PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-- um emeeeeeemeeeereeeecemenmenennemsenenamem
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Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016.
Of. nº. 58/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 008/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 008, de 12
de fevereiro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para credenciamento de profissional especializado na área de
fonoaudiologia, para atendimento aos alunos da Rede Escolar Municipal.
Atenciosamente,
A
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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Data: 'o pot, a as 2 hº$ mn
Nome: Lluul Tobdo
PROJETO DE LEI:
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e 008, de 12 de fevereiro de 2016
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como à compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
SUMÁRIO
MIBU TA, ssaneenasemeseserarias ninar RA 01/07
JUNTIFICATIVA. .scescstisssssasrisisnnsinrestitcs conse Mrra E, 02/07
RARECER JURÍDICO ........sssesnseacssorsenceeenadroReir ado 03/07
PARECER CONTÁBIL...........csseeeremsseeeseeeersssseeress 05/07
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/07
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/07
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA + 27
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PROJETO DE LEINº. 008/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), assim discriminado:
08.004 — 12.367.0188.2.358 — CAE - CENTRO ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.34.00.00.00 — Outras desp. de Pessoal Dec. Cont. Terc. - FR 103....... R$. 60.720,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
08.004 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis - FR 103... R$. 60.720,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de
fevereiro 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
DE Do EA ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Quando da elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2016, não constou na mesma a previsão de dotação para credenciamento de
profissional especializado na área de fonoaudiologia, para atendimento aos alunos da
rede escolar Municipal.
A Secretaria Municipal de Educação, através do CAE —
Centro de Atendimento Especializado visa desenvolver ações que contribuam para a
promoção, aprimoramento e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à
audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz, de forma que favoreçam e
otimizem o processo de ensino e aprendizagem dos alunos da rede Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei ora encaminhado visa abertura
de crédito adicional especial às Leis Orçamentárias vigentes para credenciamento de
profissional especializado na área de Fonoaudiologia.
Sendo Assim, contamos com a colaboração dos nobres
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0088/2016
PROJETO DE LEI Nº 008/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 008/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 008/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados a realizar credenciamento de profissional
especializado na área de fonoaudiologia para atendimento aos alunos do CAE — Centro de
Atendimento Especializado, até o limite de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 007/2016: e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados a realizar credenciamento de profissional
especializado na área de fonoaudiologia para atendimento aos alunos do CAE — Centro de
Atendimento Especializado. até o limite de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais).
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 008/2016. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de fevereiro de 2016.
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PARECER CONTABIL Nº. 007/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 008, de 12 de fevereiro de 2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais)
provenientes do cancelamento parcial da FR 103, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64,
inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de fevereiro de 2016.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br a de á
PROJETO DE LEI Nº. 008/16, 12 de fevereiro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[]pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 008/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA [65,/) w
Estado do Paraná Vá A
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 188
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.358
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 367
PROGRAMA 188
PROJETO/ATIVIDADE 2.358
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.34.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), da Fonte de Recurso 103,
103
constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016.
CESAR DE FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ” Ô
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A:
eee e ESTADO DO PARANÁ -—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 008/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais).
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei