PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DC ear — TT CE
———— ESTADO DO PARANÁ -——
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Em 19 de fevereiro de 2016.
Ogog3liG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de Lei nº
009/2016, para discussão e deliberação por essa Casa.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
rEGNeÍSSAE
Data: 22 [0Zpi6 as 1S h YOmn
Nome. | Tokd:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memo ESTADO DO PARANA meme
STADO DO PAR
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PROJETO DE LEI Nº 09/2016
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para
admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Pro-
vimento Efetivo do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
concurso público para admissão de servidores públicos, nos cargos e de acordo com as vagas
indicadas no Anexo I, e requisitos constantes do Anexo II, da presente Lei.
Art. 2º - As vagas para os cargos públicos constantes do Anexo 1
desta Lei deverão ser preenchidas por concurso de provas ou provas e títulos, e serão ocupa-
dos por servidores públicos estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 02/93 e suas altera-
ções, com contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, controlado pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - A contratação dos aprovados no concurso público fica-
rá condicionada a observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal e das dis-
posições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único: Havendo necessidade de preenchimento de
vagas além do número constante do Anexo I, a Administração Pública Municipal proverá as
vagas respeitando à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, às
disposições do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, 17 de fevereiro de 2016.
DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
Projeto de Lei nº 09/2016 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TEA AA. o SAN IC ANTONIO DA PLATINA
'STADO DO PARA!
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
| — | GRUPO — aá o
| CARGOS VAGAS | OCUPACIO- | CARREIRA | SALÁRIO
E Ra | NADO o) INICIAL,
| Agente Comunitário o GPO GPOV |R$1418,92
|
| Assistente Social q GPP GPP II Ie 3.590,43
| Auxiliar Administrativo I 01 GPA GPAI |R$2.094,98
Auxiliar de Serviços Públicos | 01 GPO GPOI | |R$1.039,77
Mãe Social 01 GPO GPOI | |R$1.039,77
Médico Psiquiatra Infantil | 01 GPP GPPII |R$3.078,23
| Motorista 01 | GPO GPOIL |R$1.796,12
- me ocre a 1 es o aaa me Ds
| Operador de Máquinas | 01 GPO GPOIV |R$2443,59
aeee ii o pesei iági E
| | o |
| Técnico em Enfermagem o GPA GPAIV |R$2.639,08
E sr e comem cessa = ce ps mes mms a Po mes amam
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012 o
CARGO VAGA SALÁRIO
Loo e o NR À GA
| Professor | 01 | PNI R$ 1.061,20
| |
E E aneis = EE ue e o ame
Va
Projeto de Lei nº 09/2016 2
pis. 03.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EEE MA TAL pr SANTO ANTONIO DA PLATINA
STADO DO P, een mente mem taremeeemerem eme eememenem
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ANEXO II
CARGOS ESCOLARIDADE | CH, FUNÇÃO
Po Nivel Fundamental [o
Agente Comunitário 4 Serviço comunitário de combate às
endemias
Po Co TêmicoNívl o DL
[ano a E | Serviços Profissionais de Assistên- |
[telado Social | Superior 30 cia Social
Pol | TêenicoNível | | Serviços Administrativos sob su.
' Auxiliar Administrativo I | Médio | 40 pervisão
| |
[== O RC [o
|
| | Serviços de limpeza, conservação, |
' Auxiliar de Serviços Públicos | Nível Fundamental | 40 | | vigilância, serviços de copa e de
Do Exercer serviços de Assistência a
Mãe Social Nível Fundamental 40 crianças e adolescentes em Casa
| | Lar e Abrigo da Juventude.
SESI EST “| Exercer as atribuiç sinerentesã |
Médico Psiquiatra Infantil Técnico Nível 10 | | medicina, de acordo com a especia-
mn Superior | Jlidadeindicada pelo cargo.
. | Serviço de Condução de Veículos. |
Motorista Nível Fundamental | 40
| ogia Jo Nivel Fun nt | 40 Serviço de Operação de Máquinas.
te =. mm emb em da to = a amem -—A. ate mem mm emma sia e meme
| Técnico em Enfermagem | TêécnicoNível | 40 Serviços Técnicos de Enfermagem.
