materia nº 7/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 —
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76.968.627/0001-00
Santo Antônio da Platina. 12 de março de 2019,
Of. nº. 064/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 007/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 007/2019
de 20 de fevereiro de 2019. para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº
789257/2013Ministério das Cidades/Caixa.
>
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
4SO/ÃOL
Data (A 10314985 Me nO min
Nome.
PROJETO DE LET:
007, de 20 de fevereiro de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
MINI LÁ. onep gregas orsminiuiiiasirai pista sermos destro venrvo en haenesio 001/033
JUSTIFICATIVA ....cceteertsereeeresereseemseeraseas 002/033
PARECER JURÍDICO...........eeereeeereneeseeeeeemseeeeass 003/033
PARECER CONTÁBIL... 005/033
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...006/033
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 007/033
OFÍCIO UGT sissiiassoutenmeearsesemmveemerrervermass vis yretirnesa 008/033
EXTRATO BANCÁRIO ,asssisssissisasaasonisiorass siri 009/033
CONTRATO Nº 80/2015 ......ccecrrreermeeeeeeesemmeseremses 012/033
TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257/13...... 021/033
ceeeecesaecacascacesoecencecemomenaceeeeenenaneneal ESTADO DO PARANÁ--......cceccecrcecrereenescaneenaceeemeneneees
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
70.673,35 (setenta mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), para
devolução de recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 789257/2013/Ministério Das
Cidades/Caixa, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 794... R$. 70.673,35
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso 1 da Lei Federal nº, 4.320/64......ei R$ 70.411,90
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº, 4.320/64...
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e Il da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr, Alicio Dias dos Reis, aos 20 de
fevereiro de 2019.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
WWW. Pia pr.gov. br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 007/2019
DITA AA AU ROMEO DE LEI N. 007/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo Federal, no exercício de 2013, por
intermédio do Ministério das Cidades /Caixa, o Termo de Compromisso nº 789257/2013,
visando a Construção de Passeios Públicos e Abrigos para Embarque e
Desembarque de Passageiros do Transporte Coletivo Municipal.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato. restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato anexo), faz-se necessária sua devolução ao
órgão repassador,
Resta-nos, então, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para a
finalização do Termo de Compromisso nº 789257/2013, conforme solicitado pelo
Departamento Municipal de Projetos e convênios (cópia anexa).
Desta forma, contamos com o apoio e habitual colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ A COELHO NETO
Prefeito Municipal
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0149/2019
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 007/2019. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 70.673,35 (setenta mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e
cinco centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 007/2019 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, até o limite de R$ 70.673,35 (setenta mil, seiscentos e setenta e
três reais e trinta e cinco centavos), visando a devolução de recursos oriundos do Termo de
Compromisso nº. 789257/2013/Ministério das Cidades/Caixa.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 004/2019; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício s/nº. do Departamento Municipal de Projetos e Convênios; Termo de
Compromisso nº. 789257/2013/Ministério das Cidades/Caixa e documentos que o instruem.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, até o limite de R$ 70.673,35 (setenta mil, seiscentos e setenta e
Parecer Jurídico nº. 0149/2019 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
três reais e trinta e cinco centavos), visando a devolução de recursos oriundos do Termo de
Compromisso nº. 789257/2013/Ministério das Cidades/Caixa,
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
superávit financeiro, conforme art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito que
se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº, 007/2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, de fevereiro de 2019.
Juliano Del Antonio /
Advogado dó Município — OAB/PR'nº. 62.353
Decreto nº. 211/2013
Parecer Jurídico nº. 0149/2019 t dá Página 2 de 2
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PARECER CONTABIL Nº. 004/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1.
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 007, de 20 de fevereiro de 2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 70.673,35 (Setenta mil, seiscentos e setenta e
três reais e trinta e cinco centavos); sendo R$ 7.977,95 (Sete Mil, Novecentos e Setenta e Sete
Reais e Noventa e Cinco Centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 794, de acordo
com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, 8 1º, art. 43; e, R$ 261,45 (Duzentos e
sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR
794, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na
forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 25 d
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplalina,pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 007, de 20 de fevereiro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 007/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 794
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 794, no valor de R$ 70.411,90 (setenta mil, quatrocentos e onze reais e
noventa centavos).
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 794, no valor de R$ 261,45 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2019.
eee racer ESTADO DO PARANÁ cas ones acaaaasassrstaaesne emma
“ Praga Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento a disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 007/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações cor respon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$. 70.673,35 (setenta mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e
cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro ds 2019,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Dcccecmewesenaseaeomemencarenacaoconeonenennnnsnenasl ESTADO DO PARANÁ--—-..mzmesmesonememmeoceeneeconeoeceeoeceeeeeameom meme
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 15 de fevereiro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Prezado Senhor:
Tendo em vista a conclusão da Obra Construção de Calçadas
e Abrigos para o Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo do município de Santo Antônio da Platina, objeto do Contrato de
Repasse 789257/2013/CAIXA/MCIDADES sendo Repasse no valor de
R$295.300,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais) + Contrapartida no valor
de R$29.530,00 (Vinte e nove mil quinhentos e trinta reais) perfazendo um
Total de R$324.830,00 (Trezentos e vinte quatro mil oitocentos e trinta reais),
para fins de Prestação de Contas Final, solicitamos autorização para devolução
dos recursos no valor de R$70.673,35 (Setenta mil seiscentos e setenta e três
reais e trinta e cinco centavos).
Informamos que a obra foi 100% executada, sendo concluída
Construção dos Passeios Públicos Localizados : Avenida Moyses Lupion —
936,60m?; Rua Arthur Celestino da Silva — 1.096,55m? e Rua Antônio de Castro
vilas Boas — 1.596,55 m? e a Construção de 10 Abrigos.
