materia nº 5/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeeceeeeeeceeanaannnemeem — ESTADO DO PARANÁ-—. uu
Praça ossa Senior Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 04 de fevereiro de 2016.
Of. nº. 44/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 005/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 005, de 02
de fevereiro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para complementação da obra de Reforma da Casa da Cultura Platinense.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DE/LIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
peonviBldolo
Dota O. [OR (6; as!” n$2.mm
Nome Rh) Toledo
PROJETO DE LEI:
e 005, de 02 de fevereiro de 2016
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016
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PROJETO DE LEI Nº 005, de 02 de fevereiro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 211.698,87 (duzentos e onze mil,
seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), destinados à Reforma da Casa da Cultura
Platinense, assim discriminado:
08.07 — 13.392.0247.1.219 — Modernização, Reforma e Adaptação da Casa da Cultura Platinense
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .............. eee R$. 211.698,87
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março 1964, como segue:
10.13 — 16.482.0316.1.174 — PART. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000 ..............n sereis R$. 50.000,00
10.13 — 17.512.0447.1.034 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .............. eee R$. 50.000,00
10.13 — 17.512.0448.1.035 — GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ................ o R$. 60.000,00
10.13 — 17.512.0449.1.037 — ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 51.698,87
211.698,87
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de fevereiro
de 2016.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
coça gas - ESTADO DO PARANÁ.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 005/16
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Cultura, o Contrato de
Repasse nº. 813540/2014/MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, cópia anexa, visando à reforma da
Casa da Cultura Platinense.
Conforme disposto no supracitado Contrato, o Ministério da Cultura via
Caixa, repassará ao Município valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Como contrapartida ao Contrato de Repasse, o Município entrará com R$
11.771,31 (onze mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos).
Considerando a dimensão da obra a ser realizada, nosso Município
complementará a execução dos serviços com recursos próprios na ordem de R$ 199.927,56 (cento e
noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos).
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto que tal
reforma é um anseio de toda a Comunidade Platinense e um resgate de patrimônio histórico do
Município.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0064/2016
PROJETO DE LEI Nº 005/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 005/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 211.698,87 (duzentos e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e
oitenta e sete centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 005/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados à reforma da Casa da Cultura Platinense. até o limite
de R$ 211.698,87 (duzentos e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 005/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Contrato de Repasse nº. 813540/2014/Ministério da Cultura/Caixa: e Memorial
Descritivo.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao imeresse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal,
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados à reforma da Casa da Cultura Platinense, até o limite
de R$211.698,87 (duzentos e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA vs
FLS,
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ.---
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 20106, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 4 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 005/2016. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 4 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 03 de fevereiro de 2016.
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Jultano Dol Ariço )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 005/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 005, de 02 de fevereiro de 2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H—os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV -— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 211.698,87 (duzentos e onze mil, seiscentos e noventa e oito
reais e oitenta e sete centavos) provenientes do cancelamento parcial da FR 000, conforme autoriza a
Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de fevereiro de 2016.
ros
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
E a
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00 ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 005/16, 02 de fevereiro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 005/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 247
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.219
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 13
SUBFUNÇÃO 392
PROGRAMA 247
PROJETO/ATIVIDADE 1.219
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
0
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 211.698,87 (duzentos e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e
sete centavos), da Fonte de Recurso 000, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $
1º, art. 43
Santo Antônio da Platina, 02 de fevereiro de 2016.
==———————— 3
uno
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
a ESTADO DO PARANÁ scenes passara
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 005/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 211.698,87 (duzentos e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete cen-
tavos).
Santo Antônio da Platina, 02 de fevereiro de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 813540 / 2014/ MINISTÉRIO DA CULTURA / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.813540 / 2014
PLANO DE TRABALHO Nº: 1021554-50
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE
INFRAESTRUTURA CULTURAL.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Cultura, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE
LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto, Brasília — DF, no livro 2968, fls 182 e 183, em
10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
325.912-9 SESP/PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma da Casa da Cultura Platinense
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- | Documentação técnica de engenharia;
- | Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 300.000,00 (trezento
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 311.771,31 (trezentos e onze mil, setecentos e setenta e
um reais e trinta e um centavos).
Nota de Empenho nº 2014NE800050, emitida em 28/11/14, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Unidade
Gestora , Gestão .
Programa de Trabalho: 13392202714U24344
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647100-6.
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CAIY
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 18/12/2014.
Término da Vigência Contratual: 30 de dezembro de 2017.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de
Antônio da Platina/PR.
Endereço para entrega de, Ca Apnd ências à CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
torraspofdé
ncias ao CONTRATADO: Praça Nossa Senhora Aparecida, S/N — Santo
Assinatura do Conifatado
RA Nome: PEDRO RO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398-04
Assinatura do Contratantê
Nome: ELCIO JOSÉ COE
CPF: 536.188.669-68
Testemunhas ATA
Nome: E e— , Nome:N OE Low co Toara o
cre: Maleo phovAcTVRm CPF:
t3w euprrs Ps
€ A IXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 813540 / 2014/ MINISTÉRIO DA CULTURA / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.813540 / 2014
PLANO DE TRABALHO Nº: 1021554-50
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a)o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 —- O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
R analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
WI. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vit. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento;
|. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
HI. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
(
Á
14
CAIXA
VII.
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XII.
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XIV.
Xv.
XVI.
XVII,
XIX.
XX.
XXI.
xx
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVI.
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
CAIXA
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997,
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho
3.1 —- O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artig;
73, inciso Vl, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
CAIXA
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
72 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
! -a destinação do recurso;
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V -a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
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CAIXA
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento,
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, À
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.4
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecidg
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigênci Al
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
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CAIXA
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —- SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.4 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
CAIXA
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
o 7
CAIXA
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
abaixo, para que surta seus feféitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
E, por estarem assim justos pos firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
Londrina
Local/Data
' 18 de dezembro de 2014
Assinatura do Contratar
Nome: ELCIO JOSÉ COR
CPF: 536.188.669-68
Assinatura do Contratado
RA Nome: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.39804
Testemunhas
Nome: Nome:l Ee: for adoro
cre: (IA Lero AT oo TVR cer: Coavde sir
437. 2h% 73 49
Nº 248, terça-feira, 23 de dezembro de 2014
Diário Oficial da União - seção 3
JSSN 1677-7069
HN6SIaIaTASTA 001, NE 2014NEB00001, de 05/12/2014 e R$
157,40 a conta de Vigência 17/12/2016 - Data e
Assinatura: 19/12/3014, ROBERT KENNEDY LARA DA COSTA,
MURIALDO CANTO GASTALDON.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
RETIHICAÇÃO
No Contrato de Repasse nº 101.0134-19/2013 Contratante
MAPA, Contratado SEPROR, publicado no DOU de
19/12/2014, seção 3, página 108, onde se lê Contrato: 1010134-
19/2013 leia-se Contrato nº 1.010.119-08/2013.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PORTO ALEGRE - R$
EXTRATO DE CONTRATO
MCIDADES/MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA;
CNPJ 01.640.339/0001-15; CTR 806331/2014/MINISTERIO DAS
CIDADES/CAIXA; Objeto: Pavimentação na Rua do Pinheiro; Pro-
MCID/PLANE] URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
52.500,00, dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União
no exercício de 2014, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 1545120541D730043, NE 2014NEB01876 de 24/06/2014 e R$
6.650,00 a conta de coi Vigência 30/12/2016 - Data e
Assinaturas: 16/12/2014. EDUARDO JUNIOR KISNER, MÁRCIO
DIMER BIASI.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO BAURÚ - SP
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato de Convênio para realização do Trabalho Social PMCMV-
FAR -Extratos de Convênios para ressarcimento de recursos cele-
brados entre Caia Econômica Federal, CNP] 00360.305/0001-04 «
seguintes conveniados: Município de Lins/SP; CNPJ
44.531. 788/0001-38; 0362.901-41/2012, no âmbito do no
Programe Minha Casa Minha Vida FAR, para a reslização das ati-
vidades constantes do Projeto de Trabalho Social, no empreendimento
Residencial Josepha Caetano Ramos Dona Angelina (Res. Jardim
Bela Vista), localizado à Rua Prof. Antonio SEABRA s/nº, no Mu-
nicípio de Lins/SP, no valor de R$ 415.530,00 (quatrocentos e quinze
mil é trinta reais), com vigência de 19/12/2014 a
19/04/2016, firmado em 19/12/2014 assinado por ANA PAULA DA
SILVA e EDGAR DE SOUZA.
Municipio de Avaré/SP; CNPJ 46.634.168/0001-50; Operação
.703-20/2013, no âmbito do no Programa Minha Casa Minha
Vida FAR, para a realização das atividades constantes do Projeto de
Trabalho “Social, no Residencial Mário Emílio
Bannwart, localizado à ja Vicinal AVR 359 Jd. Paraíso, no
Município de AvaréSP, no valor de R$ 685.650,00 (seiscentos e
oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), com vigência de
19/12/2014 a 19/12/2015, firmado em 19/12/2014 assinado por MA-
RIA LUZIA RODRIGUES e PAULO DIAS NOVAES FILHO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
SÃO LUIS - MA
EXTRATOS Di CONTRATOS
MTUR / MUNICIPIO DE BACABEIRA - MA; CNPJ
01,611.396/0001-76; CTR 811736 /1018503-37/ 2014 / MINISTERIO
DO TURISMO / CAIXA; Objeto Implantação da Praça de Periz de
Cima, no municipio de Bacabeira - MA ; MTUR IN-
FRAESTRUTURA TURÍSTICA; Valor: R$ 500.000,00 ; dos recur-
sos: R$ 487.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2014,
UG 540007. Gestão 0001. de Trabalho 236952076 10VO
0021, NE 2014NE801039, de 24/10/2014 e R$ 12.500,00 a conta de
gontrepartida, Vilncia 30/06/2016 - Dea « Aueiomturas 13/12/2014.
