materia nº 8/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 123/19 Em 25 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar nº 008/19, que versa sobre:
P. L. nº 008/19: “Inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá
outras providências.”
Atenciosamente,
ACO
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
CâMaRA MUNICARPRANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: onil lati e-mail: í ani i Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº 008 de 25/02/2019:
“Inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei
Municipal nº 02/93 e dá outras providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e PARECER JURÍDICO 03 e04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, de 25 de fevereiro de 2019.
“Incluí os parágrafos 4º. e 5º. no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Dá nova redação ao Artigo 30, da Lei Municipal nº 02/93, de 02/02/1993,
incluindo os parágrafos 4º e 5º. no mesmo artigo, conforme redação a seguir:
Seção IX
Da Designação
Art. 30 —(...)
(..)
$ 4º - Não é autorizado, sob alegação de designação, o desvio de função dos
servidores, devendo o servidor prestar o seu serviço de acordo com as determinações
do cargo para o qual tenha realizado concurso, excetuadas as situações temporárias e
devidamente justificadas e também no caso de exercício de função gratificada ou
cargo de confiança ou comissão.
$ 5º - Se o servidor estiver realizando atividades em desvio de função, deverá a
situação ser analisada e justificada por seu superior hierárquico que procederá a
abertura de procedimento administrativo próprio para acompanhamento, justificando
a designação e informando a manutenção da necessidade administrativa, realizando
revisão da situação trimestralmente, comprovando-se, assim, sua excepcionalidade e
temporariedade.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de fevereiro de
2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: ww santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura E santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
O Projeto de Lei Complementar n.º 008/19, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de solicitar aos Nobres Vereadores a inclusão dos parágrafos 4º. e 5º. no Artigo 30 da
Lei Municipal nº 02/93, que dispõe sobre a designação de servidores.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista a existência de Termo de
Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do
Paraná visando corrigir os casos de desvio de função que somente se justificariam em casos
excepcionais e de modo comprovadamente temporário, sendo necessário, neste caso, o
acompanhamento constante da situação de desvio de funções pelo superior hierárquico do
servidor que deve, sempre, justificar a situação.
Deve-se destacar que inexiste de forma clara na Lei Municipal nº 02/93 a
necessidade de justificativa e de acompanhamento constante dos casos de desvio de função,
sendo necessário, portanto, a inclusão dos parágrafos 4º. e 5º. no seu Artigo 30 para
regulamentar e direcionar a conduta a ser adotada pela Administração Pública nestes casos
específicos, que, se ocorrerem, devem ser plenamente justificados e sempre acompanhados.
Veja-se que o presente PLC tem como objetivo proteger os próprios servidores que
somente poderão atuar em desvio de função se houver comprovada necessidade pública e
desde que essas atividades sejam exercidas de modo temporário, sendo devidamente
acompanhadas e justificadas pelos Chefes de Setores, Diretores e/ou Secretários, respeitando-
se o princípio da legalidade e da transparência, preservando os servidores de perseguições
políticas ou represálias, dando-lhes garantias de que exercerão suas funções de acordo com o
cargo para o qual tenham prestado concurso público.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal solicitando a
leitura integral desta justificativa em plenário visando respeitar o princípio da
transparência e justificação dos atos administrativos.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0162/2019
Projeto de Lei Complementar nº 008, de 25 de fevereiro de 2019
Ementa: Inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras
providências
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 008, de 25 de fevereiro de 2019, que
inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências, tendo
em vista a existência de Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal e
o Ministério Público do Paraná visando a corrigir os casos de desvio de função que somente se
justificariam de modo excepcionais e de modo comprovadamente temporário, sendo necessário,
neste caso, o acompanhamento constante do superior hierárquico do servidor que deve, sempre,
justificar a situação.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a incluir os parágrafos 4º e
5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências, tendo em vista a existência de
Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do
Paraná visando a corrigir os casos de desvio de função que somente se justificariam de modo
excepcionais e de modo comprovadamente temporário, sendo necessário, neste caso, o
acompanhamento constante do superior hierárquico do servidor que deve, sempre, justificar a
situação.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
a competência da matéria é exclusiva do Prefeito Municipal, tendo em vista que se trata de alteração
da Lei Municipal nº 02/93, que inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93
corrigindo os casos de desvio de função em que se encontrem os servidores públicos.
Art. 57, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IW — Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 008, de 25 de fevereiro de
2019, possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de fevereiro de 2019.
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