O valor inicial Contratado com a empresa vencedora (Contrato
n.º080/2015) foi R$290.557,48 (Duzentos e noventa mil quinhentos e cinquenta
e sete reais e quarenta e oito centavos), tendo suprimido a execução de 03
Abrigos, totalizando e aceita pelo caixa a obra encerrou em 93,60%, o VALOR
FINAL recebido pela empresa foi R$271.969,34 (Duzentos e setenta e um mil,
novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), diante do
exposto declaramos que a obra tem 100% de funcionalidade.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
Ç
Luciana A S Mendes
- Coordenadorã UGT -
- Diretora de Projetos; e Convênios-
20/02/2019 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00647093-0
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANT
Período: de: 01/02/2019 até: 19/02/2019
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) e
08/02/2019 563432 RSG FUNDO 779,34€ 779,34€
08/02/2019 000000 CRPCV POUP 69.894,01C 70.673,35€
19/02/2019 - Saldo Atualizado 70.673,35€
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm 1
c105356
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 54 me | AUTO ATENDIMENTO | 28/01/2019
>>P/ EXTRATO ALEM DO PERIODO “NFORMADO, INFORME AS DATA | EXTRATO DE POUPANCA
. PAG: 001
AG: 0405 SANTO ANTONIO DA “LA OPER: 006 CONTA: 647.093-0
PERIODO: 01122018 ATE: 311::018 CGC: 76.968.627/0001-00
NOME: MUNICIPIO DE SANTO ANT : VLR.BLQ.JUD. : - 0,00
DATA MOV NR.DOC HISTORICO TAXA VALOR SALDO
20/12/2018 996210 REM BASTC: 2,00890560 2,00 € 69.377,57 €
20/12/2618 990210 CRED JURO: 2,08371509 257,74 € 69.635,31 C
SALDO «» 07/01/2019 R$ 69.635,31 (4
FI AJUDA f4 saldo po: ata limita F7 VOLTAR PAG.
F3 RETORNAR f6 extrato 2 c.z-ior a F8 AVANCAR PAG. F12 FINALIZAR
Págii 1
20/02/2019 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência Código Operação Emissão
SANTO ANTONIO DA PLATINA, PR 0405 5413 20/02/2019
Fundo . CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC TRANSFERENCIA 10.740.552/0001-90 15/10/2012
VOLUNTÁRIA
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) e seatõÃ) 12 ta eme Cota em: 31/12/2018
0,2528 3,2864 3,2864 1,521958 1,525805
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha
MUNICIPIO DE SANTO ANT 76.968.627/0001-00 006.00647093-0 12/2018 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 62.710,23€ 41.203,654609
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 61.959,04D 40.694,680697
Rendimento Bruto no Mês 25,40€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 776,59€ 508,973912
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
05/12 RESGATE 61.959,04D 40.694,680697
IRRF 0,00
IOF 0,00
1/2
comemamarememeeremeemmamemerenimaeoeemmeme eee ESTADO DO PARAN Á-mmenns -eorsreeneeerameeeenesenrameonenenm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 - CNPJ 76.968.627/0001-00
CONTRATO Nº80/2015 REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS Nº005/2015
Termo de Contrato que entre si fazem O MUNICIPIODE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), é a Empresa O. S.
SOUZA & SOUZA LTDA, objetivando a Contratação de
Empresa Especializada, com Registro no CREA ou CAU, a
qual fornecerá Materiais e Mão de Obra para a execução de
Construção de Passeios Públicos e Abrigos para
Embarque e Desernbarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal; recursos contrato de repasse nº
789257/2013/MCIDADES/CAIXA - Programa Planejamento
Urbano; e Contrapartida do Município; com prazo de 90
(noventa) dias para a sua execução; no regime de empreitada
giobal, objeto da Tomada de Preços nº005/2015 — Processo
nº2505/2015.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de
Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, representada pelo
Sr. Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, cdontólago, portador do RG nº 325.912-9
!SSP-PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliada na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim Santa
Crescencia, na cidade de Santo Antonio da Platina-PR, CEP 86430-000, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, e a empresa O. S. SOUZA & SOUZA LTDA, com sede na cicade de Jacarezinho/PR, sito na Rua Dr.
Domingos Moena, nº 25, Vila Randon, CEP 86400000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.569.488/0001-75. neste ato
representada pelo Sr, OSMAR DE SOUZA, portador da carteira de identidade RG nº 4.313.437-0 SSP/PR e CPF nº
691.801.809-49, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebram, por força deste
instrumento, o presente contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações
posteriores e no que consta do Edital Tomada de Preços nº 005/2015, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
1.1.0 Objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa Especializada, com Registro no CREA ou CAU, a
qual fornecerá Materiais e Mão de Obra para a execução de Const 'ução de Passeios Públicos e Abrigos
para Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte Co etivo Municipal; recursos contrato de
repasse nº 789257/2013/MCIDADESICAIXA —- Programa Planejamento Urbano; e Contrapartida do
Município; com prazo de 90 (noventa) dias para a sua execuçé oque juntamente com a proposta da
CONTRATADA passam a fazer parte integrante deste instrumento indep andentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante
2.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do present:: instrumento, dentro do prazo previsto,
desde que atendídas as formalidades previstas;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste Contrato, livre acesso às
instalações, para a execução dos serviços;
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do sresente Contrato, que deverá anotar em
registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos obs .rvados na execução do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
3.1. A empresa contratada para executar os serviços, objeto do presente Contrate, obrigar-se-á:
a) Iniciar os serviços no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da autorização para seu inicio;
b) Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação ;a Ordem de Serviço;
e) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, carrendo por sua conta e risco a utilização
de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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d) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, sendo admitida a
substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior, previamente aprovado pela Contratante;
e) Assumir total responsabilidade com todas às despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas na execução
dos serviços, que não terão qualquer vinculo empregatício com O Municipio de Santo Antônio da Platina,
bj) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar 30
patrimônio do Municipio ou a terceiros, quando da execução dos serviços, objeto deste Contrato. O Município através
do órgão competente notificará a empresa contratada para reparar o dano causado no prazo que fixar;
a) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados;
h) A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, de
acordo com as normas de segurança do trabalho;
) É de responsabilidade da CONTRATADA a completa segurança do local, quanto a danos ao Patrimônio Público,
24(vinte e quatro) horas por dia, até o recebimento definitivo da Obra pela (CONTRATANTE, sob pena de indenização,
E) A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto cornpleto, O qual deverá ficar reservado para O
manuselo da fiscalização;
k) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de
habilitação e quantificação exigidas na licitação;
)) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos |, da Lei nº
8.666/93;
m) Fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, nos termos do an. 65 da Lei
nº8.666/93;
n) Apresentar mensalmente à Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de Recolhimento de
INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
o) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos (CND), expedida
pelo INSS, referente ao objeto contrato concluido.
