materia nº 10/2015

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PROJETO DE LEI Nº. 010/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o valor de R$. 1.048.273,01 (um milhão quarenta e
oito mil e duzentos e setenta e três reais e um centavo), assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.072 — SETOR DE ODONTOLOGIA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física — FR 495. re R$: 31.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — FR 495 ..... «R$. 203.273,01
06.03 — 10.301.0428.2.074 — CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3390.33.00.00 Passagens e despesas com Locomoção — FR 495 R$. 1.000,00
3390.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495 R$. 361.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — FR 495 .... R$. 50.000,00
06.03 — 10.301.0428.2.375 — APSUS
3390.30.00.00 Material de Consumo — FR 495
R$. 306.000,00
3390.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física — FR 495 .. R$. 4.000,00
06.03 — 10.301.429.2.374 — FESSAN
3390.30.00.00 Material de Consumo — FR 510 R$. 1.500,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — FR 510... era ROD 90.500,00
TOTAL .........c.cerererencesesesesenenencaseseseseosaseseseseserensnonsesesessnsnsesese RS. 1.048.273,01
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro das Fontes de Recurso abaixo discriminadas, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
F.R. 495 — Atenção Básica
F.R. 510 — Taxas — Exercício do Poder de polícia ..
«R$. 956.273,01
R$. 92.000,00
R$. 1.048.273,01
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de fevereiro
de 2015.
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal