Subsídios do Presidente da Câmara, Vereadores,
Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito revisando em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por
cento) conforme índice de preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE do período de 01/01 à
31/12/2018.
2 - Informo que a revisão será concedida aos 09 (nove) servidores efetivos e 01 (um)
comissionado, 08 (oito) vereadores e 01 (um) presidente deste Legislativo Municipal.
3 - O valor dos subsídios de cada Vereador e do Presidente da Câmara atualmente é de R$.
998,61 (Novecentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) fixados pela Lei
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015, com o projeto em questão esse valor será
acrescido em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) passará para R$. 1.036,06 (Um
mil, trinta e seis reais e seis centavos).
“M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0 MARTINS CRC/PR 051.957/0
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNP) 77.778.744/0001-66
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4 - Entretanto, o mesmo percentual acima citado será também concedido aos Servidores
Efetivos e Comissionado deste Legislativo, sendo que, hoje os valores dos vencimentos
juntamente com as funções gratificadas com base na folha de pagamento de janeiro de 2019
representam um total de R$. 50.161,40 (Cinquenta mil, cento e sessenta e um reais e quarenta
centavos) mensais e com o acréscimo passará para R$. 52.042,45 (Cinquenta e dois mil,
quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
5 - Informo que os gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos, comissionado é
vereadores) apurado no relatório de gestão fiscal - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
relativo ao período de janeiro/2018 à dezembro/2018 é de 1,08% (um vírgula zero oito por
cento), com a referida revisão esse índice passará a ser de aproximadamente 1,13% (um
vírgula treze por cento) calculado de acordo com a receita corrente líquida do mesmo período
citado, lembrando que o Legislativo Municipal não poderá atingir o limite prudencial que é de
5,7 % (cinco vírgula sete por cento) segundo a LRF art. 22 $ único,
6 - Considerando que está previsto na LDO, LOA e PPA do exercício de 2019 à despesa
supracitada, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 2.280.000,00
Fonte de Recursos: 000
7 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 3 (três) anos subsequentes e
Valores a serem
Acrescidos R$ 29.638,18
levando em consideração um percentual de 4% (quatro por cento) entre um ano e outro.
R$ 28.498,25 R$ 30.823,70
al
MA. MARTINS CRO/PR 051957/0
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNPJ 77.778.744/0001-66
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8 — Informo que o Demonstrativo da Despesa com Pessoal nº 30/19 demonstra que com a
devida reposição salarial o índice de pessoal ficará em 53,77%, sendo assim, acima do limite
prudencial que é de 51,30%, e bem próximo do limite máximo que é de 54%.
9 - Concluo que o Projeto de Lei nº. 001/2019 encontrasse de acordo com a previsão
orçamentária para o exercício de 2019 e o índice de pessoal por parte do Executivo Municipal
se apresenta acima do limite prudencial cabendo às comissões decidirem sobre a questão.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina (PR), 19 de fevereiro de 2019.
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MARCO ANTÓNIO MARTINS ———
Contador da Câmara Munic. de Santo Antônio da Platina - PR
CRC/PR nº 051.957/0 - Matrícula 69/1
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNP) 77.778.744/0001-66
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no
inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº. 01/2019 que "Dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos
Servidores Ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências", tem
viabilidade orçamentária e financeira na Lei nº. 1.742/2018 - Lei Orçamentária para o
exercício de 2019, bem como na Lei nº. 1.740/2018 - Plano Plurianual 2018-2021 e na
Lei nº. 1.741/2018 e suas alterações - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2019.
Ro) JACOB
Presidente da Câmara Municipal
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PARECER JURÍDICO
PROCESSO : Projeto de Lei nº. 01/2019
PROPONENTE : Mesa Diretora — Legislativo Municipal
PARECER :nº 10/2019
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata
o art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos
Ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do
Executivo e do Legislativo Municipal de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências.
= RELATÓRIO
Esta Procuradoria Jurídica Legislativa foi instada a se
pronunciar acerca da legalidade, formalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº.
