CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro— C.P.- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEUNº 001/2016
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão geral de que trata o
Art.29 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de Janeiro de 2015 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2015, a partir de 1º de Janeiro de 2016, as Tabelas de Valores dos
servidores deste Legislativo Municipal, como segue:
I - Anexos IV. V e VIII da Lei nº 1.424/2015 alterada pela Lei nº.
1484/2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 13 de janeiro de 2016.
Presidente da Câmara Municipal
TEL NÓBREGA
ident às Cia M nicipal
Vic
ae 95 /-Dl6
Data: 45 102pÉ 45 E n32 mn
Nome: / do
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 01/2016
SD A AA AU A RUJLÃO DE LEIN 01/2016
Senhores Vereadores
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual
aos servidores ativos do Legislativo Municipal para que sejam atendidas as
determinações contidas na Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e também no art.
29 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015.
O percentual de 10,6735% (dez vírgula sessenta e sete e trinta e trinta e cinco por
cento), refere-se ao acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos
últimos 12 meses. Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim
revisão do valor de poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de
correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
vereadores.
VALDIR DOM UZA
Presidente da Câmara Municipal
2º Secretário
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PARECER CONTÁBIL Nº. 005/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 001, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe
sobre a concessão aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Santo Antônio da
Platina a revisão geral de que trata o Art.29 da Lei Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de
2015 e dá outras providências.
2. Os percentuais a serem concedidos, conforme disposto no Artigo 1º do Projeto em tela, é
de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento)
3. De acordo com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, em anexo ao presente
fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a concessão
da revisão de que trata o presente;
4. Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção Il da Lei Federal nº. 101,
de 04 de maio de 2000, em especial nos artigos, 20, III, "b", 22 e 23, de acordo com o
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, em anexo, fica demonstrado que, com a revisão
geral, os índices não serão extrapolados o percentual estabelecido no art. 20 da supracitada
Lei.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de fevereiro de 2016.
Contador - CRC/PR 051957/0
Decreto 15/2010
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PROJETO DE LEI Nº. 001, de 13 de janeiro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESCRIÇÃO:
Parecer do Projeto de Lei nº. 001, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a concessão
aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão geral
de que trata o Art.29 da Lei Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de 2015 e dá outras
providências.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Previsão na LDO, LOA e PPA, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.3.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
Fonte de Recursos: 000
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 000
PREVISÃO DA DESPESA PARA OS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES:
R$ 86.172,57 R$ 94.844,33 R$ 104.268,81
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no
PPA/LDO/LOA R$. 2.094.400,00 R$. 2.303.840,00 R$. 2.534.224,00
Despesa com Pessoal
e Encargos Anual
Projetada R$. 1.322.665,50 R$. 1.600.425,20
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016
Valor
R$. 1.454.932,00
= ”
N ) E po a N
O MARTINS sr
CONTADOR = CRC/PR 051957/0
CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro/2015 a Dezembro /2015
RGF - Anexo | (LRF, art. 55, inciso | alinea “a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Ultimos 12 Meses)
INSCRITAS EM
EMPENHADAS RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 1.195.143,76
Pessoal Ativo 1.195.143,76
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercerização ( 5 1º do art. 18 da LRF )
DESPESA NÃO COMPUTADAS (51º do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Despesas com Recursos Vinculados - Acórdão TCE/PR 1509/06
Convocação Extraordinária ( Inciso Il, $ 6º, art. 57 da CF)
Acórdão TCE/PR 1568/06
Pensionistas
LR.R.F
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Despesas com Recursos Vinculados
Pensionistas
LRR.F.
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1 - Il)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (llla + lllb)
DESPESA COM PESSOAL
1.195.143,76
1.195.143,76
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 76.994.304,39
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV 1 V)* 100 1,55
LIMITE MAXIMO ( incisos |, Il e III, do art. 20 da LRF) - 800 % 4.619.658,26
LIMITE PRUDENCIAL ( $ único do art. 22 da LRF) - s70 % 4.388.675,35
Fonte: CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
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Presidente Contador Córítrole Interno
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Limite Máximo % DTP % Excedente
Redutor
Mínimo de 1/3 Redutor
do Excedente Limite
(a) (b) (o)=(b-a) (d) = (113 * e) (e) =(b - d)
Residual
8,00 % 58300% | 557,00% | 185,67 % 377,33 % 1,51%
Limite
(h) = (a)
(g)=(f-a)
Emissão: 28/01/2016 14:02:23 CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Page 1 de 1