PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Em 29 de janeiro de 2016.
04046 16
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 001/16, para discussão e deliberação por essa Casa.
Atenciosamente
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
rece lSI/Áolo
Data: SAS asd nte mn
PROJETO DE LEI:
- 001 de 13/01/2016: “Dispõe sobre a
concessão aos Servidores Públicos do
Executivo Municipal do Município de S.
A. Platina da Revisão Geral de que trata o
Art. 37, da Constituição Federal e dá
outras providências”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
DECLARAÇÃO
PARECER CONTÁBIL Nº 001/16
ESTIMATIVA DE IMPACTO
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXUS
01
02
04
05
06
08
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceeeececceceececcacemaneceneeenacaroecoeceesascecenenenenea ESTADO DO PARANÁ... cenceeeecemenenaca
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Projeto de Lei nº 001 de 13 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Executivo Municipal do Município de Santo Antônio da
Platina da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 10,67 % (dez vírgula sessenta e
sete por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, as Tabelas de Valores dos
servidores deste Município, como segue:
1- Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014:
Il - Anexo II da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012:
Art. 2º - A revisão prevista no art. 1º aplica-se também:
| - aos vencimentos dos servidores inativos do Legislativo
Municipal;
Il - aos inativos e pensionistas do Município;
Art. 3º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03
de setembro de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 13 de janeiro de 2016. , x .
A
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeity/Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a
revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos em atendimento ao
disposto no artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;”, e no artigo 78 da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014.
O percentual de 10,67 % (dez vírgula sessenta e sete por cento)
refere-se ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses, e foi aplicado aos servidores
efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do Executivo.
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das
possibilidades financeiras do Município e não se trata de reajuste salário, mas sim revisão do
valor de poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção monetária
nacional.
E, não obstante o parecer lavrado pela Procuradoria Jurídica do
Município, a propositura merece aprovação, pois conforme consignado anteriormente o
Executivo está concedendo a revisão dentro de suas possibilidades financeiras, pois como é de
notório conhecimento o país está passando por tempos difíceis, o que não é diferente com o
nosso Município.
Assim, embora a Constituição Federal assegure a revisão geral
anual aos servidores públicos em sentido amplo, bem como aos agentes políticos e a Lei de
Responsabilidade Fiscal não afaste essa revisão no caso do limite de gasto com pessoal estar
extrapolado, tem-se que no demonstrativo da despesa com pessoal a projeção indica que com
a aprovação do presente projeto o limite extrapolará.
Projeto de Lei nº 001/2016
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Nesses passos, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, e para tanto devem ser adotadas as
medidas elencadas nos $$ 3ºe 4º do art. 169 da Constituição, dentre as quais destaco a
redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Por isso, seria um contrassenso estender, nesse momento, a
revisão aos cargos em comissão e funções gratificadas, quando a providência a ser adotada é
justamente reduzir essas despesas.
Certo de contar com a habitual atenção dos Nobres Vereadores
aguardo necessária apreciação, votação e aprovação.
did
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 001/2016
FS
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 001/2015 que “dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos
do Executivo Municipal e Integrantes do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da
Platina da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, e 39,8 4º, da Constituição Federal e dá
outras providências”, têm previsão orçamentária e financeira na Lei nº. 1.527, de 1º de de-
zembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de 29
de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Santo Antônio da Platina, 13 de janeiro de 2016.
.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
no
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ESTADO DO PARANÁ---—........... none
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PARECER CONTABIL Nº. 001/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 001, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe
sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal e Integrantes do
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de que
trata o Art. 37, X, e 39, 8 4º, da Constituição Federal e dá outras providências”;
2. Os percentuais a serem concedidos, conforme disposto no Art. 1º e 2º do Projeto em tela,
é de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento);
3. De acordo com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, em anexo ao presente,
fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a
concessão da revisão de que trata o presente;
4. Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, “b”, 22 e 23, de acordo com o
Demonstrativo da Despesa com Pessoal nº 02/16, em anexo, que trata de um cálculo
provisório, em face do não encerramento do SIM-AM 2015, fica demonstrado que, com a
revisão geral, os índices extrapolarão o que percentual estabelecido no art. 20 da
supracitada Lei.
Santo Antônio da Platina, aos 22 de janeiro de 2016.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 001, de 13 de janeiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 001/2016, que dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal e Integrantes do
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal e
dá outras providências
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCITO 27
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 3.615.033,60 3.976.536,96 4.374.190,66
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
47.901.627,16 52.691.789,88 57.960.968,86
Despesacom Pesscale; Pair anual 42. | s2sss797,68 797,68 | 4685547745 853.177,45 | 5153849519 538.495,19
ea e etada
Santo Antônio da Platina, 13 de janeiro de 2016
eme >
ES =
O EA DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL nº 02/16
DESPESA COM PESSOAL
1.835.472,15
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária [000
Decorrentes de Decisão Judicial o 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
189.745,16
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8
PERCENTUAL (Ill / V)
VALOR JÁ COMPROMETIDO ATÉ JANEIRO DE 2015 108.177,12
Projeto de Lei nº 01/2016 3.615.033,60).
O presente cálculo foi elaborado à partir do SIM-AM do TCE do perído 12/2014 a 11/2015, visto não ter sido encerrado o exercício de 2015 e a urgência na
contratação dos servidores, em razão da vigência do Concurso Público
Aos 22 de janeiro de 2016.
JULIO CESAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
Es
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PARECER JURÍDICO Nº 0010/2016
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal do
Município de Santo Antônio da Platina, da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 001/2016. Revisão anual geral da remuneração dos servidores
públicos. Inteligência do art. 37, inciso X, e art. 39, 8 4º, ambos da Constituição Federal e art.
78, da Lei Municipal nº. 1.350/2014.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2016 tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da
Platina, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 10,67% (dez virgula sessenta e sete
por cento). referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da database
criada pela Lei Municipal nº. 1.350/2014 em seu art. 78, qual seja, 1º de janeiro de cada ano,
devendo consignar que não se trata de reajuste salarial. mas sim de revisão do valor com vistas a
manutenção do poder de comprar.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa; Declaração
do Ordenador de Despesa: Parecer Contábil nº. 001/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: e Demonstrativo de Despesa com Pessoal nº. 02/2016.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo conceder revisão anual geral
. aa A edcuii Município de Santo Antômio da
ticos do Poder Executivo do
da remuneração aos servidores pub |
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Platina, a partir de 1º de janeiro de 2016, no valor de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento),
referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses. com respaldo no inciso X. do art. 37.
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
|
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ do
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada « iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre nu mesma data e sem distinção de índices; [grifei)
Acerca da temática atinente ao presente Projeto de Lei tem-se que o Egrégio
Supremo Tribunal já se manifestou no RMS nº. 22.307-7/DF e na ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF,
acerca da obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do funcionalismo
público.
REVISÃO DE VENCIMENTOS — ISONOMIA. “a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” — inciso X —
sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal),
mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e
militares — inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF - RMS
22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTI PUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº. 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998),
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da
remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional
em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa
da espécie, na forma prevista no art. 61, $ 19,1], a, da CF.
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência, nas atribuições de natureza administrativa
do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação no
caso, da norma do art. 103, $ 2º, in fine. que prevê fixação de prazo para o
mister.
Procedência parcial da ação.
(STE — ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. [mar Galvão,
j. 25/04/2001)
A
A S
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Logo, tem-se que a revisão da remuneração e dos subsídios constitui
imperativo constitucional, de caráter amplo pois abarca todo o funcionalismo público, periódico já
que se trata de revisão de caráter anual, compulsório e igualitário. uma vez que não pode sobrevir
quaisquer distinções de índices. visando a recomposição do poder aquisitivo. em decorrência de
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o antecede,
não havendo que se confundir com aumento ou reajuste.
Alexandre de Moraes leciona acerca da inovação trazida pela Emenda
Constitucional nº. 19/1998, para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao servidor
público o “Princípio da Periodicidade”:
“6..) ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo,
uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X,
do art. 37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis
e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tio-somente à
simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade” (Im: Direito
Constitucional. 21, ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 333).
Nessa esteira, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. no
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
“A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF. é a recomposição da
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses
com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração
ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês. conforme as seguintes
características: à) A revisão corresponde à recuperação das perdas
inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição,
verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente
sobre determinada economia: b) O caráter geral da revisão determina a
sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente
estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas; c) O
caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de
12 (doze) meses. podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para
incidir sobre todo o período aquisitivo; d) O índice a ser aplicado à revisão
geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a
percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada
caso; e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à
Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não
superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa. Os agentes
políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no
mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir
sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão. A
iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de pr erp) o .
do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legis
op
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que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional
por vício de iniciativa”. (TCE-SC, Prejulgado 1775. Consulta 05/04196413).