01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos
vencimentos dos servidores públicos ativos e agentes políticos do Poder Legislativo, bem como
dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Poder Executivo.
A propositura encontra sua justificativa às fl. 02, no
seguinte teor:
“Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual aos servidores
ativos do Legislativo Municipal e aos agentes políticos do Executivo e Legislativo Municipal para
que sejam atendidos as determinações contidos no Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e
também no art. 29 de Lei Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de 2015; e no art. 5º. Do Lei
Municipal nº. 1.485, de 22 de julho de 2015.
O percentual de 3,75 (três virgula setenta e cinco por cento) refere-se ao acumulado do IPCA —
índice de Preços do Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim revisão do valor de poder
de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção monetária nacional.
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Assim sendo, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres vereadores.”
Além da justificativa apresentada o projeto está instruído
com: a) Parecer Contábil nº 15/2019 informando a existência de dotação orçamentária com
saldo suficiente para a concessão da pretendida revisão e que a mesma não resultará em
extrapolação do percentual de despesas com pessoal estabelecido em lei (art. 20 LRF),
apresentando ainda a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para os três exercícios
subsequentes; b) Demonstrativo de Despesa com Pessoal e; c) Declaração do Ordenador de
Despesa, em atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, de que as despesas
decorrentes da Revisão Geral e Anual da remuneração dos servidores abarcados pela presnete
propositura possuem previsão e adequação orçamentária e financeira e, em caso de
aprovação, serão incluídas no PPA 2018-2021 (Lei nº. 1.677/2017), LDO (Lei nº. 1.678/2017),
LOA (Lei nº. 1.679/2017) e alterações posteriores.
E o relatório.
EE ERAS FE ANÁLISE ea EEE
Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo
conceder revisão anual geral da remuneração aos servidores públicos ativos e agentes políticos
do Poder Legislativo, bem como dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina, a partir de 1º de janeiro de 2019, no valor de
3,75 (três virgula setenta e cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12
(doze) meses.
Acerca da revisão geral anval é importante considerar
que com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a mesma passou a ser assegurada a todos os
servidores públicos civis (efetivos e comissionados) e ainda os agentes políticos, sejam eles
municipais, estaduais ou federais. Vejamos:
"Art. 37. A odministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[o]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39 somente
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poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada a revisão geral anual, sempre no mesma data e sem distinção de índices,”
Esta nova norma constitucional, não é exagero afirmar,
reflete o princípio jurídico-constitucional da irredutibilidade da remuneração dos servidores
públicos, entendido este não apenas com abrangência dita "nominal", mas com alcance "real",
ou seja, garantidor do poder aquisitivo dos salários. Nesse sentido a lição de HELY LOPES
MEIRELLES que se amolda perfeitamente ao que se expõe:
“É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices (CF, art. 37, X). Aqui, EC 19 culminou por assegurar a irredutibilidade real e
não apenas nominal dos subsídios e vencimentos” (Curso de Direito Administrativo, 25.º ed.
2000, p.431).
Para os vereadores, a revisão geral anual representa a
única possibilidade constitucional de alteração de subsídio na mesma legislatura, ante à
vedação inserta no inciso |V, do artigo 29 da Constituição Federal, abaixo transcrita:
“Ant. 29...
(.)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para o:subsequente, observado o que dispõe está Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectivo Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
Quanto aos servidores o próprio Plano de Carreiras,
Cargos e Salários deste Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal nº. 1.424/2015, assegura tal
direito, conforme dispõe seu art. 68, caput, in verbis:
“Art, 68. A revisão geral e q reposição dos vencimentos, bem como a concessão de aumentos
reais, sem a distinção de índices ocorrerá na data-base a cada ano, desde já estipulada para o
mês de janeiro, independentemente de concessão de tal revisão ou aumentos pelo Poder
Executivo”,
Ainda no tocante aos vereadores e também com relação
ao prefeito e vice-prefeito, a Lei Municipal nº. 1.485/2015, que fixou o último subsídio para os
referidos agentes, assim declara:
“Art. 5º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de
reojuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
segundo o indexador oficial adotado pela legislação local para o efeito da proteção assegurada
no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A recomposição pela desvalorização da moeda de que trata o caput dar-se-á
após decorrido prazo mínimo de um ano de instalação da legislação/ gestão.”
