REGN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DD ESTADO DO PARANA meme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 25 de fevereiro de 2016.
Of. nº. 109/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 010/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 010, de 24
de fevereiro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado à aquisição de equipamentos para os CMEIS do Conjunto Vitória
Régia e Santo Ângelo.
Atenciosamente,
f ,
PEDRO CLARO E OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Alá
Data: 2602 ptó 45? 2º mn
E
Nome: — Ralado
PROJETO DE LEI:
e 0170, de 24 de fevereiro de 2016
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015
MINUTA Sa SR MAS ONA ernereseonenerrens 01/32
TUSPRERÊ A FEV A ane 02/32
LEI MUNICIPAL Nº 1.470/15...........eersesestameseeems 03/32
OFÍCIO Nº 079/2016 ....meeeseesernenpisemirencereeo base ESSE, 04/32
TERMO DE COMPROMISSO Nº 201401491......... 05/32
OFÍCIO Nº 080/2016 .........ssssssssssssssssmastramem 11/32
TERMO DE COMPROMISSO Nº 201401492......... 12/32
PARECER JURÍDICO ............eeeeeseeeeereeserteem 18/32
PARECER CONTÁBIL. A scossesnio coeso od 20/32
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 21/32
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)... 22/32
EXTRATOS BANCÁRIOS ............cieeeereeeeeemsstem 23/32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANA -mememeemeeeoeemeomemeeemoeeeoeeenenemeemo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 010, de 24 de fevereiro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 199.506,00 (cento e noventa e
nove mil quinhentos e seis reais) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 142... b 89.210,14
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 143... 110.295,86
Total 199.506,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos como segue:
a- superávit financeiro da Fonte 142, na forma do disposto no Art. 43, $1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......... ci iseeeeeeerieeeeeeereeeeeeeienee R$ 85.294,70
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64...... mito. R$. 3.915,44
c — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 143
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64......imine, R$. 110.295,86
199.506,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Fica revogada a Lei nº 1.470, de 17 de junho de 2015.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de fevereiro
de 2016
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
SA.
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P
ESTADO DO PARANÁ-— mma II
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O crédito adicional especial constante no Projeto ora encaminhado a essa
Casa de Leis, corresponde àquele de que trata a Lei nº 1.470, de 17 de junho de 2015.
Embora firmados os Termos de Compromissos com o MEC/FNDE e
procedida a corresponde adequação das leis orçamentárias, o repasse do recurso financeiro relativo ao
Termo de Compromisso nº 201401492 somente foi liberado no ano em curso, o que impediu que se
levassem a efeito as aquisições de que tratam aqueles instrumentos.
Visto que os recursos recebidos encontram-se aplicados, previram-se
valores à maior, a título de rendimentos, considerando o período de tramitação deste Projeto e,
posteriormente, do processo de licitação.
Por se tratar de crédito adicional especial, sua aprovação depende da
aprovação por parte dessa Câmara, o que ora solicitamos.
E OLIVEIRA NETO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
oeemseaeememeseeme eme ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.470, de 17 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e
nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 142... k 83.028,56
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 143... 106.866.49
PLOTAL coscersesperassasassseasapiadiiioaidsbiS imenso 189.895,05
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos como segue:
a - excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 142
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. E ES DAVIS. a R$. 83.028,56
b — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 143
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.....mmmutioo. R$. 106.866.49
HEOTAR,srsesenecoenensansanaço esco0 sia ntos estes sosCessasisasdas esse essesvovasem RS. 189.895,05
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Fica revogada a Lei nº 1.440, de 18 de março de 2015.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 17 de Junho de
2015.
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Prefeitura Municipal de sto Antº platinz
£ Data: 27/01/2016
TR Za Hora: 08:49:04
SECRETARIA MUNICIPAL As UntO as : SOLICITA o
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 111 Ai +! SECRET MÚN DE EDUCAÇÃO
E-mail — educacao(Dsantc . ntoni:
SANTO ANTONIO DA PLA
Santo Antônio da Platina, 27 de Janeiro de 2016.
OFÍCIO Nº 079/2016
Exmo. Sr.