[grifei]
No tocante ao momento, tem-se que a Lei Municipal nº. 1,350/2014, inseriu
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 78 da Lei Municipal nº. 1.350/2014 - A revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.
É cediço ser a revisão geral anual devida mesmo quando o índice de gasto
de pessoal esteja extrapolado, conforme art. 22, parágrafo único, inciso I, parte final. da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº,
101/2000) - À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
17 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da Constituição; [grifei)
Nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta
a Consulta nº. 712.718, formulada pelo Prefeito do Município de Santo Antônio do Monte. acerca
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos exarou o seguinte entendimento:
“O discutido direito à revisão gera! anual, de observação obrigatória pelo
administrador, sob pena de desprestígio à Constituição, é inafastável ainda
na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95%.
Assim, indo ao encontro do dispositivo constitucional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal autoriza ainda que ultrapassado o limite prudencial
da despesa total com pessoal. a revisão geral da remuneração dos agentes
(..)
Nesse norte, é a posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para quem “o
chamado limite prudencial — 95% - tem por objetivo assegurar que a
Administração Pública possa suportar os acréscimos compulsórios, como os
previstos no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, e considerar o fato de
que a receita é variável, mês a mês. o que leva a uma variável proporcional
do percentual definido”.
Em idêntica linha interpretativa, outro não é o entendimento segundo o qual
“a primeira vedação estabelecida é a do inciso 1. O ente não poderá conceder
4
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aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
Mas a lei estabelece exceções. A mais evidente é a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 37, inc. X. da CF.
Trata-se de revisão assegurada pela Lei Maior, não podendo lei
complementar dispor de forma contrária. Aliás. a própria LRF ressalva essa
possibilidade, ao excluir a hipótese em comento da regra de compensação
dos arts. 16 e 17, assim consoante disposto no 8 6º do art. 17, assim como
das vedações do art. 22”.
Entretanto, advirto que, mesmo diante dessa situação, o gestor não estará
dispensado de reduzir, nos quadrimestres seguintes, a despesa com pessoal,
cabendo a ele entabular essa providência mediante o cumprimento das
determinações insertas no art. 22 da LRF, tais como: não conceder aumento
real, não criar novos cargos, não modificar a estrutura funcional. não
contratar novos servidores, não pagar horas extras. etc., enquanto o gasto
estiver no limite prudencial” (TCE-MG, Consulta nº. 712.718. Revista do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. nº. 02, 2007). [grifei]
Valendo-se do paradigma jurisprudencial exarado pela Corte de Contas
Mineira, o Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso. lavrou Parecer nº. 4685/2014,
nos autos do Processo nº. 67172/2014-TCE/MT, in verbis:
“Outra irregularidade apontada foi a seguinte:
2.3 Irregularidade não classificada pela Resolução nº 17/2010. Grave. Não
foi assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices
da remuneração/subsídio dos servidores públicos (art. 37. X, da Constituição
Federal).
2.2.1 Descumprimento do dispositivo Constitucional (art. 37, X), e da Lei nº
454/2007 (art. 21 e o paragrafo único), que assegura revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, por não ter editado as leis
que promoveram os reajustes anuais de reposição da tabela salarial dos
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.
Em sua defesa o gestor municipal argumentou que não houve a revisão geral
anual dos salários dos servidores pois o município estava sem recursos e este
aumento remuneratório comprometeria as finanças, bem como faria com que
Novo São Joaquim extrapolasse os limites de gastos com pessoal estipulados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A SECEX seguiu o raciocínio da defesa
e considerou sanada tal irregularidade. O Ministério Público de Contas, a seu
turno, discorda do entendimento da SECEX e opina pela manutenção da
irregularidade, tendo em vista que a revisão geral anual é direito
constitucional garantido a todos os servidores. sem que tenha sido aberto
pelo texto constitucional qualquer exceção. Ademais, a revisão não é
aumento salarial, mas apenas compensação pela perda gerada com a inflação
do período.
Quanto ao argumento da extrapolação do limite de gastos com pessoal ditado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o parquet de contas entende que tal
argumento não deve ser aceito, tendo em vista que a própria LRF excepciona
a revisão geral anual quanto ao dever de respeitar os limites de gasto com
pessoal. (...)