HELIO LUIZ DURANTI, ALAN JORGE SANTOS LINHARES
ME / MUNICIPIO DE ARAGUANA - MA; CNPJ 01.612.539/000]-
64 ; CTR 807051/1015036-98/ 2014 / MINISTERIO DO ESPORTE
1 CAIXA; Objeto Implantação e modernização de infraestrutura de
Campo de Futebol. ; Programa ME ESPORTE EDUCACIONAL,
RECREATIVO E DE LAZER; Valor: R$ 390.400,00 ; dos recursos:
R$ 390.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
180006, Gestão 0001, de Trabalho 2781220355450 0021,
NE 2014NEB00889, de 01/07/2014 e R$ 400,00 8 conta de con-
trapartida. Vigência 30/06/2016 - Data e Assinaturas: 16/12/2014.
HELIO LUIZ DURANTI, VALMIR BELO AMORIM .
MDA / MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA - MA; CNPJ
06.769.798/0001-17; CTR 804456/1019032-41/2014 / MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA; Objeto Aquisicao
de Trator e Implementos Agricola. MDA PRONAT -
MAQUINÁRIO; Valor: R$ 137.578,98 ; dos recursos: R$ 150.000,00,
correrão à conta da União no exercício de , UG 490012, Gestão 0001,
de Trabalho 211272029210X 0035, NE 2014NE800093, de
UoN6dols é R$ 157ASS a conta do coniremenida, ia
30/06/2016 - Data e Assinaturas: 15/12/2014. HELIO LUIZ DU-
RANTI . WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA .
MCIDADES / MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA - MA; CNPJ
96.69. 7981000 17 ; CTR 804235 (1016655 5772014 ERIO
DAS CIDADES / CAIXA; Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DE VIAS URBANAS; MCIDIPLANE) URBANO - PA-
VIMENTAÇÃO: Valor: 616.000,00 ; dos recursos: R$
92.000,00, correrão à conta da União no exercício de , UG 175004,
Gestão 0001, de Trabalho 1545120541D73 0021, NE
2014NE$01345, de 05/06/2014 e R$ 24.000,00 a conta de contra-
Vigência 30/06/2016 - Data e Assinaturas: 15/12/2014. HE-
JUIZ DURANTI WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SIL-
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
JUIZ DE FORA - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato de celebrado entre a União Federal, por
meio do Gestor abaixo identificado, (a) pela Caixa Caixa Em
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o
A e RA 17.730.011/0001-20;CR 0441. IA
PICA] Elaboração de Plano Munici
de Resíduos Sólidos; dee
cursos Hídricos da Bacia do Paraíba do Municipal de Ges-
Mo inteiro de Tento Sôicos; Vibe R$ ID oa dos re
139,648531, correrão conta da Unilo/AGEVAP e R$
0,00 à conta de Vigência 30/08/2017 - Data c As-
sinauras 1971212016 (Luiz Guilherme de Campos e Marília Coelho
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO OSASCO - SP
ENTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA
Acordo de Cooperação Técnica firmada entre Caixa Econômica Fe-
deral e Município de Vargem Grande Paulista que tem por objetivo a
implantação de ações de Assistência Técnica Caixa para promover a
sff é 3 afaividad na peão do contra o lizados
Re Ci, vindo o aperto da gestão pública municipal.
ja 12 meses. Assinaturas: Fiávia Silva Nogueira c Roberto
Rea: De 03/1014.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestores) abaixo identficado(s) representa.
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360. 1.04 e
o(s) s) contratado(s): MAPA/MUNICIPIO DE CASTELO -
PJ 27.165.638/0001-39; CTR 805622/2014/MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA É ABASTECIMENTO/CAIXA: Ob-
jeto Patrulha mecanizada; io ao Desenvolvimento do
Setor A; io; Valor: 800,00 ; dos recursos: R$
195.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
135098, Gestão 00001, de Trabalho 20608201420ZV0032,
NE 2014NE800388, de 16/06/2014 e R$ 1.000,00 a conta de con-
rrapanda. Vigência 30/08/2016 - Daia e Assinaturas: 19/12/2014.
CÁRLOS AURELIO LINHALIS, JAIR FERRAÇO JUNIOR.
MTUR/MUNICIPIO DE CASTELO - ES; CNPJ 27.165.638/0001-
39; CTR 806465/2014/ MINISTERIO DO TURISMO/CAIXA; Ob-
jeto Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística - Revitalização do
Emo da” Copia São” José Turismo; Valor: R$
250.000,00 ; dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta da União
no exercício de 2014, UG 540007, Gestão 00001, de Tra.
balho 23695207610V07127, NE 2014NEB00509, de 2 14 c R$
6.250,00 a conta de cs ia 30/11/2016 - Data e
AURELIO LINHACIS JAIR
Assinaturas: |9/12/2014. CARLOS
FERRAÇO JÚNIOR.
MEMUNICIPIO DE CASTELO - ES; CNPJ 27.165.638/0001-39;
Aemptação 6 relora de quai de capri: Programa Esporé e Gr
ação esporte; e
de Eventos Eopocves Vale: RS? 25 GOD: ds secura: R$
243.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
180006, Gestão 00001, de Trabalho 27812203554500032,
NE 2014NEB00240, de 13/06/2014 e R$ 6.250,00 a conta de con-
trapartida. Vigência 30/11/2016 - Data e Assinaturas: 19/12/2014.
CARLOS AURELIO LINHALIS, JAIR FERRAÇO JÚNIOR.
MAPA/MUNICIPIO DE CASTELO - ES; CNPJ 27.165.638/0001-39;
CTR 808635/2014/ MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA-
RIA E ABASTECIMENTOICAIXA; Objeto Patrulha mecanizada;
Programa Apoio ao Desenvolvimento do ; Valor:
R$ 555.000,00; dos recursos: R$ 541.125,00, correrão à conta da
União no exercício de 2014, UG 135096, Gestão 00001, de
Trabalho 20608201420ZV0032, NE 2014NE800927, de 04/07/2014 e
R$ 13.875,00 a conta de contripenida. Vigência 30/08/2016 - Data é
Assinaturas: 19/12/2014. CARLOS AURELIO LINHALIS , JAIR
FERRAÇO JÚNIOR.
Extrato) de Contato(s) de Repasse ceebrado(o) entre a Unido Fe
deral, G abaixo identificado(;
de pe “ia Eetnômica Pode, CNP] 00160 S0SIOBT = e
DE TRE TETE MUNICÍPIO DE MONTA-
NHA; 3 27.174.051, 1-96; CTR 813140 / 2014 / MINIS-
TÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA; Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE
r
UMA FARINHEIRA PARA ATENDIMENTO AOS AGRICULTO-
RES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO BELA VISTA;
ma PRONAT; Valor: R$ 101.600,00; dos recursos: R$ 100.000,00,
correrão à conta da Unido no exercício de 2014, UG 135003, Gestão
00001, de Trabalho 211272029210X0032, NE
2014NE800331, de 26/11/2014 e R$ 1.600,00 a conta de contra,
partida. Vigência: 30/08/2016 - Data e Assinaturas: 11/12/2014. JOSÉ
CARLOS CASSOLI, RICARDO DE AZEVEDO FAVARATO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO POÇOS
DE CALDAS - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
MDA / MUNICIPIO DE CAMPESTRE - MG; CNPJ
18.178.400/0001-57, CTR 804431 / 2014 / MINISTERIO DO DE-
SENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA: Oljeto AQUISICAO DE
DUAS PATRULHAS Mi Programa APOIO AO DE:
SENVOLVIMENTO SUSTENT, VEL DE RIOS RURAIS
NO ESTADO DE MINAS GERAIS; Valor: R$ 311.500,00 ; dos
recursos: R$ 300.000,00, correrão à conta da União no exercício de ,
UG 490012, Gestão 0001, de Trabalho 211272029210X
0031, NE 2014NE800026, de 14 e R$ 11.500,00 a conta de
ontripetido. Vigência 30/11/2015 - Data e Assinaturas: 19/12/2014.
RES IA HELENA BOMFIM , VALDEVINO FELISBERTO DOS
ME / MUNICIPIO DE CALDAS - MG; CNPJ 18.625.129/0001-0;
CTR 804971 / 2014 / MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA; Objeto
Construcao de Ginasio Poliesportivo. ; Pj ESPORTE
GRANDES EVENTOS. IVOS; Valor: R$ 585.600,00 ; dos
recursos: R$ 585.000,00, correrão à conta da União no exercício de .
UG 180006. Gestão 0001, de Trabalho 2781220355450
0031, NE 2014NE800205, de 13/06/2014 e R$ 600,00 a conta de
encima: Vigincia 16/12/2016 - Data e Assinaturas: 16/12/2014.
CE HELENA BOMFIM , ULISSES SUAID PORTO GUI-
MARAES BORGES
dE Suco do Gestores) abaio, Edenia), repetem
, por meio do(s es) abaixo identificado(s), -
dota) Bela Caixa Econômica Federal, CNPI 00.360 30S/080I-04 <
o(s) seguinte(s) contratado(s): extratos MS / TRMANDADE DE MI-
SERICÓRDIA DE GUAXUPE: CNPJ 20.772.760/0001-24; CTR
811982 / 2014 / MINISTERIO DA SAUDE / CAIXA; Objeto RE-
FORMA DE UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM
SAUDE ; Programa: Atenção Especializada em Saúde: Valor, R$
1494 826,98 dos recursos: 149.826,98, correrão à conta da União
no exercício de 2014, UG 250107, Gestão 0001, de Tra-
balho 10302201 58535 0031, NE 2014NEB00332, de 23/10/2014 e R$
0,00 a conta de ida. Vigência 18/12/2016 - Data e As-
sinaturas: 18/12/2014. ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS ,
ROBERTO VERGILI .
cer Meo US Cesto) bao
meio do(s) Gestores) abaixo
dota) Pela Caia Esonbica! Federal, CNP 00.360 SUS IBOI GA e
elo) seit) contratado(s): extratos MS / HOSPITAL SAO Vl-
DE PAULO; CNPJ 19.202.654/0001-26; CTR 812796 / 2014
4 MINISTERIO DA SAUDE / CAIXA; Objeto AMPLIACAO DE
UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZAI EM SAUDE ; Pro-
grama: Atenção islizada em saúde; Valor: R$ 300.000,00 ; dos
Eecursos: R$ 3004 00, correrão à conta da União no exercício de
2014, UG 250107, Gestão 0001, Programa de Trabalho
1030220158535 0031, NE 2014NEB00416, de 19/11/2014 e R$ 0,00
a conta de tida. Vigência: 18/12/2016 - Data e Assinaturas:
18/12/2014. ADEMAR AI JUR CHIORO DOS REIS , ANA MA-
RIA MESQUITA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
EXTRATO DE CONTRATO |
Extrato(s) de Contrato(s) de celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s),
do(a) pela Caixa Econémica Federal, CNPJ 00.360.30: 1.04
o(s) seguinte(s) contratado(s): MCULTURA/Mi de Santo An-
tônio da PlatinaPR; CNPJ 76.968.627/0001-00; CTR
813540/2014/Ministério da Cultura/CAIXA; Objeto Reforma da Casa
da Cultura Platinense; PROGRAMA DE INFRAESTRU-
TURA CULTURAL; Valor: R$ 311.771,31; dos recursos: R$
300.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG .
Gestão , Programa de Trabalho 13397202714U24344, NE
2014NE3800050, de 28/11/14 e R$ 11.771,31 à costa de contapaniãa.
Vigência 30/122017 - Da e Assinaturas: 18/122014, ELCIO JOS!
CBENHO DE LARA é PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO
RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
(s) entre a União Fe-
Extratos de convênios
a Caixa Econômica Fe
ressarcimento de recursos celebrado entre
1, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município
de Franca, estado de São Paulo, CNPJ 47.970.769/0001-04; Nr. do
Contrato: 0367.640-93/2013; no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - FAR para realização das atividades constantes do Pro-
“jeto de Trabalho Técnico Social no empreendimento: RESIDENCIAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. gov beiasensicidadeltmi,
pelo código 00032014122300079
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que instit
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
”
ECO 136
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 249, quarta-feira, 24 de dezembro de 2014
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO POÇOS
DE CALDAS - MG
EXTRATO DE CONTRATO
MAPA / MUNICIPIO DE PIRANGUÇU - MG; CNPJ
18.025.981/0001-97; CTR 805664/2014 - Proc 2691.1019.344-51 /
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECI-
MENTO / CAIXA: Objeto Aquisição isição de Patrulha Mecanizada, ; Pro-
gsm MAPA APÓIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO -
ITE AQUISIÇÃO: Valor: R$ 251.199,00 ; dos recursos: R$
195.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
de Trabalho 20608201420ZV 0031,
lá e R$ 56.199,00 a conta de com
2/201 ta c Assinaturas: 12/12/2014
cena des BOMFIM . ALEXANDRE AUGUSTO RA-
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PETROLINA - PE
RETIFICAÇÃO
Contrato de Repasse nº. 185.454-09/2015 Contratante CAI-
XA/MESPORTES, Contratado PM VERDEJANTE, de
ON UDIa, Ved aBã de vigia para OT IONE Pe
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Contrato(s) de (s) entre a União
Repasse celebrado(:
deral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s),
“ederal, CNPJ 00.360.30:
s) contratado(s): a
OBRAS DE INFRA RA DE PAVI-
FAÇÃO TÁRIA EM TRE,
JAMEN'
pon cor.
2014, UX 6 7
port, Vigência 31/12/2017 - Data e Assinaturas: 22/12/2014, EL-
gIO 08! COELHO DE LARA e JOÃO DALMACIO PAVINA-
MAPAMunicíio, de CambéPR: CNPJ 75732087/0001.84; CTR
S0B523/2014/Ministério da Agricultura,
POCAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA
tra APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DO SETOR AGROPECUÁRIO: Valor: R$ 200.000 00; dos recursos:
R$ 195.000,00, comero à conta da Unido no exercício de 2014, UG
135098, Gestão 00001, de Trabalho 20608201420ZV-0041,
NE 29 JOiANESO0E2S, de 09707 2014 e R$ 500000 a conta de con:
da. Mitac, 200670 - Data e Assinaturas: 22/12/2014,
Eixo JOSÉ COELHO DE "ERR" JOÃO PALMACIO PAVI
Santa dnigenipos
3/2014/Ministério das
XA: Objeto REC RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, REAGE P PAS.
SEIO PÚBLICO (CALÇADAS). SINALIZAÇÃO STICA E
RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS URBANAS DO MU.
PIO. PLANEJAMENTO URBANO; Valor: R$
Assinaturas: Ioitanotá, “ELCIO JOSE
GE RODRIGUES NUNES.
ELHO DE LARA c JOR-
RETIFICAÇÃO
de Repare q 8 (BI35A02O 14 Comemtante 4 CAL
XAM
(CULTURA, Contratado Munici da Pla-
a DOU de TRA co dia. onde se Iê UG,
leia-se UG 42004:
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
SANTO ANDRE - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrnto de Contrato de celebrado entre a União
Gestor abaixo identificado, representado pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o
contratado: MCIDADES/ MUNICÍPIO DE RIBI PI
CNP 46522 96710001 34/CTB0655672014/MINISTÉRI DAS CIDA.
Asfáltica de Via e
NES URBANO -
Termos: RS
5004, Gestão
NE 2014NE801973, de 01d, o R$ 000 à conta de contra”
partida. Vigência 30/12/2016 - Assinaturas: 22/12/2014. EVE-
RALDO COELHO DA SILVA e CE SAULO MARIZ BENEVIDES.
Extrato de Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por
meio do Gestor abaixo identificado, representado pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte contratado:
MCIDADES/ MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP; CNP]
46.522.967/0001-34; CT 807540/2014/MINISTÉRIO DO TURIS-
MOICAIXA; Objeto Construção de Portal Turístico; Programa Apoio
a Projetos de Infraestrutura Turistica; Valor: R$ 547.511,25; dos re-
cursos: R$ 536.250,00, correrão à conta da União no exercício de
2014, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho
23695207610VO 0035, NE 2014NE800643, de 03/07/2014, R$
11.261,25 a conta de contrapartida. Vigência 30/12/2016 - Data e
Assinaturas: 22/12/2014. EVERALDO COELHO DA SILVA e SAU-
LO MARIZ BENEVIDES.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL COMUNICAÇÃO
E MARKETING RONDÔNIA - RO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: Cá-
mara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho CDL/RO; OBJETO: Pa-
trocínio do evento 10º Edição do Domingão da Sete ; MODALI-
DADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta com inexigibilidade de
licitação, conforme art. 25 de Lei 8.666/93; VALOR: R$ 10.000,00
(dez mil reais); DATA DE ASSINATURA: 18.12.14; NÚMERO E
DATA DO EMPENHO: O empenho é feito com a apresentação da
fatura.
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 13204
A Autoridade Competente da EMGEA, designado pela Por-
taria nº 61/2014, de 1" de setembro de 2014, após decidido recurso,
ratifica os atos do Pregoeiro, adjudicando o objeto licitado à empresa
Edson Cardoso Rocha Informática-ME, no valorglobal de R$
68.928,06.
HIDES RENATO DEPONTE
Autoridade Competente
(SIDEC - 23/12/2014) 179102-25301-2014NED00010
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22014 = PASG 170296
Processo nº 10680723344201446. PREGÃO SISPP Nº 2/2014. Con-
tratante: MINISTERIO DA FAZENDA -CNP] Contratado:
06101609000133. Contratado : PRINTEC TECNOLOGIA DA IM-
PRESSAO -LTDA - EPP. Objeto: Prestação de servicos de locação de
maquies de reprografia e impressão (multifuncionais), com fome-
cimento de máquinas novas, de primeira locação, reposição de peças.
e consumíveis (cilindro, taner, revelador, elc.), exceto papel, e pres-
tação da manutenção prevent e corretiva dos equipamentos, tudo
por conta e responsabilidade da contratada. Fundamento Legal: Lei
8666/1993. Vigência: 23/12/2014 a 2312/2016. Valor Total:
R$8.299,00. Fonte: 150251030 - 2014NEB00026. Data de Assinatura:
15/12/2014,
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO
E LOGÍSTICA
EXTRATO DE FERMO ADITIVO Nº TRI = UASG 170010
Contrato nº 3/2013. Processo nº 10168002149201216. DISPENSA Nº
215/2012. Contratante: MINISTERIO DA FAZENDA -CNPJ Con-
tratado: 33683111000107. Contratado : SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO -DE DADOS (SERPRO). Objeto: Aumentar os
quantitativos de homens-hora e pontos por função no serviço de
desenvolvimento e manutenção de sistemas, durante o período de
novembro a dezembro de 2014 e altera os anexos 11.1 - Lista de
Sistemas em Produção e V - Detalhamento do Orçamento. Fun-
damento Legal: Lei n nº 8.666/93 . Vigência: 22/12/2014 a
07/03/2015. Valor Total: R$93.828.413,64. Fonte: 175017294 -
2014NEB00138. Data de Assinatura: 22/12/2014.
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NED0000!
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
. DA 1º REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO Bi
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRAS
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
SIL
ÍLIA-
EXTRATO DE INEXIGUBIL IDADE
DE LICITAÇÃO Nº FROST ASG 170020
Procesmo nf 10111721529201471 + Objeto: Contrato objetivando o
deparo Ae neta de raia pá
ilia.
da RFB, Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento
Capes da Lui nº 8,666 da 2106/1595. Justificativa: Necessidado
vilização dos de manutenção na área
concessi
pis
poa onária inframérica. Declaração de
iatoiá WALTER ROBERTO ALVI ARAUJO Che Subs”
Mino de dpel Ratificação em ZIIZDOMA, LUIS EMÍLIO VINUE.
JARTINS. chefe Adjunto. Valor Global: R$ 28.180,08.
ENPI CONTRATADA : 185591 1-86 INFRAMERICA CÓN-
CESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A.
Pets
(SIDEC - 23/12/2014) 170020-00001-2014NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22014 + 1 ASG 170109
Contrato nº 2/2013, Processo nº 19713000052201210. INEXIGIBI-
LIDADE Nf 4/2012. Contratante: MINISTERIO DA FAZENDA -
CNP) Conrado: 76558 764G00IAS. Contratado : O! S.A “Objeto:
Prorrogar a vigência contratual por 12 meses € promover O reajuste
justá-lo a alteração do valor
imos dos Planos Básicos do
modalidade local(Setor21), homologada Nacional
de Telecomuni TEL per Áto nº 4592, de
14/04/2014. Fr Legal: Art. 57, Inc. IT, Lei 3. Vigência:
01/02/2015 a 3101/2016. Valor Total: R$35.804.93. Fonte
150251030 - 2014NEB00017. Data de Assinatura: 18/12/2014.
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA PORÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº RQOIS = UASG ITA
Processo nº ia a PREGÃO SISPP Nº 10/2014. Con-
tratante: MINISTERIO FAZENDA -CNPJ — Contratado:
76535764000143. pt OI SA. -Ot
serviço de telefonia fixo local-acesso digital
* Fomecimento de
À feio
fixo-fixo é
fixo-móvel VCI e, serviço de telefonia fixa comutada pv
na modalidade longa distância nacional, intra e interregional,
la vista €
do territ. brasil (reg. 1.
3. Vigência: 01/01/2015
Fonte: 150251030 -
2014NE800525. Data de Assinatura: 22/12/2014
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
RESULFADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 02014
No ia 24/112014, foi realizado pesgão m. 102014, objeto:
escolha de proposta mais vantajosa para contratação de
fo Hs comando para tusderd lopetoia da teca foderal do
brasil em ponta pord/ms e suas jurisdicionadas € a inspetoria da
regia Tedérl do brasil em mundo novos. À O1 S.A foi a ven-
cedora para todos os itens, foi cancelado na
estação. Oo valatos Porem: Hom 1» RS 5: 1,47, tem 2 - R$
25.890,27, Item
- cancelado, Item 4 - R$ 6.986,0076, Item 5 - R$
1446543 € fo 6 R$ 1SGNGOB, Ata disponival vo comprasmet
VES PREZA NHIO
uno Gone
' SAP
(SIDEC - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
. DA 2 REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5
2014 UASG 170218
Contrato nº OO0IS/20!1, subrogado pelaUASG: 170218 - DELE.
GACIA DA RECFEDERAL EM BELEM/PA.
o346000011201235, PREGÃO SISPP Nº 10201. Contratante: MI-
NISTERIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 07270170000135.
'ontratado : DCN DESTAC CONSERVADORA NACIONAL -LT-
do prazo de vigência do contrato, uma
nos autosdo respectivo processo adminis-
«
DA-ME,
vez que foi
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. gov briasenticidade bm,
pelo código 00032014122400136
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Orçam. C. CULTURA - RECURSO PRÓPRIO (1)
PLANILHA DE SERVIÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
site: wyw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
[| JOBRA: REFORMA E READEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA
| JENDEREÇO: AV. OLIVEIRA MOTTA, 815, LOTE 0010, QUADRA 0012
BAIRRO: CENTRO
DATA BASE: Setembro de 2015
Proponente: PM de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Base de consulta da Planilha Orçamentária: SINAPI
[| | |PRÓPRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROF. RESPONSÁVEL: LUCIA HELENA TANKO A. BIUSSI
REGISTRO NACIONAL CAU A 100088-8
Município/UF: Santo Antônio da Platina - PR
Objeto: REFORMA DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DISCRIMINAÇÃO
PREÇO UNIT
PREÇO UNIT. TOTAL C/BDI
CI BDI
TOTAL ITEM C/
COEFIC. | FASE
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de obra em chapa de aço galvanizado, 2,00 x 1,25m
Demolição revest cerâmico chlastro conc.ciret (sanit jpiso 15,90 e parede 33,50
Demolição paredes tijolos comuns s/reaprov. (sanitários)
Retirada de esquadrias metálicas 12,24
Retirada de portas em madeira (1.S.F .) 2,00]
26 — [Retirada de batentes em madeira (1. S.M.) 2,00
27 — [Retirada de aparelhos sanitários 10,00
28 — |Retirada de divisórias
Retirada de forro em madeira
3 ACESSO CAMARINS (Depósito)
31 FUNDAÇÃO E ESTACAS
3.1.1 fEstaca à trado, D=20cm, 307 Incl. Cravação em conc. moldado in loco 15 MPA
32 [BALDRAME
321
[Concreto usinado FCK=25MPA, inc. lançamento e adensamento
322 [Armadura CA-60, D4.20mm, P=0,109kg/m (estribo a cd. 20cm)
323 [Armadura CA-50, 910,00mm, (3/8)P=0,56kgim
324
Forma de pinus p/ viga baldrame
SUPERESTRUTURA
[Concreto usinado FCK=25MPA, inc. lanç. e adensamento
[Armadura CA-60, 24,20mm, P=0,109kg/m (estribo a cd. 20cm)
[Armadura CA-50, (29,53mm, (3/8)P=0,56kg/m
Forma de pinus pY pilar
Forma de pinus p/ viga
[ALVENARIA
[Av (9x14x19) 14Cm arg mista(1:4+130Kg cimim3) 40,75 281175 141%]
LAJE
Laje pré moldada de piso convencional sobrecarga 200KGIM2 40,54 402,16 0,20%,
Sub Total 11.527,05 5,77%,
4 — |CAMARINS
41 REVESTIMENTO DE PISOS E ACESSORIOS
411 |Piso em tábua de madeira, esp. 2,5cm fixado em peças de madeira e assentado 2,
5
5.269,50 —
3.027,69 TER
412 |impermeabilização de assoalho de madeira com vemiz ANTI-CHAMAS
42 |SOLEIRAS
421 |Soleira de granito, larg. 15CM, espesssura 3cm, assentado em argam. 132,30 423,36, 0,21%,
| 43 [ESQUADRIAS DE MADEIRA
431 [Ponta de madeira comp. lisa, 80X210cm inc. aduela 1A, alizar 1A e dobrad. cj anel 459,13 2.295,65 1,15%
432 [Batente em madeira maciça, fornecimento e instalação 131,94 659,70 0,33%)
433, [Fechadura extema cntemporânea inox completa instalada 12487 624,35. 0,31%
434 |Pintura em vemiz poliuretano brilhante em madeira, 3 demãos 20,41 514,33 0,26%
44 [JANELAS
Janela em vidro temp. & mm, ci perfil de alumínio, completa, fomecimento e instalaçao 258,22 2.045,10 1,02%|
VIDROS,
mm Espelho Cristal esp, 4 mm, com moldura de alumínio, colocado 15,90 358,20 440,44 7.003,00 3,50%,
FORRO
Forro em placas de gesso liso, incluso fixação com arame em estrutura apropriada 75,00 28,07 34,51 1,29%
47 |DIVISÓRIAS
471 |Paredes divisórias em Dry Wal, fomecimento é intalação (completa) 38,70 90,00 110,66 2,14%
48 — [ACESSO ESCADA
481 [Porta de abrir em vidro temp. e=Bmm, (completa, com fechadura) colocada m2 1,89] 260,00. 319,70 0,30%
Sub Total 29.337,70 14,67%,
5 — [HALL DE ENTRADA (ACESSO PRINCIPAL)
511 [Revisão e manutenção de portas de enrolar com substituição de molas é material neces[m2 29,70 85,00 104,52 3.104,24 1,55%,
Sub Total 3.104,24 1,55%,
INSTALAÇÃO SANITÁRIA FEMININA
6.1 [ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO
611 |Porta de alumínio de abrir ci guamição, c/ parafusos, completa c/ fechadura livre
ocupado, fornecimento e instalaçao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Pá
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
OBRA: REFORMA E READEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA
PRÓPRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ENDEREÇO: AV. OLIVEIRA MOTTA, 815, LOTE 0010, QUADRA 0012
BAIRRO: CENTRO
DATA BASE: Setembro de 2015
Proponente: PM de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PROF. RESPONSÁVEL: LUCIA HELENA TANKO A. BIUSSI
REGISTRO NACIONAL CAU A 100088-8
Município/UF: Santo Antônio da Platina - PR
Objeto: REFORMA DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Base de consulta da Planilha Orçamentária: SINAPI
BDI (%): 20,00%
Doo —
DISCRIMINAÇÃO
PREÇO UNIT.