Pedro Claro de Oliveira N eto
Prefeito Municipal
Venho pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, a abertura de dotação orçamentária para
execução do valor de R$ 85.294,70 disponibilizado em conta corrente: 0000304069 Ag.0426,
seguindo orientações expressas no Ternio de Compromisso nº 201401491 em anexo.
Na expectativa de seu acato, antecipo agradecimentos e apresento protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente
Estela Gáfciá Noal
Secretária Mi ipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
NWp://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassina...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401491
27/01/2016 07:51
le 6
TRPY/Simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassina...
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
03- Nº PROCESSO .
23400007313201495 y
04 - NOME DA PREFEITURA E
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA S/N - CENTRO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
05-N.º DO CNPJ
10-CPF
000.991.398-04
DADOS DA OBRA ATENDIDA
Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO |
23400015092200961 657220 /2009 4.2.11.2015,
23400015092200961 657220 /2009 4.2.11.2016,
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAÇãO TIPO DE METAS PREÇO
SUBAçÇãO QUANTITATIVAS UNITÁRIO
CONJUNTO PARA PR R$ 359,40
R$
3.041,28).
4.2.11.2015 PRONTA OM BRAÇOS 7, Moto | a | R$ 77,00| R$ 616,00
Emo MESA DE REUNTO “7 PRONFINGI ao |
rr GR RR mimo | +)
E SE E
penca ac Nosmo [5]
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
TROCADOR (3 UNIDADES) - Oz
(PROINFÂNCIA)
CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA
EM POLIETILENO - CS (PROINFÂNCIA)
GANGORRA COM
MANOPLAS DUPLAS EM
POLIETILENO - GA (PROINFÂNCIA) —
R$373,95]
R$ 285,00
R$ 165,00] R$ 165,00.
27/01/2016 07:51
de 6
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS - C6
(PROINFÂNCIA)
MESA DE TRABALHO EM TAMPO úNICO -
M6 (PROINFÂNCIA)
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
REPOUSO (4 UNIDADES) - CO3
(PROINFÂNCIA) 7
TOTAL GERAL
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
MêS INICIAL:
06/2014
BERÇO COM COLCHÃO - BÇ1
eztzos (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 7
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
2112019 18000 BTUS - AR2 (PROINFÂNCIA) EEENPAMENTOS
FORNO DE MICROONDAS 30 L -MI
4.2.11.2016 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS
MáQUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL
4211.2016 'mpo MONOCAMARA LV (PROINFÂNCIA) [EQUIPAMENTOS
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - LQ1
4.2.11.2016 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS
MáQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE
PNI a e ARTS PROINFÂNCIA) [EQUIPAMENTOS R$ 932,00] R$ 932,00 |
FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO- R$
4211.2016) G2 (PROINFÂNCIA) pa EEN 5810920 sa8920 |
BATEDEIRA PLANETARIA 5 LITROS - Br R$
42.11.2040 [DATEDEIRA PLA EQUIPAMENTOS EEN R$ 1.695,00] , goçRS
42.11.2016 FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS EEN R$200,33) , cg RE
BEBEDOURO ELÉTRICO CONJUGADO Ei
42:11.2016|COM DUAS COLUNAS -BB1 EQUIPAMENTOS R$1097.50) , jogRê
(PROINFÂNCIA) 4
PURIFICADOR DE áGUA - PR R$
8220 NEANÇIA EQUIPAMENTOS ENS R$735,00] > ogis
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT R$
[ez 112016 12000 BTUS - AR3 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS EN R$1159.99] > 349,98
PROCESSADOR DE
4:2.11.2016 JALIMENTOS/CENTRIFUGA (DOM6STICO) - [EQUIPAMENTOS R$ 500,00] R$ 500,00
MT (PROINFÂNCIA)
GELADEIRA DE USO DOM6STICO R$
2 n12016 FROSTFREE - RF2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS EEN 88134138) > 68276
E jura
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4.2.11.2016 EQUIPAMENTOS
AEP://Simec.mec.gov.br/par/parphp?modulo=principal/teladeassina...