L 1 Médio A
CARGO 'PRÉ-REQUISITO | CH ÁREA DE
na ce ATUAÇÃO
' Formação de Do- | Educação Infantil Ensino Fun-
cente Magistério. | damental (1º a 5º ano) Educação
Professor sm Especial, Educação de Jovens e
E is a Pora — Adultos (EJA) | |
1
Projeto de Lei nº 09/2016 3
E.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
'STADO DO PARANÁ —.
CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2016
Caros vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por
objetivo solicitar autorização para este Poder Executivo Municipal realizar Concurso Público
Municipal, através de Edital Público, para os cargos de Agente Comunitário, Assistente Soci-
al, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Serviços Públicos, Mãe Social, Motorista, Operador de Má-
quinas e Professor.
O presente projeto de lei visa autorização para a contratação de profis-
sionais para atuar em diversas áreas na Administração Pública Municipal que encontram-se
em defasagem de servidores, tendo em vista, ainda, que o quadro de servidores efetivos é in-
suficiente para atender a demanda, o que evidencia a necessidade de medidas administrativas,
além da necessidade de preenchimento das vagas dos servidores que foram/serão exonerados
e/ou aposentados.
Portanto, encaminhamos o Projeto de Lei em tela para discussão e
aprovação por essa Colenda Casa.
t
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 09/2016 4
. (ns. 05)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cecececeaeceneseeacaeesesecacacesnanencerenoanencamememmana ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 7 É -00
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PARECER JURÍDICO Nº 0115/2016
PROJETO DE LEI Nº 009/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de
servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 009/2016. Abertura de Concurso Público. Admissão de
Servidores. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. Art. 37, inciso II, da Constituição
Federal. Lei Municipal nº. 02/1993. Lei Municipal nº. 1.120/2012. Lei Municipal nº.
1.350/2014.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 009/2016 tem por objetivo buscar a autorização para que
o Poder Executivo Municipal realize concurso público para admissão de servidores públicos ao
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, relacionados às Leis Municipais nº.
1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Municipal de
Santo Antônio da Platina — e nº. 1.350/2014 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Município de Santo Antônio da Platina.
Os cargos a serem preenchidos e o número de vagas ofertadas são os
constantes do Anexo I do referido Projeto.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa; Parecer nº.
001/2016 do Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos: Ofícios nº. 057/2016 e nº.
077/2016 ambos do Diretor de Orçamento e Programação; Ofício s/nº. Protocolo nº,
2016/02/002552, de 15/02/2016. da Secretaria Municipal de Gestão; Ofício nº. 1 19/2016, Protocolo
nº. 2016/02/002374, de 11/02/2016, da Secretaria Municipal de Educação.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo buscar a autorização para
que o Poder Executivo Municipal realize concurso público para admissão de servidores públicos ao
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, relacionados às Leis Municipais nº.
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L DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PREFEITURA MUNICIPA
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1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Municipal de
Santo Antônio da Platina — e nº, 1.350/2014 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Município de Santo Antônio da Platina.
Da análise tem-se que a investidura em cargo público, via de regra, se opera
através da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. nos ditames do inciso
II, do art. 37, da Constituição Federal de 1988:
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(id
HH — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração; — (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
Tal norma constitucional, inclusive é fielmente reproduzida pela Lei
Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em seu art, 118, parágrafo único.
Nesse mesmo sentido é a disposição da Lei Municipal nº, 02/1993 — Regime
Jurídico dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, em seu art. 14, caput:
Art. 14, da Lei Municipal nº. 02/1993 — 4 nomeação para cargo inicial de
carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecida rigorosamente à ordem de classificação e o
prazo de sua validade
Evidente está que, em havendo necessidade de preencher cargos vagos no
âmbito da Administração Pública, outra não pode ser a decisão se não a abertura de concurso
público, a fim de se respeitar o comando insculpido na Lex Fundamentalis. ressalvados os cargos de
chefia, assessoramento e direção, estes de livre nomeação e exoneração, nos termos do mesmo
inciso.
