materia nº 83/2019

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Requerimento nº 23 /2019 :
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador José Jaime Paula Silva, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Educação o levantamento e
resolução dos casos de crianças que estão estudando em escolas longes de suas residências
— como ocorre com uma criança que mora no C. H. Álvaro de Abreu e estuda no Jd.
Colorado.
Conforme disposto no inciso X, Art. 4.º da Lei n.º 9.394/1996
(Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é dever do Estado proporcionar “vaga
na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua
residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 14 de março de 2019.
CÂMARA Veio; SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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