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R$434,00] aa
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R$
R$ 1.830,00
R$ 328,48) R$ 656,96
R$
R$ 9.935,00 9.935,00
R$ 790,00] R$ 790,00 |
3.660,00
R$ 538,68] R$ 538,68
R$
R$ 3.900,00) + oo 0g
R$
R$ 5.403,00 5.403,00
R$ 789,00] R$ 789,00
R$
R$ 3.600,00 3.600,00
R$
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27/01/2016 07:51
http://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassina...
EMPENHOS
SUBA] NMERS |]
2014NE663555 cai
[4.2.11.2015]| 2014NE663552
TOTAL EMPENHO
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromete-se a executar as ações elaboradas no
Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato Supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
| — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e
aprovado.
Il — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do
PAR e das demais ações financiadas.
Ill - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
Correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/201 d:
V - Incluir no orçamento anual do municipio os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento,
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 8 4º e 13 da Resolução
CDIYFNDE Nº 14/2012. Pd
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
Mill - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança,
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
Ide 6 Y 27/01/2016 07:51
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassina...
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas pa 8 FLS.
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta te SOS -
específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo,
arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a Participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste
Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
ainda que utilize serviços de contabilidade dê terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a
via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVIII - Não considerar os valores transferidôs no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal. j
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012. -
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a
que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
5de 6 27/01/2016 07:51
de 6
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termos
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente
federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasilia/DF, 15 de JUNHO de 2015.
DDD
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 000.991.398-04 em 1 9/06/2015 16:38:54
27/01/2016 07:51
Prefeitura Municipal de sto Antº Platina
, Data: 27/01/2016
2016/01/001436 Dura: 27/02/20
i SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNtO. a 1s 1 SOLICITAÇÃO
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 11] Sub-ascunto.: SOLICITAÇÃO aco
E-mail — educacao(Dsantoantoni Reguerente..: SECRET MUN DE Cação
SANTO ANTONIO DA PLA
wa
Santo Antônio da Platina, 27 de janeiro de 2016.
OFÍCIO Nº 080/2016
Exmo. Sr.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Venho pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, a abertura de dotação orçamentária para
execução do valor de R$ 106.866,49 disponibilizado em conta corrente: 0000304077 Ag.0426,
seguindo orientações expressas no Termo de Compromisso nº 201401492 em anexo.
Na expectativa de seu acato, atecipo agradecimentos e apresento protestos de elevada
estima e consideração.
Atenci, nte
Estela 1a Noal
Secretária Municipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
http://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassina...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401492
Ide 6
27/01/2016 07:53
2 de 6
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassina...
Es Aa
so Me,
Pp
TAS
E et)
DN
oê
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO EEN
01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCICIO —S
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2014 |
03- Nº PROCESSO
23400006840201482
04 - NOME DA PREFEITURA Y 05-N.º DO CNPJ
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA S/N - CENTRO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10- CPF
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO 000.991.398-04
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAÇãO TIPO
MESA RETANGULAR MONOBLOCO - M1
(PROINFÂNCIA)
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
4.2.11.2013| REPOUSO (4 UNIDADES) - CO3
(PROINFÂNCIA)
ARMÁRIO ROUPEIRO EM AçO COM 12
PORTAS - AM2 (PROINFÂNCIA)
GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR
(PROINFÂNCIA) .
[42.11.2013 MESA DE REUNIÃO - M7 (PROINFÂNCIA)
CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 -
CJC-01 (PROINFÂNCIA)
ARMÁRIO ALTO EM AÇO COM DUAS
PORTAS DE ABRIR - AM4 (PROINFÂNCIA)
CADEIRA FIXA COM BRAÇOS - C7
(PROINFÂNCIA)
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS - 06
(PROINFÂNCIA)
CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01
(PROINFÂNCIA)
GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM
4.2.11.2013
4.2.11.2013
4.2.11.2013
4.2.11.2013
4.2.11.2013
4.2.11.2013
4.2.11.2013
4.2.11.2013
42.11.2013 Epi ERC MOBILIÁRIO 1 R$ 1.803,00 HA
42.11.2013 bico ESTOFADA -PO ImomiáRiO ig R$41700] + asso]
42.11.2013 PRE en cá MOBILIÁRIO 16 R$494.00] 694400)
42.11.2013 [dei MONOBLOCO - Bt |mogiáRIO 12 R$42426) comia |
|
42.11.2013 fntrõos a POMETLENO -TL |yoBiiáRiO 1 R$ 1.600,00] 4 00,00 |
Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO |
4.2.11.2013|
4.2.11.2014
TIPO DE METAS PREÇO TOTAL
SUBAÇÃO |QUANTITATIVAS| UNITÁRIO
R$
MOBILIÁRIO 6 R$ 760,32 4.561,92
MOBILIÁRIO 12 R$ 561,00 6.732,00
MOBILIÁRIO 4 R$620,00] , 480,00
R$
MOBILIÁRIO 1 R$ 1.000,00 4.000,00.