Ademais, é notória a ocorrência de vacância de cargos em face da concessão
de aposentadorias de servidores públicos no decorrer do período, o que demandará a substituição
dos mesmos a fim de primar pela consecução do andamento do serviço público.
to
—
. (ris. 08.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA :
ceceececemecceceseseseaececacmecseenneremacemeeneneasemar ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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À Constituição Federal preconiza ainda em seu art, 169, $ 1º, incisos le II, a
necessidade de previsão orçamentária e financeira à fim de se proceder a disponibilidade de vagas.
Art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil - À despesa
com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 1 9, de
1998)
$ 1º À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
Projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos — dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda ( onstitucional nº 19, de 1998)
H - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1 998)
Por derradeiro, é imperioso esclarecer que embora o índice de gastos com
pessoal esteja dentro do limite prudencial posto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. a projeção
para o ano de 2016 é de que o mesmo fique além do limite.
Assim, imprescindível sejam tomadas medidas visando a redução de tal
índice, uma vez ser pacífico nos Tribunais pátrios que a aprovação em concurso público dentro do
número de vagas previstas no Edital, gera o direito subjetivo à nomeação, conforme se infere do
seguinte julgado, exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ - EDITAL nº 008/2012 -
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. (9)
ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO
DETERMINA, POR SISÓ, À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
— EDITAL DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS - COLOCAÇÃO
OBTIDA PELO IMPETRANTE QUE PERMITE SEU APRO VEITAMENTO
DENTRE AS VAGAS OFERTADAS - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS
ESTABELECIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE
IMPEDIMENTO DE NOMEÇÃO EM ANO ELEITORAL - CARGOS JÁ
CRIADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO -
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É DESTA CORTE -
SEGURANÇA CONCEDIDA. |. É firme o entendimento desta Corte e dos
Tribunais Superiores de que a aprovação do candidato dentro do número de
CEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI VA”
ceeceecccceeeeeemmesenecececaseesanaeaeaneneneneenmem “ESTADO DO PARANÁ mesa. e cemeeaciaseaacecoceecenceememmmememeemem ese
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76 968.627/0001-00
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vagas ofertadas em Edital gera direito subjetivo à nomeação dentro do
prazo de validade do certame.2. À disponibilização de vagas no Edital
pressupõe a necessária previsão orçamentária e financeira, consoante
determinação constitucional disposta no art. 169, 815, incisos 1 e II, bem
como a prudenciul dotação de valores para garantir a contratação, de modo
que a posterior arguição de comprometimento de gastos com pessoal, ainda
mais quando desacompanhada de mu dores justificativas, não deve ser aceita
como óbice à nomeação.3. 4 limitação decorrente da lei eleitoral, quando
veda contratações no trimestre que antecede o pleito, não se aplica aos
concursos públicos cuja homologação já tenha ocorrido antes deste período,
assim como a restrição prevista no art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que proíbe novas contratações, não incide no caso
de o cargo já ter sido criado em período anterior aos 180 (cento e oitenta)
dias precedentes ao encerramento do mandato eleitoral.
(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1315950-5 - Curitiba - Rel: Antonio
Loyola Vieira - Unânime - - J. 06.07.2015) [grifei]
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ. LIMITE PRUDENCIAL DE
GASTOS COM PESSOAL. OBSERVÂNCIA. ESTUDO DE IMPACTO
FINANCEIRO E ADEQUAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA REALIZADOS
ANTERIORMENTE A CONCRETIZAÇÃO | DO CONCURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO
FIM DO MANDADO DO CHEFE DO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE
AO CASO CONCRETO. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE
AUMENTO DE DESPESA. SENTENÇA QUE | OBSERVOU
INTEGRALMENTE os MANDAMENTOS DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL.
1. Para disponibilização de vagas de Edital em concurso público pressupõe
a previsão orçamentária e financeira, por força da determinação
constitucional expressa no art. 169, $1º Te IL. Também se faz necessária a
dotação de valores aptos a garantir a contratação, não sendo cabível como
Justificativa para oposição à nomeação o comprometimento com gastos de
pessoal.
