materia nº 25/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2015
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Valdir
Domingos de Souza:
Art. 1º. — Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina à Excelentíssima Senhora Desembargadora do Tribunal Regional do
Trabalho da 9.º Região, Dr.“ Rosemarie Diedrichs Pimpão, pelos relevantes serviços prestado
ao nosso Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de novembro de 2015.
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Vereador e Presidente da Câmara Municipal
recno 044/00]
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Apresentamos o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Honorário
Platinense à Excelentíssima Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 9.º
Região, que estando à frente da Presidência daquele Egrégio Tribunal, prestou o seu apoio
para a instalação e manutenção da Vara do Trabalho no Município de Santo Antônio da
Platina.
A homenageada, Exma. Desembargadora Dr.” Rosemarie Diedrichs Pimpão, é
natural de Imbituva (PR). Formada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Turma
de 1977). Especialização em Direito Constitucional do Trabalho pelo Centro de Estudos
Jurídicos de Lisboa, Portugal (1998), em Direito Administrativo pela Universidade Federal de
Santa Catarina (2000-2001) e em Economia do Trabalho pela Universidade de Campinas -
Unicamp (2008-2009).
Ingressou na magistratura do trabalho, aprovada em concurso público de provas e
títulos, no TRT-PR, como juíza substituta em 11/01/1984. Foi promovida à juíza presidente
em 1986, instalando as JCJ de Paranavaí e de Foz do Iguaçu. Removeu-se, sucessivamente,
para as JCJ de Paranaguá e 8º de Curitiba. Em 11/11/1996 foi empossada juíza togada do TRT
da 9º Região, na atualidade desembargadora federal do trabalho. Assumiu a vice-presidência
deste Regional no biênio 2010-2011, sendo eleita presidente na gestão 2012-2013. Foi
presidente da 4º, 3º e 2º Turmas de Julgamento e diretora da Escola Judicial (2008-2009),
mediante eleição de seus pares.
Atualmente compõe o Órgão Especial e atua na 4º Turma de Julgamento.
Participou de bancas de concurso para Magistratura do Trabalho nos anos de 2001, 2004 e
2009. Foi indicada a homenagem pelos relevantes serviços prestados ao município, pela
Prefeitura de Foz do Iguaçu (1989), e no ano de 1999, pelo Conselho Estadual da Mulher,
como uma das mulheres, na esfera da Justiça, que ajudou “a construir este século”, também
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2015
indicada pela revista do SENAP (Sociedade Nacional de Pesquisa de Opinião Pública), edição
Maior Personalidade, como a “Magistrada da Justiça do Trabalho de Final do Século” (1999),
ao troféu Imprensa Paraná (1999), à moção da Assembléia Legislativa do Paraná (2001), a
Magistrado Jubileu de Prata (TRT-PR) (2009).
Fez cursos na École de Magistrature, de Paris, bem como na Cour d'Appel e na
Cour de Cassation (2006). Participou do Congresso de Estudos sobre Normas Internacionais
do Trabalho na Organização Internacional do Trabalho, em Genebra e em Turim (2007).
Participou de estudos na Corte Constitucional alemã de Karlsruhe, na Corte de Trabalho
Regional de Erfurt e no Parlamento Alemão (Reichstag), em Berlim, e atuou no Congresso
Internacional no Centro de Estudos Judiciários de Lisboa (2008), também participou de
Estudos na Universidade La Sapienza, Corte Constitucional Italiana, Conselho Superior da
Magistratura, Corte de Cassação, Parlamento Italiano e Embaixada Brasileira em Roma, Ttália
(2015).
Foi condecorada com a comenda da Ordem do Mérito Ministro Silvério
Fernandes de Araújo Jorge, no grau Grã-Cruz, outorgada pelo TRT da 19º Região (Alagoas)
em 2009; com a comenda da Ordem das Cataratas, outorgada pela Prefeitura Municipal de
Foz do Iguaçu, no grau de Grã-Cruz, em reconhecimento pela instalação da Vara da Justiça do
Trabalho na cidade de Foz do Iguaçu, em 2011. Em 2012, laureada pelo TST; como Grande
Oficial da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e com a comenda da Ordem Timbira do
Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Grande Oficial, pelo TRT 16 (Maranhão). Também
homenageada com a comenda do Mérito Jus et Labor, no grau de Grande Oficial, pelo TRT8
(Pará e Amapá), em 2013, e no ano de 2014, com a comenda Coqueijo Costa, no grau Grã-
Cruz, pelo TRTS (Bahia), Grande Colar da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do
Trabalho, pelo TRT15 (Campinas) e medalha da Ordem das Araucárias, no grau de
Comendadora, pelo TRT-PR. Em março de 2011, foi homenageada no Dia Internacional da
Mulher pelo Soroptimist International, em reconhecimento aos relevantes serviços jurídicos
prestados à comunidade. Recebeu, ainda em 2011, os títulos de Cidadã Benemérita de
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Imbituva e de Cidadã Honorária de Ponta Grossa. Autora de obras técnicas, sendo a
publicação mais recente em 2013, intitulada Conciliação: uma caminho para a paz social de
diversos autores.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do projeto de
lei em tela. as — A
Valdir Domingos de Souza
Vereador e Presidente da Câmara Municipal