MOBILIÁRIO 1 R$ 269,29/ R$ 269,29,
R$
MOBILIÁRIO 16 R$ 335,00 5.360,00]
|
MOBILIÁRIO 4 R$ 550,49 2.201,66]
MOBILIÁRIO 10 R$77,00] R$770,00
MOBILIÁRIO 4 R$ 203,98] R$ 815,92
4 R$ 179,70] R$ 718,80
MOBILIÁRIO
27/01/2016 07:53
3de6
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassina...
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
4.2.11.2013| TROCADOR (3 UNIDADES) - COZ
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 2
MESA DE TRABALHO EM TAMPO úNICO -
42112018 Mg (PROINFÂNCIA) :
ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA
4.2.11.2013 | ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO -
ES (PROINFÂNCIA) a
MáQUINA DE LAVAR LOUCAS INDÚSTRIAL
42112014 |TipO MONOCAMARA - LV (PROINFÂNGIA). [EQUIPAMENTOS
GELADEIRA DE USO DOMéSTICO
FROSTEREE - RF2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 dido:
GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4
4.2.11.2014 PORTAS - RF1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.900,00
PROCESSADOR DE :
4.2.11.2014 |ALIMENTOS/CENTRIFUGA (DOMÉSTICO) - [EQUIPAMENTOS
MT (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO
BALANÇA PLATAFORMA 150KG - BL2 |
4.2.11.2014 (PROINFÂNCIA) Ei EQUIPAMENTOS 1 R$ 789,00) R$ 789,00
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
4.2.11.2014 18000 BTUS - AR2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.830,00
BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS - BT1
4.2.11.2014 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.695,00
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
4.2.11.2014 12000 BTUS - AR3 (PROINFÂNCIA)- EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.159,99
FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI
4.2.11.2014 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 328,48| R$ 656,96
4.2.11.2014| FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) [EQUIPAMENTOS 1 R$ 2.589,33
BEBEDOURO ELÉTRICO CONJUGADO |
4.2.11.2014| COM DUAS COLUNAS - BB1 EQUIPAMENTOS 5 R$ 1.097,50
(PROINFÂNCIA)
42.11.2014 PRN MEOSTRIALOL LO O aumAvENTOS 1 R$ 790,00] R$ 790,00
eznzow roots Re De USO Dono - EQUIPAMENTOS 1 R$ 5.189,20 R$
Econ áGUA - PR EQUIPAMENTOS 3 R$ 735,00 |
R$
— TOTALGERAL 191º [PESOS] os sega
11 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANGEIRO
MÊS INICIAL: MêS FINAL:
06/2014 ] | 0512016
27/01/2016 07:53
R$ 55.679,53
R$ 51.186,96
TOTAL EMPENHO R$ 106.866,49).
12-ETAPAS ou FASES (SE HOUVER)
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromete-se a executar as ações elaboradas no
Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
| — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e
aprovado.
Il — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do
PAR e das demais ações financiadas.
Hll - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lein? 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento,
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 8 4º e 13 da Resolução
CDIFNDE Nº 14/2012.
VIl - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIll - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
4 de 6 27/01/2016 07:53
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVI! - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CDIYFNDE Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno & externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a
ici + à qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
le 6 27/01/2016 07:53
PRSMBSS mes gov-br par par php?modulo=principalfteladeassi
XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente
federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 28 de ABRIL de 2015.
—"—m..
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 000.991.398-04 em 29/04/2015 14:54:58
de 6 27/01/2016 07:53
PARECER JURÍDICO Nº 0136/2016
PROJETO DE LEI Nº 010/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 010/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 199,506,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e seis reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 010/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, referentes ao Termo de Compromisso nº.