2. Não ofende a disposição contida no at. 21, $ único da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a nomeação de aprovado em concurso público no
período de 180 dias anteriores «o fim do mandato eleitoral, quando sua
homologação ocorreu anteriormente a este periodo.
3. Recurso conhecido e desprovido.
(TIPR — Recurso Inominado nº. 0008469.31.2015.8.16. 0182, 3º Turma
Recursal. Rel. Licna de Oliveira Luerders, j. 17.09.2015).
Diante do exposto. entende esta Procuradoria Jurídica no sentido de que o
Projeto de Lei em apreço possui embasamento legal, todavia, se faz imprescindível sejam tomadas
as medidas necessárias para redução do índice de gastos com pessoal, considerando a projeção
(rs. 09 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ--..... cacem csereoeeeereeeeaeseneseoenerereeemereoeree
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76 968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica opina no sentido de que o Projeto de Lei nº 009/2016, o
qual autoriza o Poder Executivo Municipal realize concurso público para admissão de servidores
públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, relacionados às Leis
Municipais nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do
Magistério Municipal de Santo Antônio da Platina — e nº. 1.350/2014 — Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina. está de acordo com as
disposições constitucionais e legais.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 19 de fevereiro de 2016.
en
AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-..n.cnnnnss nr ceerneemmemereemerreeeerereernman
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina. pr.gov. br - site: w ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER Nº 001/2016
Em referência ao Projeto de Lei nº 009/2016, do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos
ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, e, atendendo solicitação verbal da
Senhora Diretora Municipal de Gestão. a elaboração de concursos públicos para o município
de Santo Antônio da Platina, para preenchimento de vagas. está previsto na Lei Municipal nº
02/93, de 02/02/1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos deste
Município”, artigos. 15 e 16.
Os cargos em referência são constantes na Lei Municipal nº 7350, de
16/07/2014, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Município de Santo Antônio da Platina”, Anexos I a VI, alterada pela Lei nº 1405, de
11/11/2014, Lei nº 1368, de 27/08/2014, e Lei nº 1.497, de 15 de setembro de 2015: e Lei nº
1120, de 04 de abril de 2012 que “dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina”.
Os concursos do município são regulamentados pelo Decreto nº 499/09, de
07/12/2009, que Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2016.
JORGE REIS DOS SANTOS
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT:
em —ESTADO DO PARAN
CNPJ 76.968.627/0:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina pr gov br - sne. WWW SNOUIOMmOGapiauna.pr.gov.br
Em 15 de fevereiro de 2016.
Senhor Diretor,
Tendo em vista a necessidade da realização de Concurso Público no
município para admissão de servidores públicos, para os cargos conforme relação anexa,
estamos solicitando cálculo da previsão orçamentária para a abertura do referido Concurso.
Atenciosamente,
ÔNIO DA SILVA
Municipal de Gestão
ILMO. SR.
JÚLIO CÉSAR DE FRANCO
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
NESTA
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
| Agente Comunitário
— +]
01 GPO GPO V R$ 1.418,92
Assistente Social 01 GPP GPP II R$3.590,43
| | GRUPO ai
CARGOS VAGAS | OCUPACIONA | CARREIRA | SALÁRIO
L INICIAL |
|
Im
Mãe Social
Motorista
[mae
Operador de Máquinas
ER SEDE UERR
GPOIV |R$2443,59
| Técnico em Enfermagem
re mad Su Ag]
01
01
GPO
GPO
GPO I R$ 1.039,77
Médico Psiquiatra Infantil 01 GPP GPP WI
GPOo II
Auxiliar Administrativo I 01 GPA GPAIW R$ 2.094,98
1”
Auxiliar de Serviços Públicos 01 GPO GPOI R$ 1.039,77
eee ln
R$ 3.078,23
R$ 1.796,12
01
oq
GPAIV |R$2639,08
pe SE,
| INFORMAÇÃO :
Ao Dep. de Orçamento e Controle,
Em atenção à solicitação verbal da Diretora do Departamento de Gestão, em complementaçãoao ofício
datado de 15/02/16, do Secretário Mun. de Gestão, protocolado sob nº 002552/16, de 15/02/2016, que encaminha
relação de cargos para realização de concurso público, segue cálculo para estimativa de impacto orçamentário/
financeiro, em atenção à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
valores com base no Decreto nº 62/16, de 18/02/2016.