Está demonstrado que o direito constitucional à revisão geral anual de ser
garantido aos servidores mesmo quando o limite de gastos com pessoal for
extrapolado, pois a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepeiona essa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceeceeaecaecacceecerenecaeeceeceecomecaeeaenaneemecaennanol ESTADO DO PARANÁ rare
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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situação. Posto isto, o Ministério Público de Contas entende pela
manutenção da irregularidade com aplicação de multa e expedição de
determinação ao gestor. (MPC/MT. Parecer nº. 4685/2014. Processo nº.
67172/2014 TCE/MT. Município de Nova São Joaquim).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca da revisão geral anual assevera que:
"Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na
mesma data e sem distinção de indices (estas últimas exigências a serem
observadas em cada esfera de governo). 4 revisão anual, presume-se que
tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não Josse, não haveria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na
mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores,
o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou
conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a
de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
Essa revisão não pode ser impedida pelo futo de estar o ente político no
limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal.
Em primeiro lugar, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma
constitucional tivesse o condão de transformar outra, de igual nível, em
letra morta. Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão anual como exceção ao
cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único |, e artigo 71"
(In: Direito Administrativo, 17, ed São Paulo: Atlas, p. 456).
Da análise, verifica-se que o Projeto de Lei nº. 001/2016 visa alterar apenas
o Anexo VI, da Lei Municipal nº. 1.350/2014 — Plano de Carreiras. Cargos e Remuneração dos
Servidores de Santo Antônio da Platina — e o Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina —,
bem como estender a referida revisão aos inativos do Legislativo e inativos e pensionistas do
Executivo Municipal.
Entretanto, ao se verificar as disposições contidas no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, verifica-se que o normativo constitucional estabelece a garantia de revisão
geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos, conforme
observado anteriormente.
Nesse sentido, invoque-se o disposto no $ 4º. do art. 39 da € onstituição
Federal:
Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
(.)
3 4º- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
6
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RR ESTADO DO PARANÁ.---............. meme
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ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X e XI (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[grifei)
A intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibilitar que os
agentes políticos, juntamente com os servidores públicos. pudessem ter os subsídios relativos ao seu
cargo ou função pública, corrigidos monetariamente. de forma a recompor as perdas salariais
decorrentes dos ajustes inflacionários do período.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 001/2016, o qual autoriza a
revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal não está
de acordo com o art. 37, inciso X e art. 39. 8 4º, ambos da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de janeiro de 2015.
INFORMAÇÃO :
Ao Dep. de Gestão,
Em atenção à solicitação verbal da Diretora do Departamento de Gestão, segue cálculo para estimativa de
impacto orçamentário /financeiro, em atenção à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, referente ao reajuste anual/2016.
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZ/2015 (sem inativo e pensionistas) R$ 2.301.064,44
DEDUÇÕES:
ADICIONAL DE FÉRIAS R$ 57.213,64
SUB-TOTAL R$ 2.243.850,80
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 448.770,16
SAT 3,151% 70.703,74 . 519.473,90
Total mensal R$ 2.763.324,70
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 186.987,57
1/12 avos do adicinal de férias 12 62.322,96 249.310,52 249.310,52
Previdência empresa 20% 49.862,10
Previdência SAT 3,151% 7.855,77 57.717,88 57.717,88 307.028,40
DDT Ontss 3o0r02840
TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZ/2015 R$ 3.070.353,10
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DEZ/2015 R$ 147.923,14
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZ/2015 R$ 16.271,24
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 13.682,87
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZ/2015 [RBS 17787735]
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS - DEZ/2015 R$ 3.248.230,35
R$
VALORES SEM REAJUSTE (cargo comissão, FG e Subsídios) - com encargos - DEZ/2015 424.867,68
SUB-TOTAL A SER REAJUSTADO R$ 2.823.362,67
os e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM REAJUSTE DE 10,67% R$ 3.549.483,14
(Sem reajustar cargos em comissão, Funções Gratificadas e Subsídios)
(Três milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e q
DRH 14/01/2016 16:41
Vantagens não reajustados
Cargos em comissão R$ 138.666,69
Subsídios R$ 87.985,47
Função gratificada R$ 48.600,00
Função gratificada R$ 7.400,00
Função gratificada
Grat. Coordenador pedagógico
Grat. Diretor unidade escolar R$ 17.196,56
total
encargos R$ 114.369,38
total R$ 424.867,68
reajuste R$ 45.333,38
total R$ 470.201,06