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico
41. O (s) Profissional (ais) Responsável (is) Técnico (s) da CONTRATADA que executará os serviços será o Sr. Nilton
Batista Prado, com registro profissional sob nº 27482/D MG, visado pelo PR 591.
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais—
5.1. A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem como a Guia de
Recolhimento do EGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição do Município de Santo Antônio da Platina (PR), para
eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem vinculo empregatício com a Contratada, e os
recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI. Fica
expressamente estabelecido que incumbe à Contratada que corre por sua conta e risco exclusivos, a contratação de
pessoal habilitado para execução dos serviços de mão-de-obra decorrentes deste instrumento, correndo, igualmente,
por conta da Contratada, que assume, em consequências as obrigações e ônus de empregadora, O pagamento da
remuneração e salários das contribuições exigidas pela Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho
e demais encargos da Legislação Trabalhista,
CLÁUSULA SEXTA: Segurança & Medicina do Trabalho-
81 A CONTRATADA deverá, de acordo com o Capítulo V da Segurança e Saúde da Medicina do Trabalho, a que estatu
o artigo 154 e seguintes da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas; implementados pela Portaria nº 3.214 de 08 de
junho de 1978 do MTE — Ministério do Trabalho e Emprego; obriga-se € ginda a cumprir as Normas
Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho que regulamentam e fomecem orientações sobrt
procedimentos de Segurança e Medicina do Trabalho, que são da observâncias obrigatórias e aplicáveis ao:
empregados por ela contratados; às suas expensas; sob pena das sansões previstas No Edital da Tomada de Preço
nº 005/2015; na Lei 8.686/93, e, nas demais normas regulamentadores
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual-
71. Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 290.557 48(duzentos e novent
mil e quinhentos cinquenta é sete reais e quarenta e oito centavos), peio menor preço apresentado.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 - CNPJ 76.9
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8.1. Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços-
9.1. Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com O presente instrumento; dar-se-á o
recebimento provisório dos mesmos de que trata a alínea “a”, inciso | do Art.73, da Lei 8.666/93;
a) O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alinea “b”, inciso |, do Art.73 da Lei 8.666/93, somente se
efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor competente;
b) A Contratada obriga-se a executar os serviços a que se refere este Contrato, de acordo estritamente com as
especificações descritas no Edital Tomada de Preços nº005/2015, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição
do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações, bem como será efetuado
o pagamento após o recebimento da Requisição/Nota de Empenho expedida pela Divisão de Compras do Município
de Santo Antônio da Platina.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições-
10.1.As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo engenheiro da
Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento
41.1, O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer
condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
414.2. A fiscalização procederá, mensalmente, & contar da data para início da obra, à medição mensal baseada nos
serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com O
estabelecido no cronograma físico-financeiro, para a elaboração do processo de faturamento.
141.3. Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para liberação da 1º fatura,
b) Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
e) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/NSS;
d) Apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
e) Medição (Serviços);
f) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do mês de execução do serviço. devidamente
quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o “Demonstrativo de Dados Referente ao FGTSANSS", do
mesmo mês, exclusiva para cada serviço:
9) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior aquele da
execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada
também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
h) Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior âquele da execução
dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também,
a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório,
i) Nota Fiscal Eletrônica/Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Periodo de Execução,
Recurso e discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no período).
E) Quando da liberação da última parcela, será exigida a apresentação da certidão negativa de débitos (CND),
expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
11.4. O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As faturas deverão ser
protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da execução dos serviços;
11.5. O período da medição deve abranger o realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
41.6. Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de documentos, o
mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo;
41.7. A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal Eletrônica/Fatura e protocolar nas
condições indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser dilatado
no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabend” neste período a atualização monetária ou
qualquer outro reajuste da fatura devolvida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento-
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12.1.Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após cada processo de Faturamento acima citado, e processado
mediante medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela unidade recebedora. Para tanto,
a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica/Fatura correspondente ao Objeto, sendo a mesma
emitida sem rasura e em letra bem legivel.
81º - A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o ateste, ou sujeitar os documentos de cobrança
por erros ou incorreções em seu preenchimento;
82º - A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA anles de paga ou relevada a muita que
porventura lhe tenha sido aplicada.
$3º - A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
4. Da guia da ART pela Contratada;
A Da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND;
6. Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS.
[á Da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
$4º - A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
a) Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluido;
b) De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes
ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da
Contratada
c) De comprovante de regularidade da Empresa Licitante junto ao INSS; ISS; FGTS; CNDT e outros documentos
que se fizerem exigíveis;
122. No ato do pagamento a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Divida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) e Certificado
de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município. Caso alguma das
certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a comprovação de sua regularidade por parte da
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária-
13.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária prevista no orçamento
vigente do orçamento vigente, conforme segue.
Funcional
40013 | 1 | 451] 323] 4490510211 dos | ASS OS Recursos Ordinários Livres
4490510211 027 | ABRIGOS PASSAGEIROS Passeios Públicos
DE ONIBUS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas
444. Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá; garantida a prévia defesa; aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
a. Advertência escrita:
4. Quando se tratar de infração leve, a juizo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e
responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar
prejuizos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
b. Multas:
4. ACONTRATADA sujeitar-se-é, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em
outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuizo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e
responsabilidades civis e criminais:
ii Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto
contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a
obrigação assumida.
ii. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do
prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20% do valor do ajuste, ou multa
correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor.
iii. O atraso injustificado na execução dos serviços, que exceder ao prazo iixado, sem prejuizo do disposto no 81º do
artigo 86, da Lei 8.666/03, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não
cumprída, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte conformidade:
a) Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
b) Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;
c) Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;
d) Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
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O não cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor
total da obrigação.
Suspensão Temporária:
A Licitante poderá ficar suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, pelo prazo
de até 2 (dois) anos;
Declaração de Inidoneidade:
A Licitante poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a Lei 8.668/93, pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais,
O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos principios do
contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta Cláusula, ou
descontada/executada do valor da garantia, ou aínda, a critério da CONTRATANTE, via recolhimento do valor ao
CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a CONTRATADA obrigada a
comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa.
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de
mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com
atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.
No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da
multa devida na proporção do crédito.
Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela
sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente. :
As sanções previstas nos incisos |, Ill e |V desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso Il,
facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do 82º do
artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva da Administração Municipal,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após02(dois) anos de sua aplicação, nos termos do 8 3º, do artigo 87 da Lei nº8.666/93.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada
judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junta à CONTRATANTE, decorrentes das
infrações cometidas.
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta,
seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as
suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei no 8.666/93.
As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta
ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual
A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente,
para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação;
A aplicação de multa, a ser determinada pelo Municipio, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da
empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação das sanções prevista na Lei 8.666/03 e alterações
posteriores;
A Licitante estará ainda sujeita as penalidades previstas nos Artigos 90 a 97 da lei 8.666/93;
Sujeita ainda a Licitante, as penalidades impostas pelos Artigos 78 a 81, seus parágrafos e incisos, da Lei 8.666/93
A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
— PR, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas ou da Garantia de
Manutenção das Propostas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo) dia posterior à ocorrência,
poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:Da Rescisão-
1541.
st.
82º
- À rescisão do contrato poderá ser:
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 58 e nos artigos 77 e 80
da Lei nº 8.666/93.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
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S.A PLATINA
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|- Determinada por ato unilateral e escrito da GOM?TRATANTE, nos casos enumerados nos incisos | Xile XVIt do
artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se o CONTRATADO no prazo de 30 dias, ou
Il- Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato desde que haja conveniência para a
CONTRATANTE, ou
WI. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
IV. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente,
V- Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do CONTRATADO, fica o CONTRATANTE autorizado a reter
os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos danos comprovados, sem prejuízo das penalidades
aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização
146.1. O Municipio de Santo Antônio da Platina designará um servidor para acom:panhamento e fiscalização dos serviços.
46.2. A fiscalização terá poderes para:
a. Recusar materials e serviços que não obedeçam às especificações, com c disposto neste edital,
b. Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que atente contra a
segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de tereairos, mediante notificação, por escrito, à
CONTRATADA;
c. Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras Públicas;
d. Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultarem a sua ação fiscalizadora, ou cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta exclusiva da
CONTRATDA quaisquer ônus originários das feis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra
despesa que tal fato possa decorrer,
e. Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a Previdência Social, FGTS;
ISS e outros decorrentes,
f£ Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do Municipio de
Santo Antônio da Platina;
g. Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de setembro de 2012, no que
couber.
16.3. As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem como a solução
de casos concementes a esses assuntos, ficarão a cargo da fiscalização:
146.4. A ação da fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos serviços, ora
licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dos Dados do Contrato
17.1.0s dados do Contrato são decorrentes do Edital de Tomada de Preços nº 005/2015.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais—
48.1.0 presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas nos casos previstos
no art. 65 da Lei 8.666/03.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência
19.1.0 presente Contrato terá a vigência de 120 (cento e vinte) dias, contatos a partir do 5º dia da emissão da Ordem de
Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e devida publicação do extrato
do contrato; podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da nº 8.666/93.
81º - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao estabelecido no
Cronograma Fisico-Financeiro.
52º - O prazo de execução da Obra será de 20 (noventa) dias, contatos a partir do 5º dia da emissão da Ordem de
Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antênio da platina, podendo ser prorrogado nos
termos do $ 1º, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Garantia de Execução-
20.4. Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a CONTRATADA prestará
garantia no valor de R$ 14.527,87(quatorze mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), optando por
uma das modalidades previstas no $ 1º do art. 56 da Lei nº 8666/93, e observando o previsto nas cláusulas 10,03 e
seguintes do Edital.
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e-mail: contratos Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Da Subcontratação-
21.1.É vedada a subcontratação, parcial ou total, de empresa para a execução vo Objeto desta Tomada de Preços;sob
pena da aplicação das penalidades legais previstas em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMASEGUNDA: Casos Omissos-
22.14.0s casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital Tomada de
Preços nº 005/2015 demais Legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Da Garantia dos Serviços-
23.1.A garantia dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, contados a partir
da conclusão e entrega da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Da Publicação
24.1.0 presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Município, consoante dispõe o Art.61,
parágrafo único da Lei nº 8.6866/93,
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Do Fore-
25.1.Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do
presente Contrato.
25.2.E por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
Santo Antonio da Platina, 14 de maio de 2015
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Pedro Claro de Oliveiga Neto - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
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content ts E
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Tuas Lo SOUZA & SOUZA A
Osmar de Souza
alo Cala
dam bia de Contratos de pit Engenharia
em “a
TESTEMUNHAS:
1)Nome:
ren E. 960099 .0
R Assinatura: Bass,
2)Nome: Trado As. ZA Lopes
R6nº; Er 329 ssinatura; SER 1
E”
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT() ANTONIO DA PLATINA f
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAÍ
PÚBLICAS Na,
|
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mt amami
i TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA
PMonigipio” 1 DT re greeedegeme
SANTO ANTONIO DA PLATINA
Construção de Passeios Públicos e Abrigos para Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal
| CONTRATO Nº 080/2015 VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 290.557,48
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2015 | VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 271.969,34
| EMPRESA CONTRATADA: |
O.S.SOUZA & SOUZA LTDA
F SERVIÇOS EXECUTADOS: (DESCRIÇÃO DA OBRA C/ LOCALIZAÇÃO) O
CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS:
AVENIDA GOV. MOYSÉS LUPION - 936,60m?
RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA - 1.096,55m? |
RUA ANTONIO DE CASTRO VILAS BOAS - 1596,55M? :
E 10 (DEZ) ABRIGOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL,
REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 789257/2013/MCIDADES/CAIXA-PROGRAMA
| PLANEJAMENTO URBANO,
| O responsável pela vistoria e acompanhamento da referida obra, abaixo assinado, tendo vistoriado a obra em epígrafe, |
| e constatando a sua regularidade, declara concluida a mencionada obra e que os serviços executados encontram-se
compativeis com o projeto, perfazendo um total de 93,60 (noventa e três, sessenta)'% do total ds obra. Permanece,
contudo a responsabilidade “ex Jege” aos dispostos no Artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
| Nomes / Carimbos / Assinaturas:
Responsável técnico pela vistoria 26 de Março de 2018
| da obra
DANIEL VIDAL DA SILVA
Diretor Dep. Municipal de
Arquitetura e Urbanismo
CAU — A100205/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CERTIDÃO NARRATIVA DE CONCLUSÃO DE OBRA Nº 01/19-SMP — Em atenção
CERTIDÃO NARRATIVA DE CONCLUSAU LE anne
a solicitação da empresa 0.8. SOUZA LTDA — CNPJ Nº 17.569.488/0001-75 e, de
conformidade com informações das seções competentes desta Prefeitura Municipal,
CERTIFICO para fins de apresentação junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
que o requerente EXECUTOUICONCLUIU as obras de Construção de Passeios
Públicos e Abrigos para Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal, sendo: Construção dos Passeios Públicos Localizados : Avenida
Moyses Lupion — 936,60m?; Rua Arthur Celestino da Silva — 1.096,55m? e Rua
Antônio de Castro Vilas Boas — 1.596,55 m? e a Construção de 13 Abrigos para o
embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal obras
que são objeto do Contrato de Repasse 789257/2013/MCIDADES/CAIXA Programa
Planejamento Urbano. O valor inicial Contratado (Contrato n.º080/2015) foi
R$290.557,48 (Duzentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e oito centavos), tendo suprimido a execução de 03 Abrigos, totalizando a
obra em 93,60%, o VALOR FINAL recebido pela empresa foi R$271.969,34
(Duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro
centavos), diante do exposto declaramos que a obra tem 100% de funcionalidade.
Dada e passada nesta poção, aos doze-dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezonve, que eu Z / Daniel Vidal da Silva, Diretor do
Departamento de Átquitetura/€ Urbanismo, certifiquei e assino na presente data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
Er==9777777777 7 AR
JOSE DAILVA COELHO NETO
- Prefeito Municipal -
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
Parte |
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257 / 2013/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.789257 | 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO.
Pelo Termo de Compromisso nº 789257/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo MINISTERIO DAS CIDADES para o exercício, bem coma no Contrato de
Prestação de Serviços firmado entre o MINISTERIO DAS CIDADES e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7 973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ
COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília - DF, no livro 2988, fis 182 e 183,
em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
Il - COMPROMISSÁRIO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Vice-Prefeito, senhor JORGE CENDON GARRIDO, portador do RG nº
484.938 SSP/AM e CPF nº 034.245.612-15, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO —- TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
Implantação de Passeios Públicos e Abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo.
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- . Documentação técnica de engenharia;
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambientat prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO: R$ 29.530,00 (vinte e nove mil e quinhentos e trinta
reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos e
trinta reais).
Nota de Empenho nº 2013NE801318, emitida em 05/11/2013, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco
mil e trezentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho; 1545120541D730041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: Agência Santo Antônio de Platina - 0405, conta corrente nº
0405.008.00647093-0.
Lo
DA .
nexo ao termo de mpromisso — ransferência riga ria —
CAIXA Ai T de Co Ti ferê Obrigató
Parte |
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
31/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2016
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso,
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná,
ENDEREÇOS [|
Endereço para entregal de gsfrespondências ao COMPROMISSÁRIO: Pca N.Senhora Aparecida -SIN - — Santo
Antônio da Platina/P!|
Endereço para entre A pe euraponnteas à COMPROMITENTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
Assinatura do SA E TE CS O COMPROMISS/ Ros
Nome: ELCIO JOS O DE LARA Ps 5 S
CPF: 536.188.64 Ae PO) ER F: “034. 245.6
Testemunha: . á
LP Emitir A EXANDAE
Nome:
CPF: 0/0 edsS/EP G7
w :
CAIX A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte ll
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 789257 / 2013 / MINISTERIO
DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº 8R.2612.789257 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II;
c) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —- Parte dll;
d) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Hl. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE,
IV. transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inciusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelgojdã
peia Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; g ZE)
til, manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
Iv. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
V. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.095, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
t
CAIXA
VI.
Vit.
Vit.
XI,
XI
XI.
XIV,
Xvin.
XIX.
XXI.
XXIV.
XXVI.
Parte Il
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatóri
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finals em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervençãc, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos é da execução dos produtos
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
e serviços
atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes
à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos social:
s e do BDt
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, $2º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legai do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferenciaimente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possul em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fomecimento (CTEF) que a responsabil
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
lidade pela
finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas improprisdades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 'CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao imp: dimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 «2 março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrati «o disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira reativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desembgiso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso pre'
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implerentação do objeto do
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes invertimentos;
ZA
Termo de
2
À
1
bd
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigató
Parte Il
XXVII, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997,
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos 'à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possa ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXI, propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado nelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXvt. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusuia Sétima deste Instrumento;
XXXVII. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVIIl, tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até 0 limits do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 - O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembalso e com o plana de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
|
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo ad Í
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua exprassa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto desie Termo de Compromisso.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de regui
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloquelo, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, à liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da uda
parceta e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dus recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5,2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acoro com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento,
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade des empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
1 - a destinação do recurso;
1! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, cevendo ser registrado no SICONY o
beneficiário final da despesa: A
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos peto Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —,
Parte Il
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto iastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo. de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Tarmo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por
intermódio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das cortas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, Inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável,
7.8.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcional'dade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com O estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.4 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b", em que a parte executada a;wesente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (tri'ta) dias do vencimento da .vi ja
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (tm por cento) ao mê, sabe se
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executuda não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicaç.io financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo q período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
Parte Il
do Termo de Compromisso, Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de rmora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos Itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.7.5.4 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa. Ni
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paratisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo corno contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas Identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
40.1.1 - O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso. A
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos es rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11,2 - Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — T ansferência Obrigatória
Parte |)
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público. À
11,3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tornada de contas especial. í
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente; º
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93,872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de serambro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iníciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria In'srministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer dem o
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desa mo;
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de l
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1- A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CAIX, A Anexo ao Termo de Compromisso — T ansferência Obrigatória
Parte Il
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à selebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na farma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sus programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em deccirência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 — A alteração contratuaí referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente,
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para à ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidads do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos Instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
nactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e petas testemunhas
eitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
E, por estarem assim justos e
abaixo, para que surtg teus
terão o mesmo valor dp-prigina
Londrina , 31 de dezembro de 2013
Local/Data
Assinatura do Confrã
Nome: ELCIO J HE,
CPF: 536.188.60963
Testemunhas
BA Ens ALEXA NPOR
N Nome:
CPR OZCELS VELA) cer 1
Hbs 24.044 -01 ê
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória W:
Parte III
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257 / 2013/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.789257 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº; 1007717-44
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o COMPROMISSÁRIO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de Investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já
sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso;
e) prever nos contratos administrativos (CTEF) que tenham como objeto a supervisão, fiscalização e gerenciamento do
objeto pactuado neste Termo de Compromisso, cláusula especifica que permita diminuição ou supressão da
remuneração contratada, nos casos ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação
total, respeciivamente.