CARGOS
Nº VAGAS
Auxiliar de Serviços Públicos
protorta O Tlerom | ngs206,
o em Enfe| |
| nszorss) R$ 1.626,87
dA R$ 2.590,43
R$ 2.094,98
É É | É k É
e e Máquinas
R$ 2.639,08
TOTAL REFERENTE A 09 CARGOS - 01 VAGA CADA R$ 19.764,74
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
E É Ê É
Previdência empresa 20% 3.952,95
SAT 3,151% 622,79 4.575,73
——eeemeeeeee DO
Total mensal R$ 24.340,47
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 1.647,06
1/12 avos do adicinal de férias 12 548,97 2.196,03
ts
Previdência empresa 20% 439,21
Previdência SAT 3,151% 69,20 508,40 2.704,43
eo ed 1
TOTAL DO VALOR A ACRESCER NA FOLHA COM ENCARGOS - MENSAL R$ 27.044,90)
(VINTE E SETE MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS)
ao
DRH 19/02/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Eras ESTADO DO PARANÁ-——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738- CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2016.
Of. nº. 099/2010-DOP
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Concurso Público
Senhor Prefeito:
Em atenção à solicitação contida no Ofício do Secretário
Municipal de Gestão, Protocolado sob nº 02.552/16, no qual solicita informações quanto à
possibilidade de realização de Concurso Público para Diversos Cargos, de acordo com o
cálculo efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de
impacto da concessão solicitada nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados
contábeis prévios apurados com base no fechamento definitivo do período de 12/14 a 11/15
(49,97%):
1 - Quanto ao custo no período.............. errantes R$ 324.538,80
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data): Conforme
Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 55,51%.
Devido ao não fechamento do exercício de 2015, a presente
projeção de gastos com pessoal está sujeita a alterações.
Igualmente, alertamos no sentido de que se houverem
despesas com pessoal nos repasses a serem feitas a entidades filantrópicas bem como
terceirização de mão de obra, no corrente exercício, o cálculo em anexo poderá sofrer
alteração, visto que o Tribunal orienta a inclusão de tais despesas nos gastos com pessoal.
Atenciosamente,
SOLIO CESAR DISRSANCO
Diretor de Orçamento e Programação
ps. do)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL nº 37/16
DESPESA EMPENHADA
DESPESA COM PESSOAL T2I2OTA à 11/2015
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l 39.273.895,1
Pessoal Ativo 37.316.222,97
Lo
[eu
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.835.472/1
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) (Il 122.200,00
indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária [| od
Decorrentes de Decisdo Judicial OO |
E eee | 584.320,28]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 77.086.616,8
=
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o
1 -O presente cálculo foi elaborado à partir do SIM-AM do TCE do período 12/2014 a 11/2015, visto não ter sido encerrado o exercício de 2015 , estando,
portanto, sujeito a alteração para mais ou para menos;
2 - A Receita Corrente Líquida considerada é relativa ao período 12/2014 a 11/2015, sem previsão de acréscimo, portanto, sofrerá variação para mais ou para
menos.
Aos 19 de fevereiro de 2016.
E, —
Co SUUGCESAR DE TRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
& SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl
: Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 — Cer
o feri
Cebusas E-mail: douencaofacantoantonio à E
i SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PAKAN
Santo Antônio da Platina, 11 de Fevereiro de 2016.
Ofício nº 119/2016.
Excelentíssimo Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência, a abertura
de Concurso Público para o cargo de professor (01) vaga para o ano de 2016 e a criação
de lei para a realização do mesmo.