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Quanto aos secretários municipais, a Lei Municipal nº.
1.482/2015, que fixou o respectivo subsídio da categoria, assim dispõe:
“Art. 2º-Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de
reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no
art. 37, X, da Constituição Federal.”
De acordo com os referidos dispositivos transcritos,
constata-se que a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo tanto dos
servidores públicos quanto dos agentes políticos abarcados pela presente propositura, sendo um
instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da
remuneração ou subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em recentes e
reiteradas decisões, pugnou pela obrigatoriedade da revisão geral de salários e subsídios do
funcionalismo público. Tais decisões nos julgamentos do RMS 22.307 e na Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2.061-DF, reconhecem a auto-aplicabilidade do art. 37, X
da CF/88, alterado pela EC n.º 19, que determina a revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices (princípio da periodicidade).
Ocorre que, em que pese obrigatória e de índole
constitucional e legal, inexiste qualquer possibilidade de atualização automática dos
salários /subsídios, de modo que a revisão geral anval só poderá ser concedida por meio de lei
especifica, se obedecidos determinados preceitos legais, no que tange à competência, limites e
exigências — o que demonstra a pertinência da presente propositura.
Quanto à competência, cumpre observar que assim como
para a fixação dos valores da remuneração e dos subsídios, a revisão geral anual também
deve respeitar a iniciativa privativa de legislar, para cada caso. Assim, em observância ao
princípio da harmonia e independência entre os Poderes da República e à autonomia dos entes
federados, é necessário garantir e respeitar a diferenciação quanto à estrutura funcional de
cada um dos entes e órgãos componentes da Federação.
Nesse sentido, estabeleceu a CF/88 regras próprias
para a regulamentação dos sistemas de remuneração dos agentes públicos, outorgando a
autoridades distintas a competência para, sobre eles, disporem.
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De acordo com o art. 29, inciso V, da CF/88, atribuiu-se
à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais. De igual forma, no art. 29, inciso Vl, do diploma constitucional,
outorgou-se à Câmara a competência para fixar o subsídio dos vereadores. Já no que se refere
aos servidores públicos, cada órgão possui autonomia para dispor sobre a criação de cargos,
organização em carreira e estabelecimento de remuneração, sempre realizados mediante lei
específica de iniciativa privativa do chefe do respectivo poder.
É indubitável, portanto, que a Constituição Federal
reservou à Câmara Municipal a competência exclusiva de fixar e alterar o subsídio dos agentes
políticos do Executivo (prefeito, vice e secretários municipais), bem como dos seus próprios
agentes políticos (vereadores) e a remuneração de seus servidores. Tal dicção, como dito, pode
ser extraída do próprio art. 37, X, c/c art. 29, incisos V e VI, ambos da CF/88.
Destarte, apesar de existir diversas interpretações acerca
dos dispositivos supramencionados, se a regulamentação do sistema remuneratório dos
servidores públicos e a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, no âmbito municipal, competem à Câmara; parece-nos lógico que a iniciativa
e competência da lei de revisão geral anual, nestes casos, seja também do Poder Legislativo
Municipal.
Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de
Contas de Santa Catarina (TCE/SC), exarado na resposta à consulta CON - 11/00267481,
formulada pela Câmara de Vereadores de Joinville:
“(...) A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Assim, a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos
preceitos contidos nos arts. 29, VI e Vil, 29-A, caput e $ 1º, e 37, Xl, da Constituição Federal,
poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo
índice para servidores e vereadores.”