Londrina MM de dezembro de 2013
Assinatura do Contatar
Nome: ELCIO JO EO
ZO
“pr: 034.245.612-
Testemunhas
A, A
Nome:
CPF: Osc els /6P G7
iria
os 24.044-04
CAI XxX. A Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257/2013-PR
O Município de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76. 968.627/0001-
00, com sede à Pca N.Senhora Aparecida S/N - Santo Antônio da Platina/PR, neste ato representado pelo Vice-Prefeito,
JORGE CENDON GARRIDO, portador do CPF nº. 034.245.612-15 e do RG 484.933 SSP/AM, compromete-se perante
a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, a ação definida como integrante do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, descrita nos
Anexos e no Plano de Trabalho.
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei Orçamentária
Municipal nº 1.185/2012 de 20/12/2012, na rubrica 09.02-20.602.0088.2.281.000-4.4.90.52.00.00.00 deste Municipio,
conforme cópias anexas.
Londrina, 31 dezembro de 2013
“JORGE CENDON GARRIDO
Prefeito
Nº3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
Diário Oficial da União - seção 3
" es
1SSN 1677-7069 19 E
CAIXA: Objeto OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
EM VIAS DO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA.; Pro-
grama MCIDIPLANES URBANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor: R$
874.200,00; Dos recursos: R$ 394.200,00, correrão À conta da União
no excreício de 2013, UG 175004, Gestão N0001, Programa do Tra-
balho 1545120541D730035, NE 201 3NERO390, de 08/11/2013 e R$
R0.000,00 de contrapartida, Vigência 24/12/2016, Dara e Assinaturas:
2ASOIA, DOMINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / FERNÃO DIAS
DA SILVA LEME,
MCIDAD MON IPIO DE ESTANCIA BRAGANCA PAULISTA
46,352 Ass TC 1007647-52/2013/MCIDA-
DESK ANA: Objeio OBRAS DE INFRALSTRUTURA URBANA
EM VIAS DO MUNICIPIO Dr BRAGANCA PAULISTA.; Pro-
grama MCIDIPLANTI URBANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor: R
595.360,00: Dos recursos: R$ 295.300,00, correrão à conta da União
no exer «Se 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1545120541D730035, Nt 2013NE801386, de 05/11/2013 e RS
0.00 de contrapantida, Vigência, 24/12/2016. Nata e Assinaturas:
24/12/2013, DOMINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / FERNÃO DIAS
DA SILVA LEME.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE LONDRINA - PR
EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSOS
Extruto(s) de Termos de Compromisso celebrado(s) entre 4 União
Federal, por meio do(s) Gestor(es) ubuixo identifivado(s), represen-
tado(4) pelu Cuixa Econômica Federal, CNPJ 0.360.305 0001-04 e
o(s) seguintes) contratado(s):
Espécie - Tenno de Compromisso nº 784237/2013, finado pelo
Município de Andira, CNPJ 76225761000194; junto à União Federal.
Ps intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.369,205'0001-04; Úbjeto AQUI-
SIÇÃO E ASSENTAMENTO DE TUBOS ARMCO NA AVENIDA
MAJOR BARBOSA FERRAZ JUNIOR; Programa PLANEJAMEN-
TO URBANO; Valor; R$ 250.000,00; Dos reenrsos: R$ 245.850,00,
correrão à conta da União no exercício de 2013, LG 175004, Gestão
vo0o], Programa de Trabalho 1545120541D73004], NE
20/2NESQU4 2 de 04/08/2013 c 201 3NENGO9S2 de 12/09/2013 e RS
4.150,00 de contapartida. Vigência 30/12/2016 - Data q Assinaturas:
30/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA c JOSÉ RONALDO
Espósio - Terno, de Compromisso, 789664/2013, femado pelo
Município de Apucarana, 1877125 MNO168; bo to à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.160 305/0001-04; Objsto
Consmução de um viaduto transpondo à linha férrea na entrada do
Núcico Habitacional João Paulo de rana = Paraná.; Programa
A TO : 700.000,00; Dos recursos:
no exercício de 2013, UG
00001, Programa de Trabalho 1545120541D730031,
588, de 00/11/2013.e R$ 206.900,00 de contrapartida,
V122013 ELCIO JOSÉ
CÚPLHO DI LARA e CARLOS ALAIRTO GRBRIM PRETO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 791763/2013, firmado pelo
Municipio de Congonhinhas, CNP4 758258280001 85; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA k ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Feonômica
Federal, CNP3 00: ces Objeto Aquisição de máquinas e
equipamentos — agnicolas.; opa PRODESA, Valor; R$
397.960,00; Dos recursos: R$ E 000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 206082014207 4091, NE 201 3NES01509, de 20/11/2013 e RS
960,00 de contrapartida. Vigência 23/12/2016 - Data « Assinaturas:
23/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOSE OLEGARIO
RIBEIRO LOPES.
Espécie - Termo de Compromisso nº 790534/2013, fimudo pelo
Municipio de Congonhinhas, CNPJ 75425828000188; junto à União
Federal. por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA. PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, represeutado pela Caixa Económica
Federal, CNPJ 0.360.305/0001-04; Objero Aquisição de máquinas e
equipamentos ugicolasa, Peogruma” PRÓDESA: Valor, 6
199 000,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, correio à cont da União
no exercício de 2013, UCs 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20605201620Z 001, NE 201 INEROIANO, de 0711/2013 o RS
4.000,00 de contrapartida, Vigência 27/12/2016 - Data e Assi
MONSROIS ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA é JOSE OLEGARIO
RIBEIRO LOPE:
cie - Termo de Compromisso nº 796416/2013. firmado pelo
micipio de Toiporã, CNPI 7624496 1000103: junto à União Federal,
por intermédio da MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPI 00,360.305/000]-04; Objeto Re-
capogem astáltica: Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor:
Rs ÃOS 00: Dos recursos, R$ 19420040, correrão À conto da
União no exercício do 2013, UG 1754, Gestão OO0NE, Programa de
Tabalho [8851 M4ID7I04I NE 20 INERNDS, de HOMB/SUS &
R$ 10,X00,00 de contando Vigência 30/12/2016 - Duta c As-
sinsmiros: 30/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e JOSE
MARIA FERREIRA.
Espécie - Termo de Compromisso nº 789734/2013, lirmado pelo
Município de Lidianópolis. CNPJ 9568083]000168: junto à União
Federal, por imermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, repre-
sentada” pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360,305/0001-04;
Objeto Pavimentação, Meio. Fio, Galerias Pluviais e Urbanização:
Programa PLANGIAMENTO URBANO; Valor: R$ 250.000,00; Dos
recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 175004, Gestão 00001, rama de Trabalho
1545120541D730041, NE 2012NE80220], de 07/11/2013 e R$
4.150,00 de contrapartida. Vigência. 31/12/2016 - Data e Assinaturas:
30/12) ER 3 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e CELSO ANTONIO
BARHOSA.
Espécie - Termo de Compromisso nº 7913652013, finado pelo
Município de Marilândia do Sul, CNPJ 75771303000107; junta à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES.
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
1H; Objero Marilândia do Sul. está localizada no Norte do Paraná, &
um município de pequeno porte, com aproximadamente 9,0 ha-
bitantes, em sua Egor dote na zona urbana. Marilândia do Sul,
É muito carente de ini vrana com as nuas asfaltadas, some;
Programa DEANEIAMENTO URBANO; Valor ES 449.900 10; Dia
fecurios: R$ 245.850,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 17504, Gestão 00001, Pj de Trabalho
1545120841D730041, NE 2013NE$02298, de 14/11/2013 e R$
244.050,00 de contrapartida. Vigência 31/122016 - Data « Asse
naluras: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e PEDRO
SÉRGIO MILESKL.
Espécio - Termo de Compromisso nº 785214/2013, firmado pelo
Município de Nova América da Colina, CNPJ 75827204000108; jun-
to à Unido oder, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDA-
representada pel Cuixs Econômicu Federal, CNPJ
Goat, 305/0001-04; ob; jeto IMPLANTAÇÃO, REVITAL TZAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DI PASSRIOS PÚBLICOS EM VIAS URBANAS
DO MUNICÍPIO; Programa PLANEJAMENTO URBANO, Valor.
R$ 251.000,00; Dos recursos: R$ 245.850,00, correcio à conta da
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 154512054 1730041, NE 2013NH803473, de 31/12/2013 e
R$ 5.150,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Às-
simacuras: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA c ER-
NESTO ALEXANDRE BASSO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 7906732013, firmado pelo
Município de Porcentu, CNPJ R0542764000148: junto à Unido Fe
dera ias incrmsdia da MINISTERIO DA AGHICULTURA, PE-
CUARIA É ABASTECIMENTO, representada pela Caixa H-conômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Aquisição de Pauulha
Mecanizada.; Programa PRODESA; Valor: R$ 250.000,00; Dos re-
cursos: R$ 343.750,00. correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 13598, Gestão 00001, Programa de Trabalho
Erro neta ae QUISNESOL419, de 07/11/2013 e R$
Vigência 23/12/2016 - Data e Assinaturas:
dsnbais ETC TOS COBLHO DE LARA e WALTER TE-
ana - Termo de Compromisso nº 7924402013, finnado pelo
Município de Rio Branco do Ivai, CNPJ 01612413000190; junio à
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA Asas
RA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, represeutada
Econômica Federal. CNPJ 00.360.305/0001 jeto ASUISICÃO
DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA; Programa PRODE-
SA; Valor: R$ 110.600,00 Dos recursos: R$ 97.
conta da União n:
Programa de “Trabalho 2060820 L420ZVON4I, NE 201
ENE e K$ 13.100,00 de contraparti igência 31/12 2016 -
Data e Assinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA.
Espécie - Termo de Compromisso nº 7888622013, firmado pelo
Município de Rolândia, CNPJ 76288760000108; junto à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABAS TMENTO, representada pela Caixa Economi
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO DE MÁ-
QUINAS E EQUIPAMENTOS; Programa PRODESA; Valor: R$
265.000,00; Dos recursos: R$ 750,00, correrão à conta da União
no exercívio de 2013, UG 135098. Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZVOG41, NE 2013NES01117, de 31/10/2013 e R$
21.250,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assina-
turas: 31/12/2013 ELCTO JOSE COELHO DE LARA e JOÃO ER-
NESTO JOHNNY LEHMANN,
Espécie - Termo de Compromisso nº 7892572013, firmado pelo
Município de Santo Antônio da Platina, CNPJ DSR June
lo à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CTDA-
DES, representada pela Coixa Ton Pora CNI
04. 360.305/J00L = 04; objeto Implantação de Passcios Públicos e Abri-
ter para embarque e desembarque de passageiros do transporte vo.
