PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016.
Of. nº. 053/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 007/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 007, de 12
de fevereiro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para restauração e recuperação de Praças, Parques e Jardins.
Atenciosamente.
PROJETO DE LEI:
007, de 12 de fevereiro de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
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JUNCIFICATIVA. sossssiisianásiisoendicroreiimeseo gos SEE = 02/08
PARECER JURÍDICO ...........usceermsseeeeemeeeesssermereess 03/08
PARECER CONTÁBIL.......sseeeseemseenseeeseemeseenserese 05/08
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/08
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/08
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal em vigor, crédito adicional especial até o limite de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado à restauração e recuperação de Praças, Parques e Jardins assim discriminado:
09.06 — 15.452.0328.2.024 — Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$. 200.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
10.13 — 04.122.0021.1.160 — Construção de Barracão de Festas SINSSAP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR DOU esco meoneoms coscenemasanmscasscamsicscerssiaas R$. 50.000,00
10.13 — 17.512.0448.1.035 — GALERIAS E ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$. 100.000,00
10.13 — 17.512.0449.1.037 — ESGOTO SANITÁRIO
50.000,00
200.000,00
Art. 3.º — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de fevereiro de
2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal
FLS. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA : 22% ;
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 007/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Quando da elaboração da Lei Orçamentária para o atual Exercício, não
constou na mesma a previsão de dotação para restauração e recuperação de Praças, Parques e Jardins.
Através do Ofício protocolado sob nº 02.329/16, cópia anexa, o Secretário
Municipal de Planejamento primeiramente consultou sobre a existência de dotação para tal fim e,
posteriormente, em face da negativa do Departamento Municipal de Orçamento e Programação,
solicitou sua abertura.
O Projeto ora encaminhado visa a abertura de crédito adicional especial às
Leis Orçamentárias vigentes, objetivando a restauração e recuperação de Praças, Parques e Jardins do
Município, ao longo do presente exercício.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefêito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0087/2016
PROJETO DE LEI Nº 007/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA; Projeto de Lei nº. 007/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial, Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 007/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados à restauração e recuperação de Praças, Parques é
Jardins, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 006/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício s/nº, Protocolo nº. 2016/02/002329. de 11 de fevereiro de 2016. do Secretário
Municipal de Planejamento.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados à restauração e recuperação de Praças, Parques e
Jardins, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insulicientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaptatina,pr.gov.br
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art, 167, inciso V, da Constituição Federal é o art. 43 da Lei nº 4320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, à ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto pesto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 007/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como à compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de fevereiro de 2016.
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Jultano Del
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 006/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 007, de 12 de fevereiro de 2016, que autoriza à
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes do
cancelamento parcial da FR 000, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art.
43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de fevereiro de 2016.
A
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 007, de 12 de fevereiro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 007/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 328
Na LDO a Ação a ser inserida: nº 2.024
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE PREFEITURA
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 6
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 328
PROJETO/ATIVIDADE 2.024
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
PREVISÃO DA DESPESA
[E
VALORES A SERENTACRESCIDOS
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações relacionadas no Artigo 2º do Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016
C mo CESAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, |
= O |
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa decorren-
te do Projeto de Lei nº. 007/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016”, terão previsão orçamentária e financeira na Lei nº, 1.527,
de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº.
1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em tela.
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL er=s=:+ur= RES de sto ante platina
ESTA 2015/02 /00732 Data: 11/02/2016 *
HDra: 9:26:38
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/ nas rica; coxas SOLICITA
aww.santoantoniodaplatinapr.gov.br - Sub-assunto. : INFOR
Reguerente..: SECRET Mº DE PLANEJAMENTO
Santo Antonio da Platina, 11 de fevereiro de 2016.
DO SRº: SECRETARIO MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO
AO : DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
ASSUNTO: Solicitação
Prezados Senhores,
Solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria, no sentido
de informar a existência de dotação orçamentária no ano de 2016 para despesas com
restauração e recuperação de praças, parques e jardins, no valor aproximado de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Sendo o que tinhamos para o momento, colocamo-nos a
disposição de quaisquer esclarecimentos, segue abaixo relação de itens.
ORLANDO PIMENTEL
etário Municipal de PI
Sr. Secretário:
Informo que não houve previsão para tais despesas no
Orçamento do ano em curso.
A abertura de dotação para a realização dessas
despesas depende do envio de projeto de lei à
Câmara Municipal.
Aos 11 de fevereiro de 2016
Ei meses o =
Diretor Municipal de Orçamento
Ao Departamento Municipal de Orçamento,
solicitamos a viabilidade de abertura de dotação
orçamentária para a
parques e jardj
ealequação, praças,
Jaca *g
Orlândo Pimentel
Secretário Mun. de Plan.
— Seniãos e Orsa Pibicas
to nº 84/2014