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG)
também já se manifestou a respeito:
(...) Dessa forma, não se configura possível que uma lei municipal, de iniciativa do chefe do
Executivo local, tendente a revisar a remuneração dos servidores do Poder Executivo, seja
também utilizada para revisar o subsídio dos agentes políticos, haja vista que a iniciativa para a
propositura desse diploma é diversa. (CONSULTA N. 811.256 - RELATORA: CONSELHEIRA
esa
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ADRIENE ANDRADE — REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 - n. 4 - ano XXVIII)
No mesmo diapasão, a recente ementa do Tribunal de
Justiça de São Paulo, numa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta em face de lei
municipal de igual natureza:
““(...) Usurpação de competência. A lei resultante de projetos propostos pelo Prefeito Municipal são
formalmente inconstitucionais por vício de iniciativa, na medida em que a Constituição Federal
reservou à Câmara de Vereadores a competência legislativa para fixação e revisão dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, art. 29, V, CF aplicável aos Municípios por
força do art. 144 da CE. (...). Ação procedente sem modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade”. (ADI nº. 2128342-73.2015.8.26.0000, rel. Des. Carlos Bueno, |. em
06/04/2016).
Não obstante o exposto, no Novo Regimento Interno da
Casa, na forma dada pela Resolução nº. 03/2018, art. 74, caput, põe fim à qualquer discussão,
aio estabelecer que:
Art. 74 - As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão
fixados e atualizados pela Câmara na forma, nas espécies e nas
épocas estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
(grifo nosso)
Frisa-se, portanto, que além da competência e iniciativa
para revisar a remuneração de seus servidores e o subsídio de seus vereadores, tem ainda o
Legislativo local a competência e iniciativa de leis que visem promover a revisão geral e anual
dos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais).
No mais, no que tange aos limites impostos às
proposituras dessa natureza, considerando que a revisão decorre de um só fato econômico, que
é q corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda e que não é possível adotar datas e
índices distintos entre servidores e agentes políticos; tem-se por adequado o Projeto de Lei em
análise.
Afinal, o projeto em tela contempla todos os sujeitos
atingidos pela norma sem qualquer distinção, tem como data de correção o mês de janeiro, nos
exatos termos do art. 29 da Lei Municipal nº. 1.424/2015 (“Os valores das Tabelas de vencimentos
dos servidores públicos são os constantes no Anexo |V, que contemplarão, obrigatoriamente, todos os cargos
previstos nesta Lei, corrigidos automaticamente no mês de janeiro, para fins de cumprimento do art. 37 do
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Constituição Federal.") e, como reajuste, o percentual de 3,75 (três vírgula setenta e cinco por
cento), em estrita observância ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Vê-se, pois, que o presente projeto visa manter poder
aquisitivo da remuneração corroída pelos efeitos inflacionários, com índice oficial de medida da
inflação e na mesma data-base, de forma idêntica /uniforme a todos os atingidos pela norma,
sem qualquer distinção.
Por fim, pode-se ainda observar que de o PL nº.
01/2019 atende a todos os termos, limites e parâmetros estabelecidos pela Constituição
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que anexou à presente propositura: (i)
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos
dois subseguentes, (ii) Declaração do Ordenador de Despesa quanto à adequação
orçamentária e financeira do aumento com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual (LC nº 101/00, art. 16), (iii) Parecer Contábil informando a
existência de dotação orçamentária e saldo suficiente para a concessão da revisão pretendida,
de onde se presume, de acordo com o valor atual dos subsídios dos vereadores e remuneração
dos servidores nele apontados, que: a) o gasto com folha de pagamento não excede os 70%
(setenta por cento) da receita da Câmara Municipal (CF, art. 29-A, 81º) e, b) o total da despesa
com remuneração dos vereadores não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do
município (CF, art. 29, inciso VII) e, ainda, (iv) Demonstrativo da Despesa com Pessoal apurando
que: a) a despesa total com pessoal não excede os 6% (seis por cento) da receita corrente
líquida para o Poder Legislativo Municipal (LC nº 101/00, art. 20, inciso Ill, alínea “a”) e, b) o
total de despesa com pessoal está bem distante dos 5,7% (cinco vírgula sete por cento) do limite
prudencial (LC nº 101/00, art. 20, inciso Ill, alinea “a”).
Ademais, no tocante aos aspectos financeiros do Poder
Executivo (responsável pelo pagamento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais), como bem informado no Parecer Contábil em apenso, podemos aproveitar os
pareceres e informações constantes do Projeto de Lei nº. 02/2019, que paralelamente tramita
nesta Casa e que visa conceder revisão geral anual no patamar de 3,75% a todos os
servidores públicos municipais (ativos e inativos) e aos integrantes do Conselho Tutelar.
Conforme apurado na referida propositura, o limite legal
de despesa total com pessoal já atinge o índice de 53,77% e, com a revisão nos subsídios do
prefeito, vice e secretários ficará ainda maior, ultrapassando o limite prudencial permitido pela
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legislação vigente (LC nº 101/00, art. 20, |, Il e Ill); contudo, importa mencionar que subsiste a
obrigação do Município em implementar a recomposição salarial anval aos abarcados pela
presente propositura mesmo diante da situações presente, de excesso orçamentário — afinal,
assim excepciona o inciso | do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - in verbis:
“Art, 22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se o despesa total com pessoal exceder o 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição." (grifo nosso)
Nesse norte, é a posição de Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes:
“O chamado limite prudencial tem por objetivo assegurar que a Administração Pública possa
suportar os acréscimos compulsórios, como os previstos no art. 37, inc. X, da Constituição
Federal, e considerar o fato de que a receita é variável, mês a mês, o que leva a uma variável
proporcional do percentual definido!”
Em idêntica linha interpretativa, a lição de Carlos
Maurício Cabral de Figueiredo:
“A primeira vedação estabelecida é a do inciso |, O ente não poderá conceder aumento,
vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título. Mas a lei estabelece
exceções. À mais evidente é a revisão geral anval da remuneração dos servidores públicos de que
trata o artigo 37, inc. X, da CF. Trata-se de revisão assegurada pela Lei Maior, não podendo lei
complementar dispor de forma contrária. Aliás, a própria LRF ressalva essa possibilidade, ao
excluir a hipótese em comento da regra de compensação dos arts. 1ó e 17, consoante disposto
no $6º do art.17,, assim como das vedações do art. 222.
Veja-se, ainda, o posicionamento do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais:
“REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS (...Ja
garantia constitucional tem por finalidade repor perdas inflacionárias pretéritas. Logo, se os
vencimentos e subsídio foram, há menos de um ano, recompostos em percentual superior à
corrosão de moeda, não há que falar em revisão geral anual porque o art. 37, X, já estará
cumprido. O discutido direito à revisão geral anual, de observação obrigatória pelo
Administrador sob pena de desprestígio é Constiluição, é inafastável ainda na hipótese de a
despesa de pessoal exceder a noventa e cinco por cento. (...) Em idêntica linha interpretativa,
outro não é o entendimento segundo o qual “a primeira vedação estabelecida é a do inciso |. O
ente não poderá conceder aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a
| In Responsabilidade fiscal, questões práticas na função do ordenador de despesa; na terceirização da mão-de-obra; na função do
controle administrativo. 2. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 195 a 196.
2 FIGUEIREDO, Carlos Maurício Cabral et al. In Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, Recife: Nossa Livraria, 2001, p. 170.
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qualquer título. Mas a lei estabelece exceções. A mais evidente é a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos de que trata o artigo 37, inciso X, da CF. Trata-se de revisão
assegurada pela Lei Maior, não podendo lei complementar dispor de forma contrária. Aliás, a
própria LRF ressalva essa possibilidade, ao excluir a hipótese em comento da regra de
compensação dos artigos 16 e 17, consoante disposto no parágrafo 6º do artigo 17, assim como
das vedações do artigo 22". (Arquivo Nº, processo: 712718 Data da sessão: 04/10/2006
Relator: CONS. MOURA E CASTRO Natureza: CONSULTA.)