ma PLANEJAMENTO URBANO: Valor: R$
SBiaioo k recursos: R$ 295.300,00, correção à conta da União
no exercicio de 2013. UC 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1545120541 D730041, NE 2013NESNI3L4, de 05/11/2013 e R$
29.530,00 de contra; partida, Vigência 31/12/2016 - Data é Assita-
tucas: 31/12/2013 ELCIO E COELHO DE LARA e PEDRO
CLARO DE OLIVEIRA NETO
Espécie - Termo de Compromisso nº 7853082013, firmado pelo
Municipio de Siqueira Campos. CNP! 76919083000189; junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTU-
RA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa
Econômica Kederal, CNP) 00.360. pespaslag Objeto PAVIMEN-
oa ne ESTRADA RURAL: Pro; PRODESA: Valor: R$
O; Dos recursos: R$ 487.500,00, correrio à conia da União
E eniearad de 2013. UG 135098, Gestão 09001, Programa de Tra-
balho 206082014202V4376, NE 2013NE800575, de 14/ [08/2013 e R$
12.500,00 de contrapartida. Vigência 27/12/2016 - Duta e Assina-
Di E ELCIO JOSE COELHO DE LARA e FABIANO
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACEIO - AL
EXTRATOS DE CONTRATO
Esratos de Contratos de Repusse celebrado entre à Unido Federal,
+ meio dos Gestores abaixo identificados. representados pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/00I-04 e 08 seguintes con-
trtados: MAPA / MUNICIPIO DE BOCA DA MATA - AL; CNPJ
17.264.296/0001-63; CTR 797834 / 2013 + MINISTERIO DA AGRI-
[o TURA, PECUÁRIA É ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto
Aguisição do Patrulha Mecanizada: Programa MAPA APOIO AQ
DU SENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Valor: R$
500.000,00; dos recurtos: R$ 487.500,00, correção é conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 0001, Programa de Tra-
baino 20608201420ZV. 0027, NE. O INERODDUE, de SRTAROIS é
Rs Ee Sa a conta de contrapartida. Vigência 30/12/2013 » Dam e
Assinat 0/12/2013. HERBERT BUENOS AIRES DE CARVA-
LEO JOSE MAVNARE TENORIO.
RETIFICAÇÃO
Es 0335.374-09/2010MAPA/C, DOU de 27/12/2013,
seço in $6. onde se Jé; Terno Aditivo, leiu-se; Termo Aditivo
de” Eee 3,
"GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Estmto de Contratos de Repasse celebrados entre » União Federal,
por meio dos Ciestores abaixo identificados, representados pela Caixa
Ecvoômica Federal, CNPJ 09,360.305/0001-04 c bs seguintes con-
trocados:
MCIDADES / MUNICIPIO DE CATUIPE - RS; CNPJ
B7613,063/0001.00; CTR 789666 / 20147 MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA; Objeto Recapeamento ustaltico Ruas c Avenidas ;
Programa MCID/PLANES URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
277 790,73 ; dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União
no exercicio de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
bebo 154512084 1D73 0043, NE POLINEXOI SS, de D6 112013 «
Re 26940,73 à conta de con Ngêneia 30/03/2015 - Data é
muro. INTSDOIS, RUY PERNA RO. EAJARDO KERN
INEPE MARIA KESSLER BURMANN
MAPA / MUNICIPIO DE AUGUSTO PESTANA - R$; CNPJ
B- 613.246/0001-17; CIR 787629 / 2014 / MINISTERIO DA AGRI-
C ILTURA. PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto
ASUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS ;
PR ma MAPA APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO
MENTA AQUISIÇÃO; Valor: R$ 850.000,00 ; dos recursos: R$
, correrão à conta du União oo exercicio de 2013. UG
Z o Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608201420ZY 0032.
NH 2013NENOORS3, de 16/10/2013 e R$ 257.500,00 a conta de con-
tre crtida. Vigência 30/03/2015 - Data c Assinaturas: 13/12/2013,
RUY FERNANDO FAJARDO KERN, DARCI SALLET
MS IDADES / MUNICIPIO DE JOIA - R$; CNPJ 89.650.121/0001-
92: CTR 790126 / 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA;
Dbjsio À presente proposta husca pela pavimentacao com pedras as
1a + Julio Fontana que passo em frente a nova Creche Municipal ;
Pee trama MCID/PLANEI URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Vi
245 850,00 ; dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da Unido
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 000], Programa de Tra-
balio 1545120521D74 0043, NE (BE de 06 1/2013 e
R$ 0,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/03/2015 - Data e
Asomaturas: 10/19/2013, RUY FERNANDO FAJARDO KERN , JO-
SE ROBERTO ZUCOLOTTO MOURA -
M PA / MUNICIPIO DE CILAPADA - R$; CNPJ 87
79 CTR 788474; 2013 / MINISTÉRIO DA AGRIC
CUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Objeto Aquisicao de
truta agricola mecanizada ; Programa MAPA APOIO DESENV.
TOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇÃO: Valor: n$
00,00 ; dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da União
o de 2013, UG 135098, Gestãu 0001, Progruna de Tra-
Dado 20608201420ZV 0043, NH 201 INHB0O930, de 307102013 €
R$: 3.000,00 à conta de contrapartida. Vigência 31/12/2014 - Data e
Assinaturas: 11/12/2013. RUY FERNANDO FAJARDO KERN ,
CARLOS ALZENIR CATTO .
MAPA / MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - R$;
CPI 80.971.758/000!-80; CTR 7905067 2413 / MINISTERIO DA
ATIRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CATXA: Ob
je» Aquisicao de máquinas e equipamentos agricolas: Progmma M
P. APOIO DESENV. DO SETO! AGROPECUÁRIO » SOMENTE
A JUISIÇÃO; Valor: R$ 100.000,00 ; dos recursos: R$ 97,500.00,
é terão à conta da União no exercicio de 2013, UG. 135008, Gestão
OM, Programa de Trabalho 20608201420ZV 0043, NE
2 3NEK0]385, de 06/1)/13 c R$ 2.500,00 à conta de contrapartida.
V iência 31/12/2014 - Data e Assinaturas: 19/12/2013, RUY FFR-
Nº NDO FAJARDO KERN , HILARIO CASARIN,
NA) MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - R$:
E 8971 7stno am, CTR 78468! 2013 / MINISTERIO DA
AI L.TURA, PECUÁRIA É ABASTECIMENTO / CAIXA;
der aquisição de máquinas e equipamentos agricolas; Progrma A
PE APOIO DESENY. DO SETOR AGROPE CUÁRIO - SOMENTE
AN ISIÇÃO; Valor: R$ 150.000,00 os: R$ 146.250,00,
eor-erão & conta da Unido no exercicio de 2013, UG 125098, Gestão
6051. Programa de Trabalho 22000201 20032. Ni! 2013N::800460, de
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http/Aviwy its gov heiustemticictade vv,
pelo cóxligo 000320140106001 19
Documento assinado «if talmente conforme MP nº 2,200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infimestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.