ci BDL
TOTAL ITEM
BD!
PREÇO UNIT TOTAL CI BDI COEFIC.
Revest, azulejo branco 20x20cm ass. c/ cim.colante
28,46
117217 0,59%,
REVESTIMENTO DE PISOS E ACESSORIOS
651 |Regulariz, piso c/ arg cimíareia, traço 1/4, e=2cm m2 154
652 |Revestimento cerâmico Porcelanato pí piso fixado com arg. + rejunte mz X
66 [LOUÇAS SANITÁRIAS E ACESSÓRIOS
66.1 |Bacia sífon ouça bca c/cx acopl, completa
662 |Papeleira inoxtipo À
Cabide inox tipo A
Saboneteira inox ci alça tipo A
METAIS
[Tomeira de lavatório compacta de mesa
65 —[TAMPOS, DIVISÓRIAS DE GRANITO E COMPLEMENTOS
68.1 |Divisória em granito Cinza Andorinha e=2cm polido [=0,60m (completa, instal.
682 [Tampo granito Cinza Andorinha e=2cm polido [=0,60m
[Cuba louça p/ tampo granito + furofixvalvisifão
69 — |PONTOS DE AGUA E ESGOTO
69.1 [Ponto esg plavatório 250mm
Ponto água PVC (Bmédio 32mm
7
COPA
71 [REVESTIMENTO DE PAREDES E ACESSÓRIOS
T11 |Revest azulejo branco 20x20cm ass. ci cim colante
T2 | |TAMPOS DE GRANITO E COMPLEMENTOS
721 [Tampo granito Cinza Andorinha e=2cm polido |=0,60m
[Cuba inox p/ tampo granito + furofix/valvisifão, instalada completa
PONTOS DE AGUA E ESGOTO
73
7341
Ponto esg plavatório 250mm
Ponto água PVC Bmédio 32mm
[Tomeira de mesa para pia de cozinha
Sub Total
732
733
INSTALAÇÕES HIDRAULICAS
[TUBOS E CONEXÕES DE PVC P/ÁGUA
8
81
811
[Tubo PVC rig, sold, marrom, inc.conex,225mm (3/4")
ÍTUBOS E CONEXÕES DE PVC P/ ESGOTO E ACESSÓRIOS
82
821
83
[Tubo PVC rig. soldável, esgoto, (3150mm, inc. conexões (inst. Rasgo e fechament)
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
[Tubo PVC rig. soldável, esgoto, 2100mm, inc. conexões
84 [CAIXAS DE ALVENARIA P/ ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
841 [Cxalv 60x60x 60cm, fundo CS; tampa CA
85 [CAIXAS DÁGUAS
8.5.1 [Cxdágua poliuret. 1000! c/boia 1º- 2 saidas 1 1/4"
86 [METAIS (REGISTROS, TORNEIRAS E OUTROS)
86.1 [Registro de Gaveta com canopia, 220mm (3/4')
| Registro de pressão com canopla, 220mm (3/4"") PG
Sub Total
[TAMPOS DE GRANITO E COMPLEMENTOS
Soleira/pingadeira de mármore/ granito, largura 15CM, esp. 3CM, assentada m 8,40)
Sub Total
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
70.1 JELETRODUTOS E CONEXÕES
70.1.1. [Rasgo em alvenaria pi eletrodutos cl diam. Menor ou = 40mm
10.12 |Rasgo em contrapiso/ p/ ramais de distribuição c/ diam. Menor ou = 40mm
| 1013 jEletroduto PVC rig.rosc. Z40mm(1 1/2") incl.conex. fornecimento e instalação
| 102 [QUADROS E CAIXAS DE DISTRIBUIÇÃO
7021 [Quadro de distrib. De energia de embutir, em chapa metálica, p/ 24 dis)
[Termomagnéticos, c/ barramento trifasico e neutro, fon. E instalação
103 |BASES, DISJUNTORES E BARRAMENTOS
1031
Disjuntor termomagnético monofásico 10 à 30A 240v, em quadro, fom. E instalação
Disjuntor termomagnético bifásico 10 à 50A 240v, em quadro, form. E instalação
Disjuntor termomagnético trifásico 10 à SOA 240v, em quadro, for. E instalação
FIOS E CABOS P/ INSTALAÇÕES PREDIAIS
(Condutor cobre ci isolamento PVC 750V, &= 2,5mm2. fom. E instalação
[Cabo cobre c/ isolamento em PVC 750V, &t= 4,0mm2, fom. E instalação
Orçam. C. CULTURA - RECURSO PRÓPRIO (1)
PLANILHA DE SERVIÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
| JBAIRRO: CENTRO
[|| |DATA BASE: Setembro de 2015
[|| |Proponente: PM de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
[||| |Base de consulta da Planilha Orçamentária: SINAPI
BDI (%): 20,00%
| JOBRA: REFORMA E READEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA
[|| ]PRÓPRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
[| JENDEREÇO: AV. OLIVEIRA MOTTA, 815, LOTE 0010, QUADRA 0012
PROF. RESPONSÁVEL: LUCIA HELENA TANKO A. BIUSSI
REGISTRO NACIONAL CAU A 100088-8
Município/UF: Santo Antônio da Platina - PR
[| |Objeto: REFORMA DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—
PREÇO UNIT.
TOTAL CI BDI Núm o
344,29
DISCRIMINAÇÃO PREÇO UNIT CI BDI COEFIC. FASE
Interruptor simples de embutir 10A/ 250V, a teclas, c/ placa. Fom. E instalação 19,05 23,42 234,20 0,12%)
[Tubo de pvc tipo leve PBL DN 250MM para exaustor 21,60 26,56 79,88
Exaustor para instalações sanitarias (fornecimento e instalação) 280,00
[o
PINTURA
Pintura com tinta látex acrílica em paredes intemas é extemas e laje, duas demãos 10,61 13,05
Pintura em portas de madeira c/ vemiz poliuretano, 3 demãos
Sub Total
20,16
8.055,59
| 42 JAUDITÓRIO
12.1 [Retirada e reforma completa de poltrona, padrão original e colocação
30,00 223,79
6.713,70
122 | |Higienização de poltrona
67,63
[Carpet auto tráfego, linha cross, anti chama, e= Gmm, instalado
113,12
Sub Total
60.518,57 30,27%
29.480,32
13 [CLIMATIZAÇÃO
73.1 [Equipamento de climatização evaporativa, modelo P 42, 220 V (instalado)
To
Sub Total
14 PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO
141
Luminária autonoma de emergência para paredeíteto 2x8w 79,57 0,20%
142 [Extintor de pó quimico seco capacidade 4 a 6 Kg 141,72 0,07%,
14.3 [Extintor de gás carbonico capacidade 6 Kg 441,91 0,22%
144 [Extintor de água pressurizada capacidade 10 L 154,27 0,08%
145 |Cormimão, incluso pintura esmalte e fundo anti corrosivo, completo instalado 68,86 8.180,57 4,09%
| 146 [Placa de sinalização de prevenção de incêndio (cap. de público, extintores, saídas, etc) 6185] 123100) | o 082%
147 [Barra anti-pânico c/ maçaneta e chave pl portas extemas de 2 folhas NBR 11785 860,72 3.442,88 1,72%
Sub Total 13.996,20 7,00%,
LUCIA HEI TANKO A. BIUSSI
ARQUITETA E URBANISTA
CAU A 100088-é
—— 1
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.
Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
oBRA: RESTAURAÇÃO/REFORMA DA CASA DA C
MUN.: SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
Proposta SICONV: 031434/2014
Objeto: REFORMA DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICI
TITULO: ARQUITETA E URBANISTA Base de consulta da Planilha Orçamentária: SINAP
PROF. RESPONSÁVEL: LUCIA HELENA TANKO DA A. BIUSSI BDI (%): 20,00
REGISTRO NACIONAL CAU A 100088-8
V. OLIVEIRA MOTTA, 815, LOTE 0010, QUADRA 0012
[SERVIÇOS PRELIMINARES
DEMOLIÇÃO
877,50
877,50
2.694,04
2.694,04
[ACESSO CAMARINS (Depósito)
11.527,05
5.763,53 5.763,52
[CAMARINS
29.337,70
7.334,43
7.334,42
HALL DE ENTRADA (ACESSO PRINCIPAL)
INSTALAÇÃO SANITÁRIA FEMININA
[COPA
7.334,42
3.104,24
931,27
6.665,96
1.241,70
6.665,96
26.663,85
3.999,58
2.047,98 307,19 512,00
INSTALAÇÕES HIDRAULICAS
512,00
243283
553,39
1.216,42
121641
ITAMPOS DE GRANITO E COMPLEMENTOS
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
PINTURA
[AUDITÓRIO]
8.638,30
4319,15
4.319,15
8.055,59
8.055,59
60.518,57
29.480,32
30.259,29
[CLIMATIZAÇÃO
30.259,28
PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO
29.480,32
6.998,10
13.996,20
6.998,10
199.927,56 22.192,69
26.742,73
19.762,81
VALOR DA PARCELA CONSIDERANDO O DESCONTO PROPOSTO
TOTAL ACUMULADO COM O DESCONTO PROPOSTO
53.288,17
77.941,16
|
2219269
199.927,56
11,10%] 48.935,42
121.986,40 199.927,56
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 27 DE
OUTUBRO DE 2015.
CI NA TANKO A. BIUSSI
ARQUITETA E URBANISTA
REGISTRO NACIONAL CAU A 100088-8
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO
REFORMA E READEQUAÇÃO DA
CASA DA CULTURA PLATINENSE
NOVEMBRO 2015
OBRA: Reforma e Readequação da Casa da Cultura Platinense
ENDEREÇO: Avenida Coronel Oliveira Motta, 815, Centro
LOTE: 0010
QUADRA: 0012
MUNICIPIO: Santo Antônio da Platina - Paraná
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - Paraná
ÁREA DO LOTE: 1009,30 m?
ÁREA EXISTENTE PAV. TÉRREO (REFORMA): 847,49 m?
ÁREA EXISTENTE PAV. SUPERIOR (REFORMA): 150,40 m”
ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO: 997,89 m*
CARACTERIZAÇÃO DA OBRA
O presente Memorial Descritivo destina-se a especificar a Reforma e Readequação da
Casa da Cultura Platinense, no município de Santo Antonio da Platina - Paraná.
O montante dos serviços a executar, associado às especificidades dos mesmos, determina
a necessidade de cuidados especiais na elaboração do cronograma de obras, de maneira a permitir o
bom andamento e a não sobreposição das frentes de trabalho.
OBJETIVOS
O presente memoria! descritivo e especificações têm por objetivo estabelecer as condições
que presidirão ao desenvolvimento da Reíorma e Readequação da Casa da Cultura Platinense, no
município de Santo Antonio da Platina.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Os serviços contratados serão rigorosamente executados de acordo com os projetos
apresentados e as normas e especificações a seguir explicitadas.
Todos os materiais a serem empregados na obra deverão atender às condições e
especificações do projeto e do presente memorial descritivo, e ser de 1º qualidade
A mão-de-obra a empregar será sempre de primeira qualidade e especializada, quando
necessário, objetivando acabamento esmerado à obra.
Ficará o construtor obrigado a demolir e refazer os trabalhos rejeitados, ficando por sua
conta exclusiva as despesas desses serviços
Quando houver motivos ponderáveis para a substituição de um material especificado por
outro, o construtor, em tempo hábil apresentará por escrito à SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS, a proposta de substituição, instruindo-a com as
razões determinadas do pedido e um orçamento comparativo
Os materiais a empregar deverão atender sempre as condições e especificações prescritas
nas normas da ABNT, pelo que prescindem estas de serem mencionadas especificamente nos
capítulos subsequentes
O construtor ou fornecedor, responsável pelo fornecimento de serviços ou materiais deverá
apresentar à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS,
amostras que, uma vez aprovadas, deverão ser mantidas na obra como parâmetros para eventuais
comparações
Em caso de dúvidas na interpretação dos desenhos, prevalecerão ainda nos desenhos, as
cotas indicadas sobre medidas tomadas por escala.
A execução da obra deverá sei realizada com a adoção de todas as medidas relativas à
proteção dos trabalhadores e pessoas ligadas às atividades da obra, observadas as normas e leis em
vigor.
O construtor se responsabilizará pela qualidade de todo material que der entrada e que for
utilizado na obra
Todos os elementos, que eventualmente dependam de especificações de terceiros ou de
modificações de detalhes, deverão ser apresentados à SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS para aprovação.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Normas Gerais
Quaisquer dúvidas quanto à interpretação dos documentos relativos a soluções estruturais
devem ser dirimidas antes do início das obras com os autores dos projetos de Estrutura e Arquitetura
SERVIÇOS PRELIMINARES
Executar a demolição das paredes em alvenaria, piso cerâmico, revestimentos cerâmicos, assoalho,
inclusive barroteamento (quando necessário), forros com remoção do entulho. Todo o material deverá
ser retirado com cuidado para não causar dano à edificação.
INFRAESTRUTURA
24 FUNDAÇÕES: As fundações serão executadas conforme determinação técnica, composta de
blocos de concreto assentadas sobre estacas, executadas com trado comum, em concreto
armado, conforme projeto estrutural.
Rua VIGAS-BALDRAME: Trata-se de vigas em concreto armado, assentadas sobre uma camada
de regularização executada com tijolos maciços, assentes com argamassa rica em cimento,
dimensões e armaduras conforme determinação técnica
2.3 As vigas baldrames deverão ier sua face externa em concordância com o prumo das
paredes
IMPERMEABILIZAÇÃO
Nas vigas baldrames e nos blocos, sera executada uma camada de cobertura impermeável,
executada com argamassa 1:3, adicionado impermeabilizante, VEDACIT, conforme especificações do
fabricante. |MPORTANTE, as bordas deverão ser arredondadas. Sobre esta camada, serão aplicadas
duas demãos de Neutrol 40. As lrês primeiras fiadas da alvenaria, serão assentadas com argamassa
preparada com material impermeabilizante
Nos banheiros, também serão executados impermeabilização nas paredes.
SUPERESTRUTURA
44 PILARES - VIGAS:
Serão executadas conforme especificações técnicas, a dosagem será realizada em caixas
padrões, o emassamento será mecânico (betoneira), o lançamento obedecerá sempre o plano de
concretagem, supervisionado antecipadamente pelo Arquiteto/Engenheiro Responsável. Quando o
lançamento do concreto for interrompido, formando uma junta de concretagem, serão tomadas as
precauções necessárias para garantir aderência no reinicio do lançamento.
A cura: será durante o prazo minimo de sete dias, as superfícies expostas serão conservadas
permanentemente úmidas.
Antes do lançamento do concreto, as formas serão molhadas até a saturação
4.2 FORRO
O forro de madeira será totalmente retirado e substituído for forro de gesso
ALVENARIA
51 Condições Gerais
5.1.1 As alvenarias deverão apresentar prumos e alinhamentos perfeitos, além de fiadas niveladas.
5.1.2 As superfícies de concreto que ficarem em contato com as alvenarias serão previamente
chapiscadas com argamassa de cimento e areia no traço 1:3
REVESTIMENTOS
61 Recomendações Gerais
6.11 As superfícies a revestir deverão ser limpas, a vassouras ou escovas molhadas antes de
receberem o revestimento. A limpeza deverá eliminar gorduras, vestígios orgânicos, restos de
6.1.4
6.1.5
6.18
6.2
621
6.3
6.3.1
6.3.2
6.3.3
6.3.4
6.3.5
6.3.6
revestimentos anteriores e quaisquer outras impurezas que possam comprometer a aplicação
e a durabilidade do revestimento.
Serão revestidas, internamente, as paredes do banheiro. Estas receberão após chapisco,
emboço e revestimento cerâmico 15x15cm, na cor branca
Os revestimentos deverão apresentar-se perfeitamente desempenados, prumados, alinhados,
nivelados, com as arestas vivas e superfícies planas.
Os materiais componentes da argamassa deverão ser dosados a seco.
A argamassa deverá ser executada nas quantidades necessárias para cada etapa de
aplicação, evitando-se o endurecimento e o desperdício antes de seu emprego
A argamassa deverá ser aplicada no máximo até 2,5 horas a partir do contato da mistura com
a água, desde que não apresente sinais de endurecimento.
A argamassa excedente, que não aderir à superfície após a aplicação, não poderá ser
reutilizada ou reamassada.
Todas as superfícies a receber acabamento, deverão ser previamente chapiscadas com
argamassa de cimento e areia.
Chapisco
As superfícies das paredes serão chapiscadas com argamassa de cimento e areia grossa
sem peneirar no traço 1:3, espessura de ômim, (grupo III/NB-231)
Emboço (Massa Grossa)
O emboço somente deverá ser executado após a pega e secagem completa das argamassas
da alvenaria e do chapisco, a colocação de batentes, peitoris e arremates de fixação dos
rodapés (quando houver indicação, o assentamento das canalizações embutidas e a
conclusão dos serviços de cobertura)
O emboço das superfícies lisas de concreto somente poderá ser executado após o chapisco
A argamassa mista para emboço será de cal hidratada e areia no traço 1:4 com adição de
100 kg de cimento / mí de argamassa, aplicada sobre superficie previamente molhada
A argamassa deverá ser preparada em duas etapas.
Mistura de cal e areia no traço 1:4, que ficará em repouso por sete dias para queima de
eventuais detritos de calcários não calcinados;
No momento de sua aplicação deverá ser adicionado o cimento da dosagem de 100 kglm? da
mistura previamente preparada
A argamassa deverá ser aplicada em camadas uniformes com espessura nivelada e
fortemente comprimida contra a superfície a ser revestida, não devendo exceder 15mm de
espessura.
Deverão ser utilizadas guias para sarrafeamento, espaçadas no máximo 2m.
6.3.7
Nas alvenarias que apresentam tubulações de PVC deverá ser utilizada argamassa de
cimento e areia no traço 1:4, numa faixa de 25 cm de cada lado da tubulação, nas duas faces
da parede
6.3.8 A superficie final do emboço deverá ser áspera, sem desempenamento, e tratada antes do
endurecimento com uma tábua com pregos, formando linhas paralelas horizontais onduladas
6.3.9 Os desvios de prumo deverão ser inferiores a 30 mm/m
6.3.10 Toda a área de revestimento de uma parede deverá ser executada de uma só vez
6.3.11 Deverá ser tomado cuidado especial com prumo nessas áreas de transição.
6.4 Reboco (Massa Fina)
6.4.1 Os rebocos serão aplicados somente sobre emboços já curados e endurecidos, depois de 6
dias no mínimo.
6.4.2 Cada parede deverá ser executada de uma só vez, a fim de evitar emendas, e serão
previamente molhadas
6.4.3 A argamassa para reboco será de cal hidratada e areia fina e peneirada, no traço 1:3,
espessura 5 mm grupo 1/NB-231.
6.44 A argamassa deverá ser aplicada em camadas uniformes e nivelada, fortemente comprimida
contra a superfície a ser revestida
6.4.5 Os panos não concluídos no mesmo dia terão os bordos das massas escarificados, a fim de
dar perfeita aparência e permitir continuidade à superfície.
6.4.6 A superficie deverá ser regularizada e alisada com régua a desempenadeira de madeira e,
posteriormente, com borracha esponjosa.
6.4.7 | Após a execução do reboco, antes da secagem da superficie, esta deverá ser varrida com
espanador ou vassoura macia para retirada de grãos de areia salientes.
6.4.8 Os desvios de prumo deverão ser inferiores a 3 mm/m.
Fá PINTURA
74 Condições Gerais
741 As pinturas serão executadas de acordo com as cores indicadas pela SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. Os serviços devem
incluir todo o fornecimento das pinturas indicadas, de toda a mão-de-obra necessária para
aplicação, estrados, escadas, panos, solventes, brochas, pincéis, corantes e tudo que se faça
necessário. Devem estar incluídos também os serviços de pintura de instalações hidráulicas,
e elétricas, proteção contra incêndios, etc
Ta Precauções iniciais
7.1.2.1 Todas as superfícies a pintar serão cuidadosamente limpas, isentam de poeira, óleos,
gorduras, graxas, argamassa, e outras impurezas.
7422
71.23
7124
7.1.2.5
7.1.2.6
74.27
71.28
712.9
T2
721
722
7.23
7.24
As superfícies poderão ser pintadas quando estiverem completamente secas.
Todos os defeitos existentes na superfície a serem pintadas deverão ser corrigidos antes
do início dos trabalhos agui especificados
Nenhum trabalho de pintura a ser executado no exterior do edifício poderá ser feito com
tempo úmido ou com chuva.
Para superfícies de alvenaria, manchas eventualmente existentes devido ao afloramento
de sais e outros fatores, deverão ser completamente removidas, através da aplicação de
agente neutralizante.
As superfícies metálicas e outros materiais cobertos por “primer” durante a fabricação
serão limpos para remover sujeiras, partículas finas, concreto, argamassa, corrosão, etc...,
acumulados durante ou após sua instalação. Superfícies de aço a pintar e que apresentem
pontos enferrujados, deverão ser limpas com escovas ou palhas de aço e retocadas com o
mesmo “primer” anticorrosivo utilizado antes da aplicação da segunda camada de fundo na
obra e das suas subsequentes camadas de acabamento.
Ferragens, vidros, acessórios, luminárias, dutos diversos, etc., já colocados, deverão ser
removidos e recolocados após a pintura ou então adequadamente protegidos contra mãos
e manchas de tintas. Os pisos serão protegidos por panos ou cobertura adequada.
Cuidados especiais serão tomados na adição de solventes a fim de tornar as camadas
aplicadas muito finas
Poderão ser utilizados solventes de petróleo com ponto de fulgor acima de 30ºC., sendo
vedado o uso de gasolina e benzo!. Caso seja utilizado algum solvente aromático, deverá
ser providenciada a ventilação adequada, para manter a concentração de vapores abaixo
dos limites de toxidade e inflamabilidade.
Aplicação
Os materiais a serem utilizados deverão estar completamente misturados e mantidos com
consistência uniforme durante a sua aplicação. Só utilizar “Thinner quando o seu uso for
aprovado previamente pela Hiscalização seguindo sempre as recomendações do fabricante.
O mesmo aplica-se ao uso de aguairás
Haverá cuidado especial para evitar-se o escorrimento da tinta sobre as superfícies que não
serão pintadas, tais como vidros, ferragens, etc.
Os salpicos e manchas que não puderem ser evitados serão removidos enquanto a tinta
estiver fresca, empregando-se para tanto removedor adequado
Cada camada deverá estar sem marcas, lixada e completamente seca antes da aplicação da
camada sucessiva, deixando-se pelo menos 24 horas de tempo de espera entre as demãos
quando do uso do óleo de impermeabilizantes para madeira, e de 5 horas para látex normal
7.2.5
7.26
7.27
73
7.31
74
744
742
75
7541
10,2;
7.6
7641
7.6.2
77
TIA
Caberá ao Construtor efetuar as suas custas todos os retoques que sejam necessários na
pintura após a colocação dos diversos acessórios em peças ou superfícies danificadas ou
estragadas durante as obras
E vedado o uso de decapantes químicos a base de ácidos ou fosfatizantes a frio
fanto as camadas de fundo como as de acabamento deverão ter, depois de secas, uma
espessura, por demão, de 25 a 30 micra.
Especificações
Antes da realização da compra de todas as tintas a serem utilizadas na realização da obra,
um teste de cores deve ser realizado, e as cores autorizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS e pela Fiscalização.
Armazenamento
Caberá à Construtora providenciar todo o armazenamento das tintas e equipamentos a serem
utilizados, em abrigo fora da construção, salvo indicação em contrário. Terminada a
ocupação, esses recintos deverão ser limpos e deixados em perfeitas condições
O armazenamento do material deverá ser feito sempre em local bem ventilado e que não
interfira com outras atividades da construção, cabendo à Construtora remover todo o material
às suas custas, sempre que solicitado pela Fiscalização
Limpeza
Todos os panos, trapos oleosos, estopas e outros elementos que possam ocasionar fogo
deverão ser mantidos em recipientes de metal e removidos da construção diariamente, não
sendo permitido seu acúmulo sob nenhuma hipótese.
Manchas de tintas, óleos, borrões, salpicos, etc., sobre superfícies já executadas, serão
removidas e a obra inteira deverá ser toda limpa e ficar em condições de ser aceita pela
Fiscalização
Aprovação e Amostras
O emprego de materiais diferentes dos indicados como referência estará sujeito à aprovação
prévia por parte da Fiscalização
A construtora deverá submeter à apreciação da Fiscalização amostras de cores e dos
materiais a serem utilizados
Recomendações
O fabricante das tintas especificadas deverá prestar, através de pessoal técnico qualificado,
toda a assistência que se faça necessária, para uma melhor aplicação do seu material,
verificando o Fornecedor as superfícies e as melhores técnicas de aplicação do material
recomendado
7.8
7.841
78141
7.82
783
7.84
7.8.5
7.86
7.87
7.88
7.9
Pintura Acrílica
Preparo da base
Isentar de fissuras. Executar pintura de base de fundo preparado de parede, após o
lixamento (lixa nº 80) do reboco
Especificação da Tinta Acrilca
a) Viscosidade minima — 85-90 Krebs (25º C)
b) Diluição máxima em água 10%
c) Rendimento 0,09? por demão
d) Espessura filme seco 28 a 30 micros
e) Secagem ao ar
Toque máximo 30 minutos
Manuseio — máximo 1 hora
Secagem completa —- máximo 3 horas — em temperatura de 21ºC.
Especificação da Tinta Base Acrílica
a) Viscosidade minima - 70-75 Krebs (25º C)
b) Diluição máxima em água 10%
c) Rendimento 0,09/m” por demão
d) Espessura filme seco 25 a 28 micros
e) Secagem ao ar.
Toque máximo 30 minutos
Manuseio — máximo 1 hora
Secagem completa - máximo 3 horas —- em temperatura de 21ºC.
A diluição da 1º demão poderá ser maior, uma vez que se destina a atuar, também, como
seladora. A água empregada não deverá exceder, todavia, a 25% do volume de tinta.