Dessa forma, também no aspecto contábil, não há nada
que obste o prosseguimento do presente projeto; contudo, cabe a esta Procuradoria Jurídica
advertir que, mesmo diante dessa situação, o gestor público (no caso o Prefeito Municipal) não
estará dispensado de reduzir, nos quadrimestres seguintes, as despesas com pessoal, cabendo a
ele entabular essa providência mediante o cumprimento das determinações insertas no art. 22
da Lei de Responsabilidade Fiscal (tais como: não conceder aumento real, não criar novos
cargos, não modificar a estrutura funcional, não contratar novos servidores, não pagar horas
extras, etc.) e art. 169, 83º, incisos |, Il e Ill da Constituição Federal (tais como: reduzir em pelo
menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração
de servidores não estáveis e, se ainda insuficientes, os servidores estáveis), enquanto o gasto
estiver extrapolando o limite prudencial.
Sendo assim, é de se observar que, numa análise técnica,
as disposições do Projeto de Lei nº, 01/2019 encontram-se de acordo com as exigências
constitucionais e legais no que tange à matéria de revisão geral e anual dos vencimentos do
funcionalismo público e dos subsídios dos agentes políticos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer
OPINA esta Procuradoria Jurídica pela regular tramitação do presente Projeto de Lei nº.
01/2019, com observância das recomendações acima referidas para fins de redução de
despesa com pessoal no Executivo; cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito.
Recomenda-se, ainda, em caso de aprovação do
presente Projeto de Lei, sejam efetivamente providenciadas pela Secretaria as alterações
necessárias nas Tabelas de Vencimentos dos servidores deste Legislativo Municipal - anexas à
Lei nº. 1.424/2015 (alterada pela Lei nº, 1.484/2015).
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Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser
submetida ao crivo das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (art. 93, inciso |, do
R.l.) e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (art. 94, inciso VI, do R.l.), ficando, ainda,
a deliberação sujeita ao quórum de maioria simples, desde que presente a maioria absoluta
dos membros da Câmara (art. 253 RI).
É o parecer, s.m.j.
Santo Antônio dá Platina, 20 de fevereiro de 2019.
Ana Zarla dos Santos Pereira
OAB/PR 43.898
xavogada da Câmara - Dec. Leg. 19/2015
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Protocolo nº 287/2019, no qual solicita o cálculo da previsão
orçamentário-financeira, para Reposição Salarial, de acordo com o cálculo prévio
efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de
impacto nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis apurados
com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, acrescido dos valores
comprometidos para o ano em curso, com índice anterior de 51,83%:
1 - Quanto ao custo no período................. R$ 1.829.641,20
2 — Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data):
Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 53,77.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
| (LRF, art:55, inciso |, alínea “a”) Fonte TCE-PR, do período de dezembro/2017 a
novembro/2018, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, II, IIl do art. 20 da LRF,
para gastos com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts, 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal. EE
2?
NIL
Dir. Dep. Municipal del abilidade e Informações Municipais.
Ref.: Protocolo nº 287 de 08/01/2018,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-ememnmmeneseeremeeeeeeeeeerensamemeneeereememem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 003/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
Ô.
Trata o presente Parecer dos Projetos de Lei nº. 002 e 005, de 22 de janeiro de 2019 e 05
de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo
Municipal e Integrantes do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina,
da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, e 39,8 4º, da Constituição Federal é dá outras
providências;
Os percentuais a serem concedidos, conforme disposto no Art. 1º e 2º dos Projetos 002 e
05/2019, é de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento);
Quanto ao piso salarial para os profissionais do magistério público do município de Santo
Antônio da Platina-PR, para exercício 2019 o mesmo fica fixado em R$ 1.278,87(um mil
duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme disposto no Art. 1º do
Projeto 005/2019;
De acordo com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, em anexo ao presente,
fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a
concessão da revisão de que trata o presente;
Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, “b”, 22 e 23, de acordo com o
Demonstrativos da Despesa com Pessoal nº 30 e 57/19, em anexo, que trata de um
cálculo provisório, fica demonstrado que, com a revisão geral, os índices extrapolarão o
percentual estabelecido no art. 20 da supracitada Lei.
Santo Antônio da Platina, aos 20 de fevereiro de 2019.
AND RESPO LUNA
Contadora CRC-PR 067236/0-3
Decreto nº. 566/2015