materia nº 2/2019

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CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº ADA:
Data FI 193. 9a 8. 8 nas 4 min
Nome dutobdo
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 02, de 15 de março de 2019.
“Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras
públicas municipais inacabadas que não possam ser usufruídas de
imediato pela população. ”
À Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Jefferson Vernier:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, a
inauguração e entrega de obras públicas municipais, inacabadas ou que não estejam em
condições de atender aos fins que se destinam.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I — obras públicas: todas construções, reformas, recuperações ou
ampliações custeadas pelo Poder Público que servem para o uso direto ou indireto da
população tais como: hospitais, unidades básicas de pronto atendimento, centro de
saúde, escolas, unidades de educação infantil, creches, prédios públicos e similares, bem
como; praças, parques, vias, pontes, trevos, viadutos ou equivalentes.
II — obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas a
entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências em relação ao Código
de Obras Edificações do Município e demais legislações pertinentes bem como por falta
de emissão das autorizações, licenças, alvarás dos órgãos públicos competentes.
HI — obras públicas que não atendam os fins que se destinam: aquela
que, embora concluída, possuam pendências para atender à população por falta de
número mínimo de profissionais que possam prestar serviços da respectiva área,
materiais de expediente necessários à finalidade do estabelecimento, equipamentos afins
ou situações equivalentes.
Art. 3º A vedação contida nesta Lei, aplica-se também às entidades que receberam
recursos do Município para a realização de obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas suas disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO
PARANÁ, em 15 de março de 2019.
So GM Vea
Jefferson Vernier
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEINº 02, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, garantir à proibição de
inauguração de obras Públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender
às necessidades da população.
Em um momento em que passamos por uma grande mudança em
nosso país, não podemos aceitar que o dinheiro público seja gasto e não alcance a nossa
população imediatamente.
Isto porque, não é incomum presenciarmos em nosso país, agentes
públicos inaugurando obras inacabadas ou inaptas, com intuito eleitoreiro. São períodos
que antecipam o período das eleições, os mais alvejados para tais praticas.
Frisa-se, que até neste município, já foram inauguradas obras que não
atenderam as condições mínimas de atendimento a população, haja vista não estarem
aptas ao uso pretendido, situação esta que coloca em risco não só a segurança da
população como acaba por favorecer de forma injustificada a promoção pessoal do
administrador.
Com efeito, o presente projeto de Lei, visa à moralização, para
proibição de qualquer solenidade de inauguração de obras públicas que não estejam
devidamente completas ou que não atendam aos fins que se destinam.
Diante do exposto, submeta-se a presente iniciativa à apreciação dos
Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e, consegientemente
esperada, final aprovação.
VedRerses VE
Jefferson Vernier
Vereador Autor