201401492/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO, até o limite de R$ 199.506,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e seis
reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 008/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofícios nº. 079/2016, Protocolo nº. 2016/01/001435, e nº. 080/2016, de Protocolo nº.
2016/01/001436, ambos de 27 de janeiro de 2016, da Secretaria Municipal de Educação.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, referentes ao Termo de Compromisso nº.
201401492/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
l
a o OSS
o
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76 968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.
DA EDUCAÇÃO, até o limite de R$ 199.506,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e seis
reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 010/2016. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167. inciso V eart. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de fevereiro de 2016.
Ji
to
PARECER CONTABIL Nº. 008/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 010, de 24 de fevereiro de 2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 85.294,70 (oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro
reais c setenta centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 142, de acordo com o que
dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43; e, nos valores de R$ 3.915,44 (três mil,
novecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 110.295,86 (cento e dez mil, duzentos e
noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), ambos decorrentes do excesso de arrecadação das FR
142 e FR 143, respectivamente, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de fevereiro de 2016.
NO
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wwy-santoantoniodaplatinapr.gov.br - contabilidade Qsantoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 010, de 24 de fevereiro de 2016
ERA DO aeee AVIÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 010/16, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 185
Na LDO a Ação existente: nº 2.115
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
RR ES
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
O a es
PROJETO/ATIVIDADE 2115
O
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
SENSE ES
FONTE DE RECURSO 142e 143
e e DD.
PREVISÃO DA DESPESA
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 199.506,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Conforme constante no Artigo 2º do Projeto de Lei nº 10/2016.
Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2016
CT | <JULIO CESAR DE FRANCO
iretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁ'
PR ESTADO DO PARANÁ-—.umcomeeeeeeeenema DA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 010/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”, terão previsão orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de
dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288,
de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de
29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016,
após a aprovação do Projeto de Lei em questão.
Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2016.
PEDRO CLARO E OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Banco do Brasil https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ee 142bc5b! fa...
Agência 426.X
Conta corrente 30406-9
Cliente - Conta atual
Agência E eee ir rea cessa — E em
Conta corrente 30406-9 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt iam Rã origem o Lote Histórico E o DScuméiio o Valor R$ o Saldo
balancete movimento a
15/09/2015 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 86.413,39 C
Saldo Disponivel 86.413,39 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/02/2016
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/03/2016
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 86.413,39
Idel 24/02/2016 11:35
Banco do Brasil
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ee 142bcSb! fa...
A33G241127083328010
24/02/2016 11:37:01
Cliente
Agência 425X
Conta 30406-9 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Mês/ano referência FEVEREIRO/2016
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/01/2016 SALDO ANTERIOR 85.913,37 27.861,678652
24/02/2016 SALDO ATUAL 86.413,39 27.861,678652 27.861,678652
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 85.913,37
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 500,02
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 500,02
SALDO ATUAL = 86.413,39
Disponivel p/ Resg = 86.413,39
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
15/09/2015 909.042.615 83.028,56 27.861,678652 27.861,678652
Valor da Cota
29/01/2016 3,083567742
24/02/2016 3,101513965
Rentabilidade
No mês 0,5819
No ano 1,3115
Últimos 12meses 9,0877
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 24/02/2016 - Cota: 3,101513965
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Idel
24/02/2016 11:37
Banco do Brasil
Idel
Agência 426-x
Conta corrente 30406-9
Cliente - Conta atual
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ca9da6220ecd...
Agência 426X o o
Conta corrente 30406-9 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Periodo do
extrato 12/2015
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag arigem, tua
15/09/2015 0000 00000
31/12/2015 0000 00000
Histórico
000 Saldo Anterior
OO0SALDO
Documento
Valor R$
Saldo
0,00C
0,00C
24/02/2016 11:41
Banco do Brasil
Idel
A33G241127083328011
24/02/2016 11:37:18
Cliente
Agência 426X
Conta 30406-9 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2015
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2015 SALDO ANTERIOR 84.613,79 27.861,678652
31/12/2015 SALDO ATUAL 85.294,70 27.861,678652 27.861,678652
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 84.613,79
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 680,91
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 680,91
SALDO ATUAL = 85.294,70
Valor da Cota
30/11/2015 3,036923593
31/12/2015 3,061362680
Rentabilidade
No mês 0,8047
No ano 8,7825
Últimos 12meses 8,7825
Transação efeluada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=ee 142bc5blfa...