Em anexo encontra-se a documentação de consulta das referidas
Universidades que podem trabalhar na elaboração do concurso.
Esse concurso se faz necessário devido às aposentadorias que acontecerão
no decorrer do ano letivo e a inauguração de um pró-infância tipo B professor Herivelto
de Souza Prado.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
cobaia Noal
Secretária Mun. de Educação
Decreto nº 142/14 de 03/04/2014
ps. JÊ
Ao Dep. de Gestão,
Em atenção à solicitação verbal da Diretora do Dep. Mun. de Gestão, em complementação ao
ofício nº 119/16, da Sec. Mun. da Educação, protocolado sob nº 002374/16, em 11/02/216, que solicita a
realização de Concurso Público para o cargo de Professor - 01 (uma) vaga.
Cálculo para estimativa de impacto orçamentário/financeiro, em atenção à Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000.
valores com base no Decreto nº 62/16, de 18/02/2016.
PROFESSOR - PN |-1
REMUNERAÇÃO INICIAL MENSAL :
Valor do vencimento base correspondente ao cargo 1.061,20
Adicional de Insalubridade -
Total da remuneração 1.061,20
Valor correspondente a [4] candidato 1.061,20
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 212,24
SAT 3,151% 33,44 245,68
Total mensal 1.306,88
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 88,43
1/12 avos do adicinal de férias ia 29,47 117,91
Previdência empresa 20% 23,58
Previdência SAT 3,151% 3,72 27,30 145,21
Total mensal a pagar, incluindo férias e 13º salário
( um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos )
D.R.H. 19/02/2016 13:44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA Fr É A
eee remeeeeememeneemennnnme ESTADO DO PARANÁ. cemeeeemeeeememeeemeeeanemem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(asantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2016.
Of. nº. 100/2010-DOP
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Concurso Público
Senhor Prefeito:
Em atenção à solicitação contida no Ofício nº 119/16, da
Secretária Municipal de Educação, Protocolado sob nº 02.374/16, no qual solicita
informações quanto à possibilidade de realização de Concurso Público para Professores, de
acordo com o cálculo efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo
preliminar de impacto da concessão solicitada nos gastos com pessoal no ano em curso, à
partir de dados contábeis prévios apurados com base no fechamento definitivo do período de
12/14 a 11/15 (49,97%):
1 - Quanto ao custo no período
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data): Conforme
Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 55,51%.
R$ 17.424,96
Devido ao não fechamento do exercício de 2015, a presente
projeção de gastos com pessoal está sujeita a alterações.
Igualmente, alertamos no sentido de que se houverem
despesas com pessoal nos repasses a serem feitas a entidades filantrópicas bem como
terceirização de mão de obra, no corrente exercício, o cálculo em anexo poderá sofrer
alteração, visto que o Tribunal orienta a inclusão de tais despesas nos gastos com pessoal.
Atenciosamente,
E MRS E ruaNco
Diretor de Orçamento e Programação
FLS. JO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL nº 38/16
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas HR A IZKE
[O azz0000)
esas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, S 1º da LRF) (Il 122.200,00
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1º da LRF 754.074,44
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
E)
Decorrentes de Decisão Judicial a]
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (l11) = (1)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (|
DESPESA COM PESSOAL
E LS)
fo)
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5
(7)
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E
100
77.086.616,8
PERCENTUAL (Ill / V) Es:
VALOR COMPROMETIDO PARA O ANO EM CURSO 4.254.479,32] —
Protocolo nº 02.374/16 (Concurso Público - Magistério) 17.424,96
1 -O presente cálculo foi elaborado à partir do SIM-AM do TCE do período 12/2014 a 11/2015, visto não ter sido encerrado o exercício de 2015 , estando,
portanto, sujeito a alteração para mais ou para menos;
2 - A Receita Corrente Líquida considerada é relativa ao período 12/2014 a 11/2015, sem previsão de acréscimo, portanto, sofrerá variação para mais ou para
menos.
Aos 19 de fevereiro de 2016.
JULIO CESAR DE FRANCO
i to.e Programação