Depois de preparadas às superficies, serão dadas duas demãos de tinta de fundo e duas de
acabamento para garantir um serviço perfeito.
Eventuais manchas de óleo, graxa ou mofo, serão removidas com detergente a base de
amônia e água a 5% ou com solventes do tipo 650519 da Glasurit ou equivalente aprovado
previamente pela Fiscalização.
As tintas serão rigorosamente agitadas dentro das latas e periodicamente mexidas antes de
usar. evitando-se a sedimentação dos pigmentos e componentes mais densos.
As paredes dos ambientes internos serão pintadas em tinta acrílica fosca branca. As demais
serão em tinto acrílico fosco ref. H107 e K107 Suvinil ou similar, conforme indicados em
projeto.
Pintura Eletrostática
. A pintura aqui especificada será executada nos elementos indicados no projeto de
arquitetura, sobre peças metálicas das esquadrias e calhas, observando-se as
recomendações gerais do fabricante
. Pintura Anti-chamas
A impermeabilização com linta especial anti-chamas, deverá ser realizada em todos os pisos de
madeira. A empresa que realizará o servico deverá fornecer documento garantido a qualidade do
serviço.
PISOS E PAVIMENTAÇÕES
8.1 Condições Gerais
8.1.1 Os pisos deverão ser executados conforme projeto específico respeitando-se
cuidadosamente a execução dos caimentos mínimos necessários ao projeto.
81.2 Os contrapisos convencionais deverão ter espessura mínima de 8cm e serão executados
sobre uma camada de lastro de brita com espessura mínima de 5cm.
8.2 Piso de Cerâmica
82.1 Deverão ser utilizadas peças cerâmicas de primeira qualidade com acabamento e cores
definidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS
PUBLICAS
8.2.2 As peças cerâmicas deverão ser assentadas com argamassa de cimento e areia no traço 1:3,
com suas juntas perfeitamente alinhadas, na espessura máxima compativel com o tipo de
material
8.2.3 As peças cerâmicas deverão ser selecionadas por meio de gabarito, não sendo permitido o
emprego de peças fora dessa bitola no mesmo painel. Nesta fase devem ser separadas as
peças que apresentarem discrepâncias na tonalidade.
8.24 A construtora se responsabilizará pelo eventual “estufamento” dos pisos, resultante de seu
assentamento inadequado.
82.5 O piso cerâmico a ser utilizado na obra terá dimensão 40x40cm (ou no tamanho acordado
entre a executante e a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS)
82.6 Os revestimentos de piso de madeira serão retirados nas partes danificados e substituídos
por madeira de qualidade similar à origina!
8.2.7 Deverão ser lixados em toda sua extensão e pintados com verniz anti-chamas
8.2.8 ESQUADRIAS
8.3 Esquadrias de madeira
8.3.1 As folhas das portas terão espessura minima de 3,5 cm, serão lisas de madeira, para
encerrar. A madeira será oportunamente definida. Os topos das portas deverão ser folheados
com mesma madeira dos batentes e portas igualmente encerrados.
10
8.3.2
Os detalhes das portas, bem como locais e quantidades, são constantes do projeto. Amostras
de madeira a ser empregada deverão ser oporlunamente submetidas à aprovação da
Fiscalização
8.3.3 Todas as partes que sofrerem cortes para colocação de ferragens ou para ajustes e encaixes
deverão receber tratamento apropriado.
8.34 Os montantes do enquadramento deverão ser de largura que permita, de um lado, o total
embutimento das fechaduras e, úe outro, a qe parafusos para fixação de dobradiças
8.4 Esquadrias Metálicas
8.41 Deverão ser executadas conforme especificado em projeto e orçamento
FERRAGENS
9.1 Recomendações Gerais
9.1.1 Todas as ferragens para esquadrias de madeira, serralheria, vidros, etc., deverão ser novas e
estar em perfeitas condições de funcionamento e acabamento
9.1.2 O assentamento será procedido com particular esmero pela Construtora. Os rebaixos ou
encaixes para dobradiças, fechaduras de embutir, chapa-testas, etc., terão a forma das
ferragens não sendo toleradas folgas que exijam emendas, taliscas de madeira, etc
91.3 Para o assentamento serão empregados parafusos da melhor qualidade, acabamento e
dimensões correspondentes aos das peças a serem fixadas
9.14 A localização das ferragens nas esquadrias será medida com precisão de modo a serem
evitadas discrepâncias de posição ou diferenças de nível perceptíveis à vista
9.1.5 A localização das fechaduras, fechos, puxadores, dobradiças e outras ferragens serão
determinados à Construtora pela Fiscalização em caso de dúvida do projeto.
9.1.6 As ferragens, principalmente as dobradiças, deverão ser suficientemente robustas, de forma
a suportar, com folgas, o regime de trabalho a que venham a ser submetidas.
VIDROS
10.1 | Recomendações Gerais
10.1.1 Os trabalhos de envidraçamento serão executados rigorosamente de acordo com os detalhes
do projeto
10.12 As dimensões exatas serão obtidas através de medições na obra, esquadria por esquadria
Os vidros devem ser entregues nas dimensões precisas, evitando-se o seu corte na obra
10.1.3 Todos os vidros devem ser entregues na obra em embalagens apropriadas, que os
protegerão contra danos. Deverão ser armazenados em local e condição de segurança.
10.1.4 A colocação dos vidros devera obedecer às normas técnicas existentes a respeito, as
indicações aqui fornecidas ou constantes no projeto arquitetônico.
11
12
10.1.5
10.1.6
Os vidros e os perfis que os receberão serão limpos e secos antes de sua colocação. Todas
as superfícies devem estar livres de umidade, óleo, graxa ou outros materiais
Ao término da colocação dos vidros a Construtora limpará todos os elementos, deixando
limpas as massas de vedação dos vidros. Ao final dos trabalhos os vidros deverão ser
novamente limpos
10.2 ESPELHOS
10.2.1
Será instalado um espelho em cada camarim, o mesmo cobrirá toda superfície de uma das
paredes
INSTALAÇÕES E APARELHOS
11.1 Aparelhos Sanitários
11.1.1. Deverão ser obedecidos os elementos e dimensões indicados no projeto de Arquitetura
11.1.2 As louças sanitárias brancas, de primeira linha de fabricação de empresa renomada, serão
colocadas em tipo, número e locais indicados no projeto de Arquitetura.
11.1.3 As peças acessórias de suporte para papéis e sabonetes deverão ser: suporte para toalha
com dois ganchos, suporte para sabonete em louça, suporte para papel higiênico em louça.
111.4. As posições dos acessórios em relação às peças sanitárias estão indicadas no projeto de
arquitetura e na falta destas deverão ser obedecidas rigorosamente as seguintes cotas em
relação ao piso acabado:
o Papeleira 0,45m
o Saboneteiras de lavatórios 1,20m
o Toalheiro 1,30m.
11.1.5 Os lavatórios terão seu bordo a 0,82m do piso acabado. Serão de embutir em tampo em
granito Tipo Cinza Andorinha.
11.1.6 As bacias serão sifonadas, com tampa, com caixas acopladas, conforme indicação específica
do projeto
11.2 Metais Sanitários
11.2.1 Os metais sanitários serão de primeira linha, cromados, fabricados por empresa conceituada
no mercado, devendo em qualquer caso, todos registros e peças acessórias acompanhar o
acabamento dos metais principais
11.3 PINGADEIRAS
11.3.1 As pingadeiras serão em granito, na cor escolhida pela secretaria de Planejamento. E=2em
polido, h=5em
LIMPEZA
12.1 Deverá ser observada, em todas as fases da obra, a questão relativa à limpeza sistemática
da obra.
13
12;2
12.3
12.31
12.3.2
Ao término de cada turno diário de serviço deverá ser realizada uma limpeza nos locais que
sofreram intervenções. Após cada semana de trabalho deverá ser providenciada uma limpeza
geral de toda a obra, como forma de se garantir condições adequadas de trabalho para os
operários bem como facilitar o serviço da Fiscalização. O entulho deverá ser condicionado em
sacos e colocado em local determinado, até a sua remoção.
Os serviços de limpeza final deverão satisfazer ao que se estabelece a seguir: será removido
todo o entulho do terreno sendo cuidadosamente limpos e varridos os acessos.
Todas as pavimentações, revestimentos, pisos especiais, etc, serão limpos e
cuidadosamente lavados, com especial atenção, a fim de não serem danificadas outras
partes da obra por esses serviços, observando-se o que recomendam os fabricantes para a
limpeza dos materiais de sua produção
Todas as manchas, salpicos de argamassa endurecida, etc., serão cuidadosamente
removidas, dando-se especial atenção à perfeita execução desse serviço nos vidros e
ferragens das esquadrias e nas instalações sanitárias.
VERIFICAÇÃO FINAL
13.1
Será procedida cuidadosa vistoria, por parte da Fiscalização, verificando-se as perfeitas
condições de funcionamento e segurança dos elementos da obra, instalações de água,
esgotos, águas fluviais, instalações elétricas, aparelhos sanitários, ferragens, etc.
Santo Antônio da Platina, 10 de novembro de 2015.
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LUCIA HELENA TANKO A. BIUSSI
ARQUITETA E URBANISTA
CAU A 100088-8