24/02/2016 11:37
Banco do Brasil https://aapj .bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=ee 142bcsSbl fa...
Agência 426-x
Conta corrente 30407-7
Cliente - Conta atual
Agência 20x — o o o
Conta corrente 30407-7 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Período do
estrato Mês atual
Lançamentos
DE Dt Ag. origem Lote Histórico E Documento ValorR$ Said
balancete movimento 9. ong E esmo En coa
19/01/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 107.800,78 C
Saldo Disponivel 107.800,78 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/02/2016
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/03/2016
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 107.800,78
Idel 24/02/2016 11:36
Banco do Brasil
Idel
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ee 142bc5b! fa...
g A33G241127083328008
| 24/02/2016 11:36:20
Cliente
Agência 426X
Conta 30407-7 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Mês/ano referência FEVEREIRO/2016
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/01/2016 SALDO ANTERIOR 107.177,01 34.757,470255
24/02/2016 SALDO ATUAL 107.800,78 34.757,470255 34.757,470255
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 107.177,01
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 623,77
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () Ê 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 623,77
SALDO ATUAL = 107.800,78
Disponivel p/ Resg = 107.800,78
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
19/01/2016 909.042.619 106.866,49 34.757,470255 34.757,470255
Valor da Cota
29/01/2016 3,083567742
24/02/2016 3,101513965
Rentabilidade
No mês 0,5819
No ano 1,3115
Últimos 12meses 9,0877
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 24/02/2016 - Cota: 3,101513965
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
24/02/2016 11:36
Banco do Brasil
Idel
Agência 426-x
Conta corrente 30407-7
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 30407-7 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Período do
extrato 01/2016
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento AS: 9rigem
06/06/2014
19/01/2016
19/01/2016
19/01/2016
31/01/2016
0000
0000
0000
Lote
00000
14056
14056
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ca9da6220ecd...
Histórico Documento ValorR$ Saldo
000 Saldo Anterior 0,00 C
632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 197.687.000.000 51.186,96 C
003782570001-81 FUNDO NACIONAL DE DESE
632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 198.150.000.000 55.679,53 C
003782570001-81 FUNDO NACIONAL DE DESE
345 BB CP Admin Supremo 70 106.866,49D 0,00C
SMOSALDO 0,00C
24/02/2016 11:40
Banco do Brasil https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ee 142bcSb! fa...
A33G241127083328009
24/02/2016 11:36:38,
Cliente
Agência 426X
Conta 30407-7 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Mês/ano referência JANEIRO/2016
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2015 SALDO ANTERIOR 0,00
19/01/2016 APLICAÇÃO 106.866,49 34.757,470255 3,074633718 34.757,470255
29/01/2016 SALDO ATUAL 107.177,01 34.757,470255 34.757,470255
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 106.866,49
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 310,52
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 310,52
SALDO ATUAL = 107.177,01
Valor da Cota
31/12/2015 3,061362680
29/01/2016 3,083567742
Rentabilidade
No mês 0,7253
No ano 0,7253
Últimos 12meses 8,9314
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Idel 24/02/2016 11:
Banco do Brasil
N
2]
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ca9da6220ecd...
A330241135103642008
24/02/2016 11:40:36
Cliente
Agência 426-X
Conta 30407-7 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2015
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Idel
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
24/02/2016 11:4
Banco do Brasil
Es
Idel
Agência 426-x
Conta corrente 30407-7
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 30407-7 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Periodo do
extrato 12/2015
Lançamentos
Dt. Dt. per
EManssts niovimento Ag. origem Lote Histórico
06/06/2014 0000 00000 000 Saldo Anterior
31/12/2015 0000 00000 O00SALDO
https://aapj .bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=ca9da6220ecd...
Documento Valor R$ Saldo
0,00 C
0,00€C
24/02/2016 11: